-
Gabarito Letra D
A) Segundo o STF, o termo "população diretamente interessada" deve ser entendida como a população tanto da área desmembranda do Estado-membro como a da área remanescente (ADI 2650/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 24.8.2011. (ADI-2650))
B) Primeira parte errada, segunda parte certa
Art. 18 § 1º - Brasília é a Capital Federal.
Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á
por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição.
C) Primeira parte certa, segunda parte errada
Art. 18 § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação,
transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei
complementar.
Art. 33 § 1º - Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se
aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.
D) CERTO
Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado,
serão observadas as seguintes normas básicas:
[...]
III - o
Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre
brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;
E) Errado, ressalvado os casos de interesse público.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público;
Bons Estudos
-
Alternativa "A" - Errada:
CF:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
-
A letra D está correta pela literalidade da C.F. Apenas para constar, a questão diz: "A constituição Federal.....determina que". Pergunta-se: O item A está na C.F? A C.F não determina, mas é interpretação jurisprudencial. A banca precisa melhorar o enunciado de algumas questões...
-
Fiquei na dúvida se "cidadãos habitantes da área a ser desmembrada" seria o mesmo de "mediante aprovação da população diretamente interessada".
-
população diretamente interessada = eleitores
*diferente de habitantes.
-
Continuo sem entender a letra "E", alguém poderia me ajudar?
-
Natália, a própria Constituição, em seu art. 150, VI, b, veda a instituição de impostos sobre os templos de qualquer culto (imunidade religiosa). Leia o art. 19 da CF inteiro, que irá lhe ajudar.
-
Natália Oliveira, o erro da letra E está no fato de não ser vedada a concessão de benefícios fiscais, pois a própria CF, em seu art. 150, VI, b, veda a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. Assim, com essa limitação à tributação, acaba por conceder um benefício aos templos (onde se incluem as igrejas).
Se algum colega interpretou diferente... Por favor ajudar!
-
renato eh foda!!!!
-
O governador do territorio é eleito? Achei que era escolhido e nomeado pelo presidente
-
Renata Leão, a alternativa D não se refere à criação de um novo Território Federal, mas sim a um NOVO ESTADO-MEMBRO, daí a aplicação do art. 235, III, da CF:
Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas: (...)
III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;
-
Essas DESGRAÇAS de ressalvas nas leis fodem com tudo. Essa parte onde diz que o Estado bla bla bla não intervirá nas igrejas SALVO POR INTERESSE PÚBLICO é praticamente carta branca para esquemas de falcatruas.
É tipo na lei estar escrito assim "É proibido roubar e matar, salvo nos casos de interesse público HUE HUE HUE BRBRBR"
-
GABARITO: D
Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas: III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;
-
-
A expressão “população diretamente interessada” constante do § 3º do art. 18 da CF (“Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”) deve ser entendida como a população tanto da área desmembranda do Estado-membro como a da área remanescente. STF, ADI 2650/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/08/2011 (Info 637)
-
GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:
III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;