Questão 1221352

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Deliberação Executiva; Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

A propósito do processo legislativo, é CORRETO afirmar que

• A. o Senado é a casa na qual se inicia, de ordinário, a tramitação.
• B. a Constituição da República prevê apenas um rito para a apreciação de projetos de lei.
• C. o veto é sempre expresso e fundamentado.
• D. é matéria estritamente regrada pela Constituição, não admitindo previsão em atos de menor hierarquia.
• E. a fase introdutória corresponde a iniciativa legislativa, consistente na prerrogativa, reconhecida somente a determinados órgãos estatais, de propor direito novo.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C

  
  

  Todo veto tem como características: ser expresso, formal, motivado, total ou parcial, supressivo, superável ou relativo, irretratável, insuscetível de apreciação judicial.
  
  Assim, o veto é ato expresso, ou seja, decorre sempre de uma manifestação explícita do Presidente da República, uma vez que, transcorrido o prazo prescrito para o veto sem a sua manifestação, ocorre a sanção tácita (CF, art. 66, § 3°).
  
  É ato formal, visto que deverá ser exarado por escrito, com a necessária fundamentação dos motivos do veto, para encaminhamento, em quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal.
  
  Então, o veto deve ser sempre motivado para que se saiba das razões que levaram à discordância, se relativas à inconstitucionalidade ou à falta de interesse público, ou se por ambos os motivos. Essa exigência se faz necessária para que o Poder Legislativo possa analisar as razões que conduziram o Chefe do Poder Executivo ao veto.
  
  Se o Chefe do Executivo não motivar o veto, este não existirá,pois NECESSARIAMENTE precisa expressar formalmente, os motivos do veto. Se não existir um veto formal, a sanção "tácita" estará constituída. 
  

  
  

  FONTE:http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?292275-Veto-Presidencial

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• A) Câmara, como regra;

  B) Prevê mais de um rito, como o ordinário e o sumário;

  C) CORRETO;

  D) Pode ter previsão em outros regramentos, como a Resolução nº 1/2002, da Câmara, que trata do trâmite da MP;

  E) É chamada de fase de iniciativa e não é prevista apenas para órgãos, mas para agentes também, como o PR, cidadão etc.

• Não  existe veto tácito. 

• GABARITO C

   

  Não existe veto tácito. O veto precisa ser fundamentado em duas razões: inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. Já a sanção pode ser tácita. Basta que o Presidente da República deixe transcorrer o prazo de 15 dias úteis sem manifestação.

   

  Outra questão ajuda a sedimentar o conteúdo:

   

  A respeito do veto a projeto de lei, é correto afirmar:

   a) Ao vetar um projeto de lei, o presidente da República deve apontar a inconstitucionalidade que justifica o veto.

   b) O veto deve ser apreciado em cada uma das Casas do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto de dois terços dos deputados e senadores.

   c) O veto parcial a projeto de lei somente é válido se abranger texto completo de artigo.

   d) O veto pode ocorrer de modo expresso ou tácito.

   e) Se o veto não for apreciado no prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento, ocorrerá o sobrestamento das demais proposições, até a votação final do veto. (GABARITO)

• Promulgação: Nem sempre Comissiva

  podendo acontecer por omissão

  
  

  Veto: sempre fundamentado e Motivado!

  
  

  #Nãodesista!