Questões de Autoridade policial

Questão 1145620

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2010
• Provas: PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Autoridade policial; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

No ordenamento jurídico pátrio, sempre que a lei se refere à Autoridade Policial, entende a maioria dos grandes doutrinadores que esta é o

• A. Promotor de Justiça que atua no crime.
• B. Delegado de Polícia.
• C. Juiz de Direito de vara criminal.
• D. Perito criminal.
• E. Oficial da Polícia Militar.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B

  Artigo 2, § 1^o Lei 12.830/13. Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• questão ofende a dignidade da pessoa concursando..kkkkk

• Cade a minha vaga kkkkk

• A famosa questão pra não zerar a prova.

• Vó, venha aqui responder esta questão! 

• bom seria se os níveis atuais fossem tão baba assim como antigamente! Meu Deus.. 

• Não é que a questão é fácil, mas sim que você está estudando. Antes as provas cobravam noções de direito hoje ficou uma coisa mais refinada, com o surgimento dos grandes curso para concurso eles resolveram dificultar as coisas, se está responde uma questão e achou fácil isso quer dizer que sua preparação está indo no caminho da aprovação.

• Não é que a questão é fácil, mas sim que você está estudando. Antes as provas cobravam noções de direito hoje ficou uma coisa mais refinada, com o surgimento dos grandes curso para concurso eles resolveram dificultar as coisas, se está responde uma questão e achou fácil isso quer dizer que sua preparação está indo no caminho da aprovação.

  ÓTIMO COMENTÁRIO MEU AMIGO

• Antigamente o candidato se preparava para enfrentar a banca, hoje a banca se prepara para enfrentar o candidato. O nível da galera está muito elevado. Tenham como exemplo a prova PCES investigador, o primeiro colocado tirou 99 pontos, e a nota de corte foi 90 pontos. Além do mais o acesso à educação nos dias atuais é muito superior.

• No ordenamento jurídico pátrio, sempre que a lei se refere à Autoridade Policial, entende a maioria dos grandes doutrinadores que esta é o Delegado de Polícia.

Questão 1259467

• Banca: ACAFE
• Órgão: PC-SC
• Ano: 2014
• Provas: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies; Autoridade policial; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Ministério Público no Processo Penal

Com relação à Ação Penal e de acordo com o Código de Processo Penal, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
ll No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou colateral, até o 3º grau.
lll Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
lV A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

• A. Todas as afirmações estão corretas.
• B. Apenas I, II e III estão corretas.
• C. Apenas II e IV estão corretas.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. Apenas I, III e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• I - Correto. Art. 24 do CPP Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  II - Errado. Art. 24, § 1^o - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  III - Correto. Art. 24, § 2^o - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

  IV - Item que motivou a anulação, a meu ver. A assertiva é reprodução do art. 26 do CPP: "A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial." Ocorre que, com a edição da Lei nº 9.099/95, as contravenções penais passaram a se submeter ao procedimento dos juizados especiais criminais (art. 60 c/c 61), que não admite prisão em flagrante, mas termo circunstanciado (art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários). O dispositivo do CP foi, então, tacitamente revogado.

  
  

  Boa sorte, galera!

• Nossa, eita prova para ter questões anuladas, em todas as matérias. R.I.P ACAFE! 

• De acordo com o CÓDIGO DE PROCESSO PENAL:

  A) (CORRETO) Art. 24 - Nos crimes de ação penal pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

  B) (ERRADO) Art. 24, parágrafo primeiro - No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (irmão é colateral de segundo grau. O parentesco colateral de terceiro grau é o sobrinho, não abrangido pelo artigo 24 parágrafo primeiro).

  C) (CORRETO) Art. 24, parágrafo segundo - Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

  D) (CORRETO) Art. 26 - A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. (Segundo o CPP este quesito está certo, pois, apesar de haver a revogação tácita deste dispositivo pela CF/88, não houve ainda a revogação expressa, ou seja, ainda continua previsto no CPP. Caso de Processo Judicialiforme).

• A questão não conta com alternativa correta. Aliás, a assertiva IV, por exemplo, cuida do antigo processo judicialiforme, que não foi recepcionado pela CF/88.

Questão 1500352

• Banca: IOBV
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2015
• Provas: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Acusado; Autoridade policial; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Juiz; Ministério Público no Processo Penal

Segundo dispõe o Código de Processo Penal, prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos é atribuição:

• A. do juiz.
• B. do Ministério Público.
• C. da autoridade policial.
• D. das partes.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A -  Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.

  Art. 257.  Ao Ministério Público cabe: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    II - fiscalizar a execução da lei.

  
  
• Acerca do que dispõe o CPP sobre o dever de prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos:
  
  Art. 251.  Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.
  
  Tal atribuição cabe única e exclusivamente ao juiz, como julgado e sujeito do processo imparcial.
  
  Gabarito do Professor: A
  
  

• VUNESP. 2006. Para manter a justa aplicação da lei penal, o Juiz poderá: B) requisitar força policial. CORRETO. Para dar prosseguimento regular ao processos, garantindo a aplicação da Lei, o Juiz poderá requisitar auxílio da força pública, a força policial. CORRETO.

   

  IOBV. 2015. Segundo dispõe o CPC, prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos é atribuição A) do Juiz. CORRETO.

   

  Dentro do código de processo Civil:

  CPC. Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

  (...)

  IV – auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

   

   

  CPC. Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe:

  I – manter a ordem e o decoro na audiência;

  II – ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente;

  III – requisitar, quando necessário, força policial;

  IV – tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe no processo;

  V – registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência.

   

Questão 2310745

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Autoridade policial; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Procedimento comum ordinário; Procedimento Penal

Um determinado político desviou dinheiro público e, a fim de dissimular sua origem, efetuou a compra de várias joias. Em operação policial, com mandado de busca e apreensão e sequestro expedido pela autoridade judicial, a polícia civil apreendeu, no carro de investigado, enquanto este transitava em via pública, planilha impressa que discrimina o recebimento de dinheiro, além de joias, dinheiro produto do crime, e um computador pessoal da filha do investigado. Sobre a situação em comento, assinale a resposta correta.

• A. Eventual requerimento de restituição dos bens apreendidos e sequestrados deve ser dirigido ao Promotor de Justiça, titular da ação penal.
• B. As joias, que são produtos indiretos de crime, dependem, necessariamente, de ordem judicial para serem sequestradas.
• C. O computador pessoal da filha do investigado, caso não seja instrumento do crime e não tenha sido adquirido com proveito do crime, será perdido em favor da União.
• D. O dinheiro. produto de crime, não poderia ser apreendido de ofício pelo delegado de polícia.
• E. A apreensão da planilha que discrimina o recebimento de dinheiro não poderia ser determinada de ofício pelo delegado de polícia.

Gabarito: B

Comentários

• GAB> B

  Reserva Jurisdicional - A busca domiciliar só pode ser determinada pela
  autoridade judiciária (Juiz), em razão do princípio constitucional da
  inviolabilidade de domicílio.

  Busca e apreensão domiciliar
  Finalidade (art. 240, §1º do CPP)
  • Prender criminosos
  • Apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos
  • Apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos
  falsificados ou contrafeitos
  • Apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de
  crime ou destinados a fim delituoso
  • Descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do
  réu
  • Apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu
  poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu
  conteúdo possa ser útil à elucidação do fato
  • Apreender pessoas vítimas de crimes
  • Colher qualquer elemento de convicção

   

• Vejamos cada alternativa, após a leitura do enunciado.
  
  A alternativa A está incorreta, pois o requerimento de restituição de coisa apreendida deve ser formulada em face da autoridade policial (delegado) ou judiciária (juiz), sendo o Ministério Público, titular da ação penal, ouvido em ambas as hipóteses, nos termos do artigo 120 do CPP.
  
  Art. 120.  A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
  § 1^o  Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
  § 2^o  O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.
  § 3^o  Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
  
  A alternativa C está incorreta, pois o bem somente será perdido em favor da União se for instrumento ou produto do crime, nos termos do artigo 91, II do CP.
  
  Art. 91 - São efeitos da condenação:
  I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
  II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
  a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
  b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
  
  As alternativas D e E estão incorretas, pois cabe à autoridade policial (delegado), quando tomar conhecimento da prática de infração penal, apreender os objetivos relacionados aos fatos, nos termos do artigo 6º, II do CPP.
  
  Art. 6^o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
  (...)
  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;   
  
  A alternativa correta é a de letra B, pois o sequestro de bens e valores produtos do crime somente pode ser efetivado mediante autorização judicial, nos termos dos artigos 125 e seguintes do CPP.
  
  Art. 125.  Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
  Art. 126.  Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
  Art. 127.  O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.
  
   Gabarito do Professor: B
  
  

• Me recuso a comentar uma questão dessas.

• Questão top, tomara que faça pmdf.

• Esses comentários pessoais devem ser guardados para si ou desabafados com um ouvinte paciente em uma mesa de bar. Vamos ser objetivos a fim de adicionar novos entendimentos e lapidar nossos conhecimentos para alcançar nosso sucesso almejado, meus caros.

• O sequestro de bens e valores produtos do crime somente pode ser efetivado mediante autorização judicial
  
  Art. 125.  Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
  Art. 126.  Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
  Art. 127.  O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

• A) Eventual requerimento de restituição dos bens apreendidos e sequestrados deve ser dirigido ao Promotor de Justiça, titular da ação penal.

  ERRADA - O requerimento de restituição de bens apreendidos são dirigidos ao Delta ou ao Juiz, o MP apenas é ouvido.

  Art. 120.  A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

  § 3o  Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público

  
  

  B) As joias, que são produtos indiretos de crime, dependem, necessariamente, de ordem judicial para serem sequestradas. 

  CORRETA -Art. 127.  O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

  
  

  C) O computador pessoal da filha do investigado, caso não seja instrumento do crime e não tenha sido adquirido com proveito do crime, será perdido em favor da União. 

  ERRADA - Art. 121.  No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no  art. 133 e seu parágrafo .

  
  

  D) O dinheiro. produto de crime, não poderia ser apreendido de ofício pelo delegado de polícia.

  ERRADA - Art. 6o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: II – apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;

  E) A apreensão da planilha que discrimina o recebimento de dinheiro não poderia ser determinada de ofício pelo delegado de polícia.

  ERRADA - Art. 6o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: II – apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;

  
  

  
  

• enunciado fala de x e pergunta de y

• Vejamos cada alternativa, após a leitura do enunciado.

  A alternativa A está incorreta, pois o requerimento de restituição de coisa apreendida deve ser formulada em face da autoridade policial (delegado) ou judiciária (juiz), sendo o Ministério Público, titular da ação penal, ouvido em ambas as hipóteses, nos termos do artigo 120 do CPP.

  Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

  § 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.

  § 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

  § 3o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

  A alternativa C está incorreta, pois o bem somente será perdido em favor da União se for instrumento ou produto do crime, nos termos do artigo 91, II do CP.

  Art. 91 - São efeitos da condenação:

  I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

  II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

  a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

  b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

  As alternativas D e E estão incorretas, pois cabe à autoridade policial (delegado), quando tomar conhecimento da prática de infração penal, apreender os objetivos relacionados aos fatos, nos termos do artigo 6º, II do CPP.

  Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  (...)

  II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;  

  A alternativa correta é a de letra B, pois o sequestro de bens e valores produtos do crime somente pode ser efetivado mediante autorização judicial, nos termos dos artigos 125 e seguintes do CPP.

  Art. 125. Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

  Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

  Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

   Gabarito do Professor: B

• Sequestro só pode ser determinado pelo juiz.

• Não cai no TJ SP ESCREVENTE

• E - Delegado determina algo? Pensei que era Juiz.

Questão 3463348

• Banca: VUNESP
• Órgão: PC-BA
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Autoridade policial; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Dentre as atribuições institucionais da Autoridade Policial, assinale a alternativa correta.

• A. Poderá mandar arquivar inquérito policial se o Ministério Público requisitar.
• B. Poderá determinar que o escrivão de polícia rubrique todas as peças reduzidas a escrito ou datilografadas no inquérito policial.
• C. Na prevenção e repressão aos crimes de tráfico de pessoas, se necessário, requisitar, mediante ordem judicial, que empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito.
• D. Poderá requerer à Autoridade Judicial que proceda o reconhecimento de pessoas e coisas, bem como proceder a acareações.
• E. Poderá determinar a abertura de inquérito policial de ofício, com a ocorrência de qualquer infração penal.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  CPP:

  Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

  ATENÇÃO: De acordo com o §4°, do mesmo dispositivo, caso não exista manifestação da autoridade judicial no prazo de 12 horas, a autoridade policial requisitará diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz. 

• Complemento..

  A) O inquérito é indisponível, leia-se ; a autoridade não pode mandar arquivar.

  B) Art. 9  Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

  D) o reconhecimento de pessoas e coisas não precisa de autorização judicial.

  E) ação penal pública incondicionada.

• Em suma:

  (Art. 13-A) DADOS CADASTRAIS - legitimados: Delegado e MP (desnecessitando, ambos, de ordem judicial); pra quem solicita? orgãos públicos ou empresas privadas, devendo, assim, ser atendido em até 24 HORAS; quais crimes? sequestro, condição de escravo, tráfico de pessoas, extorsão, extorsão mediante sequestro e envio de crianças ao exterior;

  (Art. 13-B) MEIOS TÉCNICOS (p/ localização em tempo real)- legitimados para "solicitar": Delegado e o MP (ambos deverão solicitar para o Juiz, ou seja, deverááá ter ordem judicial); pra quem solicita? empresas de telecomunicações, devendo, assim, ser fornecido de IMEDIATO; qual crime? relacionados ao crime de tráfico de pessoas; qual o período desse fornecimento do sinal? 30 DIAS (prorrogável uma única vez por + 30 DIAS); como se procede o I.P.? deverá ser instaurado no prazo de 72 HORAS; qual o prazo para o Juiz manifestar sua autorização? 12 HORAS, se caso ultrapassar este prazo, os legitimados poderão requisitar DIRETAMENTE as empresas de telecom, e em seguida, comunicar o Juiz;

• A - Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  B- Art. 9   Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

  C- Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.          

  D - Art. 6   Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: (...)

  VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;(...).

  E - Art. 5  Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

  I - de ofício;

   II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

• Será rubricadas pela autoridade policial (delegado)

• Onde está na lei a parte que diz que poderá requerer a autoridade judicial???

• Dentre as atribuições institucionais da Autoridade Policial, é correto afirmar que: Na prevenção e repressão aos crimes de tráfico de pessoas, se necessário, requisitar, mediante ordem judicial, que empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito.

• Uma observação interessante, quanto à alternativa E:

  Infração Penal = Crime ou Contravenção Penal.

  Além de a abertura do IP não se dar sempre DE OFÍCIO, tem-se que não será necessário, em se tratando de Infração de Menor Potencial Ofensivo, para a qual instaurar-se-á Termo Circunstanciado de Ocorrência.

• Poderá requerer à Autoridade Judicial que proceda o reconhecimento de pessoas e coisas, bem como proceder a acareações.

  Qual erro? JUIZ pode sim determinar o reconhecimento de pessoas e coisas bem como proceder a acareacao. alguem explica pro favor ?

• A solução da questão exige o conhecimento acerca das atribuições da autoridade policial quando do procedimento de inquérito policial previsto no Código de processo penal. Analisemos cada uma das alternativas:
  
  
  a) ERRADA. Na verdade, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, de acordo com o art. 17 do CPP. Só a autoridade judiciária poderá ordenar arquivamento de inquérito, entretanto, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
  
  b) ERRADA. Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade, de acordo com o art. 9º do CPP. Veja que apenas quando as peças do inquérito forem datilografadas é que serão rubricadas e pela autoridade policial e não pelo escrivão.
  
  c) CORRETA. Se necessário, a prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, de acordo com o art. 13-B do CPP.
  
  d) CORRETA. Veja que o CPP é expresso ao dizer que logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações, de acordo com o art. 6º, VI do CPP, entretanto, a acareação “ser requerida por qualquer das partes e, também, determinada de ofício pelo magistrado" (NUCCI, 2014, p. 361), bem como o reconhecimento de pessoas e coisas.
  
  e) ERRADA. Apenas nos crimes de ação pública incondicionada o inquérito policial será iniciado de ofício, nos crimes de ação pública condicionada, por exemplo, o inquérito só será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo, de acordo com o art. 5º, I e II do CPP.
  
  
  GABARITO DA BANCA: LETRA C.
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C e D.
  
  Referências bibliográficas: NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

• Gabarito: C

  A - Errada (Art. 17) (Não) Poderá mandar arquivar inquérito policial se o Ministério Público requisitar.

  B - Errada (Art. 9) Poderá determinar que o escrivão de polícia rubrique todas as peças reduzidas a escrito ou datilografadas no inquérito policial. (Rubricadas pela autoridade)

  C - Certa (Art. 13B) Na prevenção e repressão aos crimes de tráfico de pessoas, se necessário, requisitar, mediante ordem judicial, que empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito.

  D - Errada (Art. 6) Poderá requerer à Autoridade Judicial que proceda o reconhecimento de pessoas e coisas, bem como proceder a acareações.(Deverá de oficio)

  E - Errada (Art. 5, § 5 ) Poderá determinar a abertura de inquérito policial de ofício, com a ocorrência de qualquer infração penal. Somente Ação P. P.Incondicionada.

• eu ainda não entendi o erro da letra B. Alguém pode me ajudar ?

• Não cai no TJSP.

• GABARITO LETRA C.

  Dentre as atribuições institucionais da Autoridade Policial(DELEGADO), assinale a alternativa correta.

  A) Poderá mandar arquivar inquérito policial se o Ministério Público requisitar. Comentário: a autoridade policial "NÃO" poderá arquivar os autos de inquérito (art.17, CPP). Uma vez instaurado, o seu arquivamento depende de manifestação judicial, após pedido do titular da ação penal. CPP, Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  B) Poderá determinar que o escrivão de polícia rubrique todas as peças reduzidas a escrito ou datilografadas no inquérito policial. Comentário: CPP, Art. 9 Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. A forma escrita prevalece na elaboração do inquérito policial. Os atos produzidos oralmente serão reduzidos a termo e as peças devidamente rubricadas pela autoridade policial (DELEGADO), o que facilita o controle de legalidade da atuação policial. Havendo disponibilidade tecnológica, o registro dos depoimentos pode ser realizado por outros meios, como gravação magnética, digital, ou até mesmo captação audiovisual, com o objetivo de imprimir maior fidedignidade ao ato (art, 405, § 1,do CPP). 

  CORRETO/C) Na prevenção e repressão aos crimes de tráfico de pessoas, se necessário, requisitar, mediante ordem judicial, que empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem os meios técnicos adequados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito. Comentário: CPP, Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. Obs.: O tema aqui versado "NÃO" se estende, portanto, à obtenção de conteúdo de conversas telefônicas ou telemáticas, pois, como consabido, para tanto seria necessária a ordem judicial com observância dos requisitos estampados na Lei n° 9.296/96.

• D) Poderá requerer à Autoridade Judicial que proceda o reconhecimento de pessoas e coisas, bem como proceder a acareações. Comentário: CPP, Art. 6 o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.     

  E) Poderá determinar a abertura de inquérito policial de ofício, com a ocorrência de qualquer infração penal. Comentário: CPP, Art. 5o , Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; OU II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 5o, Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Ou seja, nos crimes de natureza privada a instauração do inquérito depende da anuência do ofendido.

• GABARITO C

  Em casos de traficos de pessoas, o Delegado pode independente de autorização judicial, solicitar Dados cadastrais.

  Em caso de meio tecnicos, por exemplo, para localização em tempo real, se submete a clausula de reserva de jurisdição.

• Não cai no TJSP

• Gabarito C e D

  Gente tem 2 alternativas corretas.

  C) CORRETA. Se necessário, a prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, de acordo com o art. 13-B do CPP.

  D ) CORRETA. Veja que o CPP é expresso ao dizer que logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações, de acordo com o art. 6º, VI do CPP, entretanto, a acareação “ser requerida por qualquer das partes e, também, determinada de ofício pelo magistrado" (NUCCI, 2014, p. 361), bem como o reconhecimento de pessoas e coisas.

  #EUSOUDELTA

• DADOS CADASTRAIS:

  - MP ou Delegado;

  - SEM autorização judicial;

  - Para órgão público ou empresa privada;

  - 24h para atenderem solicitação.

  SINAIS DE LOCALIZAÇÃO:

  - MP ou delegado;

  - COM autorização judicial;

  - Para órgão público ou empresa privada

  - 72h para instaurar inquérito, contados da ocorrência policial;

  - 30 dias é o tempo que as empresas vão fornecer os sinais, prorrogável por igual período;

  - 12h juiz inerte, manda bala, pede direto para a empresa e só comunica o juiz depois, ou seja, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL POR INÉRCIA DO JUIZ POR 12h:

• • DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS DA VÍTIMA OU DE SUSPEITOS: requisição do MP ou Delegado / Não necessita autorização judicial
  • LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA OU DOS SUSPEITOS DO DELITO: requisição do MP ou Delegado / Há necessidade de autorização judicial

• Esses artigos caem no tjsp escrevente?

• D Poderá requerer à Autoridade Judicial que proceda o reconhecimento de pessoas e coisas, bem como proceder a acareações.

  Art. 6   Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

  VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

  DEVERÁ SIGNIFICA DE OFÍCIO, PORTANTO, ACREDITO QUE O COMENTÁRIO DA QUESTÃO ESTEJA EQUIVOCADO.

• Não cai no TJSP 2021.

• Não caí no TJSP

• Art. 9   Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade

  Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.

• O site está lotado de comentários que não cai no TJ, isso acaba causando poluição visual e atrapalha os demais companheiros na hora de filtrar os melhores comentários. Leiam o edital, lá especifica quais artigos caem no concurso de vocês.

• Cansei desse comentário: Não cai no tj sp. Pessoal não existe só o tj sp.

• Vocês não leem a p*rra do edital de vocês? Ficam só poluindo os comentários, pqp.

Questão 4828585

• Banca: COPESE - UFPI
• Órgão: ALEPI
• Ano: 2020
• Provas: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Autoridade policial; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

De acordo com os critérios que permitem distinguir a polícia judiciária da polícia administrativa, é INCORRETO afirmar que a polícia judiciária:

• A. É exercida com autoexecutoriedade e coercibilidade. Porém em algumas situações a polícia judiciária dependerá de autorização judiciária, como por exemplo, no caso de interceptação telefônica.
• B. Age somente repressivamente e a polícia administrativa age preventivamente.
• C. Atua de maneira vinculada ou discricionária.
• D. É privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa por vários órgãos administrativos.
• E. Atua exclusivamente com base no princípio da tipicidade.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - B

  Com base nas Lições de M. Carvalho:

  POLÍCIA ADMINISTRATIVA É DESEMPENHADA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

  •POLÍCIA JUDICIÁRIA É EXECUTADA POR CORPORAÇÕES ESPECÍFICAS

  • PODER DE POLÍCIA: LIMITA OU DISCIPLINA DIREITOS, INTERESSES OU LIBERDADES INDIVIDUAIS;

  REGULA A PRÁTICA DO ATO OU ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. É

  APLICADO AOS PARTICULARES. (CHAMADO DE PODER NEGATIVO).

  • POLÍCIA JUDICIÁRIA A CONCERNENTE AO ILÍCITO DE NATUREZA PENAL

  ---------------------------------------------------

  a) É exercida com autoexecutoriedade e coercibilidade. Porém em algumas situações a polícia judiciária dependerá de autorização judiciária, como por exemplo, no caso de interceptação telefônica.

  A polícia judiciária em muitos casos age de forma autoexecutória como por exemplo apreensão de mercadorias que estão sendo comercializadas e constituem produtos de crime.

  ----------------------------------------------------------------

  B) Age somente repressivamente e a polícia administrativa age preventivamente.

  Em tese a atuação da Polícia Judiciária é repressiva, mas nada impede que aja de forma preventiva . Assim como a polícia administrativa.

  Ex: Ações de prevenção ao crime praticados por órgãos de policia civil.

  -----------------------------------------------------------------

  C) Atua de maneira vinculada ou discricionária.

  Em alguns casos agirá de modo discricionário e noutros de forma vinculada.

  -----------------------------------------------------------

  D) É privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa por vários órgãos administrativos.

  Façamos a diferença entre as duas polícias:

  POLÍCIA ADMINISTRATIVA É DESEMPENHADA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

  •POLÍCIA JUDICIÁRIA É EXECUTADA POR CORPORAÇÕES ESPECÍFICAS

  • PODER DE POLÍCIA: LIMITA OU DISCIPLINA DIREITOS, INTERESSES OU LIBERDADES INDIVIDUAIS;

  REGULA A PRÁTICA DO ATO OU ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. É

  APLICADO AOS PARTICULARES. (CHAMADO DE PODER NEGATIVO).

  • POLÍCIA JUDICIÁRIA A CONCERNENTE AO ILÍCITO DE NATUREZA PENAL

  E) Atua exclusivamente com base no princípio da tipicidade.

  A polícia judiciária recai sobre crimes.

  ------------------------------------------------

  Bons estudos!

• Questão MUITO semelhante caiu em 2014:

  https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/fcc-2014-trt-18-regiao-go-juiz-do-trabalho/questoes?discipline_ids%5B%5D=2

• om base nas Lições de M. Carvalho:

  POLÍCIA ADMINISTRATIVA É DESEMPENHADA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

  •POLÍCIA JUDICIÁRIA É EXECUTADA POR CORPORAÇÕES ESPECÍFICAS

  • PODER DE POLÍCIA: LIMITA OU DISCIPLINA DIREITOS, INTERESSES OU LIBERDADES INDIVIDUAIS;

  REGULA A PRÁTICA DO ATO OU ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. É

  APLICADO AOS PARTICULARES. (CHAMADO DE PODER NEGATIVO).

  • POLÍCIA JUDICIÁRIA A CONCERNENTE AO ILÍCITO DE NATUREZA PENAL

  ---------------------------------------------------

  a) É exercida com autoexecutoriedade e coercibilidade. Porém em algumas situações a polícia judiciária dependerá de autorização judiciária, como por exemplo, no caso de interceptação telefônica.

  A polícia judiciária em muitos casos age de forma autoexecutória como por exemplo apreensão de mercadorias que estão sendo comercializadas e constituem produtos de crime.

  ----------------------------------------------------------------

  B) Age somente repressivamente e a polícia administrativa age preventivamente.

  Em tese a atuação da Polícia Judiciária é repressiva, mas nada impede que aja de forma preventiva . Assim como a polícia administrativa.

  Ex: Ações de prevenção ao crime praticados por órgãos de policia civil.

  -----------------------------------------------------------------

  C) Atua de maneira vinculada ou discricionária.

  Em alguns casos agirá de modo discricionário e noutros de forma vinculada.

  -----------------------------------------------------------

  D) É privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa por vários órgãos administrativos.

• A polícia judiciária atua exclusivamente com base na tipicidade? E a autoexecutoriedade? Ora, no próprio item A é dito: "É exercida com autoexecutoriedade e coercibilidade".

• Até entendo que a polícia judiciária pode agir preventivamente também, até nesse ponto a questão B é a errada... Mas alguém consegue me explicar como ela pode atuar exclusivamente com base no princípio da tipicidade? E os outros princípios?

• E) Atua exclusivamente com base no princípio da tipicidade. (item dado como certo pela ''banca''). Então a polícia judiciária pode deixar de lado os outros princípios como: proporcionalidade,razoabilidade,imperatividade...

• Ronaldo Vitorino, quanto à pergunta q vc fez ao Matheus Oliveira: 1 ele errou parcialmente quando afirmou q a atuação da polícia judiciária recai sobre crime, na verdade recai sobre infrações penais (pois se limitar o conceito aos crimes, estará excluindo as contravenções penais); 2 relativamente ao seu questionamento, significa dizer q a atuação da polícia judiciária está intimamente relacionada à tipificação penal, isto é, só atua em relação às condutas tipificadas como infrações penais pela lei, um exemplo, o incesto, é conduta moralmente reprovável, mas não tipificada em lei, portanto não é infração penal e não pode ser alvo da atuação da polícia judiciária.

• Não adianta questionar com a banca neste específico caso, pois ela argumentará q queria dizer o seguinte: a atuação da polícia judiciária só se justifica quando a conduta é tipificada, ou seja, quando é tipificada, só exclusivamente nesse caso poderá atuar. A redação foi péssima, mas se entrar com recurso é isso q vão dizer p defender a questão e não anular.

• Polícia judiciária não age somente como polícia repressiva, exemplo clássico é a presença da Polícia Federal nos aeroportos e portos executando a função preventiva. Logo, afirmar que somente agirá de forma repressiva torna a letra "B" errada.

• COPESE SENDO COPESE. ASSIM NAO TEM COMO ACERTAR, FIQUEI ENTRE B e E.

• A questão B é, de fato, a incorreta. O texto da "e" ao se utilizar do termo "exclusivamente" não a torna incorreta. Naturalmente, só haverá provocação da polícia judiciária caso o fato seja típico, ou seja, deve seguir o princípio da tipicidade penal ou, caso não ocorra, o fato torna-se atípico e, portanto, não será considerado objeto de investigação.

• Polícia administrativa X policia judiciária

  1) A polícia administrativa exaure em si mesma, a judiciária é preparatória para função jurisdicional penal;

  2) A polícia administrativa incide sobre atividades, bens e direitos dos indivíduos; a judiciária incide sobre os próprios indivíduos.

  3) Em regra, a polícia administrativa tem caráter preventivo ao passo que a judiciária tem caráter repressivo.

  4) Polícia administrativa é regida pelo direito administrativo ao passo que a judiciária sujeita-se ao direito processual penal.

• GABARITO: B

  PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO SEGUNDO O CTN

  Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

  Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade.

• Gab. B

  Copiou da FCC

  Ano: 2014 Banca: FCC  Órgão: TRT 18ª Região

  É tradicional a distinção entre polícia judiciária e polícia administrativa. Dentre os critérios que permitem distinguir as duas modalidades de exercício do poder estatal por agentes públicos, é correto afirmar que a polícia judiciária:

  -age somente repressivamente e a polícia administrativa age somente preventivamente.

  -age sempre de maneira vinculada e a polícia administrativa atua sempre de maneira discricionária.

  -é privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa é exercida por vários órgãos administrativos- Gabarito da banca.

  -é exercida com autoexecutoriedade e a polícia administrativa é exercida com coercibilidade.

  -atua exclusivamente com base no princípio da tipicidade e a polícia administrativa atua exclusivamente com base no princípio da atipicidade.

  Em provas de concurso, aparecem mais questões afirmando que a polícia administrativa é preventiva e a judiciária é repressiva. Essas questões estão CERTAS. Da mesma forma, caso a questão afirme que a polícia Administrativa e a Judiciária atuam de forma Preventiva E Repressiva, ela também estará CORRETA. (Prof. Gustavo Scatolino - Gran Cursos Online)

  Ambas as bancas (FCC e COPESE) restringiram com a palavra somente, por isso consideraram erradas as afirmativas.

• Acho que a base na tipicidade ta estabelecida, causou me confusão também, porém parando pra pensar , a adm pub só faz aquilo que a lei permite , atuando exclusivamente com base na tipicidade. E observem que não coloca atributo ou caracteristica e sim princípio. Viajei , devo estar equivocado. kKK

• GABARITO LETRA B

  a)É exercida com autoexecutoriedade e coercibilidade. Porém em algumas situações a polícia judiciária dependerá de autorização judiciária, como por exemplo, no caso de interceptação telefônica.CERTO.

  OS ATRIBUTOS DA POLÍCIA (DAC).

  --- > discricionariedade: liberdade para definir quem será fiscalizado e, em certos casos, para definir o conteúdo da sanção.

  --- >  autoexecutoriedade: prerrogativa de executar as decisões, sem precisar de ordem ou autorização judicial.

  --- >  coercibilidade: possibilidade de impor as decisões de forma coativa.

  -----------------------------------------

  b)Age somente repressivamente e a polícia administrativa age preventivamente. GABARITO.

  --- > POLÍCIA JUDICIÁRIA:

  > REGRA; REPEENSIVAMENTE

  EXCEÇÃO: PREVENTIVAMENTE.

  --- > PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO.

  REGRA: PREVENTIVO

  EXCEÇÃO: REPREENSÃO.

  -----------------------------------------

  c)Atua de maneira vinculada ou discricionária. CERTO.

  AUTOEXPLICATIVA.

  -----------------------------------------

  d)É privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa por vários órgãos administrativos.CERTO.

  PERFEITO DESCREVEU CERTINHO TANTO A POLÍCIA JUDICIÁRIA QUANTO A POLÍCIA ADMINISTRATIVA. -----------------------------------------

  e)Atua exclusivamente com base no princípio da tipicidade. CERTO.

  QUESTÃO PERFEITA, POIS TODOS OS ATOS PRECISAM SER APARADO PELA LEI, LOGO O ATO PRECISA SIM SER ATUADO EXCLUSIVAMENTE NO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE JÁ QUE ESSE PRINCÍPIO ESTÁ EM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS. AQUI COBROU EXATAMENTE O PATI. SE O ATO NÃO ESTÁ APARADO PELA TIPICIDADE, LOGO ELE É ILEGAL E O ATO É NULO.

  * tipicidade; é um atributo que decorre diretamente do principio da legalidade, impedindo que a administração pratique atos inominados (sem previsão legal).

  *não existem atos totalmente discricionários na tipicidade. 

• Ainda bem que li só até a B, se não teria marcado a E.

• A solução da questão exige o conhecimento acerca das características da polícia judiciária, antes de mais nada é importante destacar a diferença entre polícia administrativa e judiciária. A principal característica é que a polícia administrativa atua na prevenção e repressão do ilícito administrativo, já a polícia judiciária atua preventiva e repressivamente em ilícitos penais. A polícia civil e federal são exemplos de polícia judiciária, pois são responsáveis por conduzir investigações, colhendo as provas para a ação penal. Analisemos as alternativas:

  
  

  a) CORRETA. Um dos atributos da polícia judiciária é a autoexecutoriedade, em que a polícia pode executar determinadas ações sem necessitar de autorização judicial, por sua vez, a coercibilidade, é a possibilidade de impor, as decisões adotadas, independentemente da vontade da outra parte. Entretanto, tais atributos não são absolutos, haverá casos em que se necessitará de autorização judiciária, como é o caso que a questão cita de interceptação telefônica.

  
  

  b) INCORRETA. Tanto a polícia administrativa como a judiciária agem preventiva e repressivamente, atuam tanto antes de a conduta acontecer, como após, em que se inicia a fase das investigações, a diferença é que em regra a polícia judiciária atua repressivamente  e excepcionalmente de forma preventiva; já a polícia administrativa atua em regra preventivamente e de forma excepcional, repressivamente.

  
  

  c) CORRETA.A polícia judiciária dispõe de uma certa autonomia para atuar, tem liberdade de atuação, desde que atendidos alguns preceitos básicos. Ao mesmo tempo em que por vezes terá que agir de maneira vinculada, isso porque deve se ater ao aspecto da legalidade, ou seja, mesmo possuindo uma margem de escolha em que será guiado pela conveniência e oportunidade, também deverá cumprir o texto legal.

  
  

  d) CORRETA. É fato que a polícia judiciária é exercida por corporações especializadas de forma privativa, como a polícia civil e a polícia federal; já a polícia administrativa é exercida por vários órgãos da administração.

  
  

  e)INCORRETA. É certo que só haverá provocação da polícia se houver fato típico, embasando-se então na tipicidade, todos os atos devem estar amparados em lei, entretanto, a polícia judiciária não atua exclusivamente com base nesse princípio, ela atua por exemplo com base na impessoalidade, ao utilizar o termo exclusivamente, excluiu os demais princípios pelos quais se regem a polícia.

  
  

  DICA: Quando o candidato visualizar duas ou mais alternativas possíveis como o gabarito, escolher a que está menos errada, no caso, escolher a mais errada, que era justamente a letra B, pois a letra E poderia trazer várias interpretações.

  GABARITO DA BANCA: LETRA B.

  
  

  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA B e E.

  
  

  Referências bibliográficas:

  
  

  CAMARA, Franciele da Silva. O poder de polícia. Site âmbito jurídico, 2009.

  
  

  COSTA, Elisson. Polícia Administrativa x Polícia Judiciária. Site JusBrasil, 2013.

• Lembrar sempre que, a teor do art. 144, §1º, inciso II, da Constituição Federal: "A polícia federal [...] destina-se: prevenir e reprimir [...]". Logo, é incorreto afirmar que a polícia judiciária atua somente repressivamente.

• Esse filtro está horrível

• Este vídeo resume bem o Acusado e o Defensor https://www.youtube.com/watch?v=2Iqz-0Qzyoo