Questão 1215919

• Banca: IBFC
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

Segundo o Código de Processo Penal, estão isentos do serviço do Júri, EXCETO:

• A. Os militares em serviço ativo.
• B. Os Prefeitos e seus respectivos Secretários.
• C. Os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
• D. Os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa.
• E. Os Governadores e seus respectivos Secretários.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Não estão isentos os Secretário Municipais.

• Art. 437.  Estão isentos do serviço do júri: 

    I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; 

    II – os Governadores e seus respectivos Secretários; 

    III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; 

    IV – os Prefeitos Municipais; 

    V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; 

    VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; 

    VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; 

    VIII – os militares em serviço ativo; 

    IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; 

    X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

  
  

  OBS: O artigo não menciona os secretários dos Prefeitos, logo não são isentos do júri. 

• Então a questão deve ser anulada.

  O exceto está se referindo aos dois na letra B e isso está errado.

  A alternativa B está dizendo que os  Os Prefeitos e seus respectivos Secretários não estão isentos do serviço do júri. Os prefeitos estão isentos, os seus secretários não estão isentos (dispensados).

• Essa questão deveria ter sido anulada!!! Os prefeitos são isentos. Deveria ser exceto os secretários. 

• Os Prefeitos e seus respectivos Secretários. Em negrito torna a questão errada!!

• LETRA B CORRETA 

  CPP

  Art. 437.  Estão isentos do serviço do júri: 

    I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; 

    II – os Governadores e seus respectivos Secretários; 

    III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; 

    IV – os Prefeitos Municipais; 

    V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; 

    VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; 

    VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; 

    VIII – os militares em serviço ativo; 

    IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; 

    X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

• Secretários não fazem parte do rol do 437

• Presidente da República e Ministros

  Governadores e Secretários

  Prefeitos

  Observem, quando o rol cita os prefeitos, não se estende ao secretários.

  GABARITO B