Questão 1240438

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PI
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Provimento e vacância; Responsabilidade civil do estado

Acerca da responsabilidade civil do Estado e de servidores públicos, assinale a opção correta.

• A. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, compete ao presidente da República prover os cargos públicos de todos os poderes da República.
• B. Se, em razão de reforma administrativa realizada pelo governo federal, uma autarquia for extinta e seus servidores forem colocados em disponibilidade, e, após negociações com entidades de classe, esses servidores reingressarem no serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis, esse reingresso se dará por aproveitamento.
• C. Um indivíduo que, aprovado em concurso público, for nomeado para o cargo e, dias antes da posse coletiva com os demais nomeados, for acometido por dengue deverá apresentar atestado médico e solicitar o adiamento do ato de sua posse, tendo em vista que tal ato só se efetiva mediante o comparecimento pessoal do interessado.
• D. De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo responderá apenas subjetivamente pelos danos que forem gerados à família de vítima de atropelamento causado por motorista de veículo dessa empresa.
• E. A ausência de previsão de acesso a cargo público de caráter efetivo por estrangeiros se coaduna com a política de soberania do Estado brasileiro, razão por que eles só poderão ocupar função pública de caráter transitório, e sem vínculo estatutário.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B:  eu REVERTO: o aposentado - eu RECONDUZO: o inabilitado - eu REINTEGRO: o demitido - eu READAPTO: o incapacitado - eu REAPROVEITO: o disponível.

• A) ERRADO - de acordo com a CF/88, compete ao presidente da República prover os cargos públicos federais, na forma da lei;

  B) CERTO - lei 8112/90 - Art. 30.  O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado;

  C) ERRADO - lei 8112/90  - Art. 13, § 3o  A posse poderá dar-se mediante procuração específica;

  D) ERRADO - CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido.

  (RE 591874, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820);

  E) ERRADA - Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

  Obrigada, Arnesto. Letra D retificada e atualizada.

• Sobre a alternativa "d", apenas alerto que o julgado referido pela colega Camila se encontra desatualizado, e inclusive contrariaria o gabarito da banca, que dá como incorreta a alternativa. A questão foi pacificada pelo STF em 2009:

  CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido.
  (RE 591874, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820)
  

• Então casos de redistribuição não contam com classificação única porque não se tratam de provimento ou vacância?

• Para elucidar, com base na lei 8.112/90:

  Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

    Art. 31. §: Na hipótese prevista no § 3^o do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.

  Art. 37. § 3^o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento

   

• Letra "A":

  CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

  Lei 8112

  Art. 6^o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

• Letra A - Os poderes são independentes e harmônicos entre si, o que leva-nos a entender que cada Poder, por meio de seu Chefe, é que terá competência de dar provimento aos cargos públicos que lhes fizerem parte. Tal raciocínio é lógico, visando à separação dos poderes.
  
  Espero ter contribuído! 

• Questão que trabalha vários assuntos.

• A resposta da Camila para a alternativa "d" está errada. Aquele julgado está ultrapassado, as entidades privadas prestadoras de sv público respondem objetivamente perante não usuários também. RE 591874 MS

  
  

  CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DACONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

  I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

  II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.

  
  

• quanto a letra E 

         § 3^o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
  

• Comentado por Andre Luis há 4 meses.

  Letra B:  eu REVERTO: o aposentado - eu RECONDUZO: o inabilitado - eu REINTEGRO: o demitido - eu READAPTO: o incapacitado - eu REAPROVEITO: o disponível.

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  Retificando o que o André Luis postou:

  Letra B:  eu REVERTO: o aposentado - eu RECONDUZO: o inabilitado - eu REINTEGRO: o demitido - eu READAPTO: o incapacitado - eu APROVEITO: o disponível.
  

• Letra A) Errada.
  Lei nº 8.112 - Art. 6^o O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
  

• CUIDADO: a colega Camilla colacionou um julgado desatualizado. A responsabilidade é objetiva tanto em relação aos usuários como aos não usuários.

• Da Disponibilidade e do Aproveitamento

    Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

    Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

    Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3o do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

  Para mim o item  B condicionou o aproveitamento às negociações com entidade de classe. 

• Em relação a B, se os servidores foram colocados em disponibilidade, não há que se falar em retorno ao serviço público, pois eles nunca saíram.
  
  Não entendi a "E' algum fundamento legal?

• Geraldo, há previsão constitucional de acesso de cargo público ao estrangeiro. Só estou esquecido do artigo

• Alguém poderia comentar com mais clareza o erro da alternativa "C" ? Sei que a posse pode se dar por procuração específica, mas o que isso quer dizer na prática? Não é obrigatório seu comparecimento em casos excepcionais ?

• A posse poderá dar-se mediante procuração específica. Parágrafo 3º do artigo 13.

• Questão linda, sem firulas e que abrange muito bem a matéria!!

• Nada é fácil, tudo se conquista!

• Essa é quele tipo de questão que você reponde sem perder tempo lendo as outras e já mata a questão.

  Gabarito B

• Me enrolei com essa parte de "negociações com entidades de classe". Não há necessidade dessa negociação para haver aproveitamento, há?

• Minha contribuição.

  8112

  Art. 30.  O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

  Mnemônico: Vamos aproveitar esse cara que está disponível

  Abraço!!!

• # Gab. B

  # Vc READAPTA o DOENTE;

  Vc REINTEGRA o DEMITIDO;

  Vc REVERTE o VELHO;

  Vc RECONDUZ o NÃO HABILITADO;

  Vc RECONDUZ por REINTEGRAÇÃO

  Vc APROVEITA o DISPONÍVEL

• Acerca da responsabilidade civil do Estado e de servidores públicos, é correto afirmar que: Se, em razão de reforma administrativa realizada pelo governo federal, uma autarquia for extinta e seus servidores forem colocados em disponibilidade, e, após negociações com entidades de classe, esses servidores reingressarem no serviço público em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis, esse reingresso se dará por aproveitamento.

• O complicado da B é que isso só é verdade para cargos estáveis.