Questão 1237303

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Defeitos do Negócio Jurídico; Domicílio e Bens; Parte Geral

Com referência aos fatos jurídicos e aos bens, assinale a opção correta.

• A. Considere a seguinte situação hipotética.
  Foi celebrado contrato de honorários advocatícios no qual uma das partes assumiu preço desproporcional ao real prejuízo experimentado. Posteriormente, um dos contratantes alegou que, no momento da realização do ato negocial, encontrava-se em estado emocional alterado.
  Nessa situação, o negócio jurídico entabulado pelas partes é nulo, por ocorrência de vício de consentimento, fruto de erro substancial.
• B. É nulo o negócio jurídico no qual ambas as partes tenham reciprocamente agido com dolo, por prevalência do interesse social a exigir a absoluta ineficácia do ato negocial, pois, para validade do ato jurídico, é necessária a satisfação dos seguintes pressupostos: capacidade das partes, liceidade do objeto e obediência à forma, quando prescrita. No entanto, não é cabível a nenhuma das partes reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado.
• C. Os bens fungíveis são os que, por sua qualidade individual, têm valor especial e não podem ser substituídos por outro da mesma espécie. A fungibilidade pode apresentar-se em bens móveis e imóveis.
• D. Segundo o direito brasileiro, na hipótese de casamento realizado no exterior, há prevalência juris tantum de validade do mesmo. Entretanto, os efeitos do casamento contam-se da data de transcrição e averbação do mesmo no cartório competente. Assim, a omissão de estado civil ainda não-legalizado no Brasil não revela má-fé e dolo no sentido de simular o negócio jurídico.
• E. A fraude contra credores consiste na alienação de bens capazes de satisfazer a pretensão legítima do detentor de um crédito. É lícito o credor propor ação pauliana que vise à desconstituição da alienação fraudulenta e a retomada do bem imóvel ao patrimônio do devedor para satisfazer crédito preexistente.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A)Vício de erro enseja a sua anulabilidade, e não a sua nulidade
  

  Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
  II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
  

  
  B) Se ambas as partes procederem com dolo, ninguém pode pleitear a sua anulabilidade.
  Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização
  
  C)Bens fungíveis podem ser substituidos por outro de igual valor
  Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade
  
  E)CERTA
  

  Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

  § 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

  § 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

  Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

  
  Bons Estudos
  

• Olá, eu sei que o nosso colega aqui deixou bem explicado mas, me apareceu algumas dúvidas aqui
  - na letra a é erro substancial mesmo?, pois para mim pode ser erro de cálculo ou lesão 
  - na letra e a palavra pretenção não é no sentido de precrever, mas no sentido de querer. me corrigem se eu estiver errado. Pois fraude contra credores é decadencial (perda do direito) art. 178 II Obrigado.

• Só não marquei a letra "e" pois a alternativa não fala nada sobre a insolvência do devedor. Ora, nada impede do devedor alienar seus bens caso esta alienação não lhe reduza a insolvência... 

• CIVIL. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. MATRIMÔNIO SUBSEQÜENTE NO PAÍS, SEM PRÉVIO DIVÓRCIO. ANULAÇÃO. O casamento realizado no estrangeiro é válido no país, tenha ou não sido aqui registrado, e por isso impede novo matrimônio, salvo se desfeito o anterior. Recurso especial não conhecido.

  (STJ - REsp: 280197 RJ 2000/0099301-8, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 11/06/2002, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 05/08/2002 p. 328 RDR vol. 24 p. 266)

• Acredito que a A seja lesão ( e não erro). Segundo o artigo 157, CC, ocorre lesão quando uma pessoa, por inexperiencia ou por necessidade, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

  A questão fala justamente da prestação desproporcional.

• Letra E: Correta

   

  A ação pauliana ou revocatória deve ser proposta pelos credores quirografários contra o devedor insolvente, podendo também ser promovida conta a pessoa que celebrou o negócio jurídico com o fraudador ou terceiros adquirintes, que hajam procedido de má-fé. Essa ação afasta o enriquecimento sem causa das partes envolvidas com a fraude, ato unilateral condenado pelos arts. 884 a 886 do CC.

   

  Em face de terceiros, a ação pauliana somente poderá ser proposta e surtirá efeitos desejados se comprovada a sua má-fé (presume-se que esteja de boa-fé), uma clara homenagem aos princípios da aparência e da boa-fé.

• LETRA E CORRETA

  CC

  Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

  § 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

  § 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

  Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

  
  

• GABARITO letra E

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  3. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  3.2 Vícios sociais.

   a) FRAUDE CONTRA CREDORES - ato do devedor que para prejudicar seus credores quirografários, diminui maliciosamente seu patrimônio (vendendo ou doando), estando ou tornado-se insolvente.

   - Insolvência: o devedor não possui ativo suficiente para saldar as dívidas.

   - legitimidade para anular NJ: credores quirografários (credores sem garantias reais, apenas tem como garantia do pagamento da dívida o patrimônio do devedor). É legitimado também os credores cuja garantia real (penhor, hipoteca) se tornou insuficiente.

  - casos de fraude:

  * transmissão gratuita de bens (se for venda necessário provar que quem comprou sabia ou deveria saber da fraude)

  * remissão (perdão) de dívidas

  - ação pauliana ou revocatória – ação utilizada para anular NJ realizado para fraudar os credores, movida contra o devedor alienante e pessoa com quem o devedor celebrou o NJ considerado fraudulento.  

• D)

  CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR. LEGALIZAÇÃO NO BRASIL APÓS A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. 1. SEGUNDO O DIREITO BRASILEIRO, NA HIPÓTESE DE CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR, HÁ UMA PREVALÊNCIA JURIS TANTUM DE VALIDADE DO CONSÓRCIO. 2. OS EFEITOS DO CASAMENTO CONTAM-SE DA DATA EM QUE ESSE OCORREU, E NÃO DE SUA TRANSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. 3. A OMISSÃO DO ESTADO CIVIL, AINDA QUE NÃO LEGALIZADO NO BRASIL, REVELA A MÁ-FÉ E DOLO NO SENTIDO DE SIMULAR O NEGÓCIO JURÍDICO

  (TJ-DF - AC: 20010110594663 DF, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 16/09/2002, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 18/12/2002 Pág. : 43)

• RESPOSTA : E

  Art. 158CC. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

  § 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

  § 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

  Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

• Só uma IMPORTANTE observação!!!

  A questão D está errada não só no conteúdo, mas também quanto à gramática visto que "O MESMO" como pronome pessoal NÃO EXISTE na língua portuguesa!

  A maioria das pessoas, inclusive advogados e juízes em suas fundamentações, utilizam essa palavra como pronome pessoal, mas ESTÁ ERRADO!!!

  Na verdade o pronome "mesmo" é demonstrativo. Sua função é retomar uma oração ou reforçar um termo de natureza substantiva.

  ERRADO: Aos repórteres, o bandeirinha que anulou o gol afirmou conhecer as novas regras e o significado DAS MESMAS.

  CORRETO: Aos repórteres, o bandeirinha que anulou o gol afirmou conhecer as novas regras e o significado DELAS.