Questão 1212784

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PI
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cautelares típicas ou nominadas; Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar

A respeito do processo cautelar, assinale a opção correta.

• A. O indeferimento de medida cautelar não impede que o autor ajuíze a ação principal — mesmo quando tenha sido acolhida naquela a alegação de prescrição ou decadência — nem influi em seu julgamento, pois, conquanto dependentes no plano da existência, guardam autonomia no que vier a ser decidido acerca do mérito de ambas as demandas.
  
• B. A tutela cautelar deve ser objeto de processo distinto, não sendo permitida a introdução de pedidos cautelares em processos que tenham outro objeto. Por isso, não se pode postular medidas cautelares nos próprios autos da execução ou de procedimentos ordinário ou sumário.
  
• C. O requerente da execução da medida cautelar, se a sentença lhe for desfavorável no processo principal, responde objetivamente pelos prejuízos que a medida causar ao réu. Nesse caso, a indenização será a mais ampla possível e será liquidada nos autos do procedimento cautelar.
  
• D. Concedida a liminar na ação cautelar preparatória, a parte deve propor a ação principal em até trinta dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de extinção do processo por perda da eficácia da liminar concedida.
  
• E. O arresto é medida cautelar que garante a execução para entrega de coisa certa. O arresto assegura, também, a viabilidade da futura penhora e consiste no desapossamento judicial de determinado bem, com o objetivo de preservá-lo de danos, de depreciação ou de deterioração por parte do devedor.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  a) Salvo quando prescrição ou decadência;

  b) Antes ou no curso do processo principal;

  d) contados da efetivação da medida;

  e) Não se trata de bem específico, mas de seus bens de forma geral. Serve para evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor.

• o arresto constitui medida de conservação de bens patrimoniais do devedor para assegurar o futuro pagamento em dinheiro

• As bancas gostam de "misturar" nas questões a cautelar de arresto com a de sequestro, ta qual a assertiva E. Aprendamos a diferença entre elas:

  - o arresto garante a eficácia de futura execução de pagar quantia certa e o sequestro garante a eficácia de futura execução de entregar coisa;

  - o arresto tem como objeto bens indeterminados do patrimônio do pretenso devedor e o sequestro tem como objeto bens determinados do patrimônio do requerido;

  - no arresto não existe dúvida a respeito de quem é o dono da coisa conscrita, enquanto no sequestro a coisa objeto de constrição foi, é ou será litigiosa, ou seja, existe uma incerteza subjetiva de quem é o dono;

  - o bem arrestado em determinado momento executivo passa a ser objeto da penhora, ao passo o bem sequestrado passa a ser objeto de depósito".

  ( Daniel Assunção, pág.1244, 2014).

  
  

• A) art. 810, CPC; B) art. 796, CPC; C) art. 811, CPC; D) art. 806, CPC; E) arts. 813 e 822, CPC.