Questão 1218148

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Direitos Básicos do Consumidor; Garantia contratual (direito básico); Garantia Legal (direito básico); Informação do Consumidor

Em relação à legislação referente a comércio eletrônico, julgue o item subsequente.

No comércio eletrônico, o fornecedor deve utilizar mecanismos de segurança eficazes para tratar os dados do consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão CORRETA.

  Questão baseada no Decreto 7.962/2013 que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico. À luz dessa norma, observamos o seguinte inciso:

  Art. 4o  Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá:

  VII - utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

   

• No comércio eletrônico, o fornecedor deve utilizar mecanismos de segurança eficazes para tratar os dados do consumidor.

  DECRETO Nº 7.962/2013:

  (Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico).

  Art. 4^o  Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá:

  VII - utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

  No comércio eletrônico, o fornecedor deve utilizar mecanismos de segurança eficazes para tratar os dados do consumidor.

  Gabarito – CERTO.

• Gabarito:"Certo"

  E agora com a LGPD(Lei geral de proteção de dados), ainda mais.

  • CDC, art. 4o Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá:VII - utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.