Questão 1254673

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2014
• Provas: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Finanças e Controle
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa; Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário; Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

No que se refere a crédito tributário, assinale a alternativa correta.

• A. Suponha-se que um determinado contribuinte venha a alienar todos os seus bens após regular inscrição em dívida ativa, mas antes da propositura da ação executiva. Nesse caso, essa alienação presume-se fraudulenta.
• B. A assinatura do contrato de parcelamento é causa extintiva do crédito tributário.
• C. O protesto extrajudicial é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• D. Suponha-se que houve um lançamento tributário em face de um contribuinte, respaldado em fato que não era de conhecimento da autoridade administrativa. Nesse caso, o referido lançamento não poderá ser revisto ou cancelado pela autoridade administrativa, em face da coisa julgada administrativa.
• E. Suponha-se que uma determinada lei tenha sido promulgada, com vigência imediata, após a data do fato gerador, mas antes do lançamento tributário, ampliando os poderes de investigação da autoridade administrativa. Nesse caso, essa lei não poderá ser aplicada nesse lançamento tributário.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
  

  
  

  
  

• Gabarito - Letra A

  
  

  Comentário das Assertivas Erradas:

  Alt. B - parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade (art. 151, VI, CTN);

  Alt. C - o protesto JUDICIAL é causa de interrupção da prescrição (art. 174, p. ú, II, CTN);

  Alt. D - fundamento no artigo 149, VIII, CTN;

  Alt. E - Fundamento no artigo 144, §1º, CTN.

• Alternativa A (Correta): Art. 185 do CTN. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. 
  

  Alternativa B (Errada): Art. 151 do CTN. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento.

  Alternativa C (Errada): Art. 174 do CTN. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

  Parágrafo único. A prescrição se interrompe: II - pelo protesto judicial;

  Alternativa D (Errada): Art. 149 do CTN. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

  Alternativa E (Errada): Art. 144 do CTN. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.