Questão 1267339

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: IPSEMG
• Ano: 2013
• Provas: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Minas Gerais; Legislação do Estado de Minas Gerais

De acordo com o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais sobre a acumulação de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que

• A. a proibição de acumulação de cargos estende-se a empregos e funções.
• B. a proibição de acumulação de cargos não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, que não dependam de recursos do Estado para pagamento das despesas de pessoal ou de custeio em geral.
• C. as hipóteses de acumulação permitida pressupõem compatibilidade de horário.
• D. a acumulação de 2(dois) cargos de dentista enquadra-se nas hipóteses de permissão constitucional de acumulação.

Gabarito: B

Comentários

• O que não atinge as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais que não dependam de recursos do Estado para pagamento das despesas de pessoal ou de custeio em geral é a submissão ao teto remuneratório.

• Atenção: assinalar INCORRETA

   

  Art. 25.

  (...)

  Parágrafo único – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrangeautarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

• Vamos lá então:

  A - a proibição de acumulação de cargos estende-se a empregos e funções. Pelo § único do art 25 da Constituição de minas " A proibição de acumular estende-se a empregos e funções. ( CORRETA )

  B - a proibição de acumulação de cargos não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, que não dependam de recursos do Estado para pagamento das despesas de pessoal ou de custeio em geral.  Pelo § único do art 25 da Constituição de minas "A proibição de acumular estende-se a empregos e funções E ABRANGE autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. ( ERRADA! ). Aqui esse parágrafo cercou TUDO! Então fica a dica - a proibição de acumular é AMPLA ! 

  C - as hipóteses de acumulação permitida pressupõem compatibilidade de horário. Caput do art 25 da constituição de Minas. (CORRETA).

  D - a acumulação de 2(dois) cargos de dentista enquadra-se nas hipóteses de permissão constitucional de acumulação. Art 25 da Constituição de minas em seu inc. III - É veda a acumulação ... sendo permitida havendo compatibilidade ... - a de dois cargos e empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas.  (CORRETA).

  Como foi pedido a ERRADA! o GABARITO é a alternativa B

   

• letra B ERRADA pois falou sobre o TETO REMUNERATÓRIO

• Erro da letra B

  Art 25 - Parágrafo único – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.