Questão 1270516

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados; Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU

Na hipótese de inadimplência do Estado brasileiro, condenado ao pagamento de quantia certa pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, deverá o interessado

• A. executá-la perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.
• B. pedir que os autos do processo sejam encaminhados ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais.
• C. reinvindicar pelo processo vigente no país, porque as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade.
• D. postular perante a Corte a intimação do Estado brasileiro para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: Letra A - justificativa: art. 68 da Convenção Americana de Direitos Humanos e art. 109 da CF/88

  “Art. 68 – Convenção Americana de Direitos Humanos
  1. Os Estados-partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes.”

  “Art. 109 da CF/88
  Aos juízes federais compete processar e julgar:

  I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

  Fonte: http://www.oabdeprimeira.com.br/como-passar-na-oab-2/questoes-comentadas-oab/xiv-exame-de-ordem-questoes-de-direito-internacional-profo-leonardo-estrella/
  

• No caso de sentença internacional contra o Brasil, ou seja, emanada de corte internacional, e não de tribunal interno de outro país (sentença estrangeira), caberá à Justiça Federal a execução, caso o Brasil não cumpra espontaneamente a sentença. Isso é válido também para as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de direitos Humanos. Ressalta-se que, no que se refere a algumas sentenças, como as que não têm natureza indenizatória, a execução pode ser prejudicada. Segundo artigo sobre cumprimento de sentença da Corte Interamericana, "Na execução de condenações não indenizatórias, assim como se passa com as indenizatórias, a competência para a execução será do juiz federal, seja nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição, já que o processo será dirigido contra a União, seja, ainda, ex vi do inc. III: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: […] III – as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional"." Dessa forma, a alternativa correta é a letra (A).

•  

        CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

   

  (Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos,

  San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) 

   

  Art. 68, 2.        A parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

• Gabarito: Letra A

  ART. 68,2, Pacto de São José da Costa Rica, que no Brasil é a Justiça Federal ART.109,III,da CF/88

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• Gab A

  Não desistam...