Questão 1260031

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-RS
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)

Determinado servidor público que ocupava cargo efetivo foi demitido, tendo essa decisão sido lançada no bojo de processo disciplinar que tramitou nos termos da legislação vigente. Entende o servidor que não foram apreciados corretamente todos os fatos e provas colacionados aos autos. Pretende questionar judicialmente a decisão, requerendo

• A. sua recondução ao cargo, cabível nos casos de nulidade do processo disciplinar
• B. seu ingresso no serviço público, iniciando novo vínculo com a Administração pública.
• C. sua remoção para outro cargo, precedida de invalidação da decisão que o demitiu, para que seja resgatado o vínculo inicial.
• D. sua readaptação, precedida de invalidação da decisão que o demitiu, para possibilitar que seja resgatado o vínculo inicial.
• E. sua reintegração ao cargo anteriormente ocupado, fazendo jus a todos os vencimentos que lhe deveriam ter sido pagos desde a demissão.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa "E".

  
  

  O servidor deve requerer a REINTEGRAÇÃO que acontece quando o servidor estável demitido tem, seja judicialmente ou administrativamente, a decisão de sua demissão reconsiderada. Ele tem direito a ressarcimento de todas as vantagens que perdeu durante o tempo em que ficou demitido.

  
  

  Espero ter ajudado. Bons estudos!

• Gabarito Letra E
  
  Lei 8112
  Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  
  
  Demais tipos de institutos mencionados na questão:
  A) Recondução: retorno de servidor em decorrência de reintegração do ocupante anterior e inabilitação em estágio probatório
  B) Concurso Público
  C) Remoção: deslocamento de servidor a pedido ou de oficio
  D) Readaptação: é a adequação de servidor com capacidade fisica ou mental limitada
  

• Eu sempre confundia Reintegração e Recondução. Pensei então no seguinte o servidor que é demitido so serviço público é desintegrado, como nos desenhos animados, e para restabelecer sua condição anterior preciso ser REINTEGRADO 

• Da Reintegração

  Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  § 1^o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

  § 2^o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

  
  

• É lei estadual....assim não vale :(

• Reverto a aposentadoria.

  Reintegro o demitido.

  Reconduzo o inabilitado.

  Readapto o incapacitado.

  Reaproveito o disponível.

• ReCondução - Cargo anteriormente ocupado
  
  
  ReINtegração - INvalidez de demissão
  
  
  ReaDaptação - Doença
  
  
  ReaProveitamento - DisPonibilidade 
  
  
  ReMoção - DeslocaMento

• Acertei, mas acho que essa questão deveria ser anulada. O enunciado não informa que o servidor era ESTÁVEL, apenas que ele possui cargo EFETIVO. Existe servidor de cargo EFETIVO não estável, como os que ainda estão em estágio probatório. A reintegração, resposta da questão, só é cabível quando o servidor é ESTÁVEL. Dessa forma, sem a informação de que o servidor era estável, não existiria alternativa correta, embora possamos marcar a letra E por eliminação.
  

• Hermano, a questão não diz que o fulano foi reintegrado. Isso ja é outra história! xD

  inclusive ele só "pretende" questionar judicialmente. Seguindo tua lógica de imaginação, fica mais fácil concluir que ele era estável porque de outra forma não iria pleitear a reintegração na justiça.

• Peço que desconsiderem,com todo o respeito, os comentários dos colegas Tiago e Renato,pois eles abordaram a lei 8112/90.A lei em questão é a lei complementar 10098/94,que dispõe sobre o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.

  Capítulo XII - Da Reintegração
  Art. 43 - Reintegração é o retorno do servidor
  demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao
  resultante de sua transformação, em conseqüência
  de decisão administrativa ou judicial, com
  ressarcimento de prejuízos decorrentes do
  afastamento.
  § 1º - Encontrando-se provido o cargo, o seu
  eventual ocupante será reconduzido ao cargo de
  origem, sem direito a indenização, aproveitado em
  outro cargo ou posto em disponibilidade.
  § 2º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o
  servidor ficará em disponibilidade, observado o
  disposto nos artigos 51 a 53.
  § 3º - O servidor reintegrado será submetido à
  inspeção médica e, verificada a incapacidade para
  o serviço público, será aposentado

  GABA E
   

• Art. 43. Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado,

  ou ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão administrativa ou judicial,

  com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

  § 1.º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao

  cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em

  disponibilidade.

  § 2.º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade,

  observado o disposto nos artigos 51 a 53.

  § 3.º O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica e, verificada a

  incapacidade para o serviço público, será aposentado.