Questão 1241218

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Cessação do contrato de emprego; Conceito do Direito do Trabalho; Direito do Trabalho; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais; Remuneração e salário

Assinale alternativa CORRETA, com base na jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho:

• A. O programa de demissão voluntária tem natureza jurídica de transação extrajudicial, implicando a rescisão em quitação do contrato de trabalho com eficácia liberatória geral;
• B. A natureza jurídica da vantagem pecuniária do programa de incentivo à demissão voluntária é indenizatória, não havendo incidência do imposto de renda;
• C. Juliana aderiu ao programa de incentivo à demissão voluntária da empresa que trabalhava, mas após seu desligamento, por entender que muitos direitos ficaram sem quitação, resolveu propor ação trabalhista para pleiteá-los. Nesse caso, para não incorrer em bis in idem, o valor recebido referente à vantagem pecuniária referente ao PDV deverá ser compensado com os créditos tipicamente trabalhistas que eventualmente venham ser reconhecidos em juízo;
• D. Andreia era empregada do Banco Alfa S/A, que não efetuou o pagamento das horas extras devidas. Tendo em vista a posse de má-fé do crédito trabalhista de Andreia, o Banco deve indenizá-la pelos frutos dele decorrentes, no caso, os juros.
• E. José é empregado da empresa Sementes Boas Ltda, a qual instituiu juntamente com o sindicato da categoria profissional, o plano de participação nos lucros e resultados da empresa no patamar de 1% sobre o lucro líquido do ano anterior, para os empregados que tiverem trabalhado os doze meses do período de apuração, devendo ainda o contrato de trabalho estar vigente quando do pagamento. Tendo em vista que José foi dispensado imotivadamente quando contava com dez meses de labor do ano de apuração, não preencheu o requisito normativo, não faz jus ao recebimento da parcela.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.

  
  

  Ementa: TRIBUTÁRIO - GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA - RECEBIMENTO A TÍTULODE INCENTIVOÀDEMISSÃOVOLUNTÁRIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INADMISSIBILIDADE - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 215. 1 - Não sendo o recebimento de gratificação pecuniária a título de incentivo à demissão voluntária fato gerador do Imposto de Renda, mas, tão-somente, INDENIZAÇÃO pela rescisão de contrato de trabalho, ilídima a exigência desse tributo sobre essa gratificação. (Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 215.) 2 - Apelação e Remessa Oficial denegadas. 3 - Sentença confirmada.
  

  
  

• Gabarito B

  Ver OJ 207 da SDI do TST

• Apenas para facilitar.

  OJ-SDI1-207 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA (inserido dis-positivo) - DJ 20.04.2005

  A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

  
  

• A - FALSA - OJ-SDI1-270 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EX-TINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002)

  A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

  C - FALSA - OJ-SDI1-356 PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).
  

  D - ??????????

  E - FALSA - SUM-451 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LU-CROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

  Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

• Justificativa da letra D:

  Súmula 445 : INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS.FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITODO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, previstano art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais,mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso deinadimplemento de verbas trabalhistas.
  

• Súmula 215 do STJ -  A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

• Note o candidato que a questão em tela requer a avaliação em conformidade com a jurisprudência do TST, ou seja, a leitura é absolutamente obrigatória das Súmulas e OJs do TST para que se possa ter sucesso na resposta.

  A alternativa “a” está em desconformidade com a OJ 270 da SDI-1 do TST (“A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”).

  A alternativa “b” está em conformidade com a OJ 207 da SDI-1 do TST (“A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda”).

  A alternativa “c” está em desconformidade com a OJ 356 da SDI-1 do TST (“Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)”).

  A alternativa “d” está em desconformidade com a Súmula 445 do TST (“A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas”).

  A alternativa “e” está em desconformidade com a Súmula 451 do TST (“Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa”).

  Assim, RESPOSTA: B.

  OBS: note o candidato que a questão em tela se deu em 2014, mas em 2015 o STF deu uma importante decisão sobre PDV e que influenciaria no gabarito da questão. Trata-se do RE 590415 (julgado em 30/04/2015), pelo qual decidiu o STF que a adesão ao PDV possui efeito de quitação ampla e geral em relação a qualquer verba trabalhista, o que altera o entendimento da OJ 270 da SDI-1 do TST.

• Atenção para o recente (2015) julgamento do RE 590.415 pelo STF, em que foi consagrada a seguinte tese, contrária à OJ 270 da SDI 1 do TST:

  
  

  Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão

  geral, da seguinte tese: “A transação extrajudicial que importa rescisão do

  contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a

  plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas

  as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha

  constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem

  como dos demais instrumentos celebrados com o empregado”
  

• GABARITO: B

   

  OJ 207 da SDI do TST: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
  A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

• OBS: note o candidato que a questão em tela se deu em 2014, mas em 2015 o STF deu uma importante decisão sobre PDV e que influenciaria no gabarito da questão. Trata-se do RE 590415 (julgado em 30/04/2015), pelo qual decidiu o STF que a adesão ao PDV possui efeito de quitação ampla e geral em relação a qualquer verba trabalhista, o que altera o entendimento da OJ 270 da SDI-1 do TST.

• ATENÇÃO PARA A REFORMA TRABALHISTA

   

  Art. 477-B.  Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

• QUESTÃO DESATUALIZADA, SEGUNDO OS TERMOS DO ART. 477-B DA CLT

  "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes."

  Das alterações da CLT, temos as seguintes questões importantes:

  1. Há a possibilidade expressa de PDV formulado diretamente entre a empresa e o empregado, por meio de acordo individual escrito.
  2. NESSE CASO, entende-se que não há a possibilidade de cláusula de quitação plena e irrevogável.
  3. Há a possibilidade expressa de PDV por meio de negociação coletiva. Nesse caso, a quitação será plena e irrevogável, salvo se expressamente ressalvado.

  Há de se observar, também, o julgado do RE 590415 pelo STF, no qual se decidiu que a adesão ao PDV possui efeito de quitação ampla e irrestrita, se tal condição tiver sido expressamente pactuada.

  Na ratio decidendi do julgado em questão, o STF entendeu que houve efetiva discussão do PDV pelos sindicatos e vantagens expressivas aos empregados, o que justificaria a possibilidade de renunciabilidade de direitos de indisponibilidade absoluta (quando analisados pela perspectiva individual). Já que os entes coletivos atuaram em conjunto, atribuiu-se a possibilidade de transação de direitos em tese indisponíveis.

  Justamente por causa da hipossuficiência do trabalhador é que não se pode entender por possível a quitação ampla e irrestrita em PDV individual.

  Espero que ajude!

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  Salve, concurseiros! Meu nome é João Cechet, sou técnico judiciário do TRT 4 desde os 19 anos e atualmente estudo para a magistratura. Tenho um Instagram de concursos onde compartilho dicas e técnicas de estudo! Segue lá!

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