Questão 1233514

• Banca: CS-UFG
• Órgão: IF-GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - IF-GO - Assistente de Alunos
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve:

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

A prioridade às crianças e aos adolescentes garantida por essa lei compreende:

• A. precedência de atendimento nos serviços particulares.
• B. garantia de cursar a educação básica com remuneração.
• C. preferência de receber proteção e socorro em qualquer circunstância.
• D. destinação privilegiada de recursos públicos para áreas relativas ao mundo do trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.
  
  

  Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.