Questão 1211638

• Banca: VUNESP
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Educacional; VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo; VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Técnico – Assistente Social; VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Técnico – Psicólogo; VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Médico do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

• A. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou ordem da autoridade administrativa.
  
• B. são gratuitos a todos os brasileiros, na forma da lei, os registros civis.
  
• C. é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
  
• D. é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
  
• E. não haverá em hipótese alguma prisão civil por dívida.
  

Gabarito: C

Comentários

• 
  Alt. "C":

  5º, XLIX da CF - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

   

• Gabarito: C.
  
  Apenas lembrando que a Lei de Execução Penal também prevê: "Art. 40 - Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios."
  

• Corrigindo a Letra B

  Art.5º, LXXVI, CF - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

  a) o registro civil de nascimento;

  b) a certidão de óbito;

  
  

• a

  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei 

  b

  LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: os registros civis.

  c Correta
  d

  é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

  e

  não haverá em hipótese alguma prisão civil por dívida. (LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;)

• Esta questão é passível de recurso, pois:
  De acordo com o a CF (inciso 67) realmente nos casos de depositário infiel, cabe-se a prisão civil. Entretanto o Brasil faz parte do Pacto José da Costa Rica, que PROÍBE prisões neste caso.
  Este pacto não foi votado de acordo com as regras do art. 5, parágrafo 3° (aprovado pelas 2 casas (câmara e Senado), em 2 turnos e por 3/5 dos respectivos membros), porém o supremo criou a SUPRALEGALIDADE, e o colocou acima das leis. Concluindo, é SIM proibido prisões no caso por dívida.
  
  

• Art 5

  A) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

  B) LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

  a) o registro civil de nascimento;

  b) a certidão de óbito;

  C) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

  D) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

  E) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; (CUIDADO: o STF decidiu, atualmente, que prisão por dívida só é permitida em caso de inadimplência de pensão alimentícia).

  Caminhando e cantando...

• LXVII- NÃO HAVERÁ PRISÃO CIVIL POR DIVÍDA, SALVO A DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLENTO VOLUNTARIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA E A DO DEPOSITÁRIO INFIEL;

• XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; LETRA C.

• é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

   

• SV nº 25:

  É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.