Questão 1196119

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: IFB
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Acerca da lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta.

• A. A lei estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente no âmbito da administração federal direta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
• B. Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
• C. É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
• D. Um servidor ou uma autoridade pode atuar em processo administrativo desde que tenha interesse indireto na matéria.
• E. Caso já tenha sido protocolado o processo administrativo, não será possível ao interessado desistir do pedido.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

  Lei 9.784/99 - Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  [...]

  XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
  

  
  
• A) A lei estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente no âmbito da administração federal direta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. ERRADA.
  
  

  Lei 9.784/99 - Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

  
  

  
  

  C) É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. ERRADA.

  
  

  Lei 9.784/99 - Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

  
  [...]

  
  

  Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

  
  
  

  D) Um servidor ou uma autoridade pode atuar em processo administrativo desde que tenha interesse indireto na matéria. ERRADA.

  Lei 9.784/99 - Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser     adotada;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  
  

  E) Caso já tenha sido protocolado o processo administrativo, não será possível ao interessado desistir do pedido. ERRADA
  

  Lei 9.784/99 - Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

• D- art. 18, inc.I.

• d) Um servidor ou uma autoridade pode atuar em processo administrativo desde que tenha interesse indireto na matéria.ERRADA
  

  Nao pode haver  interesse do servidor sob pena de violar o princ da impessoalidade

  
  

  Fé

• Letra D - Errada

   Lei 9.784/99 

  Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;