Questão 123439

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Com base nas normas constitucionais referentes à administração direta e indireta e ao instituto da intervenção, assinale a opção correta.

• A. A exigência constitucional de reserva de vaga para portadores de deficiência física em concurso público é exigência de caráter geral que não pode ser afastada, salvo se o número de cargos resultante do percentual legalmente previsto for inferior a um, caso em que a fração poderá ser desprezada.
• B. Em razão da proibição de acumular remuneradamente cargos públicos, não se admite o acúmulo de proventos da inatividade com subsídios ou vencimentos oriundos de cargo, função ou emprego público, mesmo que acumuláveis na atividade.
• C. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
• D. Na intervenção federal, o presidente da República age por provocação e deve decretar o ato interventivo quando se trate de reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ou que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na CF, nos prazos estabelecidos em lei.
• E. Além das hipóteses descritas na CF, o legislador constituinte estadual pode prever outros casos de intervenção do estado nos municípios.

Gabarito: C

Comentários

• resposta: C (CF/88, ART 37, XIX)A alternativa A está errada pois a CF/88 APENAS dispõe que SERÁ REGULAMENTADO EM LEI. CF 88, ART 37.VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
• Resposta de acordo com o Artigo 37, XIX, CRF:Somente por lei específica poderá ser CRIADA autarquia (incluir Agência Reguladora é uma autarquia em regime especial), e AUTORIZADA a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação (Regida pelo direito público ou privado), cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
• A intervenção federal pode ser PROVOCADA (POR SOLICITAÇÃO OU POR REQUISIÇÃO) OU ESPONTÃNEA. No caso da forma espontãnea,o Chefe do poder executivo decidirá com base na discricionariedade e proporcionalidade da medida.Nos casos citados na questão, o Presidente não age por provocação e sim espontaneamente.
• Letra a - erradaA CF determina que a lei preveja os critérios para admissão das pessoas portadoras de deficiência. A lei 8112/90, no seu art; 5º, §2º, determina que seja reservada 20% das vagas oferecidas no concurso para estas pessoas, porém somente QUANDO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO SEJAM COMPATÍVEIS COM A DEFICIÊNCIA DE QUE SÃO PORTADORAS.Logo, tal exigência pode ser afastada nessas hipóteses.Letra b - erradavide art.37, § 10, CF.letra c - certavide art. 37, XIX, CFAs outras, os colegas abaixo comentaram.
• ALTERNATIVA “B” INCORRETAART.37§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art.40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,RESSALVADOS OS CARGOS ACUMULÁVEIS NA FORMA DESTA CONSTITUIÇÃO, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.122

• Quando eu digo q o cespe não sabe fazer prova de multipla escolha...

   

  O STF, inteligentemente, decidiu que, ao se aplicar o percentual mínimo de 5% não resultar um nº acima de 1 cargo reservado, não há necessidade de se reservar vaga aos PNE's, pois isso implicaria desobediencia à lei 8112, que diz que aos PNE's será reservado, no MÁXIMO, 20% das vagas.

   

  Se são, p.ex., 4 cargos ofertados, 1 cargo seria mais que 20%, então não há obrigatoriedade de se reservar vaga ao PNE, pode até reservar, mas não está obrigado.

  O STF até que usa a cabeça, às vezes...

• Caro Paullo Raphael,
  O erro da assertiva não diz respeito à sua última parte, pois como você mesmo bem explicou, este é um entendimento recente do próprio Supremo. A falha existe quando se afirma que a reserva de vagas para portadores de deficiência física " NÃO PODE SER AFASTADA".  Isso porque, e como bem explicou o amigo Douglas Braga, QUANDO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A DEFICIÊNCIA a exigência constitucional a qual faz menção a questão pode sim ser afastada. 
• Letra A - Assertiva Incorreta.
  
  A afirmativa contém dois equívocos:
  
  a) A reserva de vagas em concursos públicos para portadores de deficiência física não é exigência de caráter geral que não pode ser afastada - Sem embargos, a reserva de vagas para deficientes para determinado cargo público depende da relação compatibilidade deficiência X atribuições do cargo. Desse modo, se o cargo possuir atribuições incompatíveis com a deficiência física, não será reservada vagas para os portadores de deficiência. Portanto, há casos em que a reserva de vagas em um certame pode ser afastada em razão dessa incompatibilidade.
  
  CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. RESERVA DE PERCENTUAL DE VAGAS. DEFICIENTE FÍSICO.COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA.MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 07/STJ. - A legislação ordinária, ao definir os limites de alcance da garantia constitucional que prevê a reserva de percentual de vagas em concurso público para provimento de cargo ou emprego público a portadores de deficiência física, condicionou o acesso à compatibilidade entre as atribuições do cargo e as deficiências das quais os candidatos são portadores, estabelecendo um percentual máximo de 20% das vagas oferecidas no edital do certame. (...) (REsp 184.500/RJ, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/1998, DJ 16/11/1998, p. 164)
  
  b) Quando houver a possibilidade de reserva de vagas para deficientes em um certame, se o percentual mínimo exigido for inferior a um ou for um número fracionário, deve-se arrendondá-lo para o número inteiro imediatamente superior de modo que o mínimo seja garantido. É o STF:
  
  "A exigência constitucional de reserva de vagas para portadores de deficiência em concurso público se impõe ainda que o percentual legalmente previsto seja inferior a um, hipótese em que a fração deve ser arredondada. Entendimento que garante a eficácia do art. 37, VIII, da CF, que, caso contrário, restaria violado." (RE 227.299, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 14-6-2000, Plenário, DJ de 6-10-2000.) No mesmo sentido: RE 606.728-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-2-2011.
• Letra E - Assertiva Incorreta.
  
  Conforme entendimento do STF, todas as hipóteses  de intervenção estadual sobre municípios está  prevista no texto constitucional, ferindo a Carta Magna qualquer outra previsão de intervenção que esteja disposta em sua Constituição Estadual. É o que se observa abaixo:
  
  "Ação direta julgada procedente em relação aos seguintes preceitos da Constituição sergipana: (...) Art. 23, V e VI: dispõem sobre os casos de intervenção do Estado no Município. O art. 35 da Constituição do Brasil prevê as hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios. A Constituição sergipana acrescentou outras hipóteses."(ADI 336, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 10-2-2010, Plenário, DJE de 17-9-2010.)
  
  
• Letra D - Assertiva Incorreta
  
  

  As hipóteses de intervenção federal dão origem a duas modalidades de intervenção: a intervenção  espontânea ou de ofício e a intervenção provocada. 
   

  Na primeira modalidade, o Presidente da República decreta a medida  independentemente da iniciativa de qualquer órgão ou autoridade. A sistemática, neste caso, é simples: configurada uma das hipóteses de intervenção, o Presidente da República, após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decide com discricionariedade pela decretação ou não da medida. 
   

  As hipóteses de intervenção federal de ofício estão previstas nos incs. I, II, III e V, do art. 34, da CF, a saber: 
   

  – para a manutenção da integridade nacional; 

  – para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; 

  – para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; 

  – para reorganizar as finanças da unidade da Federação que: (1) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; (2) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, nos prazos fixados em lei. 
• Tem de ter cuidado com esse arredondamento, pois quando ele extrapolar os limites do número de vagas, tornar-se-á ilegal.
  
  

  MS 26310 / DF - DISTRITO FEDERAL 
  MANDADO DE SEGURANÇA
  Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
  Julgamento:  20/09/2007           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

  
  CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATOS - TRATAMENTO IGUALITÁRIO. A regra é a participação dos candidatos, no concurso público, em igualdade de condições. CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DISCIPLINA E VIABILIDADE. Por encerrar exceção, a reserva de vagas para portadores de deficiência faz-se nos limites da lei e na medida da viabilidade consideradas as existentes, afastada a possibilidade de, mediante arredondamento, majorarem-se as percentagens mínima e máxima previstas.

• Erro da letra D - A intervenção pode ser espontânea ou provocada.

• XIX ? somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  Abraços

• Outro erro na letra D:

  Presidente não pode decretar intervenção federal em município, a não ser que este pertença a território, conforme os dispositivos pertinentes na Constituição Federal.

• GABARITO: C

  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;   

• Com base nas normas constitucionais referentes à administração direta e indireta e ao instituto da intervenção, é correto afirmar que: Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.