Questão 1217947

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; Comunicação Social na Constituição Federal; Conar; Legislação de Comunicação Social; Legislação Publicitária

Com relação à legislação referente à propaganda de bebidas alcoólicas, tabaco, agrotóxicos e medicamentos, julgue o item subsequente.

As restrições legais com relação a produtos derivados do tabaco não abrangem os conteúdos veiculados pela Internet.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• errada

  Lei n.º 9.294 de 1996

  Quanto aos produtos derivados do tabaco, proíbe: 

  • o uso em recinto coletivo fechado, privado ou público.
  • o uso em aeronaves e demais veículos de transporte coletivo;
  • a venda por via postal, a distribuição de amostra ou brinde;
  • a comercialização em estabelecimentos de ensino e de saúde;
  • a publicidade nos meios de comunicação e nos pontos de venda, com exceção da exposição dos produtos nos locais de venda;
  • a propaganda por meio eletrônico, inclusive Internet;
  • a propaganda indireta contratada, também denominada merchandising;
  • o patrocínio de eventos esportivos nacionais e culturais;
  • a venda a menores de 18 anos.