Questão 125023

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UERN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

A respeito das responsabilidades do servidor público estadual, segundo a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

• A. A responsabilidade civil não decorre de atos omissivos, e sim de atos comissivos praticados no desempenho do cargo, função ou emprego que causem prejuízo ao erário público.
  
• B. A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.
  
• C. A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público que o causou.
  
• D. O servidor público de provimento efetivo ou em comissão, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  
• E. A responsabilidade administrativa é afastada na hipótese de absolvição criminal por insuficiência de provas de autoria, declarada em sentença criminal, transitada em julgado.

Gabarito: D

Comentários

• Lei Complem. 122/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do RNArt.134. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.Art.135. A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público.
• A) Errada - Art. 134 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  
  B) Errada - Art. 136 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
  
  C) Errada - Art. 135, § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida.
  
  D) Correta
  
  E) Errada - Art. 137, Parágrafo único: A responsabilidade de que trata este artigo é afastada no caso de absolvição do servidor por sentença criminal, passada em julgado, que haja negado a existência do fato ou sua autoria.

• A letra E está errada por não ser a cópia fiel da lei. Me poupe, nos poupe, se poupe, CESPE!

• A letra E está errada porque a insuficiência de provas não afasta a responsabilidade administrativa do servidor. Apenas nos casos de inexistência do fato ou negativa da autoria.

• a) A responsabilidade civil não decorre de atos omissivos, e sim de atos comissivos praticados no desempenho do cargo, função ou emprego que causem prejuízo ao erário público. (ERRADA)
  Art. 135 A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo,praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público.
  
   b) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade. (ERRADA)

  Art. 136 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
   

   c) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público que o causou. (ERRADA)

  Art. 135 § 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida.

   d) O servidor público de provimento efetivo ou em comissão, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. (CERTA)

  Art. 134 O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
   

   e) A responsabilidade administrativa é afastada na hipótese de absolvição criminal por insuficiência de provas de autoria, declarada em sentença criminal, transitada em julgado. (ERRADA)

  Art. 137 Parágrafo único. A responsabilidade de que trata este artigo é afastada no caso de absolvição do servidor por sentença criminal, passada em julgado, que haja negado a existência do fato ou sua autoria.