Questão 1223041

• Banca: IBFC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas; IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa; IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária; IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia; IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade; IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil; IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina; IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto:

• A. Na Lei Federal nº 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral
• B. No Decreto-lei nº 3.689/1941, que disciplina o Código de Processo Penal.
• C. Na Lei Federal nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
• D. Na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

Gabarito: C

Comentários

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

  Conforme o artigo 116, do citado Regimento, a ação penal eleitoral da competência originária deste Tribunal observará o procedimento previsto na Lei n. 8.038/90 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal).

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Considerando o dispositivo anterior, percebe-se que apenas a alternativa "c" se encontra em consonância com o dispositivo acima, sendo a única assertiva correta.

  GABARITO: LETRA "C".

• GABARITO: C)

• Gabarito: Letra C

  Regimento Interno do TRE-AM

  Art. 116 A ação penal eleitoral da competência originária deste Tribunal observará o procedimento previsto na Lei n. 8.038/90 (Redação dada pelo Ac. TRE/AM n. 27, de 19 de fevereiro de 2008).

  Fonte: https://www.tre-am.jus.br/legislacao/compilada/resolucoes/regimento-interno/regimento-interno-do-tribunal

  Lei 8.038/1990

  Ementa: Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8038.htm