ALTERNATIVA B
Art. 111. Além das funções previstas na Constituição Federal e nas leis, incumbe ainda ao
Ministério Público, nos termos de sua lei complementar:
I - exercer a fiscalização dos estabelecimentos que abrigam idosos, inválidos, menores,
incapazes e pessoas portadoras de deficiências, supervisionando-lhes a assistência;
II - exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais;
III - assistir as famílias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses;
IV - exercer o controle externo da atividade policial; (Vide Lei Complementar n.º 11.578/01)
V - receber petições, reclamações e representações de qualquer pessoa por desrespeito aos
direitos assegurados na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis.
GABARITO B
A- Prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar.
Art. 115. Competem à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, além de outras atribuições que lhe forem cometidas por lei, especialmente:
V - prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo;
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B- Assistir as famílias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses.
Art. 111. Além das funções previstas na Constituição Federal e nas leis, incumbe ainda ao Ministério Público, nos termos de sua lei complementar:
III - assistir as famílias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses;
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C- Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.
Art. 115. Competem à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, além de outras atribuições que lhe forem cometidas por lei, especialmente:
III - promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado;
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D- Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual
Art. 115. Competem à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, além de outras atribuições que lhe forem cometidas por lei, especialmente:
II - pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual; .
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E- Propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta.
Art. 115. Competem à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, além de outras atribuições que lhe forem cometidas por lei, especialmente: I - propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta;
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