Questão 125032

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: UERN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, a relotação do servidor público estadual

• A. não pode ter caráter provisório.
  
• B. não tem previsão legal, a requerimento do interessado.
  
• C. pode ser feita independentemente de vaga no órgão de destino, no caso da relotação de ofício, desde que no interesse da administração.
  
• D. deve observar os mesmos requisitos da relotação de ofício, a requerimento do interessado.
  
• E. não tem previsão legal, quer de ofício quer de requerimento do interessado.

Gabarito: D

Comentários

• Lei Complem. 122/94 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do RNArt 15, § 2º. Respeitados os requisitos do parágrafo anterior, a relotação, de ofício ou a requerimento do interessado, depende:a) da existência de claro no órgão de destino;b) de ato conjunto dos respectivos titulares, quando deva realizar-se de um para outro Poder ou órgão equivalente.§ 4º. A lotação pode ter caráter provisório, no caso do parágrafo único do artigo 36 e em outros previstos em lei.

• GABARITO D

   

  REVISÃO:

   

  Subseção III
  Da Lotação

   

  Art. 15 Entende-se por lotação o número de cargos e funções necessários ao funcionamento ideal de cada órgão ou entidade (lotação básica), a que deve corresponder número idêntico de servidores (lotação nominal).

   

  § 1º. A lotação básica é definida por ato do Chefe do Poder ou órgão equivalente, atendidas a natureza e as atribuições de cada cargo
  ou função e sua compatibilidade com a competência do órgão a que se refira, observado ainda, o disposto no artigo 37, VI, da Constituição Estadual.

   

  § 2º. Respeitados os requisitos do parágrafo anterior, a relotação, de ofício ou a requerimento do interessado, depende:
  a) da existência de claro no órgão de destino;
  b) de ato conjunto dos respectivos titulares, quando deva realizar-se de um para outro Poder ou órgão equivalente.

   

  § 3º. Aplica-se à relotação o disposto no artigo 15, § 1º.

   

  § 4º. A lotação pode ter caráter provisório, no caso do parágrafo único do artigo 36 e em outros previstos em lei.

   

• GABARITO: D

  (RE)LOTAÇÃO

  1. Pode ter caráter provisório (nas hipóteses de acompanhamento de cônjuge, motivo de saúde ou outros casos previstos em LEI);

  2. A relotação pode se dar de ofício ou a requerimento do interessado, conforme previsão expressa na LC 122/94;

  3. A relotação de ofício ou a requerimento depende de:

  • existência de claro no órgão de destino (provavelmente há um erro redacional na lei, onde se lê "claro", entenda-se "cargo")
  • ato conjunto dos respectivos titulares (se for de um Poder para outro)
  • observância da natureza e das atribuições de cada cargo, resguardada a competência da ALRN, no que se refere à criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

  ATÉ A POSSE!