Questão 1226005

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: INSS
• Ano: 2005
• Provas: CESGRANRIO - 2005 - INSS - Analista Previdenciário; CESGRANRIO - 2005 - INSS - Analista Previdenciário - Contabilidade; CESGRANRIO - 2005 - INSS - Perito Médico
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Processo Administrativo; Processo Administrativo Previdenciário; Recurso Administrativo

Das decisões proferidas pelas Agências da Previdência Social, referentes ao reconhecimento de direitos na concessão, na atualização ou na revisão de benefícios, bem como na emissão de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), poderão os interessados, quando não conformados, recorrer às Juntas de Recursos ou às Câmaras de Julgamento do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social). Quanto a esta espécie de recurso, assinale a afirmativa correta

• A. Nos casos de conclusão médica contrária, o processo será encaminhado para a Perícia Médica da Agência da Previdência Social, a fim de ser realizado exame por junta médica, a qual emitirá parecer conclusivo.
• B. Na contagem do prazo para sua interposição, será incluído o dia do conhecimento da decisão, salvo se não for dia útil, ocasião em que o curso do prazo iniciar-se-á no primeiro dia útil seguinte ao dia do conhecimento
• C. O prazo para a interposição desse recurso pelo segurado ou beneficiário será de 10 (dez) dias.
• D. O prazo para sua interposição não será prorrogado em hipótese alguma, antecipando-se para o último dia útil quando o seu vencimento recair em dia em que não haja expediente integral no setor responsável pelo recebimento do recurso.
• E. A ciência da decisão será efetuada por notificação por edital, quando o interessado estiver em local certo.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta letra A

  É possível recorrer da decisão do perito do INSS? Nesse caso, como se deve proceder?
  08/04/09

  Sim. Da decisão do perito do INSS poderá ser feito Pedido de Reconsideração (PR) mediante formulário próprio, de imediato no caso de o benefício ter sido negado ou em até 30 dias contados da data da ciência da avaliação médica contrária à existência de incapacidade ou da cessação do benefício anteriormente concedido.

  O Pedido de Reconsideração será apreciado por intermédio de novo exame médico-pericial, realizado por profissional diferente daquele que proferiu a conclusão objeto do PR.

  No caso de indeferimento do Pedido de Reconsideração poderá ser interposto, ainda, recurso à Junta de Recursos da Previdência Social no prazo de trinta dias, contados da ciência da conclusão do exame pericial do PR.

  O recurso à Junta de Recursos da Previdência Social não tem por requisito a existência de Pedido de Reconsideração prévio, de modo que o segurado poderá interpor o referido recurso diretamente da primeira conclusão pericial ou então, a seu critério, interpor primeiramente o Pedido de Reconsideração e só após o recurso à Junta, caso a decisão do PR seja desfavorável aos seus interesses.

  De qualquer modo, sempre será possível ao segurado recorrer ao Poder Judiciário em busca da proteção de seus direitos.

  Referência: Orientação Interna no 138 INSS/DIRBEN, de 5 de maio de 2006.

  *Esta questão foi respondida pela auditora fiscal Kênia Propodoski

   

  Fonte: http://reporterbrasil.org.br/2009/04/possivel-recorrer-da-decisao-do-perito-do-inss-nesse-caso-como-se-deve-proceder/

• Questão desatualizada, pois baseia-se na INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 118, DE 14 ABRIL DE 2005; DOU DE 18/04/2005 - REVOGADA.

  http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/INSS-DC/2005/118.htm

  a) CERTO. Art. 485. caput

  b) ERRADO. Será excluído o dia do conhecimento da decisão.art. 487, § 1º

  c) ERRADO. 30 dias, art. 487, caput

  d) ERRADO. Será prorrogado. art. 487, § 2º

  e) ERRADO. Por edital somente se estiver em local incerto e não sabido. art. 489 caput

• Kelly, muito bem explicado, interessante que na minha família já ocorreu isto, eu estou estudando diariamente a matéria e não tinha "caído a minha ficha" de que o PR (Pedido de Reconsideração) é diferente do RO (Recurso Ordinário);´pensava que eram os mesmos instrumentos. Valeu o dia! obrigado!

  Marx, Valeu também a informação de estar desatualizada...o gabarito "a" até então tinha "dado um nó na minha cabeça". Obrigado!

  
  

• TAMBEM FIQUE CONFUSO, NO CASO DEVERIA SER RECURSO ORDINÁRIO