Questão 124336

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa incorreta.

• A. A LRF criou obstáculos à capacidade de municípios ou estados endividados de conseguir financiamento junto a outros entes da federação.
• B. A LRF trouxe maior transparência à gestão fiscal, à escrituração e consolidação das contas, aos relatórios a serem apresentados aos órgãos competentes, às prestações de contras e à fiscalização da gestão fiscal.
• C. A LRF estabeleceu critérios a serem adotados pelos entes da federação para recondução da dívida pública aos limites.
• D. A LRF inovou em estabelecer limites flexíveis ao aumento de gastos com pessoal, estabelecendo um escalonamento regressivo do que poderia ser gasto, para todos os entes da federação.
• E. A LRF estabeleceu limites para a expansão com gastos com serviços de terceiros.

Gabarito: D

Comentários

• (D) ERRADA pois a LRF inovou em estabelecer limites NÃO flexíveis ao aumento de gastos com pessoal,
  estabelecendo tetos máximos para todos os entes da federação.

• Os limites da despesa total com pessoal são (em percentual da receita corrente líquida):
  
  - União: 50%
  - Estados: 60%
  - Municípios: 60%

• Após a promulgação da LRF, passaram a integrar a LDO: equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e formas de limitação de empenho, além de direcionar formas de limites de gastos com pessoal, limites de dívidas, e outros riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas publicas, e ainda a inclusão de anexos de metas e riscos fiscais para municípios com população acima de 50 mil habitantes.
  
  A Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma mudança de cultura no trato da coisa pública, mais especificamente, do dinheiro púbico. Estabelece normas orientadoras das finanças públicas no País e rígidas punições aos administradores que não mantiverem o equilíbrio de suas contas. (MARCUZZO e FREITAS, 2004, p. 17).
  
  Fonte: http://jorgedaher.wordpress.com/2010/03/21/lei-de-responsabilidade-fiscal-e-o-controle-da-administracao-publica-municipal/

• "Uma crítica constante à Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito à imposição de limites para os gastos com pessoal.  A definição desses limites busca simplesmente permitir que o administrador público cumpra o papel que a sociedade lhe atribuiu: proporcionar bem-estar à população, a partir dos recursos que lhe são entregues na forma de impostos."

• Letra D.

   

  Comentário:

   

  a) Correta. A LRF criou regras mais rígidas para municípios ou estados endividados conseguirem financiamento junto

  a outros entes da federação.

   

  b) Correta. Um dos objetivos da LRF foi a exigência de transparência à gestão fiscal.

   

  c) Correta. A LRF estabeleceu regras a serem adotadas pelos entes da federação para recondução da dívida pública aos

  limites.

   

  d) É a incorreta. A LRF não estabeleceu limites flexíveis para as despesas com pessoal. Os limites são claros e definidos.

   

  e) Correta. A LRF também estabeleceu regras para a expansão de gastos com serviços de terceiros.

   

   

  Resposta: Letra D

   

   

  Prof. Sérgio Mendes

•  a) A LRF criou obstáculos à capacidade de municípios ou estados endividados de conseguir financiamento junto a outros entes da federação.

  Art. 25, §1º.São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

  IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:
  a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

  .......

   b) A LRF trouxe maior transparência à gestão fiscal, à escrituração e consolidação das contas, aos relatórios a serem apresentados aos órgãos competentes, às prestações de contas e à fiscalização da gestão fiscal.

  Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  ......

   c) A LRF estabeleceu critérios a serem adotados pelos entes da federação para recondução da dívida pública aos limites.

  Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

  ......

   d) A LRF inovou em estabelecer limites flexíveis ao aumento de gastos com pessoal, estabelecendo um escalonamento regressivo do que poderia ser gasto, para todos os entes da federação.

  ....

   e) A LRF estabeleceu limites para a expansão com gastos com serviços de terceiros.

  Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.