Questão 1270948

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Conforme previsto na Lei n.º 5.810/94, o servidor que praticar atos de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual ficará sujeito à aplicação da pena de

• A. suspensão.
• B. demissão a bem do serviço público.
• C. multa.
• D. ressarcimento ao erário.
• E. repreensão.

Gabarito: B

Comentários

• 
  

  Art. 194 - A pena de demissão será aplicada com a nota "a bem do serviço público", sempre que o ato fundamentar-se no art. 190, incisos I, IV, VII, X e XI.

   I - crime contra a Administração Pública, nos termos da lei penal;

   IV - improbidade administrativa;

  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

  XI - corrupção;

• gab: B

  
  

  não é a D, pois ressarcimento ao erário não é pena disciplinar;

  
  

  Art. 183- São penalidades disciplinares:

  I- repreensão

  II- suspensão

  III- demissão

  IV- destituição de cargo em comissão ou de função gratificada

  V- cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

• Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual = demissão

  Ato lesivo ao patrimônio estadual = suspensão