Questão 1212691

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PI
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Piauí; Legislação do Estado do Piauí

Com base na Constituição do Estado do Piauí, assinale a opção correta.

• A. O TJPI, com jurisdição em todo o estado e sede na sua capital, é composto de treze desembargadores.
  
• B. A extinção ou alteração das funções cabíveis à PGE/PI somente poderá ser efetivada mediante lei complementar de iniciativa da assembléia legislativa.
  
• C. É proibida a alienação de bens pertencentes ao patrimônio estadual ou municipal e de suas entidades de administração indireta e fundacional no período de 180 dias que preceda a posse do governador e dos prefeitos municipais, salvo autorização do TCE/PI.
  
• D. Aos procuradores do estado do Piauí é vedada a renúncia ao direito de ação ou ao direito de recorrer, assim como a desistência de ação ou de recursos em processo administrativo ou judicial, sob pena de crime de responsabilidade, na forma da lei, salvo expressa autorização do Conselho Superior da PGE/PI
  
• E. A iniciativa das leis complementares é de competência exclusiva do governador e dos deputados estaduais

Gabarito: D

Comentários

• CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ ​

  Art. 151 – Lei complementar, prevista no art. 77, parágrafo único, inciso V, desta Constituição, estabelecerá a organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, observado o seguinte: ​ (...)

  III – a proibição da renúncia ao direito de ação ou ao direito de recorrer , assim como a desistência de ação ou de recursos em processo administrativo ou judicial, sob pena de crime de responsabilidade, na forma da lei, salvo expressa autorização do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado. ​​

• COSTITUIÇÃO DO PIAUÍ

  Seção II
  Do Tribunal de Justiça
  Art. 122. O Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, compor-se-á de Desembargadores, em número fixado por
  lei complementar de sua iniciativa privativa, com competência estabelecida nesta Constituição e na legislação pertinente. • Redação dada pela EC Estadual nº 27, de 17.12.2008.

• a)Art. 122. O Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o Estado e sede na capital, compor-se-á de Desembargadores, em número fixado por lei complementar de sua iniciativa privativa, com competência estabelecida nesta Constituição e na legislação pertinente.

  b)Art. 61. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, e ressalvados os casos de sua competência exclusiva, legislar especialmente sobre: XVI - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

  c) Art. 18. § 2º É proibida a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio estadual e de suas entidades da administração autárquica e fundacional no período de cento e oitenta dias que precede a posse do Governador.

  d)CORRETO

  Art. 151. Lei complementar, prevista no art. 77, parágrafo único, inciso V, desta Constituição, estabelecerá a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, observado o seguinte: 

  III - a proibição de renúncia ao direito de ação ou ao direito de recorrer, assim como a desistência de ação ou de recursos em processo administrativo ou judicial, sob pena de crime de responsabilidade, na forma da lei, salvo expressa autorização do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.

  e)Art. 75. A iniciativa das leis complementares e das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição.