Questão 1255411

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2014
• Provas: FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito

A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

• A. Se um determinado município não estiver efetivamente arrecadando um determinado imposto de sua competência institucional, estará impedido de receber transferências voluntárias.
• B. Para que um ente federativo possa cancelar créditos tributários, de qualquer valor, deverá atentar para as regras de renúncia fiscal previstas na LRF.
• C. Se ultrapassados os limites impostos para despesa com pessoal, não poderá o ente federado optar pela redução dos valores atribuídos aos cargos em comissão e funções de confiança.
• D. Não se equipara a operações de crédito o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
• E. Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

  Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

  
  

• com relação à letra b)

  Art. 14.

  § 3^o O disposto neste artigo não se aplica:

    I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

    II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

  
  
  
  

• Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

  Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

  
  

  Assim, se o ente presta um serviço público específico e divisível ao contribuinte mas não instituiu a taxa deste serviço (espécie de tributo), apesar de não cumprir os requisitos de uma gestão fiscal responsável, poderá receber transferências voluntárias.

  
  

• item C

  LC 101

  Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4^o do art. 169 da Constituição.

    § 1^o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)

  "Por aparente ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos (CF, art. 37, XV), o Tribunal deferiu a suspensão cautelar de eficácia da expressão contida no § 1º do art. 23 da mencionada LC 101, que permite a redução dos valores atribuídos a cargos e funções para alcançar o cumprimento do limite estabelecido com a despesa com pessoal. Pelo mesmo fundamento, o Tribunal também deferiu a medida liminar para suspender integralmente o § 2º do mesmo art. 23, que faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária." ADInMC 2.238-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, 9.5.2002.(ADI-2238)
  

  
  

  
  

• Sobre a letra e:

  Art. 28. Salvo mediante lei específica,

  não poderão ser utilizados recursos públicos,

  inclusive de operações de crédito,

  para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional,

  ainda que mediante

  a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

  (Portanto: mediante Lei específica poderão ser usados recursos para socorrer...)

  
  

• Sobre a letra d:

         Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

      II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

  
  

• A letra A está errada, se considerar a o texto literal da LC 101, que fala em competência constitucional (e não institucional). A letra E por outro lado é 100% correta (ainda que incompleta). Ela só estaria errada se dissesse que "em nenhuma hipótese poderão ser usados recursos públicos..." mas não foi o caso. 

  Numa prova da Cespe o gabarito estaria na letra E certamente

• a) CORRETA – LRF, Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

   Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

  
  

  b) ERRADA –  LRF,Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições (...):

    § 3o O disposto neste artigo não se aplica:

  II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

  
  

  c) ERRADA – CF-88, Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 

  3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: 

  I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

  
  

  d) ERRADA –  LRF, Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

  II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

  
  

  e) ERRADA -  LRF, Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

  
  

  Fontes: CF e LRF