Questão 1225210

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2011
• Provas: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que os servidores públicos civis têm direito a

• A. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
• B. remuneração do serviço extraordinário, minimamente superior em cinqüenta por cento à do normal.
• C. férias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, vedado o pagamento antecipado.
• D. irredutibilidade de vencimentos ou salários e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
• E. redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Gabarito: C

Comentários

• 
  

  A) Art 29,XIII - Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;(CORRETO)

  B) Art 29,VII - Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em cinquenta por cento, à do normal; (CORRETO)
  

  C) Férias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, vedado o pagamento antecipado.(ERRADO)
  

  Art 29,IX - Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento   antecipado; (CORRETO)

  D) Art 29,II - Irredutibilidade de vencimentos ou salários;(CORRETO)

       Art 29,VII - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;(CORRETO)

  E) Art 29,XII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;(CORRETO)
  

• C) Férias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, vedado o pagamento antecipado.(ERRADO)

• Na literalidade da lei:

  Art. 29

  IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado;