Questão 1203814

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas; FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação; FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

O funcionário público civil do Estado do Ceará que, exercendo função de chefia, presenciar a prática de ilícito administrativo, deverá

• A. efetuar a respectiva notitia criminis à autoridade policial competente e escusar-se de outra medida em sede funcional.
  
• B. deixar o conhecimento e a apuração do fato às autoridades competentes, evitando interferência pessoal que comprometa sua atuação como testemunha.
  
• C. efetuar a imediata repreensão do ilícito e aplicar a sanção correspondente, com base nos princípios da verdade real e da verdade sabida.
  
• D. representar imediatamente a autoridade competente para que promova a apuração do fato, mediante o processo cabível.
  
• E. determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, avocando a competência para o julgamento em razão de sua proximidade presencial.

Gabarito: D

Comentários

• 
  Estatuto Estadual do Ceara ( Lei 9826/74)

  Titulo VI

  Do Regime Disciplinar

  Art.179- §1o - Sob pena de responsabilidade, o funcionário, que exercer atribuições de chefia, tomando conhecimento de um fato que possa vir a se configurar, ou se configure como ilícito administrativo, é obrigado a representar perante a autoridade competente, a fim de que esta promova sua apuração.

  §2o-  A apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.

  §4o- Fixada a responsabilidade administrativa do funcionário, a autoridade competente aplicará a sanção que entender cabível, ou a que for tipificada neste Estatuto para determinados ilícitos. (...)

• LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974

  Art.179- §1o - Sob pena de responsabilidade, o funcionário, que exercer atribuições de chefia, tomando conhecimento de um fato que possa vir a se configurar, ou se configure como ilícito administrativo, é obrigado a representar perante a autoridade competente, a fim de que esta promova sua apuração

• GAB D

  Art.179- §1o - Sob pena de responsabilidade, o funcionário, que exercer atribuições de chefia, tomando conhecimento de um fato que possa vir a se configurar, ou se configure como ilícito administrativo, é obrigado a representar perante a autoridade competente, a fim de que esta promova sua apuração.

• LETRA D

• COMENTÁRIO:

  A questão cobrou a literalidade do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará — Lei n.º 9.826/1974, trazida no artigo 179, §1º, vejamos:

  Art.179- §1º - Sob pena de responsabilidade, o funcionário, que exercer atribuições de chefia, tomando conhecimento de um fato que possa vir a se configurar, ou se configure como ilícito administrativo, é obrigado a representar perante a autoridade competente, a fim de que esta promova sua apuração.

  Gabarito: D

• ITEM D

   Sob pena de responsabilidade, o funcionário, que exercer atribuições de chefia, tomando conhecimento de um fato que possa vir a se configurar, ou se configure como ilícito administrativo, é obrigado a representar perante a autoridade competente, a fim de que esta promova sua apuração.