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Alternativa "C"
Art. 17 da lei 8429/92:
§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
Bons estudos!
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LETRA A: Será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. (ERRADA)
Art. 13. § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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LETRA B: Não constitui improbidade administrativa a prática de ato que atente apenas contra os princípios da administração pública. (ERRADA)
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições...
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LETRA C: Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (CORRETA)
Art. 17. § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito
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LETRA D: Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra o agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. (ERRADA)
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
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LETRA E: A pessoa física, o particular, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa. (ERRADA)
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
##São sujeitos ATIVOS
GABARITO: LETRA C
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à princípio, não vejo erro na letra E, mas a C está mais clara e completa.
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Alex Camuzzi
O erro da letra E é pq diz que pode ser sujeito PASSIVO, quando o
correto é que pode ser sujeito ATIVO.
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Só esclarecendo a letra E), pois inicialmente, também havia ficado na dúvida.
A pessoa física, o particular, pode ser sujeito ativo do ato de improbidade administrativa. Ao passo que na demanda processual, ele poderá compor a relação como sujeito passivo, desde que em conjunto com o agente público.
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justificando a letra E) A pessoa física, o particular, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa. Sujeito passivo é a entidade que sofre as consequências do ato de improbidade administrativa. É a vítima da improbidade. Pode ser entes da adm. direta, indireta ou fundacional,etc. O art. 1 da Lei de improbidade traz quem pode ser o sujeito passivo. Logo particulares não constam nesse rol e não podem serem vitimas da pratica de improbidade.
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LETRA C CORRETA
ART. 17° § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
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GABARITO LETRA C
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
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ART. 17° § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
@futuroagentefederal2021
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Errado. A pena é de demissão e não de suspensão, nos termos do art. 11, § 3º, LIA: § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
b) Não constitui improbidade administrativa a prática de ato que atente apenas contra os princípios da administração pública.
Errado. Constitui ato de improbidade, sim, nos termos do art. 11, LIA: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
c) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de cópia literal do art. 17, § 11, LIA: § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.
d) Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra o agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Errado. Não se trata de contravenção penal, mas, sim de crime, nos termos do art. 19, LIA: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
e) A pessoa física, o particular, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
Errado. O sujeito passivo é a entidade que sofre as consequências do ato de improbidade. Ou seja, é a vítima.
Gabarito: C