Questão 125017

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UERN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

Acerca do direito de petição, estabelecido no Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e na LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

• A. O prazo de prescrição é contado da data da publicação do ato ou, na falta desta, da ciência pessoal do interessado.
  
• B. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento ao servidor ou a procurador por ele constituído, apenas na repartição.
  
• C. Quanto aos atos que afetem interesse patrimonial, o direito de requerer prescreve em 120 dias, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
  
• D. Com relação aos atos que afetem créditos resultantes das relações de trabalho, o direito de requerer prescreve em 2 anos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
  
• E. O direito de requerer prescreve em 2 anos no caso de atos de demissão e de cassação de aposentadoria, e em 120 dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Complem. 122/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do RNArt. 124. O direito de requerer prescreve:I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações de trabalho;II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos , salvo quandooutro prazo for fixado em lei. § 1º. O prazo de prescrição é contado da data da publicação do atoou, na falta, da ciência pessoal do interessado.

• a) O prazo de prescrição é contado da data da publicação do ato ou, na falta desta, da ciência pessoal do interessado. (CORRETO)

  Art. 124 § 1º. O prazo de prescrição é contado da data da publicação do ato ou, na falta, da ciência pessoal
  do interessado.

  b) Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento ao servidor ou a procurador por ele constituído, apenas na repartição. (ERRADO)

  Art. 126 Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na
  repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

  Parágrafo único. Em se tratando de advogado, legalmente habilitado, é-lhe facultado receber o
  processo ou documento, pelo prazo legal, para exame fora da repartição.

  c) Quanto aos atos que afetem interesse patrimonial, o direito de requerer prescreve em 120 dias, salvo quando outro prazo for fixado em lei. (ERRADO)

  Art. 124 O direito de requerer prescreve:
  I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou
  disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações
  de trabalho;
  II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em
  lei.

  d) Com relação aos atos que afetem créditos resultantes das relações de trabalho, o direito de requerer prescreve em 2 anos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. (ERRADO)

  VER ITEM ANTERIOR. (em 05 (cinco) anos,)

  e) O direito de requerer prescreve em 2 anos no caso de atos de demissão e de cassação de aposentadoria, e em 120 dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. (ERRADO)

  VER ITEM ANTERIOR. (em 05 (cinco) anos,)

   

   

• -
  quanto a assertiva B, vide art 126 da LC 122/94

  Art. 126 "Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na
  repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.Parágrafo único. Em se tratando de advogado,
  egalmente habilitado, é-lhe facultado receber o processo ou documento, pelo prazo legal, para exame fora da repartição."

•  a)  [Certo]

   

   b) [Errado]  Advogado legalmente habilitado é facultado a receber o processo ou documento FORA da repartição.

   

   c) [Errado] Prescreve em 5 anos

   

   d) [Errado] Prescreve em 5 anos

   

   e) [Errado] Prescreve em 5 anos