Questão 1212811

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PI
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Bens tutelados; Direito da Propriedade Industrial; Requisitos para registro e patente

Considerando a bandeira de uma unidade federada, a designação de uma autarquia e a imitação de uma cédula de dinheiro emitida pela União, assinale a opção correta.

• A. Nem a bandeira do estado, nem a designação da autarquia, nem a imitação da cédula poderão ser registradas como marca.
  
• B. A bandeira do estado e a designação da autarquia poderão ser registradas como marca, mas a imitação da cédula, não.
  
• C. A designação da autarquia poderá ser registrada como marca, mas a bandeira do estado e a imitação da cédula, não.
  
• D. A bandeira do estado poderá ser registrada como marca, mas a designação da autarquia e a imitação da cédula, não
  
• E. Todos os elementos referidos poderão ser registrados como marca

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9279/96

  Art. 124. Não são registráveis como marca:

  I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;

    ...

  IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;

  ...

  XIV - reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país;

    
  

  
  

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  A designação da autarquia poderá ser registrada como marca quando  requerido o registro pela própria entidade ou órgão público. (LPI. Art. 124, IV)