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I - Correto. Art. 24 do CPP Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
II - Errado. Art. 24, § 1o - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
III - Correto. Art. 24, § 2o - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
IV - Item que motivou a anulação, a meu ver. A assertiva é reprodução do art. 26 do CPP: "A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial." Ocorre que, com a edição da Lei nº 9.099/95, as contravenções penais passaram a se submeter ao procedimento dos juizados especiais criminais (art. 60 c/c 61), que não admite prisão em flagrante, mas termo circunstanciado (art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários). O dispositivo do CP foi, então, tacitamente revogado.
Boa sorte, galera!
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Nossa, eita prova para ter questões anuladas, em todas as matérias. R.I.P ACAFE!
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De acordo com o CÓDIGO DE PROCESSO PENAL:
A) (CORRETO) Art. 24 - Nos crimes de ação penal pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
B) (ERRADO) Art. 24, parágrafo primeiro - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (irmão é colateral de segundo grau. O parentesco colateral de terceiro grau é o sobrinho, não abrangido pelo artigo 24 parágrafo primeiro).
C) (CORRETO) Art. 24, parágrafo segundo - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
D) (CORRETO) Art. 26 - A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. (Segundo o CPP este quesito está certo, pois, apesar de haver a revogação tácita deste dispositivo pela CF/88, não houve ainda a revogação expressa, ou seja, ainda continua previsto no CPP. Caso de Processo Judicialiforme).
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A questão não conta com alternativa correta. Aliás, a assertiva IV, por exemplo, cuida do antigo processo judicialiforme, que não foi recepcionado pela CF/88.