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GABARITO B
Art. 71 -
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é
obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o
qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou
contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 3º
O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser
reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando
ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o
estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à
organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não
estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
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SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTA-ÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Ju-risprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
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OJ 342 SDI-1
"INTERVALO
INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO.
PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE
VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO
URBANO.
I – É
inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho
contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque
este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,
garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT - clique aquie art. 7º, XXII, da CF/88 - clique aqui), infenso à negociação coletiva.
II – Ante a
natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a
que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos
rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo
urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho
contemplando a redução do intervalo, desde que garantida a redução da
jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais,
não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos
para descanso menores e fracionários ao final de cada viagem, não
descontados da jornada."
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Embora não altere o gabarito da questão, vale destacar que a Lei nº. 12.619/2012 incluiu o §5º, no artigo 71, da CLT, permitindo o fracionamento do intervalo intrajornada para os os
motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação
de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de
passageiros.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é
obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no
mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não
poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 5º
Os intervalos expressos no capute no § 1o
poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira
hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em
convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em
virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os
motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação
de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de
passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso
menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.
(Incluído
pela Lei nº 12.619, de 2012)
(Vigência)
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certa B
explicação:
se a jornada de trabalho exceder a 6 horas contínuas, o descanso deverá ser, no mínimo, de 1 hora ou, se houver acordo coletivo, não exceder a 2 horas.
no caso em questão, excedeu e, não tem acordo coletivo.
então, o empregador deve remunerar o empregado com hora extra no valor de 50% da normal trabalhada. visto que, não poderia ter fracionado o tempo de descanso. pois, o fracionamento somente nos casos previstos: motorista, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviçso de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo d epassageiros.
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A presente questão apresenta como resposta CORRETA, a LETRA B, pois esta espelha, perfeitamente, o entendimento do TST, cristalizado na Súmula n. 437 (notadamente no item I), abaixo transcrita:
INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.
I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.
Considerando as disposições da súmula acima transcrita, verificamos que:
LETRA A) Está errada porque embora o somatório dos intervalos alcance uma hora, vimos que esse fracionamento não é admitido. Logo, a uma hora de repouso e alimentação não foi observada;
LETRA C) Está errada porque em nenhuma hipótese será admitido o fracionamento, nem por autorização do MTE, nem por negociação coletiva (item II);
LETRA D) Está errada, pelo mesmo motivo acima consignado: em nenhuma hipótese mais, se admite o fracionamento, nem mesmo por negociação coletiva - Súmula 437, item II.
RESPOSTA: B
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Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Alteração de 2015, logo, estaria desatualizada, não?
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LETRA B
Natasha, a questão continua atualizada. Note que o parágrafo que você citou refere-se aos MOTORISTAS , COBRADORES...
Note que
Art. 71 § 5o O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos ESTRITAMENTE os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
É permitido reduzir ou fracionar o intervalo de 1hr, em vários de 15min para motoristas , cobradores , transporte rodoviário... . Desde que haja : CCT/ACT + seja entre o termino da primeira e início da segunda hora
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Letra b)
Justificativa: SÚM-437 II Sabemos que não é possível o fracionamento para repouso e alimentação. Atenção com a letra C! O que depende de autorização do MTE é a REDUÇÃO do intervalo (artigo 71 § 3º CLT). Na questão houve fracionamento e não redução, o que é VEDADO.Como única possibilidade de fracionamento temos abaixo oart.71 §5º da CLT que não se aplica a Metalúrgicos e só a Veículos Rodoviários.
TST - SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTA-ÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT
II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
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Letra B por enquanto
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Nayane Dias, aquestão aponta que o funcionário era soldador. Logo, não está desatualizada. Inclusive, a refroma trabalhista também não permite esse tipo de fracionamento de intervalo.
Abraços
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CUIDADO COM A REFORMA!!!!!!!!!!!
o que passou, passou, vamos a regra vigente: CONVENÇÃO/ACORDO PREVALECE FACE A LEI quanto a intrajornadas [respeitado o mínimo de 30 min]. Obs: o que não mudou?
trabalho de até 4 horas, não se exige intervalo; de 4 a 6, o intervalo será mínimo de 15 minutos; acima de 6 horas, o intervalo será mínimo de 1 e máximo de 2 horas (inteligencia do art. 71 CLT).
lei crua:
"Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela lei 13.467, de 2017)
(...)
III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (Incluído pela lei 13.467, de 2017)
(...)."
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Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 5 O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1 poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.
Se atentar:
Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos não deduzidos da duração normal de trabalho.