-
O servidor público não tem direito adquirido, pois possui vínculo legal, ou seja, se muda a lei, muda também o vínculo com o estado.
só se pode ter direito adquirido quem não possui o vínculo com a lei, assim como o vínculo contratual...
-
INCORRETA A
O servidor público não tem direito adquirido a imutabilidade do regime jurídico, sendo admitido que a Administração Pública altere as prerrogativas conferidas aos seus agentes, contanto que respeitados os direitos já incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores, e as normas e princípios constitucionais.
EXTINTO O CARGO, O SERVIDOR ESTÁVEL SERÁ POSTO EM DISPONIBILIDADE, COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO SEU TEMPO DE SERVIÇO. VERIFICAR ART 41 CR/88
-
Letra E incorreta também pois em caso de mandato eletivo de vereador poderá acumular as funções e vencimentos se houver compatibilidade de horários
-
Letra E? Rapaz, não sabia que havia vereador federal, estadual ou distrital não! kkkkk
-
A regra é o afastamento do cargo. A exceção é o caso do vereador que poderá acumular funções se houver compatibilidade de horários. Por fim a letra E está correta por está exatamente igual ao texto constitucional.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (regra)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; (confirma a regra)
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; ( confirma a regra do afastamento)
-
O servidor público estável NÃO tem direito adquirido à imutabilidade do cargo, uma vez que o art. 169, §4º da CF prevê que: "Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. Dessa forma, segundo a CF, o servidor estável não tem direito adquirido ao cargo público.
Bruno Ornelas, segundo seu comentário, "a Letra E está incorreta, pois em caso de mandato eletivo de vereador poderá acumular as funções e vencimentos se houver compatibilidade de horários". De fato, você está certo. O único problema é que passando os olhos pela alternativa E, percebi que o examinador afirma que "O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional ficará afastado de seu cargo, emprego ou função quando investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital." Percebe-se, portanto, que a banca não faz alusão a mandato municipal (vereador). Assim, a letra E está correta, porquanto o examinador não quis elencar o mandato municipal.
Para que a letra E estivesse incorreta, o candidato teria que inferir uma informação. O problema é que a questão não dá elementos para isso.
-
Bruno, você está correto, mas tal caso não se aplica à alternativa, pois esta citou apenas mandatos federais, estaduais e distritais, que não englobam os vereadores..
Bons estudos..
-
A) art. 41, §3º, CF; B) art. 41, §2º, CF; C) art. 37, I, CF; D) art. 39, §3º, "in fine", CF; E) art. 38, I, CF.
-
Letra A. Servidor não tem direito à imutabilidade do cargo, lembrem-se da possibilidade prevista na constituição de de a dministração pública poder alterar ou extinguir os cargos públicos, se houver uma situação e com o atendimento dos requisitos constitucionais. A alternativa E traz a letra da constituição.
-
A) art. 41, §3º, CF; Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará EM DISPONIBILIDADE, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
B) art. 41, §2º, CF; Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele REINTEGRADO, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em DISPONIBILIDADE com remuneração proporcional ao tempo de serviço
C) art. 37, I, CF; Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
D) art. 39, §3º, "in fine", CF; os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
E) art. 38, I, CF. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função
-
(AI 537862 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-05 PP-01557 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 130-135) Inexistência de direito adquirido a regime jurídico-funcional. 2. Não encontra amparo na jurisprudência desta Corte a tese do agravante, concernente à subsistência do reajuste de 84,32% (Plano Collor) aos servidores do Distrito Federal, mesmo após a revogação da Lei Distrital 38/89 pela Lei Distrital 117/90. 3. Agravo regimental improvido.
-
PARECER ACAFE:
A) – Incorreta. “Os direitos do titular do cargo se restringem ao seu exercício, às prerrogativas da função e os vencimentos e vantagens decorrentes da investidura, sem que o servidor tenha propriedade do lugar que ocupa; é inapropriável; o servidor poderá adquirir direito à permanência no mesmo, mas nunca direito ao exercício da mesma função (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, pg. 355 e 361), “não deixando dúvidas que o servidor não tenha direito adquirido a imutabilidade de suas atribuições, portanto a administração pública pode através de lei alterar, extinguir, criar cargo sem o conhecimento do seu titular, importante mencionar que o servidor poderá adquirir direito à permanência no serviço público, porém nunca o de permanecer no exercício da mesma função” (Celso Antônio Bandeira de Melllo, Direito Administrativo Brasileiro, p.370).
B) – Correta. Art. 41, § 2º da Constituição Federal.
C) – Correta. Art. 37, inciso I, da Constituição Federal.
D) – Correta. Art. 39, § 3, in fine, da Constituição Federal.
E) – Correta. Art. 38, inciso I, da Constituição Federal.
DECISÃO DA BANCA ELABORADORA: Manter a questão e o gabarito divulgado
-
Estabilidade é no serviço público, e não no cargo.
-
CF/88 - Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
(...)
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
-
CF/88 - Art. 169.
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
-
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos preceitos constitucionais vigentes. Vejamos:
A. ERRADO.
“Art. 41, §3º, CF. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.”
B. CERTO.
“Art. 41, §2º, CF. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.”
C. CERTO.
“Art. 37, I, CF. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”
D. CERTO.
“Art. 37, I, CF. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”
E. CERTO.
"Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.”
GABARITO: ALTERNATIVA A.