Questão 1221517

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; ICMS; Impostos Estaduais

Sobre a competência tributária, é CORRETO afirmar:

• A. Em nenhuma hipótese, poderá a União instituir tributos idênticos aos de competência dos Estados.
• B. Excepcionalmente, em caso de guerra externa, desde que se utilizando de lei complementar, poderá a União instituir para si imposto sobre a circulação de mercadorias.
• C. A lei complementar é o instrumento legislativo apto a dispor sobre conflito de competência tributária.
• D. O titular da competência tributária tem o prazo de cinco anos para exercê-la.
• E. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), de cuja repartição do produto da arrecadação participam os Municípios, poderá, na ausência de lei estadual, ser instituído pelo Município de Goiânia, desde que autorizado, mediante lei, pelo Estado de Goiás.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 146, I, da CF/88.
  

  Art. 146. Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  
  

• a) Errada: através de impostos extraordinários é possível;

  b) Errada: em caso de guerra externa pode instituir impostos extraordinários e este não precisa de LC;

  c) Correta;

  d) Errada: não há este prazo;

  e) Errada: competência tributária é indelegável.
  

• Alguém poderia me explicar por que a B foi tida como incorreta?

  Art. 154. A União poderá instituir:

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

  II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.