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ID
125026
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UERN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

No que se refere às penalidades aplicadas ao servidor público, assinale a opção correta, de acordo com a LCE n.º 122/1994.

Alternativas
Comentários
  • Lei Complem. 122/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do RNArt.140. A advertência é aplicada por escrito, no caso de inobservância de dever funcional ou violação de proibição constante dos artigos 3º, II, 67, parágrafo único, e 130, I a III e V a VIII, quando não couber penalidade mais grave.
  • a) A advertência será sempre aplicada por escrito.

    Art. 140.  A advertência é aplicada por escrito, [...]
    b) O cancelamento do registro das penalidades de advertência e de suspensão tem efeito retroativo. c) Apenas o cancelamento do registro da penalidade de advertência tem efeito retroativo.

    Art.142.As penalidades de advertência e de suspensão tem seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surte efeitos retroativos.

    d) A pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 120 dias. e) A pena de suspensão será aplicada por no mínimo 5 dias e no máximo 90 dias.

    Art.141. § 1º. A suspensão não pode exceder a 90 (noventa) dias.