Questão 1221595

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Acerca da responsabilização pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, é CORRETO afirmar:

• A. Segundo preceito contido na CLT, verificado o fenômeno da sucessão trabalhista, o sucedido responde solidariamente com o sucessor, se aquele prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da sucessão, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
• B. O trabalhador temporário tido tem direito à remuneração equivalente a percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços.
• C. Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.
• D. No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é subsidiariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens.
• E. Na terceirização de serviços, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, é do tipo objetiva.

Gabarito: C

Comentários

• RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA X SUBSIDIÁRIA

  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA	RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
  ·  EMPRESAS FORMADORAS DE GRUPO  ECONÔMICO(CLT, ART. 2, § 2º). ·  É DESNECESSÁRIA A FORMALIZAÇÃO DO GRUPO ·  GRUPO DEVE SER FORMADO POR PJ EXERCEDORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA (OU SEJA, NÃO CABE PARA SINDICATO, ASSOCIAÇÕES ETC). ·  CADA EMPRESA É AUTÔNOMA, SENDO O GRUPO O REAL EMPREGADORES ·  NA CTPS, ADMISSÃO PODE SER POR UMA EMPRESA E BAIXA POR OUTRA ·  (FCC – TRT 24ª 2011)	CONTRATOS DE SUBEMPREITADA: ART. 455 DA CLT: OMISSO DOUTRINA: EMPREITEIRO PRINCIPAL É SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO SUBEMPREITEIRO TST: ENTENDE QUE A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA, MAS O CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE A SOLIDARIEDADE NÃO É PRESUMÍVEL.
  ·  CONSÓRCIO DE EMPREGADORES RURAIS, HAVENDO, SEGUNDO A LEI, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A DOUTRINA EQUIPARA O CONSÓRCIO AO GRUPO ECONÔMICO, INCLUSIVE PARA OS EMPREGADORES URBANOS.	NO CASO DE TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA, O TOMADOR DE SERVIÇOS TEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, DESDE QUE TENHA PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONSTE DO TÍTULO EXECUTIVO. NO CASO DE ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FORA ESSE REQUISITO, DEVE DEMONSTRAR DESCUMPRIMENTO DA LEI 8.666/90. (TST, SÚMULA 331)
  ·  NO CASO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO, A TOMADORA DE SERVIÇOS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL.	Doutrina e jurisprudencia trabalhista tem admitido a responsabilização SUBSIDIÁRIA da empresa sucedida, integrando a mesma o pólo passivo de eventual reclamação trabalhista (litisconsórcio), quando verificada que a sucessão deu-se com intuito fraudatório, objetivando lesar os direitos trabalhistas dos obreiros, ou mesmo nos casos em que, embora não configurada a má-fé, a empresa sucessora não possua saúde financeira para arcar com os créditos trabalhistas dos pactos laborais anteriormente mantidos com a sucedida.
  ·  O CONTRATO DE EMPREITADA ENTRE O DONO DA OBRA E O EMPREITEIRO NÃO GERA RESPONSABILIDADE ALGUMA PARA O PRIMEIRO, A NÃO SER QUE O DONO DA OBRA SEJA UMA EMPRESA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA.	O SÓCIOTEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA EMPRESA (CCB, ART. 50).
  ·  O OPERADOR PORTUÁRIO E O OGMO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS, VEDADO O BENEFÍCIO DE ORDEM(TRABALHO AVULSO).

• Resposta correta: letra C!
  
  
  "Art. 455. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro."
  
  

• N aletra "a", o examinador quis confundir com o art. 133, II, do ctn..

• Alguém pode comentar a letra B, por gentileza?

   

  Grato!

• Juliana vou fazer um comentário em relação a letra “B”: O trabalho temporário é regulado pela lei 6019/74, o trabalhador temporário que é contratado por uma empresa para prestar serviço em outra, não fará jus a salario idêntico aos empregados desta que tomou os serviços, salvo se houver um acordo entre as empresas dando ao empregado este direito, desde que seja mais vantajoso é claro, previsão esta no artigo 4-C, §1º da mencionada lei.

• Gabarito:"C"

  CLT, art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

  Parágrafo único - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.