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ID
1223038
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Assuntos

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Da decisão sobre o conflito de competência:

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno do TRE-AM: http://www.tre-am.jus.br/legislacao/regimento-interno/regimento-interno-do-tre-am

     

    Seção III
    Da Declaração de Incompetência

    Art. 83. A declaração de incompetência, absoluta e relativa, e os conflitos de competência reger-se-ão de acordo com o CPC (art. 112 e segs.) e, no que couber, de acordo com o RISTF (art. 163 e segs.).

    Art. 84. Julgado o conflito e lavrado o acórdão, dar-se-á imediato conhecimento da decisão ao suscitante e ao suscitado.

    Art. 85. Da decisão do conflito não caberá recurso, salvo embargos de declaração.

     

    Gabarito: B.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

    Conforme o artigo 85, do citado Regimento, da decisão do conflito não caberá recurso, salvo embargos de declaração.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em conta o artigo elencado anteriormente, conclui-se que apenas a alternativa "b" complementa corretamente o enunciado da questão.

    GABARITO: LETRA "B".

  • Gabarito: Letra B

    Regimento Interno do TRE-AM

    Art. 85

    Fonte: https://www.tre-am.jus.br/legislacao/compilada/resolucoes/regimento-interno/regimento-interno-do-tribunal