Questão 1225216

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2011
• Provas: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul; Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a afirmação correta em relação ao controle de constitucionalidade, com base no artigo 95 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

• A. O Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
• B. A Mesa da Câmara Municipal poderá propor tão-somente ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.
• C. O Prefeito Municipal não poderá propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
• D. O Procurador-Geral do Estado deverá ser citado quando o Tribunal de Justiça apreciar inconstitucionalidade, em concreto, de lei.
• E. A Mesa da Assembléia Legislativa poderá propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

Gabarito: A

Comentários

• a) Correta. Art. 95, § 3º - O Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

  
  

  
  

  b) Errada. A Mesa da Câmara Municipal poderá propor tão-somente ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.

  
  

  
  

  c) Errada. O Prefeito Municipal não poderá propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

  
  

  
  

  d) Errada. O Procurador-Geral do Estado deverá ser citado quando o Tribunal de Justiça apreciar inconstitucionalidade, em concreto, de lei.

  
  

  
  

  e) Errada. A Mesa da Assembléia Legislativa poderá propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

• A mesa da câmara municipal pode propor A.I. por omissão também. 

• a) Correta.  Art. 95, § 3º - O Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

  b) Errada. Art. 95, § 1º e 2º- A Mesa da Câmara Municipal poderá propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal E ESTADUAL.

  c) Errada. Art. 95, § 1º e 2º - O Prefeito Municipal PODERÁ propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual (além de municipal).

  d) Errada. Art. 95, § 4º - O Procurador-Geral do Estado deverá ser citado quando o Tribunal de Justiça apreciar inconstitucionalidade, EM TESE, de lei ou ato normativo.

  e) Errada. Art. 95, § 1º e 2º - A Mesa da Assembléia Legislativa poderá propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ESTADUAL APENAS.

• Gabarito Letra A

  Lembrando...

   

  Procurador-Geral de Justiça => previamente ouvido nas ações de insconstitucionalidade

  Procurador-Geral do Estado => citado nas ações de inconstitucionalidade

• A - CORRETA Art. 95 § 3º

  B - ERRADA Art. 95 § 1º e 2º (municipal e estadual)

  C - ERRADA Art. 95 § 1º e 2º (municipal e estadual)

  D - ERRADA Art. 95 § 4º (em tese)

  E - ERRADA Art. 95 § 1º (somente estadual)

• § 1.º Podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo

  estadual, ou por omissão:

  II - a Mesa da Assembléia Legislativa;

  IX - o Prefeito Municipal;

  X - a Mesa da Câmara Municipal

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  § 2.º Podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou

  por omissão:

  III - o Prefeito Municipal;

  IV - a Mesa da Câmara Municipal;

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  OU SEJA: O Prefeito Municipal E a Mesa da Câmara Municipal PODEM PROPOR ADI/ADO NOS 2 (ATO ESTADUAL E ATO MUNICIPAL).

  JÁ A Mesa da Assembléia Legislativa SÓ PODE PROPOR ADI/ADO NOS ATOS ESTADUAIS.