Questão 1218799

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEE-AL
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Biologia; CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Ciências; CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Didatica; CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Educação Física; CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Filosofia; CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Física; CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Geografia; CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - História; CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Língua Portuguesa; CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Matemática; CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Química; CESPE - 2013 - SEE-AL - Professor - Sociologia; CESPE - 2013 - SEE-AL - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 11.738 de 2008 - Piso Salarial Nacional Magistério Público

Com relação aos instrumentos legais que tratam da valorização de profissionais da educação, julgue o item que se segue.

A instituição do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme estipulado pela Lei n.º 11.738/2008, restringe sua aplicação aos profissionais que desempenham atividades de docência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei n.º 11.738/2008
  Art. 2o

  § 2o   Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração,planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
  

• BASTA IMAGINAR QUE DIRETOR E COORDENADOR TAMBÉM SÃO PROFESSORES. NÃO FARIA SENTIDO FICAREM DE FORA DA LEI DO PISO.

• GABARITO: ERRADO!

   

  Basta lembrar o que a carta magna determina sobre isso:

   

  Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

   

  VIII - piso salarial profissional nacional para os PROFISSIONAIS (e não só professores) da educação escolar pública, nos termos de lei federal. 

   

  => Se a CF determina isso, quem é a lei "inferior" para discordar???

   

   

  OUTRA QUESTÃO PARECIDA:

  (CESPE/ME/Técnico em Assuntos Educacionais/2011) Julgue o item a seguir a partir da Constituição Federal (CF) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O piso salarial profissional tem caráter nacional e é destinado apenas aos PROFISSIONAIS da educação escolar pública, nos termos de lei federal. CERTO!