Questão 1221532

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; IPTU; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária; Tributos Municipais

Sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, é CORRETA a seguinte afirmação:

• A. O adquirente de um fundo de comércio não é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo alienante anteriormente ao negócio jurídico.
• B. O arrematante de imóvel em hasta pública é responsável, por sucessão, pelo ITU incidente sobre a coisa.
• C. O comprador do imóvel é responsável pelo pagamento do Imposto Territorial Urbano (ITU) incidente sobre a coisa adquirida, ainda que a ocorrência da hipótese de incidência tenha se dado anteriormente a sua aquisição.
• D. O não pagamento do tributo pela pessoa jurídica que dispunha de liquidez ao tempo do vencimento do crédito tributário impõe a responsabilidade pessoal do seu administrador por infração a lei.
• E. A responsabilidade pessoal do dirigente de pessoa jurídica que age com excesso de mandato não exclui a meação da esposa.

Gabarito: C

Comentários

• Acredito que esta questão deveria ter sido anulada. Primeiro, porque há uma inconsistência terminológica em "Imposto Territorial Urbano (ITU)", pois este tributo deveria ter sido qualificado como Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), conforme disposto na CF e no CTN. Segundo, a hipótese de incidência é a norma abstratamente considerada, a qual se subsume o fato gerador, razão pela qual a questão deveria falar da ocorrência do fato gerador e não da hipótese de incidência. 

• Não é só por esses motivos acima elencados pelo colega que a questão deveria ter sido anulada. O comprador do imóvel não será responsável pelo pagamento do ITU, mas contribuinte! Somente será RESPONSÁVEL pelos débitos anteriores à aquisição.

• Além de tudo isso exposto pelos colegas, qual o erro da "d"?

• Erro da letra D: Súmula 430/STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

  Quer dizer que o mero inadimplemento de uma OT pela sociedade não é apto a atrair a responsabilidade tributária do sócio-gerente. O Inadimplemento, isoladamente, não configura atuação irregular (contrária à lei, estatuto ou contrato social) ensejadora da Responsabilidade de Terceiros do art. 135, CTN.

  Quanto à letra E, temos a Súmula 251, STJ: A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

  Não é sempre, portanto, que a meação responderá pelo ato ilícito do Responsável Tributário.