ID 1255504 Banca FUNIVERSA Órgão SEAP-DF Ano 2014 Provas FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento Disciplina Administração Financeira e Orçamentária Assuntos Ciclo Orçamentário Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 Elaboração do Projeto Programação Orçamentária e Financeira Acerca do processo de elaboração, aprovação, execução e controle da LOA, assinale a alternativa correta. Alternativas A descentralização de créditos orçamentários e os processos de licitação integram a etapa de execução da despesa orçamentária. Para que determinada despesa seja criada, é suficiente que o ordenador declare a compatibilidade da despesa com as diretrizes, os objetivos, as prioridades e as metas previstos no PPA e na LDO. O percentual de limitação de empenho no caso de frustração na arrecadação da receita prevista deve ser o mesmo para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e para o Ministério Público. Se o montante de determinada despesa não puder ser fixado previamente, deve-se efetuar o empenho por estimativa, deixando-se os eventuais ajustes contábeis para depois de realizada a despesa. Os pagamentos das despesas públicas serão feitos, exclusivamente, mediante crédito em conta corrente, em nome do beneficiário, junto ao Banco de Brasília S.A., independentemente do seu valor. Responder Comentários Gabarito D. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.