Questão 1221346

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Goiás; Legislação do Estado de Goiás

Segundo a Constituição do Estado de Goiás,

• A. não existe a obrigação, por parte do Poder Executivo, de envio ao Tribunal de Contas do Estado, no mês seguinte a cada trimestre, do número total de servidores e empregados públicos nomeados e contratados, no trimestre e até ele.
• B. é obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o último dia do mês trabalhado.
• C. o Governador do Estado não pode delegar a Secretário de Estado a normatização da organização e funcionamento dos órgãos da administração estadual.
• D. cabe à Assembleia Legislativa, por decreto legislativo, dispor sobre aquisição de bem por doação onerosa ao patrimônio estadual.
• E. os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.

Gabarito: E

Comentários

• CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS

  SEÇÃO IV

  DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO

  
  

  Art. 40 - Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 

  vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

  § 3º - Os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, 

  no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos 

  impedimentos estabelecidos para os Deputados, enquanto permanecerem em suas 

  funções.

  
  

  http://www2.ucg.br/flash/leiscodigos/CEG.pdf
  

• Constituição Estadual de Goiás

   

  Art. 40 - Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

   

  § 3º - Os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados, enquanto permanecerem em suas funções.

• A) INCORRETA - Art. 30 - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e as entidades da administração indireta ou fundacional encaminharão ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade, no mês seguinte a cada trimestre:I - o número total dos servidores e empregados públicos nomeados e contratados por classe de cargos e empregos, no trimestre e até ele;

  B) INCORRETA - Art. 96. É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o dia 10 do mês posterior ao vencido, sob pena de se proceder à atualização monetária da mesma.

  C) INCORRETA - Parágrafo único. O Governador poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII, primeira parte, e XVIII, aos Secretários de Estado ou ao Procurador-Geral do Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  D) INCORRETA - Art. 10. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, ressalvadas as especificadas no art. 11, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, e especialmente sobre:XI - aquisição por doação onerosa e alienação de bens do Estado e de suas autarquias

• Resposta Perfeita. isso mesmo!