Prova VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

Questão 1270870

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                      Brilhante, Adamastor

          Este ano o verão demorou a chegar e parece querer compensar o atraso. Subo a avenida Angélica de carro e vejo um amigo a pé, pela calçada. Ele sua, bufa e resmunga qualquer coisa, provavelmente contra o sol. Dou uma buzinada, pergunto aonde vai, diz que ao fórum de Pinheiros. Ofereço uma carona. Ele salta para dentro do carro e logo fico sabendo que sua infelicidade tem menos a ver com verão do que com o vizinho, um sujeito de maus bofes chamado Adamastor.
          Meu amigo é educado e pacífico. Não cito seu nome, pois é réu num processo aberto pelo tal Adamastor no Tribunal de Pequenas Causas; não quero prejudicá-lo. Vamos chamá-lo de Ivo, nome que me parece adequado a um sujeito educado e pacífico. Assim como Adamastor cabe perfeitamente a um homem ignorante e agressivo - e vejam a coincidência, pois Adamastor é mesmo o nome do vizinho, que faço questão de citar para que se cubra de infâmia.
          Ivo mora numa casa térrea separada da casa do vizinho por um muro de quatro metros de altura. Do outro lado do muro vive o Adamastor, mas Ivo nunca se lembra disso ao abrir a porta, todas as manhãs, pois entre o Adamastor e meu amigo, além do muro, há uma enorme trepadeira, uma tela verde que o próprio Ivo plantou faz uma década, e ali está a embelezar sua vista e purificar o ar da cidade.
          Se todos tivessem trepadeiras como a do Ivo, talvez não fizesse tanto calor. Talvez ainda houvesse garoa. Talvez o mundo estivesse salvo. Mas o mundo não está salvo, há menos trepadeiras do que sujeitos feito o Adamastor que, vejam só, encasquetou que a planta deixa sua casa úmida e que o Ivo precisa arrancá-la.
          Eu disse que o Ivo era educado e pacífico. Não minto. Quando o Adamastor apareceu, trazendo o cunhado para intimidar, meu amigo ouviu calmamente sua queixa. Disse que ia chamar um engenheiro capaz de dizer se a trepadeira era a culpada pela umidade e, caso se confirmasse a suspeita, ele a cortaria. “É a trepadeira!”, afirmou o Adamastor, com aquela pequena satisfação de quem acredita que o próprio sofrimento é fruto única e exclusivamente do prazer alheio e que, uma vez exterminada a alegria do outro, seu incômodo cessará, na triste matemática dos egoístas, onde só existe a soma zero.
          Pois bem, meu amigo chamou não um nem dois, mas três engenheiros. Todos disseram, na frente do Adamastor, que a trepadeira é inocente. Que a umidade vem do chão e do lado da casa do querelante, mas Adamastor não aceita e, 15 dias atrás, ao abrir a porta, Ivo encontrou, além da trepadeira, uma intimação judicial. Adamastor está levando a trepadeira aos tribunais.
          Não lhe importam a engenharia, a botânica, a lógica. O negócio é pessoal. Com seu nome de gigante* e sua alma de gnomo, ele vai até o fim, até arrancar a trepadeira, até deixar o mundo um pouquinho pior e poder gozar, em sua toca úmida e abafada, o triunfo de sua mediocridade. Brilhante, Adamastor.

          (Antonio Prata. Folha de S. Paulo, 08.02.2012. Adaptado)

*Referência ao Gigante Adamastor, personagem de Os Lusíadas.

No segundo parágrafo, ao fazer questão de citar o nome verdadeiro de Adamastor para cobri-lo de infâmia, o objetivo do narrador é

• A. dar total apoio ao amigo Ivo, ainda que reconheça que Adamastor tem razões plausíveis para exigir o corte da trepadeira.
• B. defender Ivo com veemência, pois sabe que o amigo é muito ocupado e não tem tempo disponível para cuidar da casa e das plantas do jardim.
• C. mostrar que Adamastor é um indivíduo egoísta e infeliz, embora julgue que Ivo deva ser mais compreensivo com o vizinho.
• D. evidenciar seu desprezo por Adamastor, embora critique a ação precipitada de Ivo ao consultar três engenheiros para obter uma solução para o caso.
• E. expressar sua indignação com a atitude tacanha e insensível de Adamastor e, ao mesmo tempo, expor seu apreço pelo comportamento sereno e cordial de Ivo.

Gabarito: E

Comentários

• Ivo um cara sereno e tranquilo mesmo sob ameaça de Adamastor , soube muito bem comporta-se.

  Adamastor cara filho da p.... que de qualquer forma queria prejudicar Ivo. Sua atitude gera indignação!
  

• Gabarito E -  Expressar sua indignação com a atitude tacanha e insensível de Adamastor e, ao mesmo tempo, expor seu apreço pelo comportamento sereno e cordial de Ivo.

• GAB:. E

  Tacanho: de tamanho reduzido, pequeno, baixo.

  Apreço: consideração, admiração.

   

  Fonte: Dicionário Online de Português

• Assertiva E

  expressar sua indignação com a atitude tacanha e insensível de Adamastor e, ao mesmo tempo, expor seu apreço pelo comportamento sereno e cordial de Ivo.

Questão 1270873

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                      Brilhante, Adamastor

          Este ano o verão demorou a chegar e parece querer compensar o atraso. Subo a avenida Angélica de carro e vejo um amigo a pé, pela calçada. Ele sua, bufa e resmunga qualquer coisa, provavelmente contra o sol. Dou uma buzinada, pergunto aonde vai, diz que ao fórum de Pinheiros. Ofereço uma carona. Ele salta para dentro do carro e logo fico sabendo que sua infelicidade tem menos a ver com verão do que com o vizinho, um sujeito de maus bofes chamado Adamastor.
          Meu amigo é educado e pacífico. Não cito seu nome, pois é réu num processo aberto pelo tal Adamastor no Tribunal de Pequenas Causas; não quero prejudicá-lo. Vamos chamá-lo de Ivo, nome que me parece adequado a um sujeito educado e pacífico. Assim como Adamastor cabe perfeitamente a um homem ignorante e agressivo - e vejam a coincidência, pois Adamastor é mesmo o nome do vizinho, que faço questão de citar para que se cubra de infâmia.
          Ivo mora numa casa térrea separada da casa do vizinho por um muro de quatro metros de altura. Do outro lado do muro vive o Adamastor, mas Ivo nunca se lembra disso ao abrir a porta, todas as manhãs, pois entre o Adamastor e meu amigo, além do muro, há uma enorme trepadeira, uma tela verde que o próprio Ivo plantou faz uma década, e ali está a embelezar sua vista e purificar o ar da cidade.
          Se todos tivessem trepadeiras como a do Ivo, talvez não fizesse tanto calor. Talvez ainda houvesse garoa. Talvez o mundo estivesse salvo. Mas o mundo não está salvo, há menos trepadeiras do que sujeitos feito o Adamastor que, vejam só, encasquetou que a planta deixa sua casa úmida e que o Ivo precisa arrancá-la.
          Eu disse que o Ivo era educado e pacífico. Não minto. Quando o Adamastor apareceu, trazendo o cunhado para intimidar, meu amigo ouviu calmamente sua queixa. Disse que ia chamar um engenheiro capaz de dizer se a trepadeira era a culpada pela umidade e, caso se confirmasse a suspeita, ele a cortaria. “É a trepadeira!”, afirmou o Adamastor, com aquela pequena satisfação de quem acredita que o próprio sofrimento é fruto única e exclusivamente do prazer alheio e que, uma vez exterminada a alegria do outro, seu incômodo cessará, na triste matemática dos egoístas, onde só existe a soma zero.
          Pois bem, meu amigo chamou não um nem dois, mas três engenheiros. Todos disseram, na frente do Adamastor, que a trepadeira é inocente. Que a umidade vem do chão e do lado da casa do querelante, mas Adamastor não aceita e, 15 dias atrás, ao abrir a porta, Ivo encontrou, além da trepadeira, uma intimação judicial. Adamastor está levando a trepadeira aos tribunais.
          Não lhe importam a engenharia, a botânica, a lógica. O negócio é pessoal. Com seu nome de gigante* e sua alma de gnomo, ele vai até o fim, até arrancar a trepadeira, até deixar o mundo um pouquinho pior e poder gozar, em sua toca úmida e abafada, o triunfo de sua mediocridade. Brilhante, Adamastor.

          (Antonio Prata. Folha de S. Paulo, 08.02.2012. Adaptado)

*Referência ao Gigante Adamastor, personagem de Os Lusíadas.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, informações corretas sobre Ivo e Adamastor.

• A. Vê-se ameaçado pelo vizinho e desiste de manter a trepadeira em seu jardim.
  É egoísta e sente prazer em prejudicar as outras pessoas.
• B. Alugou a casa térrea para dedicar-se às plantas que embelezam a paisagem.
  Não compreende as explicações dadas pelos engenheiros a respeito da umidade no muro.
• C. Procura ser cordato com o vizinho, mas não cortará a trepadeira sem justa causa.
  Comporta-se covardemente, pois se serve do cunhado para intimidar Ivo.
• D. Aprecia a natureza e cultiva em sua casa várias plantas que purificam o ar.
  Não estudou, por isso desconhece noções básicas de engenharia, botânica e lógica.
• E. Surpreende-se com a intimação judicial, pois acreditava que a questão estava resolvida.
  Reconhece que seu sofrimento é consequência de sua própria mesquinhez

Gabarito: C

Comentários

• a) Errada, Ivo não desiste da trepadeira;

  b) Errada, Ivo não alugou a casa térrea;

  c) Correta;

  d) Errada, o texto não menciona que Adamastor não estudou ou desconhece engenharia, botânica ou lógica;

  e) Errada; Adamastor não reconhece nada sobre seu sofrimento.
  

• Não entendi o porque da letra "d" estar errada; uma vez que no texto diz: “É a trepadeira!”, afirmou o Adamastor, com aquela pequena satisfação de quem acredita que o próprio sofrimento é fruto única e exclusivamente do prazer alheio e que, uma vez exterminada a alegria do outro, seu incômodo cessará, n"

• Prezada Joana,
  
  

  Não pode ser a letra D, vejamos o motivo:

  
  

  Aprecia a natureza e cultiva em sua casa várias plantas que purificam o ar. 

  Em nenhum momento do texto foi dito que Ivo cultiva em sua casa várias plantas que purificam o ar.

  
  Não estudou, por isso desconhece noções básicas de engenharia, botânica e lógica.
  

  E como já dito pelo Gleber, o texto não menciona que Adamastor não estudou ou desconhece engenharia, botânica ou lógica;

• Alguém pode me explicar porque a letra E está errada?

  
  

  Reconhece que seu sofrimento é consequência de sua própria mesquinhez - No texto fala assim: 

  afirmou o Adamastor, com aquela pequena satisfação

  de quem acredita que o próprio sofrimento é fruto única e

  exclusivamente do prazer alheio e que, uma vez exterminada a

  alegria do outro, seu incômodo cessará, na triste matemática dos

  egoístas, onde só existe a soma zero.

  
  

• Natália, não pode ser a alternativa E porque no texto não está escrito como Ivo se sentiu ao ler a intimação judicial, também não está escrito que Adamastor reconheceu o fruto da sua mesquinhez.
  
  trechos em questão:
  
  ...15 dias atrás, ao abrir a porta, Ivo encontrou, além da trepadeira, uma intimação judicial. Adamastor está levando a trepadeira aos tribunais.
  
  ... “É a trepadeira!”, afirmou o Adamastor, com aquela pequena satisfação de quem acredita que o próprio sofrimento é fruto única e exclusivamente do prazer alheio e que, uma vez exterminada a alegria do outro, seu incômodo cessará, na triste matemática dos egoístas, onde só existe a soma zero.
  
  Obs.: Uma aula TOP de interpretação de texto que está no YOUTUBE é a da Profª Rafaela Motta, assistam que vocês jamais errarão uma questão como esta!

• Assertiva C

  Procura ser cordato com o vizinho, mas não cortará a trepadeira sem justa causa.

  Comporta-se covardemente, pois se serve do cunhado para intimidar Ivo.

Questão 1270876

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Figuras de Linguagem; Interpretação de Textos

                      Brilhante, Adamastor

          Este ano o verão demorou a chegar e parece querer compensar o atraso. Subo a avenida Angélica de carro e vejo um amigo a pé, pela calçada. Ele sua, bufa e resmunga qualquer coisa, provavelmente contra o sol. Dou uma buzinada, pergunto aonde vai, diz que ao fórum de Pinheiros. Ofereço uma carona. Ele salta para dentro do carro e logo fico sabendo que sua infelicidade tem menos a ver com verão do que com o vizinho, um sujeito de maus bofes chamado Adamastor.
          Meu amigo é educado e pacífico. Não cito seu nome, pois é réu num processo aberto pelo tal Adamastor no Tribunal de Pequenas Causas; não quero prejudicá-lo. Vamos chamá-lo de Ivo, nome que me parece adequado a um sujeito educado e pacífico. Assim como Adamastor cabe perfeitamente a um homem ignorante e agressivo - e vejam a coincidência, pois Adamastor é mesmo o nome do vizinho, que faço questão de citar para que se cubra de infâmia.
          Ivo mora numa casa térrea separada da casa do vizinho por um muro de quatro metros de altura. Do outro lado do muro vive o Adamastor, mas Ivo nunca se lembra disso ao abrir a porta, todas as manhãs, pois entre o Adamastor e meu amigo, além do muro, há uma enorme trepadeira, uma tela verde que o próprio Ivo plantou faz uma década, e ali está a embelezar sua vista e purificar o ar da cidade.
          Se todos tivessem trepadeiras como a do Ivo, talvez não fizesse tanto calor. Talvez ainda houvesse garoa. Talvez o mundo estivesse salvo. Mas o mundo não está salvo, há menos trepadeiras do que sujeitos feito o Adamastor que, vejam só, encasquetou que a planta deixa sua casa úmida e que o Ivo precisa arrancá-la.
          Eu disse que o Ivo era educado e pacífico. Não minto. Quando o Adamastor apareceu, trazendo o cunhado para intimidar, meu amigo ouviu calmamente sua queixa. Disse que ia chamar um engenheiro capaz de dizer se a trepadeira era a culpada pela umidade e, caso se confirmasse a suspeita, ele a cortaria. “É a trepadeira!”, afirmou o Adamastor, com aquela pequena satisfação de quem acredita que o próprio sofrimento é fruto única e exclusivamente do prazer alheio e que, uma vez exterminada a alegria do outro, seu incômodo cessará, na triste matemática dos egoístas, onde só existe a soma zero.
          Pois bem, meu amigo chamou não um nem dois, mas três engenheiros. Todos disseram, na frente do Adamastor, que a trepadeira é inocente. Que a umidade vem do chão e do lado da casa do querelante, mas Adamastor não aceita e, 15 dias atrás, ao abrir a porta, Ivo encontrou, além da trepadeira, uma intimação judicial. Adamastor está levando a trepadeira aos tribunais.
          Não lhe importam a engenharia, a botânica, a lógica. O negócio é pessoal. Com seu nome de gigante* e sua alma de gnomo, ele vai até o fim, até arrancar a trepadeira, até deixar o mundo um pouquinho pior e poder gozar, em sua toca úmida e abafada, o triunfo de sua mediocridade. Brilhante, Adamastor.

          (Antonio Prata. Folha de S. Paulo, 08.02.2012. Adaptado)

*Referência ao Gigante Adamastor, personagem de Os Lusíadas.

Antítese é um recurso de linguagem que consiste em expressar ideias utilizando palavras de sentido oposto.

O narrador emprega esse recurso no trecho:

• A. Dou uma buzinada, pergunto aonde vai, diz que ao fórum de Pinheiros.
• B. ... e vejam a coincidência, pois Adamastor é mesmo o nome do vizinho, que faço questão de citar para que se cubra de infâmia.
• C. Ivo mora numa casa térrea separada da casa do vizinho por um muro de quatro metros de altura.
• D. Todos disseram, na frente do Adamastor, que a trepadeira é inocente.
• E. Com seu nome de gigante e sua alma de gnomo, ele vai até o fim, até arrancar a trepadeira...

Gabarito: E

Comentários

• Antítese: é a contraposição de uma palavra ou frase a outra de significação oposta. Consiste na aproximação de ideias, palavras ou expressões de sentidos opostos.

  Com seu nome de gigante e sua alma de gnomo...

  Os termos destacados seriam antítese.

  Outros exemplos para fixar:

  Pedro não é bom nem mau, apenas justo. Antítese

  Quem quer a paz deve se preparar para a guerra. Antítese
  

  
  

• Exemplos de antítese:

  "Mas que seja infinito enquanto dure" (Vinicius de Moraes) "Do riso se fez o pranto" (Vinícius de Moraes)
  

• gab. E

• ANTÍTESE ---> Aproximação de termos contrários

   

  Com seu nome de gigante(grande) e sua alma de gnomo(pequeno)

• Assertiva E

  Antítese = Com seu nome de gigante e sua alma de gnomo, ele vai até o fim, até arrancar a trepadeira...

• GABARITO: LETRA E

  Antítese:
  É o contraste entre duas palavras (antônimas), expressões ou pensamentos, provocando uma relação de oposição.
  - Metade de mim te adora, a outra metade te odeia.
  - Não há vida sem alegrias e sobressaltos.
  - Transformou sua vida de água a vinho.

  FONTE: A gramática para concursos públicos / Fernando Pestana. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

• gab e! Antítese: ideias obviamente opostas naturalmente.

  Com seu nome de gigante e sua alma de gnomo, ele vai até o fim, até arrancar a trepadeira...

Questão 1270879

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

                      Brilhante, Adamastor

          Este ano o verão demorou a chegar e parece querer compensar o atraso. Subo a avenida Angélica de carro e vejo um amigo a pé, pela calçada. Ele sua, bufa e resmunga qualquer coisa, provavelmente contra o sol. Dou uma buzinada, pergunto aonde vai, diz que ao fórum de Pinheiros. Ofereço uma carona. Ele salta para dentro do carro e logo fico sabendo que sua infelicidade tem menos a ver com verão do que com o vizinho, um sujeito de maus bofes chamado Adamastor.
          Meu amigo é educado e pacífico. Não cito seu nome, pois é réu num processo aberto pelo tal Adamastor no Tribunal de Pequenas Causas; não quero prejudicá-lo. Vamos chamá-lo de Ivo, nome que me parece adequado a um sujeito educado e pacífico. Assim como Adamastor cabe perfeitamente a um homem ignorante e agressivo - e vejam a coincidência, pois Adamastor é mesmo o nome do vizinho, que faço questão de citar para que se cubra de infâmia.
          Ivo mora numa casa térrea separada da casa do vizinho por um muro de quatro metros de altura. Do outro lado do muro vive o Adamastor, mas Ivo nunca se lembra disso ao abrir a porta, todas as manhãs, pois entre o Adamastor e meu amigo, além do muro, há uma enorme trepadeira, uma tela verde que o próprio Ivo plantou faz uma década, e ali está a embelezar sua vista e purificar o ar da cidade.
          Se todos tivessem trepadeiras como a do Ivo, talvez não fizesse tanto calor. Talvez ainda houvesse garoa. Talvez o mundo estivesse salvo. Mas o mundo não está salvo, há menos trepadeiras do que sujeitos feito o Adamastor que, vejam só, encasquetou que a planta deixa sua casa úmida e que o Ivo precisa arrancá-la.
          Eu disse que o Ivo era educado e pacífico. Não minto. Quando o Adamastor apareceu, trazendo o cunhado para intimidar, meu amigo ouviu calmamente sua queixa. Disse que ia chamar um engenheiro capaz de dizer se a trepadeira era a culpada pela umidade e, caso se confirmasse a suspeita, ele a cortaria. “É a trepadeira!”, afirmou o Adamastor, com aquela pequena satisfação de quem acredita que o próprio sofrimento é fruto única e exclusivamente do prazer alheio e que, uma vez exterminada a alegria do outro, seu incômodo cessará, na triste matemática dos egoístas, onde só existe a soma zero.
          Pois bem, meu amigo chamou não um nem dois, mas três engenheiros. Todos disseram, na frente do Adamastor, que a trepadeira é inocente. Que a umidade vem do chão e do lado da casa do querelante, mas Adamastor não aceita e, 15 dias atrás, ao abrir a porta, Ivo encontrou, além da trepadeira, uma intimação judicial. Adamastor está levando a trepadeira aos tribunais.
          Não lhe importam a engenharia, a botânica, a lógica. O negócio é pessoal. Com seu nome de gigante* e sua alma de gnomo, ele vai até o fim, até arrancar a trepadeira, até deixar o mundo um pouquinho pior e poder gozar, em sua toca úmida e abafada, o triunfo de sua mediocridade. Brilhante, Adamastor.

          (Antonio Prata. Folha de S. Paulo, 08.02.2012. Adaptado)

*Referência ao Gigante Adamastor, personagem de Os Lusíadas.

Leia os trechos do texto.

Não cito seu nome, pois é réu num processo aberto pelo tal Adamastor... (2.º parágrafo)

Se todos tivessem trepadeiras como a do Ivo, talvez não fizesse tanto calor. (4.º parágrafo)

Mas o mundo não está salvo, há menos trepadeiras do que sujeitos feito o Adamastor... (4.º parágrafo)

Os termos em destaque podem ser substituídos, correta, respectivamente e sem alteração do sentido do texto, por:

• A. visto que; ainda que; entretanto.
• B. portanto; caso; já que.
• C. porque; caso; todavia.
• D. portanto; uma vez que; já que.
• E. porque; ainda que; todavia.

Gabarito: C

Comentários

• É necessário primeiramente analisar as frases:
  

  Não cito seu nome, pois é réu num processo aberto pelo tal Adamastor         Dá uma ideia de EXPLICAÇÃO

  Se todos tivessem trepadeiras como a do Ivo, talvez não fizesse tanto calor.              Dá uma ideia de CONDIÇÃO

  Mas o mundo não está salvo, há menos trepadeiras do que sujeitos feito o Adamastor           Dá uma ideia de ADVERSIDADE

  
  

  POIS = PORQUE

  SE= CASO

  MAS = TODAVIA
  

  
  

  
  

• GABARITO C

   

  Explicativa:  isto é, por exemplo, a saber, ou seja, verbi gratia, pois, pois bem, ora, na verdade, depois, além disso, com efeito que, porque, ademais, outrossim, porquanto.

   

  Condicionais: se, salvo se, caso, desde que, sem que, a menos que, contanto que, exceto se, a não ser que, com tal que.
   

  Adversativas: mas, porém, contudo, todavia, no entanto, entretanto, senão, não obstante, aliás, ainda assim. 

   

   

  bons estudos

   

• Assertiva C

  porque; caso; todavia.

Questão 1270882

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes; Pronomes pessoais oblíquos

                      Brilhante, Adamastor

          Este ano o verão demorou a chegar e parece querer compensar o atraso. Subo a avenida Angélica de carro e vejo um amigo a pé, pela calçada. Ele sua, bufa e resmunga qualquer coisa, provavelmente contra o sol. Dou uma buzinada, pergunto aonde vai, diz que ao fórum de Pinheiros. Ofereço uma carona. Ele salta para dentro do carro e logo fico sabendo que sua infelicidade tem menos a ver com verão do que com o vizinho, um sujeito de maus bofes chamado Adamastor.
          Meu amigo é educado e pacífico. Não cito seu nome, pois é réu num processo aberto pelo tal Adamastor no Tribunal de Pequenas Causas; não quero prejudicá-lo. Vamos chamá-lo de Ivo, nome que me parece adequado a um sujeito educado e pacífico. Assim como Adamastor cabe perfeitamente a um homem ignorante e agressivo - e vejam a coincidência, pois Adamastor é mesmo o nome do vizinho, que faço questão de citar para que se cubra de infâmia.
          Ivo mora numa casa térrea separada da casa do vizinho por um muro de quatro metros de altura. Do outro lado do muro vive o Adamastor, mas Ivo nunca se lembra disso ao abrir a porta, todas as manhãs, pois entre o Adamastor e meu amigo, além do muro, há uma enorme trepadeira, uma tela verde que o próprio Ivo plantou faz uma década, e ali está a embelezar sua vista e purificar o ar da cidade.
          Se todos tivessem trepadeiras como a do Ivo, talvez não fizesse tanto calor. Talvez ainda houvesse garoa. Talvez o mundo estivesse salvo. Mas o mundo não está salvo, há menos trepadeiras do que sujeitos feito o Adamastor que, vejam só, encasquetou que a planta deixa sua casa úmida e que o Ivo precisa arrancá-la.
          Eu disse que o Ivo era educado e pacífico. Não minto. Quando o Adamastor apareceu, trazendo o cunhado para intimidar, meu amigo ouviu calmamente sua queixa. Disse que ia chamar um engenheiro capaz de dizer se a trepadeira era a culpada pela umidade e, caso se confirmasse a suspeita, ele a cortaria. “É a trepadeira!”, afirmou o Adamastor, com aquela pequena satisfação de quem acredita que o próprio sofrimento é fruto única e exclusivamente do prazer alheio e que, uma vez exterminada a alegria do outro, seu incômodo cessará, na triste matemática dos egoístas, onde só existe a soma zero.
          Pois bem, meu amigo chamou não um nem dois, mas três engenheiros. Todos disseram, na frente do Adamastor, que a trepadeira é inocente. Que a umidade vem do chão e do lado da casa do querelante, mas Adamastor não aceita e, 15 dias atrás, ao abrir a porta, Ivo encontrou, além da trepadeira, uma intimação judicial. Adamastor está levando a trepadeira aos tribunais.
          Não lhe importam a engenharia, a botânica, a lógica. O negócio é pessoal. Com seu nome de gigante* e sua alma de gnomo, ele vai até o fim, até arrancar a trepadeira, até deixar o mundo um pouquinho pior e poder gozar, em sua toca úmida e abafada, o triunfo de sua mediocridade. Brilhante, Adamastor.

          (Antonio Prata. Folha de S. Paulo, 08.02.2012. Adaptado)

*Referência ao Gigante Adamastor, personagem de Os Lusíadas.

Assinale a alternativa em que a expressão em destaque está corretamente substituída pelo pronome.

• A. ... encasquetou que a planta deixa sua casa úmida e que o Ivo precisa arrancá-la / deixa-na úmida e que Ivo precisa arrancá-la.
• B. Adamastor está levando a trepadeira aos tribunais / levando-a aos tribunais.
• C. Este ano o verão demorou a chegar e parece querer compensar o atraso / compensar-lhe.
• D. Ofereço uma carona / Ofereço-na.
• E. ... e ali está a embelezar sua vista e purificar o ar da cidade / purificar-lhe.

Gabarito: B

Comentários

• a) ERRADO, pois deixa-na, o   NA é usado para sons nasais lembra da regra do LO(S), LA(S) usado para verbos termindos em r, s e z

  b) Certo. levando-a, bom, LEVAR é verbo transitivo direto e o  pronome átono (a) pode também ser utilizado como objeto direito

  c) ERRADO. compensar-lhe, o lhe é utilizado como objeto indireto e o verbo compensar é verbo transitivo direito

  d) Errado. Mesma regra da letra (A)

  e) Errado. Mesma regra da letra (C).
  

• - Verbos terminados em R, S ou Z elimina a última letra e adiciona uns dos seguintes pronomes: A, AS , O , OS , LO, LA , LOS , LAS
  - Verbos terminados em ditongos nasais com EM, AM, ÃO, ÕES, OS ficam: NO, NA, NOS, NAS

• Assertiva B

  Adamastor está levando a trepadeira aos tribunais / levando-a aos tribunais.

Questão 1270885

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia; Preposições; Regência; Sintaxe

                      Brilhante, Adamastor

          Este ano o verão demorou a chegar e parece querer compensar o atraso. Subo a avenida Angélica de carro e vejo um amigo a pé, pela calçada. Ele sua, bufa e resmunga qualquer coisa, provavelmente contra o sol. Dou uma buzinada, pergunto aonde vai, diz que ao fórum de Pinheiros. Ofereço uma carona. Ele salta para dentro do carro e logo fico sabendo que sua infelicidade tem menos a ver com verão do que com o vizinho, um sujeito de maus bofes chamado Adamastor.
          Meu amigo é educado e pacífico. Não cito seu nome, pois é réu num processo aberto pelo tal Adamastor no Tribunal de Pequenas Causas; não quero prejudicá-lo. Vamos chamá-lo de Ivo, nome que me parece adequado a um sujeito educado e pacífico. Assim como Adamastor cabe perfeitamente a um homem ignorante e agressivo - e vejam a coincidência, pois Adamastor é mesmo o nome do vizinho, que faço questão de citar para que se cubra de infâmia.
          Ivo mora numa casa térrea separada da casa do vizinho por um muro de quatro metros de altura. Do outro lado do muro vive o Adamastor, mas Ivo nunca se lembra disso ao abrir a porta, todas as manhãs, pois entre o Adamastor e meu amigo, além do muro, há uma enorme trepadeira, uma tela verde que o próprio Ivo plantou faz uma década, e ali está a embelezar sua vista e purificar o ar da cidade.
          Se todos tivessem trepadeiras como a do Ivo, talvez não fizesse tanto calor. Talvez ainda houvesse garoa. Talvez o mundo estivesse salvo. Mas o mundo não está salvo, há menos trepadeiras do que sujeitos feito o Adamastor que, vejam só, encasquetou que a planta deixa sua casa úmida e que o Ivo precisa arrancá-la.
          Eu disse que o Ivo era educado e pacífico. Não minto. Quando o Adamastor apareceu, trazendo o cunhado para intimidar, meu amigo ouviu calmamente sua queixa. Disse que ia chamar um engenheiro capaz de dizer se a trepadeira era a culpada pela umidade e, caso se confirmasse a suspeita, ele a cortaria. “É a trepadeira!”, afirmou o Adamastor, com aquela pequena satisfação de quem acredita que o próprio sofrimento é fruto única e exclusivamente do prazer alheio e que, uma vez exterminada a alegria do outro, seu incômodo cessará, na triste matemática dos egoístas, onde só existe a soma zero.
          Pois bem, meu amigo chamou não um nem dois, mas três engenheiros. Todos disseram, na frente do Adamastor, que a trepadeira é inocente. Que a umidade vem do chão e do lado da casa do querelante, mas Adamastor não aceita e, 15 dias atrás, ao abrir a porta, Ivo encontrou, além da trepadeira, uma intimação judicial. Adamastor está levando a trepadeira aos tribunais.
          Não lhe importam a engenharia, a botânica, a lógica. O negócio é pessoal. Com seu nome de gigante* e sua alma de gnomo, ele vai até o fim, até arrancar a trepadeira, até deixar o mundo um pouquinho pior e poder gozar, em sua toca úmida e abafada, o triunfo de sua mediocridade. Brilhante, Adamastor.

          (Antonio Prata. Folha de S. Paulo, 08.02.2012. Adaptado)

*Referência ao Gigante Adamastor, personagem de Os Lusíadas.

Considere as frases.

A trepadeira_____ qual o vizinho sempre reclamava tornou-se motivo para uma disputa judicial.

Os engenheiros _____ quem Ivo recorreu confirmaram que a planta não era responsável pela umidade.

O muro _____ o qual se estendia a trepadeira separava as duas casas.

As preposições que preenchem, correta e respectivamente, as frases são:

• A. da … a … sobre
• B. com … por … sob
• C. da … para … sob
• D. a … a … sobre
• E. a … para … sobre

Gabarito: A

Comentários

• Quem reclama, reclama "de" algo;

  Quem recorre, recorre "a" alguém; e

  O muro se estendia por cima do muro, então é "sobre" o muro.

• 1)A trepadeira_____ qual o vizinho sempre reclamava tornou-se motivo para uma disputa judicial. 

   

  O vizinho sempre reclamava DA trepadeira.
  
  2)Os engenheiros _____ quem Ivo recorreu confirmaram que a planta não era responsável pela umidade. 

   

  Ivo recorreu AOS engenheiros.

  
  3)O muro _____ o qual se estendia a trepadeira separava as duas casas.

   

  A trepadeira se estendia SOBRE o muro.

• GABARITO LETRA A

• Gabarito A

   

  Observações:

  A trepadeira estava sobre o (acima do) muro.

  O muro estava sob a (embaixo da) trepadeira.

• GAB A

  reclamava DE

   recorreu A

  por cima do moro  sobre

  COM DEUS HOJE E SEMPRE!!!!

• GAB: A

  Quem reclama, reclama "de" algo;

  Quem recorre, recorre "a" alguém; e

  O muro se estendia por cima do muro, então é "sobre" o muro.

Questão 1270891

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

                    Após queixas, palavrão vira falta em pelada de condomínio no Rio

          Peladeiros de um condomínio de classe média alta na Barra da Tijuca, no Rio, criaram uma nova regra para as partidas disputadas no campo do clube que serve aos moradores: palavrão é falta.
          Cada vez que um jogador reagir de forma malcriada a um lance ríspido ou a uma marcação do juiz, seu time será punido.
          A regra surgiu a partir de queixas de moradores. “Fica chato para quem mora aqui ou pratica alguma atividade física ao redor do campo ter que ouvir palavrões ao lado de seus filhos, da família”, diz Vitor S., 25, morador do condomínio e peladeiro.
          Segundo ele, a decisão não aboliu totalmente as expressões grosseiras durante as partidas, mas elas com certeza diminuíram. “A gente pensa duas vezes antes de falar para não cometer falta.”
          Devido às queixas, os peladeiros e a administração do condomínio fizeram o acordo. Coube à administração instalar as placas pelo campinho informando sobre a nova regra.
          Para os jovens locais, a nova medida é educativa e simboliza respeito com a vizinhança. “Mas ainda tem gente que não consegue se controlar. Aí toma falta e prejudica o time”, afirma o estudante Kaique C., 15.

                    (Diana Brito. Folha de S. Paulo, 31.05.2011. Adaptado)

De acordo com o texto, a nova regra

• A. incentivou mais jovens a participarem dos campeonatos do clube.
• B. reduziu as agressões físicas aos juízes.
• C. eliminou completamente as ofensas durante os jogos.
• D. garantiu uma relação mais civilizada com a vizinhança.
• E. motivou outros condomínios cariocas a adotarem a mesma postura.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A: incorreta
  

  - 'incentivou mais jovens a participarem dos campeonatos do clube.' (não há indícios desta consequência no texto)
  

  
  

  Letra B: incorreta

  - 'reduziu as agressões físicas aos juízes.' (a medida adotada pelos peladeiros intencionava inibir o uso imoderado de palavrões durante as peladas, não havendo menção a agressão física a juízes)

  
  

  Letra C: incorreta

   - 'eliminou completamente as ofensas durante os jogos.'(restou claro na linha 6 do texto que as expressões grosseiras diminuíram, não cessaram)

  
  

  Letra D: correta

  - 'garantiu uma relação mais civilizada com a vizinhança.' (se a intenção de se convencionar a aplicação de faltas durante as partidas de futebol era inibir o uso de palavrões perto das famílias do condomínio, que se queixaram dos 'abusos', a redução dos mesmos implica uma relação mais amistosa sim)

  
  

  Letra E: incorreta

  - 'motivou outros condomínios cariocas a adotarem a mesma postura.' (não há esse entendimento no texto) 

  
  

  Bons estudos, galera! Abraço! :)
  

• "...a decisão não aboliu totalmente as expressões grosseiras durante as partidas, mas elas com certeza diminuíram."

   

  D) garantiu uma relação mais civilizada com a vizinhança.

   

  Bons estudos

• Assertiva D

  garantiu uma relação mais civilizada com a vizinhança.

Questão 1270894

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

                    Após queixas, palavrão vira falta em pelada de condomínio no Rio

          Peladeiros de um condomínio de classe média alta na Barra da Tijuca, no Rio, criaram uma nova regra para as partidas disputadas no campo do clube que serve aos moradores: palavrão é falta.
          Cada vez que um jogador reagir de forma malcriada a um lance ríspido ou a uma marcação do juiz, seu time será punido.
          A regra surgiu a partir de queixas de moradores. “Fica chato para quem mora aqui ou pratica alguma atividade física ao redor do campo ter que ouvir palavrões ao lado de seus filhos, da família”, diz Vitor S., 25, morador do condomínio e peladeiro.
          Segundo ele, a decisão não aboliu totalmente as expressões grosseiras durante as partidas, mas elas com certeza diminuíram. “A gente pensa duas vezes antes de falar para não cometer falta.”
          Devido às queixas, os peladeiros e a administração do condomínio fizeram o acordo. Coube à administração instalar as placas pelo campinho informando sobre a nova regra.
          Para os jovens locais, a nova medida é educativa e simboliza respeito com a vizinhança. “Mas ainda tem gente que não consegue se controlar. Aí toma falta e prejudica o time”, afirma o estudante Kaique C., 15.

                    (Diana Brito. Folha de S. Paulo, 31.05.2011. Adaptado)

Assinale a alternativa em que, entre parênteses, há um antônimo para a expressão em destaque.

• A. Segundo ele, a decisão não aboliu totalmente as expressões grosseiras durante as partidas, mas elas com certeza diminuíram. (chulas)
• B. Cada vez que um jogador reagir de forma malcriada a um lance ríspido ou a uma marcação do juiz, seu time será punido. (afável)
• C. Peladeiros de um condomínio de classe média alta na Barra da Tijuca, no Rio, criaram uma nova regra... (jogadores amadores)
• D. “Fica chato para quem mora aqui ou pratica alguma atividade física ao redor do campo ter que ouvir palavrões ao lado de seus filhos, da família”... (constrangedor)
• E. Para os jovens locais, a nova medida é educativa e simboliza respeito com a vizinhança. (representa)

Gabarito: B

Comentários

• Significado de Ríspido

  adj. Característica daquilo que não possui maciez; áspero.
  Que denota grosseria; rude.
  Inflexível; em que há rigidez; severo. 

  Significado de Afável

  adj. Que se mostra acolhedor; cortês ou polido: é muito bom ter uma amiga afável.
  Que possui a aparência, atitude, comportamento ou fisionomia bondosa; que é amável.
  Que causa ou concede prazer; aprazível.
  Figurado. Pessoa bondosa: parece-me um sujeito afável.
  

• No contexto da oração:  
  
  A) Grosseira: rude  /  Chula: rude, grosseira (sinônimo)
  B) Ríspido: Áspero, desagradável  /  Afável: cortês, agradável (antônimo)
  C) Peladeiros: que não são jogadores profissionais  /  Jogadores Amadores: que não são jogadores profissionais (sinônimo)
  D) Chato: desagradável  /  Constrangedor: algo vergonhoso, desagradável (sinônimo)
  E) Simboliza: significa   /  Representa: significa (sinônimo) 
  
  Alternativa B
  
  Bons estudos a todos e NAMASTÊ

• Assertiva b

  Antônimo para a expressão

  Cada vez que um jogador reagir de forma malcriada a um lance ríspido ou a uma marcação do juiz, seu time será punido. (afável)

• Assertiva b

  Cada vez que um jogador reagir de forma malcriada a um lance ríspido ou a uma marcação do juiz, seu time será punido. (afável)

Questão 1270897

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

                    Após queixas, palavrão vira falta em pelada de condomínio no Rio

          Peladeiros de um condomínio de classe média alta na Barra da Tijuca, no Rio, criaram uma nova regra para as partidas disputadas no campo do clube que serve aos moradores: palavrão é falta.
          Cada vez que um jogador reagir de forma malcriada a um lance ríspido ou a uma marcação do juiz, seu time será punido.
          A regra surgiu a partir de queixas de moradores. “Fica chato para quem mora aqui ou pratica alguma atividade física ao redor do campo ter que ouvir palavrões ao lado de seus filhos, da família”, diz Vitor S., 25, morador do condomínio e peladeiro.
          Segundo ele, a decisão não aboliu totalmente as expressões grosseiras durante as partidas, mas elas com certeza diminuíram. “A gente pensa duas vezes antes de falar para não cometer falta.”
          Devido às queixas, os peladeiros e a administração do condomínio fizeram o acordo. Coube à administração instalar as placas pelo campinho informando sobre a nova regra.
          Para os jovens locais, a nova medida é educativa e simboliza respeito com a vizinhança. “Mas ainda tem gente que não consegue se controlar. Aí toma falta e prejudica o time”, afirma o estudante Kaique C., 15.

                    (Diana Brito. Folha de S. Paulo, 31.05.2011. Adaptado)

Considere a frase.

Em razão das reclamações, _____ um acordo entre peladeiros e condôminos, e a administração ______ por instalar as placas informando a nova regra.

As expressões que preenchem, correta e respectivamente a frase, mantendo a correta relação entre os tempos verbais, são:

• A. se faria … se responsabilizará
• B. foi feito … teria se responsabilizado
• C. se fará … se responsabilizava
• D. seria feito … terá se responsabilizado
• E. fez-se … se responsabilizaria

Gabarito: E

Comentários

• Não entendi, alguém poderia explicar?
  

• Gabarito Letra E
  
  Na primeira, pela inexistência de partícula atrativa, ocorrerá a regra da colocação pronominal (a ênclise), dessa forma eliminamos a A e C, quando a segunda lacuna tem relação ao sentido dos tempos verbais, vejam:
  
  Futuro do Pretérito (composto) - Enuncia um fato que poderia ter ocorrido posteriormente a um determinado fato passado.
  
  Se eles fizeram um acordo, houve um comprometimento por parte do condomínio, o qual ainda não se extinguiu
  Resumidamente, as formas verbais que trataram do futuro do pretérito (Seria feito, Teria se responsabilizado) na frase, tornaram as assertivas erradas (B e D), pelo motivo acima apresentado.
  
  Dessa forma a única assertiva que obedeceu a regra da colocação pronominal e não colocou "futuro do pretério" foi a Letra E, motivo pelo qual ela está certa!
  
  Espero ter esclarecido
  Bons Estudos
  

• Ainda não compreendi o comentário do colega Renato, pois a conjugação do verbo " fizeram " está em pretérito perfeito ou pretérito mais que perfeito. Caso fosse futuro do presente, o verbo seria conjugado " fariam".

  A locução verbal "foi feito" está conjugada em pretérito perfeito e particípio.

   Dessa forma, acredito que a alternativa mais adequada seria a letra B. Por favor, quem puder, explique o porquê da alternativa "e". 

• FEZ =  PRETERITO PERFEITO = INDICA UMA AÇÃO CONCLUIDA NO PASSADO

      A PARTICULASE É COLOCADA POR UMA REGRA DE COLOCAÇÃO PRONOMINAL( DEPOIS DE VIRGULA = ÊNCLISE)

  REPONSABILIZARIA FUTURO DO PRETERITO = INDICA UMA AÇÃO FUTURA DE UM TEMPO PASSADO

      ISSO É PARA DE MANTER A CORRELAÇÃO DOS TEMPOS VERBAIS

  OUTRO EXEMPLO PARA DEIXAR MAIS CLARO 

  Ex: EU PASSEI POR QUE ESTUDEI MUITO (ESTÁ ERRADOOOOO   )

        EU PASSEI POR QUE ESTUDARA MUITO (CERTO)

  PASSEI (PRET PERFEITO = INDICA AÇÃO PASSADA CONCLUIDA)

  ESTUDARA(PRET MAIS QUE PERFEITO = INDICA AÇÃO ANTERIOR A PASSADA)

  VAMUUUUUUUUUUUUU     TJ-SP

• A questão correta é a letra E pois não se inicia frase com pronome oblíquo átono e depois de  vírgula. Deve-se formar  ênclise como foi o caso.
  (E) Em razão das reclamações, fez-se um acordo entre peladeiros e condôminos...
  

• Qual o erro da letra B ?

• Paulo, o erro da letra (b) é que não coloca-se virgulas antes de verbo, pois a conjugação verbal (foi) é terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo do verbo (ser) e tmb terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo do verbo (ir)

• A letra "B" está errada porque nunca se usa pronome oblíquo átono depois de verbos no futuro do pretérito, futuro do presente e particípio.

• Muita dificuldade ainda em entender o erro da letra "b"...

  Alguém pode me ajudar?

• Como assim não se coloca vírgula antes do verbo, Thiago Costa? O termo que antecede o verbo na alternativa b é um adjunto adverbial deslocado, logo a vírgula está correta. O pior é que ainda curtiram...

• O que não está claro pra mim, até então, é esse "se responsabilizaria" da alternativa E. O verbo está no futuro do pretérito, logo seria mesóclise: responsabilizar-se-ia. Alguém sabe explicar?

• Não entendi ?

• Tive que ler umas cinco vezes os comentários para entender meu erro (e isso depois de algum tempo, hahah). Renato, comentário perfeito! :) Mas esse "se" antes do verbo responsabilizaria, qual o motivo?  

• Bom a principio fiquei na dúvida entre alternativas B e E, porém também achei muito fácil se fosse a alternativa B. até mesmo pelo sentido na frase completando com "foi feito" e "teria se responsabilizado " estaria muito óbvio para sentido coloquial, mas é errando que se aprende.
  

• A mesóclise só é obrigatória se, além do verbo estar no futuro do presente ou futuro do pretérito, for início de sentença.

  Um exemplo:  O casamento realizar-se-á.

                         O casamento se realizará.

  As duas formas estão corretas.
  

• Nao entendo o erro da letra B :/

• Josiane

  Erro da alternativa B:

  teria se responsabilizado

  O verbo (teria) está no futuro. Emprega-se a mesóclise quando o verbo estiver no futuro do presente ou no futuro do pretérito do indicativo, desde que não se justifique a próclise, ou seja, quando houver alguma palavra atrativa, o que não ocorre no presente caso. assim, o pronome fica intercalado ao verbo. Futuro do pretérito composto.

  eu ter-me-ia responsabilizado
  tu ter-te-ias responsabilizado
  ele ter-se-ia responsabilizado
  nós ter-nos-íamos responsabilizado
  vós ter-vos-íeis responsabilizado
  eles ter-se-iam responsabilizado

  Espero ter colaborado com as dúvidas!
  

• Consegui resolver pensando assim...

  
  

  a - se faria (esta no futuro, logo o certo seria mesóclise, far-se-ia) ERRADA

  b - foi feito ( esta no modo indicativo, dizendo algo concreto que realmente se realizou, foi feito) teria se responsabilizado ( esta no modo subjuntivo, indica incerteza) como um pode estar certo e o outro com incerteza? ai já considerei ERRADA

  c- se fará (mesmo caso da "a")

  d - seria feito (subjuntivo e futuro do passado) terá se responsabilizado ( futuro) ERRADA

  e - fez-se (indicativo e presente) se responsabilizaria ( também indicativo e presente, e segue a regra da próclise)

  
  

  espero ter ajudado... rs :)

• VALERIA OLIVEIRA TA ERRADO ESSE SEU COMENTÁRIO
  

  "e - fez-se (indicativo e presente) se responsabilizaria ( também indicativo e presente, e segue a regra da próclise)"

  
  

  atenção: responsabilizaria não é indicativo do presente e sim indicativo futuro do pretérito que da ideia de algo posterior ao acordo, por isso essa é a resposta !!!!!!!!!!!
  

• alternativa B. Errada. a forma verbal correta deveria ser "ter-se-ai". só isso.

• Oloko que questão difícil.
  Quem marcou a B, leia o comentário do maicon neves.

• O erro da B é o tempo verbal. Teria se responsabilizado está como se fosse antes do acordo ter acontecido, o que na verdade deveria está no mesmo tempo ou em um tempo posterior. A forma está correta, pode tanto usar " teria se responsabilizado" porque aí  o pronome estaria antes do "responsabilizar" próclise, ou " ter-se-ia responsabilizado" sendo assim mesóclise.  Espero ter ajudado.

• Para os caso no futuro do pretérito e futuro do presente do indicativo, deve-se prestar atenção quanto à ocorrência de mesóclise. Isso por si só já elimina a maioria das alternativas.

•  "se responsabilizaria" da alternativa E ... não tinha que ser responsabilizar- se - ia?  

  Alguém pode me ajudar, por favor!

  Por que na alternativa B o "teria - se" precisa ser mesóclise e na alternativa E "responsabilizaria" pode ser ênclise?

• Olhem o tempo e o modo dos verbos.

  GABARITO: E

• e) Correta – A próclise em “se responsabilizaria” se justifica pela figura do sujeito explícito (aceita próclise).

  .... a administração se responsabilizaria por instalar as placas informando a nova regra.

  Salvo engano, não há erro na “b” quanto a colocação pronominal, justamente por ser uma locução verbal com verbo no particípio e sujeito explícito . Aceita-se todos os casos, exceto a ênclise no particípio.

  O caso se resume, então, como bem apontou o Renato, a uma questão de tempos verbais.

• que questão difícil =(

  
  

• Se responsabilizaria = futuro do preterito 

  Nao exige mesoclise?!

  
  

• essa foi difícil!

• Difícil  =/

• Fiquei em dúvida nas alternativas B e E. Na primeira parte um está na voz ativa e outro na passiva. até ai ok, possuem o mesmo significado.

  agora pq a outra parte possui significado diferente se os verbos estão no mesmo tempo verbal?  no caso futuro do pretérito simples e ocomposto

  qual a diferença?

• Difícil são as explicações de alguns professores, que em nada colaboram aff.

• Ainda estou com dúvida. 

•  

   

   a) se faria … se responsabilizará ( ja elimina - na primeira lacuna depois da virgula não pode ter pronome)

   

   

   b) foi feito … teria se responsabilizado ( foi feito esta correto MAS o ''teria se'' da sentido que teria acontecido antes do acordo ... ''foi feito um acordo'' agora  precisa de algo que aponte p/ frente e o ''teria-se'' da ideia que tenha acontecido antes do acordo. OBS:COMPLICADO./ esta parecendo raciocinio logico a bagaça kk

   

   

   c) se fará … se responsabilizava ( ja elimina - na primeira lacuna depois da virgula não pode ter pronome)

   

   

   

   d)seria feito … terá se responsabilizado ( seria x terá = NADA VÊ né - choque temporal (prof)  )

   

   

   e) fez-se … se responsabilizaria ( fez-se: voz passiva sintetica diferente do ''foi feito'' voz passiva analitica / se responsabilizaria ideia de futuro após acordo) GABARITO

• Em 02/03/2018, às 08:40:38, você respondeu a opção B. Errada!

  Em 16/02/2018, às 10:15:57, você respondeu a opção B. Errada!

  Em 09/02/2018, às 08:54:22, você respondeu a opção B. Errada!

  Em 14/01/2018, às 10:22:55, você respondeu a opção B. Errada!

  Em 14/01/2018, às 09:54:19, você respondeu a opção B. Errada!

  Em 17/10/2017, às 10:53:03, você respondeu a opção B. Errada!

• essa questao é o bichao mesmo hein AHAHAHA

• Quem responder 3 vezes errada, pode pedir música?

• Segundo o professor a alternativa A está errado devido ao erro da posição pronominal, certo?

  Mas e a alternativa E ? segue o mesmo raciocínio...

• Primeiro questão que vejo aqui no Q em que as estatísticas indicam que mais pessoas erraram do que acertaram a questão HAUAHUAHAUHAU

• quando vi todo que quase todo mundo marcu a letra b fiquei mais tranquilo.

   

• Para quem não entendeu a correção da alternativa E: a mesóclise é obrigatória para o futuro do presente e do pretérito (tempo de se responsabilizaria) apenas nos casos em que não se possa usar a próclise, o que não é o caso.

• Você errou!Em 03/07/19 às 16:30, você respondeu a opção B.!

  Você errou!Em 04/05/18 às 18:27, você respondeu a opção B.!

  Você errou!Em 26/01/18 às 07:39, você respondeu a opção B.!

  Aff. Ta dificil

• Assertiva E

  Em razão das reclamações, __fez-se___ um acordo entre peladeiros e condôminos, e a administração ____se responsabilizaria__ por instalar as placas informando a nova regra.

• Acerto uma questao dessa e erro uma de causa e consequencia, nao entendo meu cérebro kkkkkkkkkk

• eu errei por causa da bendita virgula.

• Questão estupenda de difícil: separa os homens dos meninos.

  Gabarito letra (e)

Questão 1270900

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Regência; Sintaxe

                    Após queixas, palavrão vira falta em pelada de condomínio no Rio

          Peladeiros de um condomínio de classe média alta na Barra da Tijuca, no Rio, criaram uma nova regra para as partidas disputadas no campo do clube que serve aos moradores: palavrão é falta.
          Cada vez que um jogador reagir de forma malcriada a um lance ríspido ou a uma marcação do juiz, seu time será punido.
          A regra surgiu a partir de queixas de moradores. “Fica chato para quem mora aqui ou pratica alguma atividade física ao redor do campo ter que ouvir palavrões ao lado de seus filhos, da família”, diz Vitor S., 25, morador do condomínio e peladeiro.
          Segundo ele, a decisão não aboliu totalmente as expressões grosseiras durante as partidas, mas elas com certeza diminuíram. “A gente pensa duas vezes antes de falar para não cometer falta.”
          Devido às queixas, os peladeiros e a administração do condomínio fizeram o acordo. Coube à administração instalar as placas pelo campinho informando sobre a nova regra.
          Para os jovens locais, a nova medida é educativa e simboliza respeito com a vizinhança. “Mas ainda tem gente que não consegue se controlar. Aí toma falta e prejudica o time”, afirma o estudante Kaique C., 15.

                    (Diana Brito. Folha de S. Paulo, 31.05.2011. Adaptado)

Assinale a alternativa que completa a frase a seguir, apresentando o emprego correto do sinal indicativo de crase.

Para as partidas no campo de futebol, estabeleceu-se uma nova regra – palavrão é falta – imposta...

• A. à times dos bairros vizinhos.
• B. à pessoas que frequentam o local.
• C. à turma de peladeiros.
• D. à todos os moradores.
• E. à uma comunidade onde há muitas crianças.

Gabarito: C

Comentários

• Times = Masculino

  Pessoas = Plural e o "a" singular

  uma = pronome indefinido.

  Todos = não me recordo. =\

• ERRADAS

  times = masculino

  pessoa = "a" no singular e palavra no plural, crase nem a pau

  todos =  pronome indefinido

  uma =  pronome indefinido

• hahaha

  Rafael vc é alfartano né??

• Letra a: A no singular diante de plural, não se usa crase. Além de ser palavra masculina

  Letra b: idem anterior

  Letra d: todos é pronome indefinido. Não se usa crase diante de pronomes. Exceções: senhora, senhorita, dona e madame. 

  Letra e: idem anterior.

  
  

• "Uma" não é Artigo Indefinido?

• alfartanos força!!!!!!!!!!!

  
  

• Questão boa p vc relembrar das regras de crase.

• "Alfartanos, força" HAHAHAHAHAHA Cada uma...

• Força ALFARTANOS !

• alternativa c

  VALE LEMBRAR DO SEGUINTE MACETE: ARTIGO NO SINGULAR E PALAVRA NO PLURAL, CRASE NEM A PAU.
  

• Um Salve aos Alfartanos !
  

• Cambraia não sabe do que estsmis falando... rsrs... "alfartanis,  força! "

  
  

• Opa, mais uma Alfartana na área!!!!!!!

• Só alfa $

• L. Prepositiva com núcleo feminino aceita o emprego de Crase.
  

• Alfartanos, força! E que venha TJ/SP interior! É nosso...

• Não se usa crase antes de plural.

• Alfartano em todo lugar...

  #força!!

• Na letra B deveria ser ''às'' e não ''à'' pra quem se enganou...

• Gab:C
   ALFARTANOS FORÇA!!! 

• O cara sair por aí se autodenominando "Alfartano" tem que ser muito alienado, retardado.

  
  

  Os adoradores do "Deus" Evandro Guedes. Rsrsrs.

• PQP.... queremos ler comentários sobre as questões e não sobre quem é ALFARTANO!!! (q podre)

  RESUMINDO AS ALTERNATIVAS

  Não usa crase quando "a" esta no singular e a palavra seguinte no plural, nem antes de pronome indefinido.

• Essa é pro camarada não zerar !!!

• a "d" e "e" já dá pra eliminar de cara, pois um é artigo e outro pronome ! :D

  ALFA !!!

• Crase antes de palavras no plural, sente fome e morre cedo.

  Crase antes de pronome, chora e passa fome

  Gabarito C.

   

• a)  à times dos bairros vizinhos. [A crase é proibida antes de palavras pluralizadas]

  b)  à pessoas que frequentam o local. [A crase é proibida antes de palavras pluralizadas]

  c)  à turma de peladeiros. [GABARITO]

  d) à todos os moradores. [A crase é proibida antes de palavras pluralizadas]

  e)  à uma comunidade onde há muitas crianças. [A crase é proibida antes de pronome indefinido uma]

• A) X - Times está no plural.

  B) X - Pessoas está no plural.

  C) Gabarito

  D) X - Todos está no plural

  E) X - Uma é artigo indefinido

• IMPOSTA À TURMA.

• Força Alfartanos!

• d) TODOS pronome indefinido plural masculino.

• Palavra no plural, crase nem a pau!

• Assertiva c

  à turma de peladeiros.

Questão 1270903

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Redação Oficial

Os peladeiros de um dos bairros da cidade farão uma solicitação ao prefeito para que o parque municipal, onde jogam futebol, permaneça aberto até as 22 h nos finais de semana. Para oficializar essa solicitação devem redigir

• A. uma procuração.
• B. uma declaração.
• C. um memorando.
• D. um requerimento.
• E. uma circular.

Gabarito: D

Comentários

• Só uma duvida! O que essa pergunta esta fazendo aqui em Português, não deveria estar em uma disciplina mais adequada! "È só uma Duvida." 

• Gabarito: Letra D

  Requerimento: 1 Ação ou efeito de requerer. 2 Petição por escrito, segundo certas formas legais, endereçada à autoridade pública competente. 3Qualquer petição escrita ou oral.

  Fonte: http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=requerimento

• Essa questão está classificada como português , mas na verdade se trata de redação oficial , que também está incluída no conteúdo programático de português desta prova. Mas não é um bicho de sete cabeças , é até bem simples de deduzir a resposta , pois toda solicitação do cidadão dirigido ao poder público para conceder algo que não esteja expresso em lei, se trata de um requerimento.
  

Questão 1270909

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                    É preciso dizer não

          Existe um personagem de história em quadrinhos, um pequeno dinossauro chamado Horácio que, apenas por uma de suas características - os braços curtos -, se assemelha a muitos profissionais. Explico: aquela pessoa que está sempre pedindo ajuda para tudo, mas nunca está disponível para ajudar os outros, o “braço-curto”.
          É o tipo do profissional que acaba sobrecarregando os colegas, estressa o ambiente de trabalho e compromete a produtividade. Os colegas precisam fazer a parte dele, o que gera gargalos e coloca em risco o resultado final.
          Já identificou alguém com esse perfil? Como lidar com uma pessoa assim? Primeiramente, alguns padrões de atitude persistem porque o meio os favorece.
          Esses “horácios” encontram à sua volta pessoas que não sabem dizer não. Estas, por sua vez, reclamam para os colegas, se sentem usadas, mas não conseguem se posicionar diante da situação, gerando clima desconfortável no ambiente de trabalho.
          Sinto desapontar quem pensou que eu fosse dar lição de moral nos “mãos-curtas”, mas o maior responsável pela situação não é ele. Em situações profissionais, é difícil dizer “não” para algumas pessoas, mas é importante.
          O “não” é poderoso para a manutenção da saúde, para evitar sobrecarga e para ter mais tempo. É resposta fundamental para impor limites, definir prioridades e sinalizar desagrado.
          Tenha critérios para dizer “não” e avalie a situação: é preciso entender, naquele momento, o que é importante e urgente para você. O urgente não pode esperar. Peça uma contrapartida, por exemplo: “Se eu fizer isso para você, então você pode fazer aquilo para mim?”. É uma maneira de pedir comprometimento do outro.
          Não é preciso, entretanto, ser agressivo. É a isso que se chama assertividade: quando a pessoa consegue expressar com segurança os próprios pensamentos, opiniões ou emoções, sem que para isso seja ameaçador ou autoritário para o outro. Pratique o “não” e veja que os “horácios” tenderão a desaparecer da sua frente.

                    (Adriana Gomes. Folha de S. Paulo, 08.12.2013. Adaptado)

De acordo com a leitura do texto, é correto afirmar que

• A. o colega braço-curto será reeducado para o trabalho se os integrantes da equipe agirem com assertividade, impondo-lhe limites e exigindo contrapartidas.
• B. o dinossauro Horácio, personagem de histórias em quadrinhos, é famoso por ser negligente e nunca estar disponível para os outros.
• C. os profissionais que se comportam como braços-curtos existem em todos os locais de trabalho e, quando identificados, devem ser demitidos.
• D. a atitude assertiva ocorre quando o indivíduo expressa livremente seu ponto de vista, mesmo que, para tanto, seja necessário menosprezar os colegas.
• E. os horácios são profissionais que comprometem a produtividade do grupo porque não sabem distinguir uma tarefa urgente de uma tarefa que pode esperar.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A
  
  a) o colega braço-curto será reeducado para o trabalho se os integrantes da equipe agirem com assertividade, impondo-lhe limites e exigindo contrapartidas.
  
  trecho comprovando: "...É a isso que se chama assertividade: quando a pessoa consegue expressar com segurança os próprios pensamentos, opiniões ou emoções, sem que para isso seja ameaçador ou autoritário para o outro. Pratique o “não” e veja que os “horácios” tenderão a desaparecer da sua frente.
  
  
  

• Não é preciso, entretanto, ser agressivo. É a isso que se chama assertividade: quando a pessoa consegue expressar com segurança os próprios pensamentos, opiniões ou emoções, sem que para isso seja ameaçador ou autoritário para o outro. Pratique o “não” e veja que os “horácios” tenderão a desaparecer da sua frente.
  
  

• Assertiva a

  o colega braço-curto será reeducado para o trabalho se os integrantes da equipe agirem com assertividade, impondo-lhe limites e exigindo contrapartidas.

Questão 1270912

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Colocação Pronominal; Morfologia - Pronomes

                    É preciso dizer não

          Existe um personagem de história em quadrinhos, um pequeno dinossauro chamado Horácio que, apenas por uma de suas características - os braços curtos -, se assemelha a muitos profissionais. Explico: aquela pessoa que está sempre pedindo ajuda para tudo, mas nunca está disponível para ajudar os outros, o “braço-curto”.
          É o tipo do profissional que acaba sobrecarregando os colegas, estressa o ambiente de trabalho e compromete a produtividade. Os colegas precisam fazer a parte dele, o que gera gargalos e coloca em risco o resultado final.
          Já identificou alguém com esse perfil? Como lidar com uma pessoa assim? Primeiramente, alguns padrões de atitude persistem porque o meio os favorece.
          Esses “horácios” encontram à sua volta pessoas que não sabem dizer não. Estas, por sua vez, reclamam para os colegas, se sentem usadas, mas não conseguem se posicionar diante da situação, gerando clima desconfortável no ambiente de trabalho.
          Sinto desapontar quem pensou que eu fosse dar lição de moral nos “mãos-curtas”, mas o maior responsável pela situação não é ele. Em situações profissionais, é difícil dizer “não” para algumas pessoas, mas é importante.
          O “não” é poderoso para a manutenção da saúde, para evitar sobrecarga e para ter mais tempo. É resposta fundamental para impor limites, definir prioridades e sinalizar desagrado.
          Tenha critérios para dizer “não” e avalie a situação: é preciso entender, naquele momento, o que é importante e urgente para você. O urgente não pode esperar. Peça uma contrapartida, por exemplo: “Se eu fizer isso para você, então você pode fazer aquilo para mim?”. É uma maneira de pedir comprometimento do outro.
          Não é preciso, entretanto, ser agressivo. É a isso que se chama assertividade: quando a pessoa consegue expressar com segurança os próprios pensamentos, opiniões ou emoções, sem que para isso seja ameaçador ou autoritário para o outro. Pratique o “não” e veja que os “horácios” tenderão a desaparecer da sua frente.

                    (Adriana Gomes. Folha de S. Paulo, 08.12.2013. Adaptado)

Assinale a alternativa em que a colocação pronominal está de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.

• A. As situações desconfortáveis em que nos colocam os horácios demandam respostas assertivas.
• B. Exigir a participação dos mãos-curtas tem ajudado-nos a evitar sobrecarga de trabalho.
• C. Nos ensinaram que é imprescindível saber dizer não aos colegas que agem como braços-curtos.
• D. Segundo a autora, ameaças e práticas autoritárias conduziriam-nos a resultados negativos.
• E. Ter segurança para expressar os próprios pensamentos frequentemente facilita-nos a convivência.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) "colocam" tem terminação nasal (-no -na -nos -nas) + "que" é partícula atrativa e atraio pronome ocasionando Próclise = CERTO
  
  B) "ajudado" tem terminação normal (-o -a -os -as) + sem partícula atrativa = ênclise
  (Ajudado-os)
  
  C) Pronome obliquo não conjuga verbo
  (Ensinaram-nos)
  
  D) "conduziriam" está no futuro, logo é causa de Mesóclise
  ( conduzir-nos-iam )
  
  E) "facilita" tem terminação normal (-o -a -os -as) + "frequentemente" é partícula atrativa = Próclise
  (os facilita)
  
  Bons Estudos
  

• Retificando a OBS em relação a Letra B.
  O erro ocorre quando NÃO é permitido fazer ÊNCLISE em verbos no Particípio (ADO, IDO).
  No caso, o correto seria ter feito PRÓCLISE.

• Comentário elucidativo o do Renato, porém acrescento, quanto à alternativa "e", que a forma correta da frase seria "(...)frequentemente nos facilita a vida". 

•  a) As situações desconfortáveis em que nos colocam os horácios demandam respostas assertivas. (Certo) QUE - Pronome relativo/ atrai o pronome.
   b) Exigir a participação dos mãos-curtas tem ajudado-nos a evitar sobrecarga de trabalho. (caso proibido de ênclise: não se emprega o pronome após particípio)
   c) Nos ensinaram que é imprescindível saber dizer não aos colegas que agem como braços-curtos. (Caso proibido: não se inicia a oração com pronome obliquo)
   d) Segundo a autora, ameaças e práticas autoritárias conduziriam-nos a resultados negativos. (caso proibido: não se usa o pronome após futuros do subjuntivo)
   e) Ter segurança para expressar os próprios pensamentos frequentemente facilita-nos a convivência. (Caso obrigatório: advérbios curtos atraem o pronome)
  

• Na letra "a" não seria "nas quais"? Os horácios nos colocam NAS situações desconfortáveis.

• a\ correta : conjunção que exige próclise

  b\ locução verbal aux mais partic : pronome ante ou depois do aux. mas nunca depois do particípio(ênclise)

  c\ não se inicia a oração com pronome

  d\ verbo no futuro do pretérito exige mesóclise quando não tem antes palavra atrativa que exige próclise

  e\ adverbio antes do verbo exige a próclise

• a)  Certa. Uso da próclise

  b)  Verbo principal no particípio exige que o pronome oblíquo venha antes ou depois do verbo auxiliar, mas nunca no particípio. (...tem-nos ajudado...)

  c)  Não se inicia oração com pronome oblíquo. (Ensinaram-nos => ênclise)

  d)  Caso de mesóclise (conduzir-nos-iam)

  e)  Uso da próclise com palavra atrativa (adverbio) (....frequentemente nos facilita a...) 

• Melhor professor! valeu! :))))

• Assistam ao vídeo do professor Alexandre. Ele literalmente "desossou" essa questão. Esse cara é fera, deu um show!
  

• Ótimo professor! Explicação excelente!!

•  
  

  a) As situações desconfortáveis em que nos colocam os horários demandam respostas assertivas.
  CORRETA: O pronome relativo "que" atrai a próclise obrigatória.
  

  
  

  b) Exigir a participação dos mãos-curtas tem ajudado-nos a evitar sobrecarga de trabalho.
  

  INCORRETA: Não se usa ênclise em verbos no particípio; o correto seria "tem nos ajudado".
  

  
  

  c)Nos ensinaram que é imprescindível saber dizer não aos colegas que agem como braços-curtos.
  

  INCORRETA: Não se usa próclise no inicio de frases. "Ensinaram-nos".
  

  
  

  d) Segundo a autora, ameaças e práticas autoritárias conduziriam-nos a resultados negativos.

  
  

  INCORRETA:  Caso proibido de ênclise, pois conduziria está no futuro do pretérito.
  

  
  

  e) Ter segurança para expressar os próprios pensamentos frequentemente facilita-nos a convivência.
  

  INCORRETA: Caso de ênclise, pois o advérbio "frequentemente" (Advérbio) é palavra atrativa.

  Caros Colegas, esse foi o meu entendimento. Corrijam-me caso eu esteja equivocado.
  

• Análise letra por letra:
  

  a) Assertiva correta, pronomes relativos são palavras atrativas e resultam em próclise.

  b) Assertiva errada, pois verbo no particípio não carrega, nunca, pronome. Neste caso o correto seria: tem-nos ajudado, tem nos ajudado ou nos tem ajudado (hífen é opcional).

  c) Assertiva errada, visto que nunca se inicia período com próclise. O correto seria usar a ênclise: Ensinaram-nos.
  

  d) Assertiva errada, caso de mesóclise. O correto seria: conduzir-nos-iam.

  e) Assertiva errada, advérbios são palavras atrativas e resultam em próclise.
  

• Ótima explicação, professor. Muito obrigado!!!

  Gab: A.

• a) correto

  b )tem nos ajudado

  c) Não se começa com pronome átono uma oração.

  d) futuro do presente e FUTURO DO PRETÉRITO será mesóclise  conduzir-nos-iam

  e) frequentemente nos facilitam

   

• A) correto. QUE atraiu pronome.

  b) particípio não admite ênclise

  c) errado iniciar oração com pronome átono

  d) futuro do presente e FUTURO DO PRETÉRITO será mesóclise - nesse caso pode ser CONDUZIR-NOS-IAM ou PRÓCLISE--> NOS CONDUZIRIAM

  e) advérbio atrativo

• MUITO FÁCIL

• Se você lembrar a regra do "que" atrativo, você responderá 90% das questões da VUNESP a respeito do tema.

• A)CORRETA  PARTICULA QUE ATRATIVA

  B)AJUDADO,PARTICIPIO "ADO,IDO" FATOR DE PRÓCLISE

  C)NÃO PODE COMEÇAR FRASE COM PRONOME

  D)CONDUZIRAM  FATOR DE MESÓCLISE (AO MEU VER INCA FUTURO)

  E)FREQUENTEMENTE ADVERBIO ,FATOR ATRATIVO DE PRÓCLISE

• D) conduzir-nos-iam ou nos conduziriam

• Segundo a autora, ameaças e práticas autoritárias conduzir-nos-iam a resultados negativos.

• O QUE DEMANDA RESPOSTAS ASSERTIVAS AS SITUAÇÕES DESCONFORTÁVEIS !

• pronomes relativos são palavras atrativas e resultam em próclise.

• Fatores de próclise (atração)

  1 – Advérbios;

  Ex.: Agora se negam a depor.

  2 – Palavras negativas;

  Ex.: Não lhe enviei o relatório, nem o orientei devidamente.

  3 – Pronomes relativos;

  Ex.: Identificaram duas pessoas que se encontravam desaparecidas.

  4 – Pronomes demonstrativos;

  Ex.: Isso me diz respeito.

  5 – Pronomes indefinidos;

  Ex.: Poucos lhe deram a oportunidade.

  6 – Conjunções subordinativas;

  Ex.: Quando me vi sozinho, chorei.

  Temos mais quatro observações importantes

  7 – Verbos no infinitivo sempre admitem o uso da ênclise.

  Ex.: Não importar-se com o que ocorra.

  Note-se que, devido à presença do verbo no infinitivo, o pronome poderá permanecer após a forma verbal, mesmo que haja fator atrativo. Sem problemas, também poderíamos ter a seguinte construção: “Não se importar com o que ocorra”.

  8 – Verbos no particípio e no futuro jamais admitem o uso da ênclise.

  Ex.: Ninguém deve ter se lembrado desses mecanismos.

  Ex.: Tratar-me-ei.

  Lembre-se de que a mesóclise só poderá ocorrer com verbos no futuro do presente ou no futuro do pretérito, desde que não haja um fator de próclise, ou seja, uma palavra atrativa. Veja outros exemplos:

  Realizar-se-ia uma nova reunião. (sem fator atrativo)

  Mostrar-lhe-ei outros projetos. (sem fator atrativo)

  Não te enviarei outra proposta. (com fator atrativo)

  Depois se buscaria uma solução melhor. (com fator atrativo)

  9 – A expressão “em + verbo no gerúndio” exige a próclise.

  Ex.: Em se tratando desse assunto, Lucas é especialista.

  10 – Frases exclamativas, interrogativas e optativas (frases que exprimem desejo) exigem a próclise.

  Ex.: Como te julgaram!

  Ex.: Como se chama o presidente do Supremo Tribunal Federal?

  Ex.: Bons ventos o tragam, Lucas Gonçalves.

   

Questão 1270918

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

A questão deve ser respondida com base na norma-padrão da língua portuguesa.

Assinale a alternativa correta quanto à concordância verbal.

• A. Se um dos peladeiros não se atêm à regra, o time é prejudicado.
• B. A atitude de expor opiniões, ideias e emoções com confiança e sem intimidação chamam-se assertividade.
• C. Faz alguns meses que a empresa vem procurando aprimorar sua infraestrutura.
• D. Deveria existir áreas verdes em todas as regiões das grandes cidades.
• E. Houveram muitas queixas dos moradores, por isso se determinou que palavrão é falta.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  o negrito é a parte errada e o sublinhado é o sujeito com o qual o verbo concorda
  
  A) Se um dos peladeiros não se ATÉM à regra[...]
  
  B) A atitude de expor opiniões, ideias e emoções com confiança e sem intimidação CHAMA-se assertividade.
  
  C) CERTA ("fazer" com sentido de cronologia é invariável, "vem procurando" concorda com "Empresa")
  
  D) DEVERIAM existir áreas verdes [...]
  
  E) HOUVE muitas queixas dos moradores [...] ("Haver" com o sentido de existir é invariável)
  
  Bons Estudos
  

• A) atém 

  B) chama-se 

  C) correto = verbo haver no sentido de existir é invariável 

  D) deveriam 

  E) houve 

• ñ entendi. pensei que faz tava concordando com alguns meses.
  

• VERBO HAVER:

  No sentido de “existir” e de “ocorrer”, bem como na indicação de tempo decorrido (Há dois anos...) => será invariável e permanecerá sempre na TERCEIRA PESSOA DO SINGULAR, pois não tem sujeito

  Exemplo:

  “Haverá mudanças”

  Se for um verbo auxiliar (sinônimo de “ter” nos tempos compostos) => PODERÁ VARIAR

  Exemplo:

  “Eles haviam chegado cedo”

  Se aparecer com o sentido de “obter”, “considerar” “comportar” ou “lidar” => PODERÁ VARIAR

  Exemplos:

  Houveram do juiz a comutação da pena (sentido de “obter”)

  Nós o havemos por honesto (sentido de “considerar”)

  Eles se houveram com elegância diante das críticas (sentido de “comportar”)

  Os alunos houveram-se muito bem nos exames (sentido de “lidar”)

• Verbos FAZER, IR, HAVER indicando tempo transcorrido permanecem no singular. Por isso letra C
  "chama-se" concorda com "a atitude" deverá, portanto, ficar no singular. Por isso a B está errada.
  Plural de atem é atém, com acento agudo, por isso a letra A está errada.
  quando há dois verbos e um deles está no infinitivo, um irá para o plural, por isso a D está errada.
  verbo haver no sentido de existir permanece no singular. Por isso a letra E está errada.

• Pessoal, o erro da letra "a" é apenas de conjugação, pois o verbo ater, no singular, se escreve atém. Atêm, com acento circunflexo, deve ser empregado para concordar com palavras no plural, o que não é o caso, pois um dos peladeiros é singular, é um dos peladeiros, não são dois ou mais.   (Eu atenho - tu aténs - ele/ela atém - nós atemos - vós atendes - eles/elas atêm)

  
  
  
  

• Sobre a letra D:
  
  ''Deveriam existir'' é o correto, pois o verbo existir admite flexão do verbo auxiliar se o sujeito estiver no plural.
  ''Deveria haver'' é correto...
  ''Deveriam haver'' errado, pois é SEMPRE invariável o verbo ''haver'' e seu auxiliar.
  ''Deveria existir'' ( errado apenas se o sujeito estiver no plural )

• a) Não se usa, pronome no início de frases.

  b) chama-se

  c)CORRETA

  d)Áreas verdes deveriam existir

  e) haver = existir. IMPESSOAL.

   

• Caro Caio Felipe, seu comentário sobre a letra A está equivocado:

  1º - Nesse caso, "se" não é pronome oblíquo, mas sim uma conjunção surdinativa condicional (se = caso, p. ex.)

  2º - Você escreveu que não se usa pronome em inicío de frase. Isso está errado, pois a proibição se refere aos pronomes oblíquos e não aos pronomes em geral).

  3º - Não é "começar frase" e sim período [ou oração (posição mais comum das bancas)] (aqui depende da linha que segue a banca. A propósito estaria correto PERÍODO, como defende a alta gramática)
  
  Grande abraço, Deus abençoe!

   

• Correção da letra A!

   

   

  Se um dos peladeiros não se ativer à regra, o time será prejudicado.

   

  Por se tradar de uma situação hipotética, o SE no começo da frase exige que o verbo fique no modo subjuntivo, por conseguinte haverá correlação verbal entre os verbos: ATER e SER!

• GAB C

  A regra é simples, quando o verbo fazer indica tempo passado nunca vai no plural.

  Então, quando for escrever ou falar, o certo é:

  Faz três meses que voltei de viagem.

  Faz dez minutos que cheguei.

  Jamais:

  Fazem três meses que voltei de viagem.

  Fazem dez minutos que cheguei.

  COM DEUS HOJE E SEMPRE!!!!

• Verbos haver, fazer e ir indicando tempo transcorrido -> impessoais.

• Há uma impropriedade na questão, já que na alternativa "a" o verbo pode concordar com o núcleo do sujeito "um", mas também com "peladeiros", o que flexionaria o verbo no plural sem ferir a norma culta da língua portuguesa. É claro, porém, que a alternativa "c" está impecável.

Questão 1270921

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acerca de- Há cerca de; Coesão e coerência; Grafia e Emprego de Iniciais Maiúsculas; Interpretação de Textos; Ortografia; Parônimos e Homônimos; Problemas da língua culta

A questão  deve ser respondida com base na norma-padrão da língua portuguesa.

Considerando o contexto, assinale a frase redigida corretamente.

• A. O pedido de licença do funcionário foi indiferido pelo órgão responsável.
• B. Os jurados discutiram acerca das provas apresentadas pela promotoria.
• C. Os estelionatários foram pegos em fragrante, portanto permanecerão na cadeia.
• D. A viatura policial trás o réu para a primeira sessão no fórum.
• E. A ordem judicial exigiu o comprimento imediato das disposições de praxe.

Gabarito: B

Comentários

• Complementando

  A cerca de / Acerca de / Cerca de / Há cerca de

  1. A cerca de ou cerca de significam “aproximadamente”, “mais ou menos”.

  Estávamos a cerca de dois quarteirões do local do crime.

  2. Acerca de é sinônimo de “a respeito de”.

  Falei acerca da situação econômica do Brasil.

  3. Há cerca de exprime tempo decorrido, significando “faz aproximadamente”.

  Ele viajou há cerca de duas horas.

  fonte: http://falabonito.wordpress.com/2006/11/06/a-cerca-de-acerca-de-cerca-de-ha-cerca-de/

• A viatura policial traz ... (traz do verbo trazer).

  Trás - de atrás.

• ACERCA DE x A CERCA DE x HÁ CERCA DE

  a) Hoje falaremos acerca dos pronomes. (locução prepositiva “dos” = de

  + os , equivale-se a sobre, a respeito de)

  b) Os primeiros colonizadores surgiram há cerca de quinhentos anos.

  (refere-se a acontecimento passado)

  c) Estamos a cerca de quatro meses da prova. (significa:

  aproximadamente)

• Na letra D, o erro é o "trás", que deveria ser "traz"......Sessão está correto

• É melhor não comentar quando não se tem certeza, prejudica os colegas. O erro na alternativa d) é trás ao invés de traz, traz com Z no sentido de TRAZER. Sessão está correta, seção com Ç é no sentido de repartição; sessão com SS é no sentido de algo que acontece em um espaço de tempo, como uma sessão de cinema, cessão é no sentido de ceder algo.

• Essa questão é pura brincadeira: "ache o erro gramatical das palavras", mas tem que ter cuidado, pois na hora da pressa elas são ótimas armadilhas. É só ler atentamente cada palavra.
  

• creio que na letra D o erro está no verbo trazer e não em sessão.

• Amigos, alguém sabe o erro da letra "a"? Obrigado e bons estudos!

• a) Indeferido e não indiferido;
  b) GABARITO;
  c) Flagrante e não fragrante;
  d) Traz e não trás
  e) Cumprimento e não comprimento;

• a- Indeferido

  b- gabarito

  c- Flagrante

  d- Traz

  e- cumprimento

• A cerca de, escrito assim, separado, significa “perto de”, “aproximadamente”, “próximo de”:
  
  a) Brasília fica a cerca de 208 km de Goiânia.
  
  Acerca de tem significado de “a respeito de” ou “sobre”:
   

  Há cerca de por apresentar o verbo “haver” tem sentido de tempo decorrido, logo, significa “desde aproximadamente”, “faz aproximadamente”:
  
  a) O curso foi lançado há cerca de dois anos.

   

  FONTE:http://mundoeducacao.bol.uol.com.br/gramatica/acerca-cerca-ha-cerca-de.htm

• A) O pedido de licença do funcionário foi indiferido ( Indeferido) pelo órgão responsável.

  B) Os jurados discutiram acerca das (OK)provas apresentadas pela promotoria.

  C) Os estelionatários foram pegos em fragrante ( Flagrante), portanto permanecerão na cadeia.

  D)A viatura policial trás (Traz)o réu para a primeira sessão no fórum.

  E)A ordem judicial exigiu o comprimento ( cumprimento) imediato das disposições de praxe.

• Flagrante - prestes a acontecer

  Fragrante - perfumado, cheiroso, aromático.

  Comprimento - Extensão

  Cumprimento - Saudação

• Os jurados discutiram acerca das provas apresentadas pela promotoria.

• MALDITO INDEFERIDO QUE NAO FEZ EU ENXERGAR ESSE BENDITO e

• Cai na pegadinha da letra E, li cumprimento e estava comprimento

  VALEU VUNESP :(

• ACERCA ou A CERCA são palavras homófonas, ou seja, apresentam pronúncia idêntica, mas grafias diferentes. 

  Exemplos: Estávamos a cerca de 5 quilômetros da cidade.

  Conversamos acerca do concurso.

Questão 1270924

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: As Comunicações Oficiais; Aspectos gerais da Comunicação Oficial; Emprego dos Pronomes de Tratamento; Manual de Redação da Presidência da República

A questão  deve ser respondida com base na norma-padrão da língua portuguesa.

Documentos oficiais serão encaminhados ao Procurador-Geral do Estado do Pará para que ele analise as informações.

Nesses documentos, deve-se empregar como forma abreviada de tratamento:

• A. V. S
• B. V. Ex.ª
• C. V. Em.ª
• D. V. Mag.ª
• E. V. S.ª

Gabarito: B

Comentários

• V. S  = VOSSA SANTIDADE

  V. Ex.ª = VOSSA EXCELÊNCIA

  V. Em.ª = VOSSA EMINÊNCIA

  V. Mag.ª= VOSSA MAGNIFICÊNCIA
  

  V. S.ª = VOSSA SENHORIA
  

• O pronome de tratamento Vossa Excelência é usada para chefes de poder. Ora, se a autoridade é Procurador-Geral do Estado do Pará, ele é chefe de poder e deve-se usar aquele pronome.

• welder, ele é equiparado a secretário, alta cúpula do governo, mas chefe de poder ele não é com certeza. 

• A questão mostra diferentes formas de se abreviar o pronome de tratamento destinado ao Procurador-Geral.

  De acordo com o Manual de Redação Oficial, o pronome de tratamento voltado para este cargo é "Vossa Excelência". 

  A abreviação deste pronome é, de acordo com as regras da língua portuguesa, V. Exª.

  
  

  A resposta é a letra B. 

• é V. Ex.ª, de acordo com essa fonte :  http://leniomar.wordpress.com/dicas-de-gramatica/pronomes-de-tratamento/

• Para membros do poder Executivo, Legislativo e Judiciário é vossa excelência. abreviado em, V. Ex.ª.

  
  

  
  

• Vossa Alteza - V. A.  (príncipes, duques)

  Vossa Eminência - V. Ema.(s) (cardeais)

  Vossa Reverendíssima - V. Revma.(s) (sacerdotes e bispos)

  Vossa Excelência - V. Ex.ª (s) (altas autoridades e oficiais-generais)

  Vossa Magnificência - V. Mag.ª (s) (reitores de universidades)

  Vossa Majestade - V. M.  (reis e rainhas)

  Vossa Majestade Imperial  - V. M. I. (Imperadores)

  Vossa Santidade - V. S.  (Papa)

  Vossa Senhoria - V. S.ª  (s)(tratamento cerimonioso)

  Vossa Onipotência  - V. O.  (Deus)

• Vossa Excelência não é só para o Procurador-Geral da República? Do Estado do Pará tb?

• GABARITO B.

   pessoal, alem de explicar coloquem o gabarito para aqueles que só podem ver 10 respostas.

  
  

• No Manual da Presidência da República não vi nenhuma referência ao tratamento de Procurador Geral de Estado, de modo que deveria ser tratado por Senhoria.

  ?????????????????????????????????????????

• GABARITO: LETRA B
  
  a) do Poder Executivo: Secretários - Executivos de ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial.
  
  Procurador Geral do Estado - O Procurador Geral do Estado tem atuação semelhante à de um secretário estadual. Ele dirige, coordena e orienta os trabalhos do órgão, aprovando os pareceres emitidos pelos diversos setores da Procuradoria. Os casos que tratam de assuntos divergentes ou relevantes são encaminhados ao Conselho da PGE, órgão consultivo por ele presidido cujas decisões têm força de lei.
  
  Bons estudos!

• Não vem explícito no manual de redação da presidência. Mas deixem anotado aí: DESEMBARGADORES e PROCURADORES levam forma de tratamento VOSSA EXCELÊNCIA. ☺☺☺☺☺

• DICA:
  
  Sabemos que a resposta certa é a b)
  
  Mas aqui vai uma dica de como excluir duas alternativas do rol de possibilidades. Estou falando da a) e da e).
  
  O manual aceita ambas as formas (tando V.S como V.Sª). Isto quer dizer, que na questão, ambas estão erradas, pois não poderia haver 2 respostas certas. A partir disto deduz-se que o pronome de tratamento não é Vossa Senhoria. Assim se exclui as alternativas a) e b).

• Não tem referência no manual de redação da presidência, mas a questãopede para responder com base na norma-padrão da língua portuguesa.

  V.Ex.ª

   

Questão 1270930

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado, tendo por sede a cidade de Belém e jurisdição em todo o Estado do Pará, possui, dentre outros, os seguintes órgãos de julgamento:

• A. Corregedoria-Geral da Magistratura, Conselho da Magistratura, Órgão Fracionário.
• B. Órgão Especial, Corregedoria-Geral da Magistratura, Conselho da Magistratura.
• C. Órgão Especial, Desembargadores e Juízes de Direito.
• D. Diretoria Administrativa, Tribunal Pleno, Câmaras Cíveis Reunidas.
• E. Tribunal Pleno, Conselho de Magistratura, Câmaras Criminais Reunidas.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 3º O Tribunal de Justiça, Órgão supremo do Poder Judiciário do Estado, tendo por sede a cidade de Belém e jurisdição em todo o Estado do Pará, é composto de trinta (30) Desembargadores e dos seguintes Órgãos de Julgamento:1 2  I - Tribunal Pleno; II - Conselho de Magistratura; III - Câmaras Cíveis Reunidas; IV - Câmaras Criminais Reunidas; V - Câmaras Cíveis Isoladas; VI - Câmaras Criminais Isoladas.

Questão 1270933

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Ao Presidente do Tribunal de Justiça, além de desempenhar as atribuições que lhes sejam conferidas em lei ou pelo Regimento Interno, compete:

• A. deliberar sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário.
• B. propor à Assembleia Legislativa a alteração do número de Desembargadores.
• C. administrar o Palácio da Justiça.
• D. solicitar a intervenção no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal.
• E. proceder à escolha de Juízes de Direito que deverão ter acesso ao Tribunal de Justiça.

Gabarito: C

Comentários

• 
  Art. 49. Ao Presidente do Tribunal de Justiça, além da atribuição de representar o Poder Judiciário, de exercer a suprema inspeção da atividade de seus pares, de supervisionar todos os serviços do 2º grau, de desempenhar outras atribuições que lhes sejam conferidas em lei e neste Regimento, compete-lhe:60

   I - Presidir  as sessões do Tribunal Pleno e do Conselho de Magistratura;

   II - Administrar o Palácio da Justiça;

   

• a) deliberar sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário – TRIBUNAL PLENO - Art. 46, VIII

  b) propor à Assembleia Legislativa a alteração do número de Desembargadores – TRIBUNAL PLENO Art. 46, III

  c) administrar o Palácio da Justiça – PRESIDENTE DO TJ - Art. 49, II

  d) solicitar a intervenção no Estado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal – TRIBUNAL PLENO-  Art. 46, X

  e) proceder à escolha de Juízes de Direito que deverão ter acesso ao Tribunal de Justiça – TRIBUNAL PLENO - Art. 46, V

  Bons estudos!
  

• Além de presidir as sessões do tribunal pleno e do conselho de magistratura , versa sobre o juiz : Administrar o palácio da justiça

Questão 1270936

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

O conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade, é denominado, pelo o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94):

• A. grupo ocupacional.
• B. classe de funções.
• C. cargo público.
• D. quadro de cargos.
• E. categoria funcional.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 2°. - Para os fins desta lei:

  I - servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;

  II - cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;

  III - categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho;

  IV - grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza,  escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade; Parágrafo Único - Os cargos públicos serão acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos do art. 17, desta lei.
  

• III - categoria funcional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho;

  IV - grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade;

• Conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho = CATEGORIA FUNCIONAL

  Conjunto de categorias funcionais da mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, o nível de complexidade e o grau de responsabilidade = GRUPO OCUPACIONAL

• servidor está dentro do cargo, que está dentro da categoria funcional, que está dentro do grupo ocupacional.

Questão 1270939

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Nos termos da Lei n.º 5.810/94, o servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo até sentença final transitada em julgado, percebendo, durante o período

• A. nenhuma remuneração, que será devida, no entanto, se for absolvido por decisão final.
• B. o equivalente ao salário mínimo fixado por lei federal.
• C. o equivalente ao piso salarial da categoria.
• D. dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido.
• E. o valor integral dos vencimentos que percebia antes do afastamento preventivo.

Gabarito: D

Comentários

• 
  Art. 29. - O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.

  § 1º Durante o afastamento, o servidor perceberá dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo, tendo direito à diferença, se absolvido. 

   § 2º Em caso de condenação criminal, transitada em julgado, não determinante da demissão, continuará o servidor afastado até o cumprimento total da pena, com direito a um terço do
  vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo. 

• Art. 29. O SERVIDOR RECEBERÁ 2/3 DA REMUNERAÇÃO EXCLUÍDAS AS VANTAGENS

  AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO ATÉ SENTENÇA FINAL TRANS. JULGADO

  PRESO EM FLAGRANTE

  PRONUNCIADO POR CRIME COMUM

  DENUNCIADO POR CRIME ADMINISTRATIVO

  CONDENADO POR CRIME INAFIANÇÁVEL

• Quando está afastado Recebe 2/3 da remuneração, caso seja inocentado receberá o restante que deveria receber se estivesse trabalhando.

  Quando está condenado (essa condenação não se deu em razão da demissão) receberá 1/3 do Vencimento ou Remuneração.

• VALEU, RODRIGO SOUZA.!

  EXPLICOU BACANA !!

  FICA UM POUCO CONFUSO DE CARA POR QUE VARIA O PERCENTUAL ANTES E DEPOIS DA CONDENAÇÃO.

• Atenção pessoal, o STF declarou esse dispositivo inconstitucional neste ano - 2019 -, no julgamento da ADI 4736.

  Segue notícia:

  "Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de norma do Pará que prevê o desconto de vencimentos de servidores públicos que se encontram efetivamente afastados de suas funções em virtude de processos criminais não transitados em julgado. A decisão se deu na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4736, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).

  A regra está prevista no artigo 29, parágrafo 1º, da Lei estadual 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará). O dispositivo que estabelece que o servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo ou condenado por crime inafiançável será afastado e receberá, durante esse período, dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo. Caso seja absolvido, terá direito à diferença.

  Princípios constitucionais

  O relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que os princípios constitucionais da presunção da inocência, da ampla defesa e da irredutibilidade de vencimentos vedam a existência de qualquer dispositivo legal estadual que proponha a redução de vencimentos ou de remuneração na ausência de decisão condenatória transitada em julgado. Ele apontou ainda que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que é incompatível com Constituição Federal norma que estabeleça a redução de vencimentos de servidores públicos que respondam a processo criminal.

  De acordo com o ministro, se o acusado, no processo penal, é presumidamente inocente, não lhe pode ser atribuída nenhuma sanção jurídica automática pelo simples fato de ter sido acusado criminalmente ou por ter sido pronunciado em procedimento especial do júri. O relator ponderou que, no âmbito administrativo, acontece o mesmo. Só após processo administrativo regular, em que deve ser proporcionada a ampla defesa, o servidor pode vir a ser privado de seus vencimentos, ainda que de modo parcial."

Questão 1270942

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Estabelece o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) que, para fins de aprovação no estágio probatório, serão observados os seguintes fatores:

• A. obediência, atenção, capacidade de iniciativa, resultado da atividade do servidor.
• B. assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
• C. urbanidade, presteza, inteligência, iniciativa e produtividade.
• D. senso ético, absenteísmo, civismo, assiduidade e produtividade.
• E. meticulosidade, subordinação, bom comportamento, adaptação e responsabilidade.

Gabarito: B

Comentários

• 
  Art. 32. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

  I - assiduidade;

  II - disciplina;

  III - capacidade de iniciativa;

  IV - produtividade;

  V - responsabilidade;

• Art. 32. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante os quais a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

  I - assiduidade;

  II - disciplina;

  III - capacidade de iniciativa;

  IV - produtividade;

  V - responsabilidade

  Macete ACDPR,,,E LEMBRANDO QUE 4 MESES ANTES DE FINDO PRAZO DE TERMINO DO ESTAGIO PROBATÓRIO SERÁ HOMOLOGADA,,,NÃO SENDO PREJUDICADO O RESTO DO PRAZO.....

• Ainda bem que isso não se diferencia da 8112/90, tentando me enquadrar para o TCE/PA, muita coisa se diverge entre as duas legislações, Lei LEI N° 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994:

   

  A-CA-DI-PRO-RE:

   

  A-ssiduidade;

  CA-pacidade de iniciativa;

  DI-sciplina;

  PRO-dutividade;

  RE-sponsabilidade.

   

  GAB.B

   

  Bons estudos! :)

• absenteísmo,urbanidade, presteza,meticulosidade, subordinação....rsss

• R esponsabilidade

  A ssinuidade

  P rodutividade

  I niciativa

  D isciplina

• RAPID

  GABARITO: B

• Gabarito B

  Segundo a lei n.º 5.810/94:

  I - assiduidade;

  II - disciplina;

  III - capacidade de iniciativa;

  IV - produtividade;

  V - responsabilidade;

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"

  Força e Fé !

  Fortuna Audaces Sequitur !

• R.A.P.I.D

  Responsabilidade

  Assinuidade

  Produtividade

  Iniciativa

  Disciplina

• BIZU DO TIO RONNY: A DI CA PRO RES.

• "absenteísmo" kkkkkkkkkkkk que diabo é isso.

  O absenteísmo ou absentismo é um padrão habitual de ausências no processo de ,  ou , seja por falta ou atraso, falta de motivação ou devido a algum motivo interveniente.

  É usado também para designar a soma dos períodos de ausência de um funcionário de seu ambiente de trabalho.

Questão 1270945

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

A promoção por merecimento, no âmbito da Lei n.º 5.810/94, dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de

• A. 3 (três) anos de efetivo exercício.
• B. 4 (quatro) anos de efetivo exercício
• C. 6 (seis) meses de efetivo exercício.
• D. 1 (um) ano de efetivo exercício.
• E. 2 (dois) anos de efetivo exercício.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 37 - A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício. Parágrafo Único - No critério de merecimento será obedecido o que dispuser a lei do sistema de carreira, considerando-se, em especial, na avaliação do desempenho, os cursos de capacitação profissional realizados, e assegurada, no processo, a plena participação das entidades de classe dos servidores.
  

• Tanto a promoção por merecimento como por antiguidade são de dois anos :

   

  Art. 36. A promoção por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício.

   

  Art. 37. A promoção por merecimento dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, mediante a avaliação do desempenho a cada interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício.

   

   

  GAB. E

• ✅Letra E.

  Sobre a promoção de acordo com o regime jurídico:

  -Progressão funcional do servidor ESTÁVEL.

  -Assegura o maior vencimento base.

  -Dentro da mesma categoria funcional.

  -Obedecidos os critérios de ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, alternadamente.

  -A cada 02 ANOS, o servidor pode ser promovido uma vez por merecimento e uma vez por antiguidade.

  Obs: O servidor que estiver exercendo mandato eletivo somente terá direito à promoção por ANTIGUIDADE.

  Fonte: Lei 5.810/94.

  DESEJO QUE CONTINUE!!❤️✍

Questão 1270948

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

Conforme previsto na Lei n.º 5.810/94, o servidor que praticar atos de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual ficará sujeito à aplicação da pena de

• A. suspensão.
• B. demissão a bem do serviço público.
• C. multa.
• D. ressarcimento ao erário.
• E. repreensão.

Gabarito: B

Comentários

• 
  

  Art. 194 - A pena de demissão será aplicada com a nota "a bem do serviço público", sempre que o ato fundamentar-se no art. 190, incisos I, IV, VII, X e XI.

   I - crime contra a Administração Pública, nos termos da lei penal;

   IV - improbidade administrativa;

  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

  XI - corrupção;

• gab: B

  
  

  não é a D, pois ressarcimento ao erário não é pena disciplinar;

  
  

  Art. 183- São penalidades disciplinares:

  I- repreensão

  II- suspensão

  III- demissão

  IV- destituição de cargo em comissão ou de função gratificada

  V- cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

• Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual = demissão

  Ato lesivo ao patrimônio estadual = suspensão

Questão 1270951

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 6.969 de 2007 - Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário; Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Dentre os princípios e diretrizes que norteiam o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Pará, encontram-se:

• A. legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
• B. soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana.
• C. universalidade, equidade, publicidade e transparência.
• D. unidade, universalidade e indivisibilidade.
• E. eficiência, transparência e economicidade.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 3º Os princípios e diretrizes que norteiam este Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração são:

   I - universalidade - integram o Plano os servidores efetivos que participam do processo de trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário do Estado do Pará, incluindo os servidores estáveis que se adequaram no prazo previsto no art. 50 desta Lei (NR).

  II - eqüidade - fica assegurado aos servidores que integram este Plano, tratamento igualitário para os ocupantes de cargos com atribuições e requisitos iguais;

   III - participação na gestão - para a implantação deste Plano às necessidades do Poder Judiciário, deverá ser observado o princípio da participação bilateral entre os servidores e o órgão gestor deste Plano, a Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça;

  IV - concurso público - é a forma de ingresso nos cargos efetivos do Poder Judiciário do Estado do Pará;

  V - publicidade e transparência - todos os fatos e atos administrativos referentes a este PCCR serão públicos, garantindo total e permanente transparência.
  

• GAB. C

• GABARITO C

  Art. 3º Os princípios e diretrizes que norteiam este Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração são:

  I - universalidade

  II - equidade

  III - participação na gestão

  IV - concurso público

  V - publicidade e transparência

Questão 1270954

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 6.969 de 2007 - Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário; Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Prevê o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Pará que a qualificação funcional dos servidores deverá resultar de programas regulares de cursos de treinamento e aperfeiçoamento, objetivando

• A. à obrigatoriedade de realização de concurso de remoção.
• B. à garantia da eficiência dos serviços prestados pelo Poder Judiciário à sociedade.
• C. à atribuição de adicionais e gratificações aos servidores.
• D. ao aprimoramento do desempenho das atividades funcionais.
• E. à adequação aos conteúdos dos cargos e às condições reais de trabalho.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 25.  A qualificação funcional dos servidores deverá resultar de programa regulares de cursos de treinamento e aperfeiçoamento, organizados e implementados pelo Tribunal de Justiça, objetivando:

  I - o aprimoramento do desempenho das atividades funcionais; 

   II - estabelecer possibilidade de progressão funcional;

   III - a formação inicial de servidores, com a preparação para o exercício das atribuições dos cargos iniciais das carreiras, propiciando conhecimentos, métodos, técnicas e habilidades adequadas;

  IV - nos cursos regulares de aperfeiçoamento, a habilitação do servidor para o desempenho eficiente das atribuições inerentes à referência imediatamente superior;

  V - nos cursos de natureza gerencial, a preparação do servidor para o exercício de funções de direção e coordenação. 

• GAB. D

• GABARITO D

  Art. 25. A qualificação funcional dos servidores deverá resultar de programa regulares de cursos de treinamento e aperfeiçoamento, organizados e implementados pelo Tribunal de Justiça, objetivando:

  I - o aprimoramento do desempenho das atividades funcionais;

• Não cai no TJ-SP 2021

Questão 1270957

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Legislação Estadual

Além do vencimento e de outras vantagens previstas em lei, poderá ser concedida a Gratificação de Auxílio Locomoção

• A. devida exclusivamente aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliador.
• B. ao servidor com graduação de nível superior.
• C. às classes de servidores comissionados no Judiciário Superior e Intermediário.
• D. aos servidores ocupantes dos cargos que integram Carreiras Operacionais e Técnicas.
• E. ao servidor que concluir especialização, mestrado ou doutorado.

Gabarito: A

Comentários

• 
  Art. 28.  Além do vencimento e de outras vantagens previstas em Lei, o servidor do Poder Judiciário poderá ainda perceber: 

   III - Gratificação de Atividade Externa – devida exclusivamente aos Oficiais de Justiça e Oficiais de Justiça Avaliador, a fim de indenizar as despesas de locomoção no cumprimento de diligências, cujo valor será definido por ato do Tribunal Pleno, reajustável na data base e observada a variação do IGP-M -Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ou de outro índice de atualização monetária estabelecido anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para gastos com combustível. (NR)

Questão 1270960

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Não basta ao administrador o cumprimento da estrita legalidade; ele deverá respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça. A afirmação se refere ao princípio constitucional da

• A. publicidade.
• B. efetividade.
• C. impessoalidade.
• D. eficiência.
• E. moralidade.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta Letra E

  A moralidade seria um misto entre observância da legalidade e da atuação com honestidade. 

  Segundo Lucas Furtado : " não se exige dos administradores públicos o MERO CUMPRIMENTO DA LEI. De todos os administradores, sobretudo daqueles que ocupam cargo mais altos na estrutura do Estado, EXIGI-SE ; Conduta impecável, ilibada e exemplar".

  Foco e bons estudos !  

• Gabarito. E.

  O princípio da moralidade determina que o agente deva sempre trabalhar com ética e em respeito aos princípios morais da Administração Pública.

• Questão mto vaga, sem consistência.

• O art. 11 da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) torna jurídico preceitos morais a serem seguidos, como a honestidade e a lealdade às instituições.  
  

• exemplos de moralidade: ética, boa-fé, justiça, decoro, bons costumes, honestidade.

• embora concorde que a questão seja realmente vaga, trago mais alguns comentários para embasar a questão: sempre que o comportamento da administração ou do administrado que com ela se relacione, embora em consonância com a lei, ofenda a moral, aos bons costumes, as regras de boa administração, os princípios da justiça e a equidade, a ideia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa. 

• A questão diz: "...ele deverá respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça." 

  Falou em ÉTICA, lembre do Princípio da MORALIDADE. Sempre confundia com Impessoalidade... Não erro mais! 

• segundo o Prof Leonardo Torres, (tudo que é ético é moral) gabarito E 

• moralidade- ética, conduta, boa-fé.

• Q826782

  Falou em ética = moralidade

  Aquele que vincula a administração pública a um comportamento ético, conforme discurso da modernidade, com dimensão autônoma em relação ao princípio da legalidade.

  Quanto aos princípios administrativos expressos, a questão trata do princípio da moralidade. Este princípio impõe à Administração Pública a agir com lealdade, boa-fé e ética. Não se refere apenas à violação das leis, como preceitua o princípio da legalidade, vai além, abarcando outras as condutas imorais que prejudicam o interesse público

   

  
  A doutrina pátria costuma diferenciar “MORAL JURÍDICA” e “MORAL SOCIAL”

   

  * "MORALIDADE SOCIAL / MORALIDADE COMUM" -  procura fazer uma diferenciação entre o BEM e O MAL, o certo e o errado no senso comum da sociedade.

   

  * "MORALIDADE JURÍDICA / MORALIDADE ADMINISTRATIVA" – é a obrigatoriedade de atuação conforme padrões éticos de conduta.

   É  a moralidade no trato com a coisa pública que assegura a boa administração e sua disciplina interna.

  Está ligada sempre ao conceito de bom administrador, de atuação que vise alcançar o bem estar de toda a coletividade e dos cidadãos aos quais a conduta se dirige.

   

   

  ATENÇÃO:     Impessoalidade ou finalidade (são SINÔNIMOS, para Hely)

   

  Q766390  Q632196 Q597324

   

  Os atos dos servidores públicos deverão estar em conformidade com o interesse público, e não próprio ou de acordo com a vontade de um grupo. Tal afirmação está de acordo com o princípio:  IMPESSOALIDADE

   

  Q582811 Q776330

   

  FALOU EM  QUALIDADE, EFETIVIDADE =   PC  EFICIÊNCIA

   

   

   

  FONTE: Prof. Erick Alves

  O princípio da MORALIDADE corresponde à noção de “bom
  administrador”, que não somente deve ser conhecedor da lei, mas também dos princípios éticos regentes da função administrativa, porque, como já diziam os romanos, nem tudo que é legal é honesto.
  Exige-se, assim, que os agentes públicos, sobretudo aqueles que
  ocupam posições mais elevadas, tenham conduta impecável, ilibada,
  exemplar, pautada pela lealdade, boa-fé, fidelidade funcional e outros
  aspectos atinentes à moralidade.

• Ética é a mãe da Moralidade.

• falou em ética logo, penso em moralidade ou sejá se sou ético sou moralizado...

• MACETE

  LEGALIDADE + PRINCÍPIOS ÉTICOS = MORALIDADE

• princípios éticos = moralidade

• Frase para acertar essa questão:

  Não basta ser Legal tem que ser Moral! Estão Vinculadas!

  Agora que começamos não podemos parar!

• Gabarito: letra E.

  Amigos de luta, é questão de conteúdo doutrinário.

  A banca pegou da obra Direito Constitucional, autoria de Alexandre de Moraes.

   “pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública. ” (2009, p. 325)

  Fonte:

  MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2009.

Questão 1270963

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

O ____________ é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, enquanto que o ___________ é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.

No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o enunciado.

• A. Poder vinculado … Poder regulamentar
• B. Poder punitivo … Poder hierárquico
• C. Poder hierárquico … Poder disciplinar
• D. Poder regulamentar … Poder punitivo
• E. Poder disciplinar … Poder regulamentar

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C

  
  

  Poder hierárquico.

  Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal.

  Poder disciplinar.

  Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. É considerado como supremacia especial do Estado.

  FONTE:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=803

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• Gabarito. C.

  Poder hierárquico -> Manifesta a noção de um escalonamento vertical de administração pública, já que temos a subordinação entre órgãos e agentes, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

  Poder disciplinar -> Dessa forma o administrador público atua de forma punir internamente as infrações cometidas por seus agentes e, em exceção, atua de forma a, punir particulares que mantenham um vínculo jurídico específico com a Administração.
  

  
  

• Colegas, segundo Marcelo Alexandrino, não há faculdade de punir, e sim, obrigação. Uma vez constatado que um servidor público, ou até um particular com alguma vinculação jurídica especifica, pratique uma infração administrativa, ela é obrigada a puni-lo.
  Confere ?
  

• É isso mesmo Victor. Também prestei atenção nesse detalhe.

  Segundo Mª Silvia di Pietro, "a Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível."

  Acho que caberia recurso.

• Dona VUNESP, não sei como funcionam as coisas lá no TJ/PA, mas a doutrina diz que não há discricionariedade quanto à aplicação da punibilidade. A administração tomando conhecimento de prática sujeita a punição, deverá obrigatoriamente instaurar processo para averiguação do ocorrido e, confirmando a prática e sua autoria, deverá aplicar a punição cabível. 
  Questão deve ser anulada!

• "Relação de subordinação entre os servidores": Poder Hierárquico. 

  "Punir internamente as infrações funcionais dos servidores": Poder Disciplinar. 

  
  

• Engraçado que a própria VUNESP se contradiz em provas anteriores, vejam:
  
  Q394582 Direito Administrativo: Poderes da Administração, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
  Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVESP Prova: Auditor
  

  o poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre aplicar ou não sanções ante a falta praticada pelo servidor.
  Gabarito: ERRADO
  
  
  Sorte que essa questão tava acessível até para quem comprou apostila em banca de jornal, caso contrário, iria chover recurso nela, incluindo o meu, eles vão reaplicar a prova, espero que não cometam essa besteira novamente
  

  VUNESP inovando no mundo jurídico!
  

• Renato, entendo que a questão que você trouxe realmente está errada.

  "O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre aplicar ou não sanções ante a 
  falta praticada pelo servidor.
  Gabarito: ERRADO "
  
  

  Isso porque, o poder disciplinar é VINCULADO quanto ao dever de PUNIR e DISCRICIONÁRIO quanta a SELEÇÃO da pena aplicável. Ou seja, a discricionariedade do poder disciplinar deve ser compreendida no sentido de que seu exercício não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção, mas o "punir", esse não cabe a Adm. avaliar pela conveniência e oportunidade.

• Não há faculdade quando se fala em poder disciplinar, o que há é discricionariedade, que não pode ser confundida com punir ou não punir. A discricionariedade está na medida da sanção.

  Pra não perder uma questão dessa o jeito é fazer "vista grossa"  e seguir em frente!
  

• Letra: C

  Poder Hierárquico - subordinação entre órgãos e agentes, âmbito da mesma pessoa jurídica.

  Poder Disciplinar - administração puni internamente seus agentes e particular com vínculo específico.

• Questão equivocada. Apesar de a letra "C" ser a mais próxima, também está incorreta. Houve um vacilo da banca.

  
  

  No poder disciplinar não há a FACULDADE de punir. Esse ato é um dever vinculado desde quando há a infração. É obrigatória a punição e discricionária a pena a ser aplicada, dentre as definidas na lei.

• FAculdade de punir não, querida banca.

   

•     

  Hely Lopes Meirelles diz que poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. 

   

  Fonte: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30ª ed. São Paulo: Malheiros,  2005. p. 124.

   

  Significado de Faculdade

  substantivo feminino

  Possibilidade física ou moral: a faculdade de prever as coisas.

  Propriedade: o ímã tem a faculdade de atrair o ferro.

  Direito, poder: todo indivíduo tem a faculdade de dispor de seus bens por testamento.

  Escola superior.

  Licença, permissão concedida a alguém.substantivo feminino pluralAptidões, disposições, pendores.

  Exemplos: 

  Quem possui a faculdade de ver a beleza, não envelhece.
  - Franz Kafka

  Só há um princípio motor: a faculdade de desejar.
  - Aristóteles

   

  Fonte: https://www.dicio.com.br/faculdade/

   

  Espero ter ajudado.

  Força e honra! 

• Leu SUBORDINAÇÃO, marcou HIERÁRQUICO e parte pra próxima!

• GABARITO: C

  Poder hierárquico: Consiste nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa, portanto, é um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central no atinente aos órgãos públicos. Não há hierarquia entre a Administração Direta e as entidades componentes da Administração Indireta. A autonomia das autarquias, fundações públicas e empresas governamentais repele qualquer subordinação dessas entidades perante a Administração Central. O poder hierárquico também não é exercido sobre órgãos consultivos.

  Poder disciplinar é poder que tem a Administração de apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa.

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2098610/o-que-se-entende-por-poder-disciplinar-renata-martinez-de-almeida

  https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1369/Poder-hierarquico

Questão 1270966

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

No tocante ao poder de polícia, é correto afirmar que

• A. é privativo da polícia militar.
• B. poderá ser vinculado.
• C. é exclusivo da polícia civil.
• D. o Munícipio não poderá exercer.
• E. somente a União poderá exercer.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B

  
  

  Meios de atuação

  A polícia administrativa pode atuar de modo preventivo ou repressivo. Em sua atuação preventiva, são estabelecidas normas e outorgados alvarás para que os particulares possam exercer seus direitos de acordo com o interesse público. O conteúdo do alvará pode ser uma licença (ato vinculado e definitivo – ex.: licença para construir ou para dirigir) ou uma autorização (ato discricionário e precário – ex.: autorização para o porte de arma).

  FONTE:http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110124112142478&mode=print

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Di Pietro nos ensina que o Poder de Polícia "tanto pode ser discricionário (e assim é na maior parte dos casos), como vinculado".

  Fonte: DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2011.

• Gabarito. B.

  O Poder de Polícia a regra é Discricionário mais pode ser vinculado, ex.: uma licença.

• O poder de policia pode ser tanto discricionário, como vinculado..

• DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 19ª edição, p. 239:

  
  

  "O poder de polícia pode ser exercido preventivamente ou repressivamente.

  No primeiro caso - exercício preventivo do poder de polícia -, o poder público estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens (públicos ou privados) ou o exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade, exigindo que o particular obtenha anuência da administração pública previamente à utilização desses bens ou ao exercício dessas atividades. Tal anuência é formalizada nos denominados alvarás. Os alvarás podem ser de licença ou autorização.

  Alicença é um ato administrativo vinculado e definitivo.

  A autorização é um ato discricionário."

• O Poder de Polícia poderá ser vinculado como, por exemplo, na concessão de licença para dirigir. 

• CUIDADO: A doutrina tradicional informa que a discricionariedade é um atributo de poder de polícia. Contudo, há casos em que a lei não confere ao agente público qualquer margem para avaliar se aplicará um ato de polícia ou como aplicará.
  

• A - ERRADO - AUDITORES E FISCAIS TAMBÉM POSSUEM.
  
  B - CORRETO - EMBORA A DISCRICIONARIEDADE SEJA A REGRA GERAL, NENHUM ATRIBUTO DO PODE DE POLÍCIA É ABSOLUTO, COMO POR EXEMPLO, TEMOS AS LICENÇAS ADMINISTRATIVAS: FORMA VINCULADA DO PODER DE POLÍCIA.
  
  
  
  C - ERRADO - POLÍCIA CIVIL CORRESPONDE Á POLÍCIA JUDICIÁRIA.

  
  

  
  D e E - ERRADOS - TODOS OS ENTES (POLÍTICOS E ADMINISTRATIVOS DE DIREITO PÚBLICO) POSSUEM O PODER DE POLÍCIA.
  POLÍTICOS: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  ADMINISTRATIVOS: Autarquias e Fundações Autárquicas.
  
  
  
  
  GABARITO ''B''

• Embora a discricionariedade seja a regra no exercício do poder de polícia, nada impede que a lei, relativamente a determinados atos ou fatos, estabeleça total vinculação da atuação administrativa a seus preceitos.

   

  Direito Administrativo Descomplicado

   

  #valeapena

•  

  Exemplo de poder de polícia vinculado podemos citar as licenças.

• Poder de polícia: pode ser vinculado ou discricionário.

• São atributos do poder de polícia via de regra:

  CIDA

  Coercitivo,imperativo,discricionário e autoexecutório.

  No entanto, também existe poder de policia vinculado, por exemplo: concessão de licença para construir.

• Coercitivo, Imperativo, Discricionário e Autoexecutório.

• GABARITO: B

  Conceito: trata-se de atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo.

  Conceito legal (artigo 78, do Código Tributário Nacional):

  “Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

  Fato gerador de Taxa: artigo 145, II, da Constituição Federal; e artigo 77, do CTN.

  O Poder de Polícia reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja, trata-se, portanto, de limites de atuação.

  Conceito em sentido amplo: Atividade do Estado em condicionar a liberdade e a propriedade conforme os interesses coletivos.

  Conceito em sentido restrito: são intervenções, geral ou abstrata, como os regulamentos, na forma concreta e específica. Ex. autorização de licenças, injunções.

  Áreas de atuação do Poder de Polícia:

  i) Preventiva: tem por escopo impedir ações antissociais.

  ii) Repressiva: punição aos infratores da lei penal.

  A Polícia Administrativa atua conforme os órgãos de fiscalização atribuídos pela lei, como na área de:

  - Saúde

  - Educação

  - Trabalho

  - Previdência

  - Assistência social.

  A Polícia Administrativa atua na forma:

  i) Preventiva (pelas polícias, civil e militar): proibindo porte de arma ou direção de veículo automotor.

  ii) Repressiva: apreende arma usada indevidamente ou licença do motorista infrator; aplicando multa.

  A Polícia Judiciária atua na forma:

  i) Preventiva: evitando que o infrator volte a incidir na mesma infração, conforme o interesse geral.

  ii) Repressiva: punindo o infrator da lei penal.

  Meios de Atuação

  1. Atos Normativos

  - Promovidos pela lei, em que cria limites administrativos ao exercício dos direitos e das atividades individuais, estabelecendo normas gerais e abstratas às pessoas indistintamente, em idêntica situação.

  - Disciplina a aplicação da lei aos casos concretos. Ex. Poder Executivo, quando baixa Decretos, Resoluções, Portarias, Instruções.

  2. Atos Administrativos e operações materiais.

  -Medidas preventivas: Objetiva adequar o comportamento individual à lei.

  Como: fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença.

  -Medidas repressivas: Tem por finalidade coagir o infrator ao cumprimento da lei.

  Como: dissolução de reunião, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoas com doença contagiosa.

  Fonte: https://drluizfernandopereira.jusbrasil.com.br/artigos/111870316/poder-de-policia-no-direito-administrativo-brasileiro-breve-nocoes

• Atenção!

  O Poder de Polícia pode se expressar por meio de leis e ato normativos (exemplos: código florestal e resoluções do IBAMA), atos de consentimento (exemplos: autorizações – ato discricionário – ou licenças – ato vinculado), atos de fiscalização e atos de sanção (exemplo: multa).

Questão 1270969

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Assinale a alternativa que contém apenas requisitos do ato administrativo.

• A. Finalidade, competência e motivo.
• B. Motivo, competência e perfeição.
• C. Efeito, motivo e conteúdo.
• D. Perfeição, finalidade e conteúdo.
• E. Forma, finalidade e efeito.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A

  Elementos ou Requisitos dos atos administrativos[editar | editar código-fonte]

  Dizem respeito aos requisitos para a validade de um ato administrativo:

  • Competência: Conjunto de poderes que a lei confere aos agentes públicos para que exerçam suas funções com eficiência e assim assegurem o interesse público. A competência é um poder-dever, é uma série de poderes, que o ordenamento outorga aos agentes públicos para que eles possam cumprir a contento seu dever de atingir da melhor forma possível o interesse público. Nenhum ato será válido se não for executado por autoridade legalmente competente. É requisito de ordem pública, ou seja, não pode ser derrogado pelos interessados nem pela administração. Pode, no entanto, ser delegada (transferência de funções de um sujeito, normalmente para outro hierarquicamente inferior) e avocada (órgão superior atrai para si a competência para cumprir determinado ato atribuído a outro inferior). Se a competência for, legalmente,exclusiva de certo órgão ou agente, não poderá ser delegada ou avocada.
  • Finalidade: Deve sempre ser o interesse público. É o objetivo que a administração pretende alcançar com a prática do ato administrativo, sendo aquela que a lei institui explícita ou implicitamente, não sendo cabível que o administrador a substitua por outra. A finalidade deve ser sempre o interesse público e a finalidade específica prevista em lei para aquele ato da administração. É nulo qualquer ato praticado visando exclusivamente ao interesse privado, no entanto é válido o ato visando ao interesse privado (desde que, cumulativamente, ele vise também ao interesse público).
  • Forma: É o revestimento exteriorizador do ato administrativo. Todo ato administrativo é, em princípio, formal. Em sentido amplo, a forma é o procedimento previsto em lei para a prática do ato administrativo. Em sentido estrito, refere-se ao conjunto de requisitos formais que devem estar presentes no ato administrativo.
  • Motivo: É a situação de direito ou de fato que autoriza ou determina a realização do ato administrativo, podendo ser expresso em lei (atos vinculados) ou advir do critério do administrador (ato discricionário)2 . Difere da motivação, que é a exposição dos motivos.
  • Objeto ou conteúdo: É o efeito jurídico imediato que o ato deve produzir. Por exemplo, o ato administrativo de demissão produz o desligamento do servidor público.
  
  

  FONTE:http://pt.wikipedia.org/wiki/Ato_administrativo

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• C.O.M.FI.FO.

  Competência, objeto, motivo, finalidade e forma.

• FOCO NO MOFIBOJETO
  FORMA / COMPETENCIA / MOTIVO / FINALIDADE / OBJETO

• Gabarito. A.

  COmpetência 

  FInalidade

  FOrma

  MOtivo 

  OBjeto

• Peguem o bizu deste site: FF.COM

  Finalidade

  Forma

  Competência
  

  Objeto

  Motivo
  

• CO-FIN-FOR-M-OB  COFINFORMOB 

  COmpetência 

  FInalidade

  FOrma

  MOtivo 

  OBjeto

  
  

• Bizu galera 

  COFIFOMO

  COMPETÊNCIA > VINCULADO

  FINALIDADE > VINCULADO

  FORMA > VINCULADO

  MOTIVO > VICULADO OU DISCRICIONÁRIO

  OBJETO > VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO

• Letra A.

  Queria que todas as questões desse jeito =(

• Uma vez que a questão solicita apenas requisitos contidos nos atos administrativos, acredito que não se possa considerar a competência como sendo um deles, uma vez que é requisito que consta também no Código Civil e regula os negócios entre particulares.

  Se alguém aí puder esclarecer a questão, agradeço. 

• GABARITO "A".

  No que tange à terminologia, a expressão elementos é a mais adotada no Brasil. Entretanto, alguns doutrinadores preferem usar a expressão requisitos, não existindo qualquer incorreção nessa escolha; é somente uma questão de estilo.

  Quanto à enumeração, a maioria dos doutrinadores elenca cinco elementos ou requisitos, que são: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade. Essa enumeração utiliza como fundamento a previsão do art. 2a da Lei na 4-717/65, que dispõe sobre a ação popular, cabível - além de outros objetivos — para a invalidação de atos : ilegais praticados pelos agentes públicos, permitindo esse rol um desenho de suas linhas mais marcantes, orientação que será adotada neste trabalho.

  
  

  FONTE: Fernanda Marinela, Direito Administrativo.

• Letra: A

   a Finalidade, competência e motivo.

   b Motivo, competência e perfeição - Perfeição é elemento de formação dos atos*

   c Efeito, motivo e conteúdo - Efeito e Conteúdo são elementos de formação dos atos**

   d Perfeição, finalidade e conteúdo - Perfeição é elemento de formação dos atos*

   e Forma, finalidade e efeito - Efeito é elemtno de formação dos atos

  
  

  * O ato é perfeito quando esgota todas as fases necessárias à sua produção, completando o ciclo necessário à sua formação, tais

  como assinatura e publicação. Cada ato administrativo tem seu próprio ciclo de formação, razão pela qual é desnecessário tentar conhecer todos. Em resumo, o candidato deve ter ideia de que o ato perfeito é aquele que já foi produzido, ou seja, é o que já existe. Perfeição, então, é a situação do ato cujo processo está concluído. Não se inclui no conceito de perfeição a adequação do ato às normas jurídicas vigentes, isso se encaixa no conceito de validade.

  
  

  ** A eficácia é à aptidão dos atos para a produção dos efeitos que lhe são inerentes, não estando a depender de quaisquer tipos de eventos futuros. Ou seja, ato eficaz é aquele que não depende de nada para produzir efeitos típicos ou próprios. E, como regra, a eficácia é imediata ou posterior, admitindo-se, excepcionalmente, a eficácia retroativa, como, por exemplo, a anulação e a reintegração, que operam efeitos retroativos

  
  

  Estratégia Concursos - Profº Cyonil Borges

  
  

• método mnemônico do prof. André Maia, curso Supremo  CO FI FO MO competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
  

• requisitos do ato administrativo: 

  -sujeito ou competencia

  -finalidade

  -forma

  -motivo

  -objeto

  
  

• CO FI FO M OB

  COMPETENCIA

  FINALIDADE

  FORMA

  MOTIVO

  OBJETO

• Outro macete bacana é o FF.com

  Finalidade

  Forma

  Competência 

  OBjeto
  

  MOtivo 

  
  

  
  

• Elementos/Requisitos do ato administrativo:

   

  CONFIFORMOB

  Competência

  Finalidade

  Forma

  Motivo

  Objeto

• CO FI FO MO OB, COFIFOMOOB LÃ�LÃ�LÃ�LALÃ�LÃ�LÃ�

  rsrsrs

  #alfartanosforça!

• Elementos/Requisitos do ato administrativo:

   

  COnFIFORMOoB

  Competência

  Finalidade

  Forma

  Motivo

  Objeto

• GABARITO: A

  Mnemônico: CO.MO FI.O.FO

  São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos:

  CO = Competência.

  MO = Motivo.

  FI = Finalidade.

  O = Objeto.

  FO = Forma

Questão 1270972

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

O ato administrativo praticado pelo Auxiliar de Justiça, em regra, será tido sempre como verdadeiro e conforme o Direito. Assinale a qualidade do ato que se refere ao enunciado.

• A. Presunção de imperatividade.
• B. Obrigatoriedade.
• C. Presunção de auto-executoriedade.
• D. Exigibilidade.
• E. Presunção de legitimidade.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  
  

  Todo ato administrativo tem presunção de legitimidade, isto é, o ato está de acordo com a lei e com todo ordenamento jurídico.

  Uma vez existente, o ato administrativo será válido, ou seja, ficará revestido de uma presunção de que todos os elementos satisfazem integralmente os requisitos e condicionantes postos pelo ordenamento jurídico.

  
  

  Hely Lopes Meirelles conceitua presunção de legitimidade como sendo a "possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial".

  
  

  Via de regra, a obrigação de provar que a Administração Pública agiu com ilegalidade, ou com abuso de poder, é de quem alegar. Por isso, o ônus da prova é de quem alega.
  

  Vale lembrar que a presunção de legitimidade é uma presunção relativa (juris tantum ou iuris tantum), pois não tem caráter definitivo, admitindo prova em contrário.

  Já a presunção absoluta (Juris et de jure ou iure et de iure), não admite prova em contrário.

• Gabarito. E.

  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE 

  Presume-se, em caráter relativo, que os atos da administração forma produzidos em conformidade com a lei e os fatos deles, para os administrados, são obrigatórios. Ocorre aqui, a inversão do ônus da prova,(cabe ao administrador provar que o ato é vicioso)

• vale lembrar!!!

  a Presunção de Legitimidade temos como exemplo ; A EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA - CABE AO PARTICULAR O ONUS DE PROVAR QUE NÃO DEVE OU QUE O VALOR ESTÁ ERRADO o IPTU
  

• Princípio da presunção de legitimidade

  Como são praticados exclusivamente com a finalidade de aplicação da lei, os atos  administrativos beneficiam-se da legitimação democrática conferida pelo processo legislativo. Assim, os atos administrativos são protegidos por uma presunção relativa (juris tantum) de que foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico. Por isso, até prova em contrário, os atos administrativos são considerados válidos para o Direito, cabendo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade na sua prática.

  
  

• Olá pessoal;

  Seg. o Profº Edem Napoli do CERS:

  Presunção de legitimidade- de acordo com a Moral;

  Presunção de legalidade- de acordo com a Lei;

  Presunção de veracidade- de acordo com a verdade; 

  Obrigada...

• GABARITO "E".

  Presunção de legitimidade, legalidade e de veracidade. A presunção de legitimidade e de veracidade é característica do ato administrativo. 

  Decorre do princípio da legalidade que informa toda atividade da Administração Pública.

  Segundo esse atributo, os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que os fatos alegados estão condizentes com a realidade posta. Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário.

   É oportuno distinguir duas formas de presunção.

  A absoluta (jure et de jure) - não admite prova em contrário, não pode ser contestada - é a verdade absoluta. De outro lado, a presunção relativa ou presunção juris tantum admite prova em contrário.

  
  

  FONTE: Fernanda Marinela, Direito Administrativo.
  

• Alternativa: E

  Atributos dos Atos Administrativos                   ≠                                  Elementos/ requisitos dos Atos Administrativos

  Presunção de Legitimidade e de Veracidade                                                 Competência

  Autoexecutoriedade                                                                                        Objeto

  Imperatividade                                                                                                 Forma

  Tipicidade                                                                                                        Motivo

                                                                                                                          Finalidade

• São atributos dos Atos Administrativos:

  Presunção de Legitimidade: Possuem os atos administrativos presunção "Iuris Tantum" de conformidade com a LEI.

  Imperatividade: Os atos Administrativos, se impõe a terceiros independentemente de sua concordância.

  Exigibilidade: Dever de obediência a ordem exarada no Ato Administrativo.

  Auto-Executoriedade: O Ato administrativo poderá ser executado sem necessidade de intervenção do poder Judiciário.

  
  

  Exigibibilidade (Meios Indiretos de Coerção) # Auto-executoridade (Meios Direitos de Coerção)
  

• Camilo Viana na maioria das vezes não estabelecem essa diferença. Consideram presunção de legitimidade com a veracidade inclusa.
  

• Atributos dos atos:

   

  Presunção de legitimidade=É RELATIVA, e não absoluta

  Autoexecutoriedade

  Tipicidade

  Imperatividade

• Os atos admin. são LEGAIS até que se provem o contrário.

   

• JURIS TANTUM

• GABARITO: E

  Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos:

  Conceito: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.

  Principais informações sobre o atributo:

  Fundamento: Rapidez e agilidade na execução dos atos administrativos.

  Natureza da presunção: Relativa, uma vez que pode ser desconstituída pela prova que deve ser produzida pelo interessado prejudicado.

  Inversão do ônus da prova: O particular prejudicado que possui o dever de provar que a Administração Pública contrariou a lei ou os fatos mencionados por ela não são verdadeiros.

  Conseqüências:

  - Até a sua desconstituição, o ato continua produzir seus efeitos normalmente;

  - Tanto a Administração como o Poder Judiciário têm legitimidade para analisar as presunções mencionadas.

  Fonte: https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf

• GABARITO: E.

   

  Presunção de legitimidade/veracidade

   

  ☛ efeito da fé pública

  ☛ os atos administrativos nascem com a presunção de legitimidade (seguem a lei) e veracidade (são verdadeiros)

  ☛ atributo presente em todos os atos administrativos

  ☛ tal presunção, no entanto é relativa (iuris tantum): admite prova em contrário, invertendo o ônus da prova

Questão 1270975

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

A faculdade que a lei confere à Administração para apreciar o caso concreto, segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher entre duas ou mais soluções, todas válidas perante o direito, é a

• A. indisponibilidade do ato.
• B. discricionariedade administrativa.
• C. vinculação do ato administrativo.
• D. oportunidade administrativa.
• E. indivisibilidade do ato.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B

  
  

  No caso dos atos administrativos discricionários a lei permite que a Administração pratique atos administrativos, com alvedrio na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça. Afirma JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 154:

  “a discricionariedade é o modo de disciplina normativa da atividade administrativa que se caracteriza pela atribuição do dever-poder de decidir segundo a avaliação da melhor solução para o caso concreto.”(1)

  Maria Sylvia Zanella Di Pietro entende que é a:

  “faculdade que a lei confere à Administração para apreciar o caso concreto, segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas perante o Direito”.(2)

  
  

  FONTE:http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=4960&idAreaSel=8&seeArt=yes

  
  

  BONS ESTUDOS

   LUTA CONTINUA

• Gabarito. B.

  Discricionario -> Conveniência e Oportunidade. | margem de escola conveniência e oportunidade.

  Vinculado -> sem margem de escola, a lei determina.  

  
  

• B. critério subjetivo do agente público de conveniência e oportunidade. poder discricionário.

• eu não sei se concordam, mas comparadas as questões da FCC a Vunesp é muito fraca! Questões muito fáceis que todo mundo acerta rsrs isso é ruim pra quem esta realmente preparado!
  

• Poder Discricionário: A Adm.Pública observa a conveniência e a oportunidade...

   

  Gab.B

• GAB- B discricionariedade administrativa.

• Letra - B

  José Cretella Júnior define o poder discricionário como aquele que permite que o agente se oriente livremente com base no binômio conveniência-oportunidade, percorrendo também livremente o terreno demarcado pela legalidade. O agente seleciona o modo mais adequado de agir tendendo apenas ao elemento fim.

Questão 1270978

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

O ato administrativo

• A. será anulado em razão de oportunidade e conveniência.
• B. somente poderá ser anulado pela Administração.
• C. poderá ser revogado pelo Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional.
• D. poderá ser revogado em razão de oportunidade e conveniência.
• E. somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D

  
  

  A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto. O ato revogatório não retroage para atingir efeitos passados do ato revogado, apenas impedindo que este continue a surtir efeitos (efeitos exc nunc). Dessa forma, a revogação pretende fazer cessar as conseqüências do ato revogado, visando tutelar um interesse público específico.
  

  
  

  FONTE:http://www.conjur.com.br/2007-jul-26/revogacao_ato_administrativo_interesse_publico

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Gabarito: D

  
  

  De um modo bem simples e objetivo, vejam os dois principais casos de extinção do ato administrativo:

  
  

  Anulação

  - Extinto por ilegalidade;

  - Pode ser realizada pela Administração Púb. ( de ofício ou provocada) ou pelo Poder Judiciário (se provocado);

  - EX TUNC ( tem efeito retroativo, ou seja, seus efeitos são retroativos à época da origem dos fatos a ele relacionados).

  
  

  Revogação

  - é retirado por razões de conveniência e oportunidade;

  - Só pode ser realizado pela própria Administração;

  - EX NUNC ( não tem efeito retroativo, valendo somente a partir da data da decisão tomada).

  
  

  Com esses conhecimentos, a questão é facilmente solucionada.

• Gabarito. D.

  ANULAÇÃO -> ilegal -> propria ADM. e Judic. | Ex-tunc -> retroagem -> Critério de Legalidade 

  REVOGAÇÃO -> legal -> Própria ADM | Ex-nunc -> prospectivo - não retroagem -> critério de Mérito

• Erro das questões:

  • a) será anulado em razão de oportunidade e conveniência. Errado.
  • Anulação só se opera por ilegalidade. Oportunidade e conveniência refere-se à revogação.
  • b) somente poderá ser anulado pela Administração. Errado.
  • Anulação pode ser operada tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário. Revogação que só pode ser operada pela Administração.
  •  c) poderá ser revogado pelo Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional. Errado.
  • Revogação só pode ser feita pela Administração Pública. Poder Judiciário só anula, não revoga.
  •  e) somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário. Errado.
  • Tanto a Administração quanto o Poder Judiciário podem anular. 
  
  

• Alternativa D. O poder judiciário pode revogar sim um ato quando ele tiver atuando em uma função atipica a sua como seus atos administrativos praticados em razão da finalidade da atividade tipica dele.

• GABARITO "D".

  O ato administrativo pode ser extinto por diversas razões: porque já produziu todos os seus efeitos; porque atos ou fatos posteriores interferem de maneira a suspender ou eliminar definitivamente seus efeitos; porque não está mais compatível com a conveniência e a oportunidade do interesse público, ou ainda, porque não está compatível com o ordenamento jurídico e, até, pelo descumprimento de condições impostas por parte do interessado. Alguns atos, inclusive, não chegam nem a produzir seus efeitos típicos, porque a Administração ou o Poder Judiciário os fulminou, ou porque os seus beneficiários os recusam. Entretanto, de todas as hipóteses, as mais relevantes são a revogação e a anulação.

  A revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade, respeitando-se os efeitos precedentes. Pode acontecer de forma explícita ou implícita, total ou parcial.

  Pode ser sujeito ativo da revogação a autoridade no exercício de função administrativa e competência administrativa, isto é, o agente que praticou o ato ou o superior no exercício do poder hierárquico. Também se admite a revogação praticada pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, quando no exercício atípico de função administrativa. Entretanto, não se admite a um Poder revogar ato do outro, sob pena de violação da independência recíproca dos Poderes, com violação do princípio da separação dos Poderes.

  
  

  FONTE: Fernanda Marinela, Direito Administrativo.

• Poder Judiciário não pode REVOGAR... pode ANULAR! 

  A Revogação é exclusiva da Administração 

  REVOGAÇÃO é a retirada de Ato Válido em virtude de análise de mérito (ou seja conveniência e oportunidade), exemplo: por falta de interesse público superveniente.

  ANULAÇÃO é a retirada de Ato Adm por vício de Ilegalidade (em qualquer dos seus elementos/requisitos) e tal anulação poderá ser feita pela Administração (Princ. da Auto-tutela) ou pelo poder Judiciário (Princ. da Inafastabilidade)

• o atributo presunçao de legitimidade é o atributo intriseco de toda administraçao publica!

  porem essa presunçao é relativa admitindo-se prova em contrario!

• Objetiva e clara. Muito bem elaborada!

  Farei alguns comentários sobre cada uma das alternativas:

  Alternativa "a": o ato administrativo em razão de oportunidade e conveniência apenas pode ser revogado em virtude da validade do ato.

  Alternativa "b": O ato administrativo considerado inválidos ou  ilegais são sujeitos a anulação tanto pela administração quanto pela esfera judiciária.

  Alternativa "c": A revogação de um ato considerado inoportuno ou inconveniente apenas pode ser dada na esfera administrativa.

  Alternativa "e": Como foi dito no comentário da alternativa "b" o ato administrativo pode ser anulado não só na esfera judciária mas também na esfera administrativa.

  Alternativa "d": ALTERNATIVA CORRETA: O Ato administrativo considerado válido porém em razão de inconveniencia ou inoportunidade pode ser revogado pela administração.

• Mas cuidado:

  (...) Por outro lado, os atos administrativos editados pelo próprio Poder Judiciário, no exercício de suas funções administrativas, somente poderão ser revogados por ele mesmo (judiciário); cumpre ressaltar, todavia, que , ao revogar seus próprios atos administrativos, o judiciário nao estará exercendo função jurisdicional, mas sim administrativa (...)

  Direito Administrativo Descomplicado, 19 edição, página, 487, (Marcelo Alexandrino / Vicente Paulo)

• Revogação= observará a CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

•  a)será anulado em razão de oportunidade e conveniência.ERRADO
  >Só se anula um ato quando ele é ilegal. oportunidade e conveniência dizem respeito ao quesito discricionário. ou seja, o ato é legal, mas devido às circunstâncias, ele se tornou inoportuno ou inconveniente. por isso só cabe revogação.

   b)somente poderá ser anulado pela Administração. ERRADO

  >a adm que editou o ato pode anular ou revogar seu ato por ilegalidade ou conveniencia e oportunidade, respectivamente.

   c)poderá ser revogado pelo Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional. ERRADO

  >Se a questão nao falasse 'na função jurisdicional' a opção estaria certa, visto que quem editou o ato tem o poder de anular ou revogá-lo (autotutela). porém, ao dizer que o judiciário na função jurisdicional pode revogar, a assertiva errou, pois na função jurisdicional, apenas cabe análise a legalidade, e não mérito.

   d)poderá ser revogado em razão de oportunidade e conveniência. CERTO

  > poder de autotutela.

   e)somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário.ERRADO

  > a adm que editou o ato pode anulá-lo ou revogá-lo.

• GABARITO: D.

   

  Correções feitas em azul.

   

  a) será revogado em razão de oportunidade e conveniência.

   

  b) poderá ser anulado pela Administração ou pelo poder judiciário, se provocado

   

  c) deverá ser revogado apenas pela autoridade que praticou o ato

   

  d) revogação segue o critério de mérito adm. (conveniência e oportunidade): ato não atende mais o interesse público

   

  e) poderá ser anulado pelo poder judiciário, se provocado ou pela Administração.

Questão 1270981

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

O poder regulamentar é

• A. função típica dos Promotores de Justiça.
• B. função típica do Presidente do Tribunal de Justiça.
• C. função típica do Presidente do Senado Federal.
• D. atribuição privativa de qualquer magistrado.
• E. atribuição típica do Chefe do Poder Executivo.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. D

  
  

  Poder Regulamentar ou função regulamentar é atribuição conferida pela Constituição aos Chefes do Poder Executivo para produzir regulamentos e decretos, sem a participação ordinária ou regular do Poder Legislativo.
  

  
  

  FONTE:http://pt.wikipedia.org/wiki/Poder_regulamentar

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• O gabarito da prova é a letra E!Penso que o colega Munir se confundiu na hora de colocar o gabarito.

• E

  Chefe do Executivo

• O poder regulamentar ele é exercido pelos chefes do poder executivo a nível de união,estado município e df claro, atravez de decreto que só explicam as leis ,não altera lei..

• Só complementando as informações dos colegas.

  Conforme a doutrina majoritária, o poder regulamentar é espécie do gênero Poder Normativo, no qual confere poder a Administração Pública de editar normas gerais, por exemplo, os Regulamentos / Decretos (forma do regulamento), editados para fiel execução da lei. (Matheus Carvalho, CERS)

  Atos privativos dos chefes do executivo "PREGOPRE" => Presidente da República, Governador e Prefeito.

  Bons estudos!!!

• • atribuição típica do Chefe do Poder Executivo,seria funçaõ atipica nao?
  
  

• Garito Letra E. Atribuição típica do Chefe do Poder Executivo.

• Gabarito: Letra E
  
  É o que determina o art. 84, IV, da Constituição. ―A doutrina tradicional emprega a expressão ―poder regulamentar‖ exclusivamente para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos. O exercício do poder regulamentar, em regra, se materializa na edição de decretos e regulamentos destinados a dar fiel execução às leis. Essa competência está prevista no inciso IV do art. 84 da CF para o Presidente da República.‖ (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo).
  
  FORÇA E HONRA.

• Ficaria mais completa essa se estivesse no plural.Chefes do Poder Executivo:União,estado e município.

• Munir colocou o comentário correto, mas a alternativa é a letra E. cuidado pessoal há pessoas nos comentários querendo te induzir ao erro, esse não é o primeiro. 

  bons estudos !  

• Poder Executivo

   

  A função típica do poder executivo é a execução da chefia governamental, o que inclui a administração, elaboração de políticas públicas e a execução de suas estratégia no âmbito que regula (seja ele federal, estadual ou municipal). Dentro dos três poderes, é o responsável, também, pela representação da instituição estatal.

   

  Possui funções atípicas de natureza legislativa e jurisdicional. A primeira, que é uma função atípica legislativa, representa-se no já conhecido e popular exemplo das medidas provisórias (previstas no art. 62 da Constituição Federal), que é uma forma de legislar a partir do poder executivo.

   

  A função de natureza jurisdicional é aquela que ocorre durante os processos administrativos, quando o próprio poder executivo julga questões internas de seus recursos humanos de maneira lícita e com apreciação legal.

• Letra E

  
  

  3.5 Poderes Regulamentares

  
  

  3.5.1 Aspectos gerais

  
  

  A doutrina tradicional emprega a expressão “Poder Regulamentar” EXCLUSIVAMENTE para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos normativos.

  
  

  Fonte: Direito Administrativo (Descomplicado). Marcelo Alexandrino e Augustinho Paludo. 26ª ed. 2018, pág. 283 Editora Método.

  
  

• O poder regulamentar é a atribuição, conferida ao chefe do Poder Executivo, de expedir regulamentos, objetivando propiciar a fiel execução da lei, decorre do poder normativo da administração, manifestando-se pela edição de decretos. 

• GABARITO: E

  Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.

  O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente. Já as leis constituem atos de natureza originária (ou primária), emanando diretamente da Constituição.

  A formalização do Poder Regulamentar se processa, principalmente, por meio de decretos. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Pelo princípio da simetria constitucional, o mesmo poder é conferido a outros chefes do Poder Executivo para os mesmos objetivos.

  Há também atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas, estão inseridos no Poder Regulamentar. É o caso das instruções normativas, resoluções, portarias, etc. Tais atos têm, frequentemente, um âmbito de aplicação mais restrito, porém, veiculando normas gerais e abstratas para a explicitação das leis, também são meios de formalização do Poder Regulamentar.

  Os decretos são considerados atos de regulamentação de primeiro grau; os outros atos que a ele se subordinem e que, por sua vez, os regulamentem, evidentemente com maior detalhamento, podem ser qualificados como atos de regulamentação de segundo grau e assim por diante. O poder da Administração Pública de editar normas de hierarquia inferior aos regulamentos é também é chamado de Poder Normativo.

  Embora, em regra, o Poder Regulamentar, expresso por atos de regulamentação de primeiro grau, seja formalizado por meio de decretos, existem situações especiais em que a lei indicará, para sua regulamentação, ato de formalização diversa, embora idêntico seja seu conteúdo normativo e complementar. Ex.: resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

  De acordo com o esquema clássico de separação de poderes, o legislador não pode, fora dos casos expressos na Constituição, delegar aos órgãos administrativos seu poder de fazer as leis. Significa dizer que o Poder Regulamentar legítimo não pode simular o exercício da função de legislar decorrente de indevida delegação oriunda do Poder Legislativo, delegação essa que seria, na verdade, inaceitável renúncia à função que a Constituição lhe outorgou.

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2537803/poder-regulamentar

Questão 1270984

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

São, entre outros, atributos do ato administrativo:

• A. objetividade e supremacia do interesse público.
• B. exigibilidade e motivação.
• C. continuidade e indisponibilidade.
• D. imperatividade e exigibilidade.
• E. irrevogabilidade e imprescritibilidade.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D

  
  

  Atributos[editar | editar código-fonte]

  • Presunção de legitimidade: Decorrente do princípio da legalidade da administração, o que faz esta presunção ser inerente ao nascimento do ato administrativo, ou seja, todos os atos nascem com ela. Tal pressuposto faz com que o ônus da prova em questão de invalidade do ato administrativo se transfira para quem a invoca, fazendo que o ato seja de imediata execução, mesmo arguido de vícios que o invalidem.
  • Autoexecutoriedade: torna possível que a administração execute de imediato o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.Existem duas exceções para a não auto-executoriedade, sendo que umas delas é que tem que haver o processo de execução.
  • Imperatividade ou Coercibilidade: impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato administrativo, decorrendo da própria existência do ato, independentemente da declaração de validade ou invalidade daquele.
  • Exigibilidade: coerção indireta, no Direito administrativo corresponde à multa.
  • Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados. Assim, para cada caso, há a previsão de uso de certo tipo de ato em espécie. A esse atributo denomina-se tipicidade. A lei deve sempre estabelecer os tipos de atos e suas conseqüências, garantindo ao particular que a Administração Pública não fará uso de atos inominados, impondo obrigações da forma não prevista na lei. Por igual motivo, busca impedir a existência de atos totalmente discricionários, pois eles sempre deverão obediência aos contornos estipulados em lei, contudo a tipicidade está presente somente nos atos administrativos unilaterais.
  FONTE:http://pt.wikipedia.org/wiki/Ato_administrativo

  
  

  BONS ESTUDOS

   LUTA CONTINUAA

• Não lembrava que exigibilidade é o mesmo que coercibilidade. Aff ... estudar mais

• Gabarito: letra D
  
  Os atributos são:
  -- Presunção de legitimidade => presume-se que o ato é praticado conforme as leis e princípios que o regem
  -- Presunção de veracidade  => considera-se que os fatos alegados pela Administração no ato administrativo são verdadeiros
  -- Imperatividade => o ato administrativo é de observância obrigatória ao particular (só existe nos atos que impõem algum gravame ao particular)
  -- Autoexecutoriedade => prerrogativa de forçar o administrado à execução da determinação, sem necessidade de prévia autorização judicial. Subdivide-se em:
  - Exigibilidade (meios indiretos de coerção)
  - Executoriedade propriamente dita (meios diretos de coerção)
  -- Tipicidade => previsão legal do ato administrativo. Decorre do princípio da legalidade.
  

• Macete que eu criei: (Valetie)
  

  V eracidade

  A uto-executoriedade

  L egitimidade

  E xigibilidade

  T ipicidade

  I mperatividade

  E xecutoriedade
  

• GABARITO "D".

  Os atos administrativos, como manifestação do Poder Público, possuem atributos que os diferenciam dos atos privados e lhes conferem características peculiares. Entretanto, mais uma vez, a doutrina é divergente a respeito do assunto, pois não há uma  definição exata quanto à sua enumeração. Para a maioria são a presunção de legitimidade ou de veracidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade, embora alguns doutrinadores incluam um quarto atributo, a tipicidade.

  Quanto ao nome “atributos”, também é comum a utilização da terminologia “características” do ato administrativo, o que é indiferente.

  FONTE: Fernanda Marinela, Direito Administrativo
  

• T I E P A. 
  -TIPICIDADE
  -IMPERATIVIDADE
  -EXIGIBILIDADE
  -PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
  -AUTOEXECUTORIEDADE
• O famoso PATIE.. (bizu quanto aos atributos dos atos administrativos): P- PRESUNÇÃO DE (LEGITIMIDADE + VERACIDADE); A- AUTOEXECUTORIEDADE; T- TIPICIDADE; I- IMPERATIVIDADE; E- EXIGIBILIDADE..

• Gab.: D

   

  P - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/VERACIDADE.

  A - AUTOEXECUTORIEDADE.

  I - IMPERATIVIDADE.

  E - EXIGIBILIDADE.

  T - TIPICIDADE.

• São tantos Mnemônicos

• PATIE ou PATI. Tranquilo.

• L.E.I.T.E

  L - LEGITIMIDADE

  E - EXIGIBILIDADE

  I - IMPERATIVIDADE

  T - TIPICIDADE

  E - EXECUTORIEDADE

• Apesar de vários doutrinadores não reconhecer Exigibilidade como um Atributo do ato, só restou a alternativa D.

Questão 1270987

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

O motivo do ato administrativo

• A. pode estar, ou não, previsto na lei.
• B. trata da representação psicológica e interna do agente.
• C. não é considerado um de seus requisitos
• D. é sinônimo de móvel do ato.
• E. é sinônimo de motivação do ato.

Gabarito: A

Comentários

• Não entendi essa questão

  
  

• Colega, a questão quer saber quais os requisitos do ato administrativo: são eles: COM FI FO M OB: 

  Competência, finalidade, forma, motivo e objeto: 

  Os dois últimos (motivo e objeto) quando não previstos lei faz com que o ato torne-se discricionário; Se previstos em lei, o ato é vinculado. Logo, a resposta é a letra a pois o motivo pode vir ou não previsto em lei. Espero que ajude!!!!!

• O elemento MOTIVO do ato administrativo pode estar ou não previsto na lei, visto que são os elementos MOTIVO e objeto que permitem verificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário.

  Espero ter ajudado, Herika.

   

  Bons estudos!

• Gabarito. A.

  MOTIVO ->É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

  ____________________________________________

  Competência -> só pode ser vinculado 

  finalidade  -> só pode ser vinculado 

  forma -> só pode ser vinculado 

  motivo -> só pode ser vinculado  e discricionário 

  objeto -> só pode ser vinculado  e discricionário 

  ____________________________________________
  

  
  

• Olá pessoal, sei que o gabarito é item A, mas o item é, está errado porquê?

  
  

•    Para corrigir um detalhe do colega Vinicius Machado - O Motivo e o Objeto, pode ser vinculado ou Discricionário. Para a Banca FCC ela apenas "trabalha" com Discricionário (Motivo e Objeto).
  

• Thiago Alves, vou tentar lhe explicar a diferença entre motivo, móvel e motivação.

  Motivo:Causa imediata dos atos administrativos ocorrida no mundo dos fatos.

  Móvel: Intenção do agente ao praticar o ato.

  Motivação: Justificativa formalizada pelo agente para a prática do ato.
  

• a) pode estar, ou não, previsto na lei.

  Não entendi...ser um ato discricionário não o desvincula da Lei....Nas margens da Lei!

• Existem os motivos de fato e os de direito, estes estão previstos em lei, aqueles surgem de situações concretas que justificam a necessidade do ato.

• Thiago Alves, a alternativa (e) está errada porque motivação integra o elemento forma e não o motivo, se o ato deve ser obrigatoriamente motivado para ser válido, e a motivação não é feita, o ato é nulo por vício de forma, e não por vício de motivo. Resumindo; Motivo é a situação de fato e de direito que autoriza ou determina a prática do ato administrativo, a doutrina às vezes fala em "causa" que determinou o ato, já a motivação é a declaração escrita do motivo que determinou a prática do ato, é obrigatória nos atos vinculados e é regra nos atos discricionários.

• Alguém me explica com um exemplo rotineiro como que o motivo de um ato pode não estar previsto?

  
  

• motivo poderá ser vinculado ou discricionario, sendo discricionario o ato tem que está as margens da lei, mas nao taxativamente como no ato vinculado. A questao nao menciona que o ato excede a lei.

  ex: Dissoluçao de uma passeata tumultuosa.  motivo? o tumulto. o que é tumulto? isso seria um ato discricionario, cabe ao agente verificar a partir de qual momento a passeata se torna tumultuosa, sem exceder a lei.

  é apenas no motivo e no objeto que o ato discricionario revela o juizo de valor que o administrador possui na hora de tomar decisoes administrativas. Juizo de valor que é pautado na conveniencia e oportunidade, o chamado merito administrativo.
  

• GABARITO "A".

  Inicialmente, é preciso distinguir o motivo do móvel.

   O motivo consiste na situação obejtiva, real, empírica, ou seja, ma realidade objetiva e externa ao agente.

  Já o móvel é a intenção, o propósito do agente que praticou o ato, ou melhor, a 

  representação subjetiva, psicológica, interna do agente (a sua vontade ou intenção).

  A vinculação ou a discricionariedade dos elementos do ato administrativo dependem do tipo de ato.

  Para os atos vinculados, todos os seus elementos são vinculados, tendo em vista que, para a prática desse ato, o administrador não tem liberdade, ou seja, preenchidos os requisitos legais, ele é obrigado a praticar o ato. Portanto, a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade são elementos vinculados.

  Nos atos discricionários, encontram-se elementos vinculados como é o caso do sujeito competente, da forma e da finalidade. Esses elementos estão definidos em lei e, em regra, o administrador não pode modificá-los, não tendo opção de escolha. Todavia, nesses atos, o motivo e o objeto são discricionários. É na análise desses elementos que o administrador deve avaliar a conveniência e a oportunidade, realizando um juízo de valor, sem desrespeitar os limites previstos pela lei.

  
  

  FONTE: Fernanda Marinela, Direito Administrativo

• No ato discricionário, a margem de escolha do administrador recai sobre o motivo e o objeto. Quanto aos demais elementos (competência, forma e finalidade) sempre haverá vinculação.

• Também não entendi isso de que o motivo, no ato discricionário, pode não estar previsto na lei.

  
  

  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo dizem que "em qualquer caso, a decisão da administração é adotada segundo os seus critérios privativos de oportunidade e conveniência, e SEMPRE NOS LIMITES DA LEI."

  
  

  Também dizem que "quando o ato é discricionário, a lei AUTORIZA a prática do ato, à vista de determinado fato." Se a lei autoriza, então está previsto em lei.

  
  

  Alguém pode clarear isso pra mim?

• Acho que o MOTIVO deve está previsto em Lei, no entanto, pode ser de aplicação discricionária, caso haja margem de liberdade.

• Segundo o material do Prof. Cristiano de Souza da Casa do Concurseiro.

  Motivo: é a situação de direito que autoriza ou exige a pratica do ato administrativo;

  a) Motivação obrigatória - ato vinculado - pode estar previsto em lei (a autoridade só pode praticar o ato caso ocorra a situação prevista)

  b) Motivação facultativa- ato discricionário- não estar previsto em lei ( a autoridade tem a liberdade de escolher o motivo em vista do qual editará o ato)

  Bons estudos! 

• Por fim, vale lembrar que o motivo pode ser discricionário ou vinculado.

  Segundo Edimur Ferreira de Faria, o motivo deve estar previsto na lei explícita

  ou implicitamente. Se explícito, à autoridade não compete escolha; deve

  praticar o ato de acordo com o motivo, sempre que a hipótese se verificar. Não

  estando o motivo evidenciado na lei, cabe ao agente, no exercício da faculdade

  discricionária, escolher ou indicar o motivo, devidamente justificado.

  O renomado autor mineiro menciona a possibilidade de o motivo ser um

  elemento vinculado na primeira situação narrada, ou discricionário na parte

  final de sua conclusão

  
  

• o requisito motivo poderá ser discricionario ou vinculado, sendo ele discricionario o agente tem uma margem de escolha, no entanto sem exceder  a lei. 

• Gabarito A

      MOTIVO é a situação de fato e de direito que autoriza a prática do ato. Pode vir expresso em lei, caso em que será requisito vinculado, ou ficar a critério do administrador, caso em que será discricionário quanto à ocorrência e valoração, conveniência e  oportunidade.

  
  

• Segundo José dos Santos C.Filho, pg.114, 27 edição, toda vez que a situação fática já está descrita na lei ao agente não cabe mais nada a não ser praticar o ato conforme delineado, havendo nesse caso um ato vinculado, porém, quando a lei nao delineia a situação fática, mas ao contrário, transfere ao agente  a verificação de sua ocorrência atendendo a critério de caráter administrativo(conveniência e oportunidade) nesse caso é o próprio agente que elege a situação fática geradora da vontade, havendo nesse caso um ato discricionário. Entendo que é nesse ponto que podemos concluir que o motivo pode estar ou não previsto na lei, conforme afirma a alternativa  A da questão.
  

• Motivação provoca o ato discricionário .
  Ex: Uma farmácia descumpre regras, vendendo medicamentos fora de validade.  Isso é uma motivação para um ato administrativo para intervir .
  Motivo é um dos requisitos para um ato.
  Ex: a administração pretende abrir construir um restaurante popular. Ela vai demonstrar o motivo para que isso seja feito .

• Pelo amor de todos os deuses, santos, orixás e entidades. Favor não confundirem motivação com motivo! 

  - Motivo é o pressuposto do ato, e todo ato tem. Motivação anda junto com o princípio da publicidade e apenas a Exoneração e Nomeação de Cargo Comissionado não tem motivação.

• pode estar ou nao na lei quer dizer q o motivo PODE ser vinculado ou discricionário

• Questão mal elabora que, porém, dá para acertar por eliminação. O motivo é elemento que, a depender da situação, pode ser discricionário ou vinculado, mas isso não quer dizer que não deva estar previsto em lei. Discricionariedade não quer dizer ausência de regramento legal. 

• Que questãozinha mocoronga... Como assim pode ou não estar previsto em lei? Idiotice! Mesmo quando há discricionariedade a lei descreve as opções! Ridícula!!!!!!!!!!!!

• Gente, o que é sinônimo móvel do ato???!!!

  Pode ou não está contido na lei que autoriza a prática do ato???!!!

  Questão passível de anulação.

  Não tem alternativa correta.

• Agora imagine essa situação:

  (Cespe) Ato discricionário pode estar, ou não, previsto na lei.

  O que vc marcaria? kkkkkkk  

• MOTIVO---PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO.

• Motivo é o PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO QUE DÁ ENSEJO À PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO! TODO ato administrativo tem motivo, este sempre repousa na lei! Não tem afirmativa correta nessa questão lixosa! Não confundir motivo com motivação!

• a lei pode ou não determinar expressamente os motivos, podendo ser vinculado ou discrionário;

  se o motivo é discrionário, a lei irá prever  os chamados motivos legais,  que são conceitos abstratos.

  exemplo a lei proíbe atos contra a moral.   

• Questão não tem resposta. O motivo tem que ter correspondecia com o motivo previsto na lei.

• Fui por exclusão, marquei a "D" pq não entendi bosta nenhuma da alternativa e errei kkkk

   

  Definitivamente a questão não tem resposta... 

• O Agente de Trânosito rebocou o veículo - MOTVO -, visando desobstruir o trânsico - MOVEL -, pois o mesmo estava estacionado em local proibido  - MOTiVAÇÃO.

• Competência, Finalidade, Forma (Cofifo) > vinculados (previsto em lei)

  Motivo e objeto > discricionário 

• Alternativa A

  Segundo Meirelles “O motivo, como elemento integrante da perfeição do ato, pode vir expresso em lei como pode ser fixado ao critério do administrador. No primeiro caso será um elemento vinculado; no segundo, discricionário, quanto a sua existência e valoração."

• Caramba, como o pessoal reclama! Há sim uma assertiva correta, que é a letra A. 

  a) pode estar, ou não, previsto na lei. -> Correta, pois, de fato, o motivo pode estar ou não previsto na lei (que fundamenta o próprio motivo).

   b) trata da representação psicológica e interna do agente. -> Essa é a definição de MÓVEL que é a intenção subjetiva do agente público.

   c) não é considerado um de seus requisitos. -> é requisito, assim como: finalidade, forma, competência e objeto.

   d) é sinônimo de móvel do ato. É diferente de móvel, conforme assertiva B.

   e) é sinônimo de motivação do ato. É diferente de motivação, já que motivação é a exposição dos motivos.

• Quanto aos elementos dos atos administrativos:
  
  a) CORRETA. O motivo pode ser vinculado, se previsto em lei, ou discricionário, quando fixado pela própria administração.
  
  b) INCORRETA. O motivo é a situação de fato (circunstâncias) ou de direito (descrita em lei) que fundamenta a prática do ato administrativo. A alternativa se refere ao móvel.
  
  c) INCORRETA. O motivo é um dos requisitos/elementos dos atos administrativos.
  
  d) INCORRETA. O móvel é a intenção psicológica e subjetiva do agente no momento em que o ato foi praticado. 
  
  e) INCORRETA. A motivação é a exposição dos motivos que fundamentam a prática do ato, é a exteriorização dos motivos. 
  
  Gabarito do professor: letra A.
  
  

• Motivo do ato, pode ou não estar previsto em lei. - a atos que não precisam de motivação, tal como a exoneração de um servidor comissionado, a lei não prevê a necessidade de ser motivado, porém, caso seja, o motivo deve ser verdadeiro.

• É alternativa (A) pessoal. A Discricionariedade por vir expressa na Lei, trazendo uma margem de escolha para o Administrador, todavia ela pode também vir implicita, onde o Administrador irá utilizar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade para praticar o ato, obersando sempre a legalidade e também a oportunidade e conveniência
  
  Exemplo: A polícia é chamada para conter um "tumulto" .. Ora, o tumulto pode ser interpretado de diversas formas, pois cada um pode enxerga-lo do seu ponto de vista, cabe ao administrador, de forma implicita, valorar o que é tumulto para então poder dissolve-lo. É discricionário e não está expresso na Lei 

• GABARITO: A

  Motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo é a situação de fato ou de direito que serve de fundamento para a prática do ato. A situação de direito é aquela, descrita na lei, enquanto que a situação de fato corresponde ao conjunto de circunstâncias que levam a Administração a praticar o ato.

  Exemplificando: na concessão de licença paternidade, o motivo será sempre o nascimento do filho do servidor; na punição do servidor, o motivo é a infração por ele cometida; no tombamento, é o valor histórico do bem etc.

  O motivo é elemento obrigatório do ato administrativo, essencial, ou seja, o ato administrativo sem motivo, isto é, sem estar investido dos pressupostos de fato e de direito que justificam sua prática, é totalmente nulo.

  A motivação, por sua vez, vem a ser a exposição dos motivos que determinam a prática do ato, a exteriorização dos motivos que levaram a Administração a praticar o ato. É a demonstração por escrito, de que os pressupostos autorizadores da prática do ato realmente aconteceram.

  A motivação representa a exteriorização por escrito das razões que levaram à pratica do ato, portanto, ela não é obrigatória para todo o tipo de ato administrativo.

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2139556/motivo-e-motivacao-sao-requisitos-indispensaveis-para-validade-do-ato-administrativo-marcelo-alonso

Questão 1270990

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

__________é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social. No tocante aos princípios constitucionais, assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado.

• A. O princípio da obrigatoriedade
• B. O princípio da desburocratização
• C. O princípio da eficiência
• D. O princípio da impessoalidade
• E. O princípio da legalidade

Gabarito: C

Comentários

• A Administração deve manter-se em uma posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade. Este conceito, relacionado à Administração Pública, está diretamente relacionado e devidamente representado pelo princípio constitucional da
  = Impessoalidade.
  
  
  Nessa fala de ser imparcial, neutra e é eficiência, alguém poderia me explicar o porquê?

• Trata-se do princípio da eficiência segundo Alexandre de Moraes:

  
  

  "é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade,  primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social."

  MORAES, Alexandre de. Reforma Administrativa: Emenda Constitucional n° 19/98. São Paulo: Atlas, 1999, p. 65.
  

• Gabarito. E.

  Eficiência

• O princípio da eficiência orienta a atividade administrativa no sentido de conseguir os melhores resultados com os meios de que se dispõem  e a menor custo. Rege-se, pois, pela regra de consecução do maior beneficio com o menor custo possível.
  APOSTILA,  Editora Tradição. Direito admistrativo.

• Tanto eficiência como impessoalidade estão corretas!

• " de forma imparcial, neutra, transparente,"

  
  

  E ainda dão a "C" como correta, por isso que pra mim essas bancas deveriam ser proibidas de fazer tais concursos. Só FCC Cespe Esaf e Cesgranrio se salvam mesmo.
  

• Para resolver a questão tem que se atentar para o trecho "necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social. Caso a pessoa fixe o raciocínio no início do texto, provavelmente errará.

• É copia e cola a doutrina do Alexandre de Moraes...

• Caraca, essa eu acertei mas tenho que admitir, TAVA DIFÍCIL, o segredo dessas questões é saber um pouco de português, uma boa análise sintática fez a diferença no meu caso. Valeu Zambeli! kk

• O objetivo da questão era demonstrar conhecimento da transição feita pela EC 19/98, de uma Administração Burocrática (de formulários) para uma Administração Gerencial (de resultados) - que foi o que, exatamente, ensejou a criação do princípio da eficiência. 

• Embora essa questão tenha falado um pouco sobre o princípio da impessoalidade e até mesmo legalidade e moralidade, ela focou no princípio da eficiência. Não há o que discutir. 

• Apareceu burocracia, é eficiência.
  

• verdade, é principio da eficiencia, mas o mais desatento poderia cair nos outros principios e ficar na duvida, mas o que define foi o ultimo periodo da questao!!
  

• Analisando a questão, o que de melhor define este princípio(eficiência) está escrito:  para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
  

• Questão confusa, mas se atentarmos para o objetivo final dentro desse contexto __...melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios... __ não resta dúvidas de que se trata do princípio da eficiência. 

• fiquei confusa pq tinham palavras que levavam a impessoalidade e outras a eficiência.
  

• Palavras e termos como eficaz, sem burocracia ,rentabilidade indicam o princípio da eficiência.
  
  

• Acertei a questão devido ao trecho que diz "sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social". 

• Letra C (Eficiência)

• C

   

  "Misturou tudo" = não é possível ser apenas um princípio.

   

  A única possibilidade:

  Veja, é notório que para se fazerem todas essas coisas, a Adm. Pública DEVE ser EFICIENTE. Do contrário, seria impossível.

   

  A questão busca aferir mais a interpretação do que o conhecimento em si. Da para se resolver facilmente com a dedução.

   

• Vídeo Aula - Professor Emerson Bruno - Editora Atualizar

  
  CF/88 - Art. 37, Caput - Parte VI (Princípio da Eficiência)
  https://www.youtube.com/watch?v=zUMJKY9gOMw&list=PLhTKk53U8pNnMV9eb2NcDF9mmOF1syrRk&index=6
   

• LIMPE - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência;

• "...para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social." 

  Nessa frase dava para saber o princípio! 

• Inicialmente a questão te arrasta a marcar o princípio da impessoalidade, mas a partir do momento que a leitura se da neste trecho ''por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade'', fica mais fácil entender que trata-se do princípio da eficiência, posto após 10 anós à promulgação da CF/88.

• GALERA! NÃO FIQUE PELO CAMINHO, MAS VÁ ATÉ O FIM COM A LEITURA DO ENUNCIADO. GABARITO "C". BONS ESTUDOS.

• (...)  para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social

• ˜Apressado come cru.˜

  Vamos ter mais paciência e atenção ao ler um enunciado. No início, da a entender que trata-se do princípio da impessoalidade, só que ao ler até o final e analisar com mais cuidado, é possível identificar que na verdade trata-se do princípio da eficiência.

  GABARITO: (D)

  Boa sorte e bons estudos.

• HELY LOPES MEIRELLES, definiu o princípio da eficiência, como “o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”, e acrescenta que “o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração”.

• GABARITO: LETRA C

  ACRESCENTANDO:

  Princípio da eficiência:

  Acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda n. 19/98, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

  Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência.

  FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

Questão 1270993

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

O ato administrativo que afronta o princípio da legalidade administrativa

• A. deverá ser revogado.
• B. não poderá se anulado.
• C. deverá ser ratificado.
• D. deverá ser convalidado.
• E. deverá ser anulado.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E

  
  

  STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Ajudou muito Adriano obrigada!

  
  

• Gabarito. E.

  Ato Ilegal -> anulado 

  Ato Legal -> revogado

• Um ato que afronta o princípio da legalidade é um ato que possui:

  vício insanável -> ato ilegal -> deve ser anulado -> Adm. ou P. Judiciário.
  

• GABARITO "E".

  A anulação consiste em um ato administrativo que tem o poder de supressão de outro ato ou da relação jurídica dele nascida, por haver sido produzido em desconformidade com a ordem jurídica, tratando-se de ato ilegítimo ou ilegal.

  O fundamento para a anulação de um ato administrativo é a existência de uma ilegalidade, o que viola o dever de obediência à lei, ofendendo o próprio princípio constitucional da legalidade.

  O sujeito ativo da anulação pode ser tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário. Nesse sentido, há hoje duas Súmulas do Supremo Tribunal Federal:  a Súmula nº 346, que estabelece que a “Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tomem ilegais, porque deles não se originam direitos”, complementada pela Súmula nº 473, cujo texto diz que: “A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque  deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

  
  

  A possibilidade de a Administração revisar seus próprios atos representa exercício do princípio da autotutela e também está prevista no art. 53 da Lei nfi 9.784/99, que dispõe sobre procedimento administrativo.

  Importante ressaltar que, sendo a anulação um ato administrativo tem como condição de forma a realização de processo administrativo prévio, realizado conforme o modelo constitucional, isto é, com obediência aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

  
  

  FONTE: Marinela, Fernanda, Direito Administrativo, 2013.

• Letra E.
  Para responder essa questão basta lembrar que:

  o ato administrativo será anulado em caso de ilegalidade do mesmo

  
  

  
  

   e será revogado por motivo de conveniência ou inoportunidade.

  
  

  
  

  A maior confusão creio que seria entre essas 2 respostas.

  
  

  
  

  
  

  Fé e perseverança!

• A ausencia de legalidade anula o ato.

• ATO ILEGAL E ATO NULO! 

  GABARITO: E 

• ILegal = anuLa

• Ilegal - ANULA

  Incoveniente e Inoportuno - Revoga

• LETRA E

   

  ATOS VÁLIDOS = REVOGA.

  ATOS INVÁLIDOS = ANULA

Questão 1270996

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Objetivos Fundamentais da República; Princípios de Direito Constitucional Internacional; Princípios Fundamentais da República

Considerando os princípios fundamentais da Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

• A. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações
• B. A Federação brasileira constitui-se em um Estado democrático de Direito e é formada pela união indissolúvel do Exército, da Marinha e da Aeronáutica
• C. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, entre outros, o repúdio ao terrorismo e ao racismo e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
• D. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
• E. O pluralismo político e a independência nacional, entre outros, são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa brasileira.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A

  
  

  Art. 4. Parágrafo único CF . A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  
  

• A) Correta.

  B) Formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e DF.

  C) Não são objetivos. São princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais.

  D) O povo exerce o poder por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da CF. Vale lembrar que não é o povo quem elege os membros do Judiciário.

  E) O Pluralismo político é um de nossos fundamentos, e não um princípio que rege as relações internacionais.

• letra a.  Literalidade.

  art 4º parág único: A RFB buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. 

• "A Federação brasileira constitui-se em um Estado democrático de Direito e é formada pela união indissolúvel do Exército, da Marinha e da Aeronáutica". Ri muito quando li essa alternativa. Claro que a resposta é a letra AAAAAAAAAAAA
  

• A) Correta. Conforme mostra o art. 4º, CF/88 no “Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.”

  B) Errada. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, e não do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Conforme mostra o Art. 1º, CF, “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:”

     I -  a soberania;

     II -  a cidadania;

     III -  a dignidade da pessoa humana;

     IV -  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

     V -  o pluralismo político

  C) Errada. O que está descrevendo na alternativa (repúdio ao terrorismo e ao racismo e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade), não são objetivos, mas sim são princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Conforme mostra o Art. 4º, CF, A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     I -  independência nacional;

     II -  prevalência dos direitos humanos;

     III -  autodeterminação dos povos;

     IV -  não-intervenção;

     V -  igualdade entre os Estados;

     VI -  defesa da paz;

     VII -  solução pacífica dos conflitos;

      VIII -  repúdio ao terrorismo e ao racismo;

      IX -  cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

     X -  concessão de asilo político.

  Os objetivos são:

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     I -  construir uma sociedade livre, justa e solidária;

     II -  garantir o desenvolvimento nacional;

     III -  erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

     IV -  promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  D) Errado. Pois no art. 1º CF, diz: “Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. ”Portanto, a alternativa diz sobre, eleitos diretamente nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.”

  Também é importante lembrar que não é o povo quem elege os membros do Judiciário.

  E) Errado. O Pluralismo político é um de nossos fundamentos, e não um princípio que rege as relações internacionais. Conforme já citei acima, reveja os artigos.

• a) Correta
  
  b) Tá doido! Estado, Municipios e DF
  
  c) Fundamentos das Relaçoes Internacionais
  
  d) Q insanidade! Então os poderes é que votam? kkk
  
  e) O pluralismo politico é principio fundamental

• a) Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. CORRETA

• Denver Gomes, atenção, porque "pluralismo político" é fundamento. A questão tenta confundir o candidato justamente nesse aspecto, pedindo os princípios fundamentais, o que muitos confundem com fundamentos. Os princípios fundamentais abarcam tudo, ou seja, neles estão incluídos tanto os fundamentos, como os objetivos fundamentais e os princípios que regem as relações internacionais. Abraço.

• a) CF/88 Art. 4º Parag. Único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultura dos povos da América latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
  b) CF/88 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
  c) CF/88 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
    construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e  a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos.
  d) CF/88 Art. 1º Parag. Único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição.
  e) CF/88 Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: Independência Nacional; Prevalência dos Direitos Humanos; Autodeterminação dos povos; Não-Intervenção; Igualdade entre os Estados; Defesa da paz; Solução Pacífica dos Conflitos; Repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político

• Atenção quanto a alternativa A. Ela diz que a República Federativa do Brasil Buscará e de fato vai buscar a integração econômica e etc por meio das relações internacionais. Não confundir com fundamento.

• A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. força, guerreiros!

• Letra de Lei - Art 4º

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
  
  

•           

                                                       TATUAR no CÉREBRO                 

   

       PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS:

   

  Art. 34  VII          -   assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

   

  a)           Forma  Republicana,   sistema representativo e Regime Democrático;

  b)           Direitos da pessoa humana;

  c)            Autonomia      Municipal;

  d)           Prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

   

              MACETE  do Art 1º ao 4º:

   

  Art. 1º        FUNDAMENTOS     DA REPÚBLICA. Não inclui Territórios

   

        SO      -     CI     -  DI    -    VA  -     PLU        SOu CIdadão DIGNO de VALORES PLURAIS

   

   -     SO - soberania

   -     CI-  cidadania

  -   DI-  dignidade da pessoa humana

  -   VA-  valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

   -    PLU  -  pluralismo político    Não é partidarismo político !!

   

   

   

   

   

   

  Art. 3º          OBJETIVOS      DA REPÚBLICA    ROL EXEMPLIFICATIVO

   

  Começam com verbos:       CONGA   -   ERRA  -    PRO

   

  -        Construir   uma    sociedade livre,  justa e  solidária (princípio da solidariedade social)

   

  -          Garantir    o     DN - desenvolvimento nacional (de forma ampla)

   

  -          Erradicar   a        PM  - pobreza e a marginalização (social)

   

  -          Reduzir as desigualdades sociais e regionais     (social)

   

   -           Promover   o   RISCO      origem, raça, sexo, cor, idade)   IGUALDADE

   

   

  Art. 4º                     PRINCÍPIOS    -      RELAÇÕES INTERNACIONAIS

   

                            DE   -     CO   -    RE        AUTO       PISCI - NÃO

   

  DE –    Defesa da paz

  
  CO –   Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

  
  R –      Repúdio ao TERRORISMO e ao racismo          (NÃO É TORTURA !!!)

  
  A –      Autodeterminação dos povos =  Respeito à soberania dos países      Q451880
  
  

  
   
  P –       Prevalência dos direitos humanos

  
  I –        Independência nacional

  
  S –     Solução pacífica dos conflitos

  
  C –     Concessão de asilo político

  
  I –      Igualdade entre os Estados

  
  NÃO –   Não intervenção

   

               Art. 4º     PÚ     (ESTÁ DENTRO DO TÍTULO PRINCÍPIOS. PARÁGRAFO ÚNICO)

                                                            OBJETIVOS INTERNACIONAIS

  P    -  E     -   S -  C -  I

   

  P – olítica

  E -   econômica

   S - ocial

  C – ultural

  I -   ntegração dos povos da América Latina

   

   

   

  a)           Forma  Republicana,   sistema representativo (Presidencialismo)       e Regime Democrático;

   

   FO rma de GO verno:   Republicana     (FO GO na República)

   

  Forma de Estado:      Federação        (FEderação)

   

  SIstema de GOverno:  Presidencialismo      ( SI GO o presidente)

   

  REgime de GOverno:  Democracia        ( RE GO democrático)

   

  
  VIDE    Q607044     Q593422

   

  -     ASILO: ATO DISCRICIONÁRIO. PODE SER REVOGADO

   

  -   OBJETIVO DA REPÚBLICA:  ROL EXEMPLIFICATIVO

    

• O enunciado pede os fundamentos Art 1 e não o Art 4 que trata das relacrelações internacionais. Esta questão deve ter sido anulada.

• Esta questão é tipica do Entendimento de que Principios Fundamentais é Gênero, não é errado dizer que um principio de Direitos Internacionais seja Principio Fundamental, "Espécie", o contrário assim seria errado.

  Letra A Correta 

• Integração CESP 
  Cultural
  Econômica
  Social
  Política

• O pluralismo político assim como a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.

• Deveria ter especificado que se trata dos principios que regem as relações internacionais

   

• achei mt aberta essa questão. Deixou mt vago para o raciocínio do candidato

   

  Msm assim... Continuemos! GO GO PC-BA

• Obs.: O enunciado fala sobre os princípios fundamentais. Estes vão do art 1º ao 4º, ou seja, os princípios que regem as relações internacionais SÃO princípios fundamentais. 

   

  a) CORRETA - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Art 4º, parágrafo único.

   

   b) ERRADA - A Federação brasileira constitui-se em um Estado democrático de Direito e é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Art 1º, caput.

   

   c) ERRADA - Constituem princípios  que regem-se nas suas relações internacionais, entre outros, o repúdio ao terrorismo e ao racismo e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. Art 4º, VIII e IX.

   

   d) ERRADA - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta
  Constituição.  Art 1º, parágrafo único. (Obs.: São formas de participação direta do povo: plebiscito, o referendo, a iniciativa popular de leis e ação popular).

   

   e) ERRADA - O pluralismo político é fundamento da RFB. Art 1º, V.  A independência nacional, entre outros, é princípio que rege as relações internacionais da República Federativa brasileira. Art 4º, I.

• gabarito

  A de amor

• Questão mal formulada.

   

• GOSTEI DESSE BIZU DO AMIGO NO COMENTÁRIO.

  ART4. PARÁGRAFO ÚNICO:

  Integração CESP
  Cultural
  Econômica
  Social
  Política

• QUESTÃO NÃO ESTÁ SE REFERINDO AOS FUNDAMENTOS EM SI MAS AO TEXTO DA LEI.

  Art. 4. Parágrafo único 

  A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações

• Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• Macetes que podem ajudar:

  
  
  Fundamentos: substantivos - SOCIDIVAPLU

   

  SOberania

  CIdadania

  DIgnidade da pessoa humana

  VAlores sociais do trabalho e livre iniciativa

  PLUralismo político
  
   

  Objetivos: verbos no infinitivo - CONGAERRAPRO

   

  CONstruir um sociedade livre, justa e solidária

  GArantir o desenovolcimento nacional

  ERRAdicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

  PROmover o bem de todos, sem preconceitos de RISCO (raça, idade, sexo, cor ou origem) e outras formas de discriminação

   

   

  Princípios relações internacionais: PANICO IGUAL SOCO REDE

  
  Prevalência dos direitos humanos

  Auto-determinação dos povos

  Não-intervenção

  Independência nacional 

  COoperação entre o povos

  IGUALdade entre os Estados

  SOlução pacífica dos conflitos

  COncessão de asilo político

  REpúdio ao terrorismo e ao racismo

  DEfesa da paz

   

  fontes: QC e Internet. :)

• Se não se encaixa em fundamentos SOCIDIVAPLU ou objetivos CONGAERRAPRO já sei que se trata de relações internacionais, nunca errei usando essa lógica, uma vez que os princípios vão do art. 1 ao 4º.

• Questão mal elaborada!!

• SO CI DI VA PLU CONGERPRO A IN D(A) NÃO CO PRE I RE COO S

• nao sei voces , mas eu ja estou entediado de responder essas questoes!!!!

• União indissolúvel do Exército, da Marinha e da Aeronáutica!!! kkkkkk

  Jeususisisis

• Questão mal elaborada.

• GAB. A

  Art. 4º, Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

• Fé em Deus. MP SP uma vaga é minha!

Questão 1270999

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Sobre os direitos fundamentais previstos no texto constitucional, é correto afirmar que

• A. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
• B. é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• C. às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade.
• D. a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
• E. é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  
  

  Art. 5, inc. XL CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• a) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. Errada
  Art. 5º, XVII - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
  b) é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Errada
  Art. 5º  VII - É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
  c) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade. Errada Art. 5º L -  às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.Somente durante o período de amamentação.
  d) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.Certa. Art. 5º, XL
  e) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal. ErradaArt. 5º, XII - é inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
  
  

• Art. 5, inc. XL CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
  

• A - ERRADA - paramilitar não pode!

  B - ERRADA -  assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é assegurada.

  C - ERRADA - só no período em que estiver amamentando.

  D - CORRETA

  E - Ministério Público não tem poder para determinar quebra de sigilo telefônico.

• Gabarito. D.
  Art.5.a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

• Lei de Execução Penal:

  Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.

  § 1º Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários. (Renumerado pela Lei nº 9.046, de 1995)

  § 2o  Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.(Redação dada pela Lei nº 11.942, de 2009)

  
  

• Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; 

  Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, se a nova lei penal for mais favorável, ela sempre retroagirá para beneficiar o réu, ainda que  já tenha ocorrido a sua condenação definitiva, transitada em julgado, com base na lei antiga, mesmo que ele já esteja cumprindo a pena. Se a lei nova reduzir a pena cominada a determinado crime, ou deixar de tratar o fato como crime, será retroativa, beneficiando o réu, ainda que já em fase de cumprimento da pena. A lei nova desfavorável ao réu não será retroativa, somente alcançando delitos praticados após o início da sua vigência.

• É SÓ NO PERÍODO QUE A PRESIDIÁRIA ESTIVER AMAMENTANDO ,LEMBRANDO QUE ESSE DIREITO NÃO É DELA , E SIM DO FILHO...

• O sigilo de dados pode ser quebrado em Jurisprudência adotada pelo STF apenas pelo Juiz, decorrente de procedimento de investigação criminal ou instrução processual penal.
  
  As exceções fora o Juiz para fazer o devido procedimento da quebra do sigilo de dados são:
  - O MP no caso de crimes de IMPROBIDADE ADMMINISTRATIVA ou podendo ser chamado também de CRIME DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA.         - Na CPI ( Comissão Parlamentar de Inquérito ) podendo somente ser quebrada para os crimes Administrativos! ( Crimes comuns não podem ).
  
  Todos obedecendo o PRINCÍPIO DA PROPORCIONABILIDADE.
  
  Prof.Thiago Cananéia ( Littera Concursos ) João Pessoa PB.
  
  Ex nunc.
• A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.Cara,já encontrei umas 100 questões com essa resposta,ta na hora de atualizar kkkkk

• a) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.   (ERRADO)  OBS. Proibido carater paramilitar.

   

  b)  é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.       (ERRADO)  OBS. É asegurado, logo não será proibida.

   

  c)  às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade.          (ERRADO)  OBS.  Somente o tempo da amamentação, logo não poderá ficar com o seu filho.

   

  d) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.        (CORRETO)

   

  e) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal.       (ERRADO)  OBS. Só por ordem judicial, para fins de investigação ciminal e instrução processual penal.

• A) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, VEDADA A DE CARÁTER PARAMILITAR;

  
  B) VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

  
  C) L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

  
  D) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; [GABARITO]

  
  E) XII - É INVIOLÁVEL o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, SALVO, no último caso, POR ORDEM JUDICIAL, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
   

• GABARITO D 

   

  ERRADA - vedada a de caráter paramilitar - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

   

  ERRADA - É assegurada, nos termos da lei - é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

   

  ERRADA - apenas durante o período de amamentação - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade.

   

  CORRETA - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

   

  ERRADA - apenas por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal  - - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal.

• G. Tribunais você vai passar nesse concurso e se classificar com uma excelente nota!!!!

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. Veda-se a a associação que tenha caráter paramilitar, conforme art. 5º, XVII da CF.
  
  B) INCORRETA. É assegurada e não vedada a  assistência religiosa para as referidas entidades, conforme art. 5º, VII da CF.
  
  C) INCORRETA. Serão asseguradas condições às presidiárias para permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação apenas, conforme art. 5º, L da CF.
  
  D) CORRETA. Conforme art. 5º, XL da CF.
  
  E)) INCORRETA. Apenas a autoridade judiciária pode determinar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, não tem o Ministério Público competência para realizar tal ato. Além disso, não pode haver a quebra do sigilo de correspondência como falado na questão. Todo esse pensamento está corroborado no art. 5º, XII da CF.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• a) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. VEDADA 

  b) é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Não é vedado nada ñ rsrs

  c) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade.  

  d) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. correta 

  e) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal.   isso é parada do juiz nada de Ministério Público, para fins de investigação criminal e instrução processual penal isso só outra hipótese como complemento 

• LETRA DA LEI:

  A. § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

   

  B. VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

   

  C.  L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

   

  D. XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; (GABARITO)

   

  E. XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;   

   

• ) XII - É INVIOLÁVEL o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, SALVO, no último caso, POR ORDEM JUDICIAL, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

• a) Errado. É vedada a associação de caráter paramilitar.

  b) Errado. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação.

  c) Errado. Apenas durante a amamentação.

  d) Correto

  e) Errado. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

• Erro da alternativa C :

  Serão asseguradas condições às presidiárias para permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação apenas, conforme art. 5º, L da CF.

• Vejamos cada uma das afirmativas:

  - letra ‘a’: incorreta. “É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar” – art. 5º, XVII, CF/88;

  - letra ‘b’: incorreta. “É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva” – art. 5º, VII, CF/88;

  - letra ‘c’: incorreta. “Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação” – art. 5º, L, CF/88;

  - letra ‘d’: correta, com base no art. 5º, XL, CF/88, sendo, portanto, o nosso gabarito;

  - letra ‘e’: incorreta. “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” – art. 5º, XII, CF/88.

  Gabarito: D

• Amigos, apenas complementando as demais respostas:

  Atentem-se para o fato de que, sim, o texto Constitucional não faz referência a período específico de amamentação (Art. 5 º, L, da CF). Todavia, fiquem espertos para o comando da questão, pois a LEP traz o seguinte mandamento:

  Art. 83, §2º. Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

  Bons estudos :)

• A

  é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. Vedada a de caráter paramilitar

  B

  é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. É assegurada

  C

  às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade. Apenas no período de amamentação

  D

  a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

  E

  é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal. Apenas por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Questão 1271002

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Injunção; Mandado de Segurança

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os remédios constitucionais que visam garantir: o direito de locomoção; ao cidadão obter a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

• A. Habeas corpus e ação civil pública.
• B. Habeas corpus e ação popular.
• C. Habeas data e habeas corpu
• D. Habeas data e ação popular.
• E. Mandado de segurança e mandado de injunção.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  
  

  Art. 5, inc. LXVIII CF - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• Acho legal diferenciar ação popular de ACP. 

  É possível, resumidamente, afirmar que, quando o autor for pessoa física (cidadão) será, sempre, hipótese de ação popular. Vale lembrar que, para os fins do que dispõe a Lei 4.717/65, a prova da cidadania será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

  Em não se tratando de pessoa física será Ação Civil Pública, de acordo com os legitimados previstos no art. 5º da Lei 7.347/85 que prevê a legitimidade para o Ministério Público, para a Defensoria Pública, para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e para a associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

  Finalmente, vale lembrar que quando se tratar de associação deverá ainda haver juntada do estatuto.

  
  

  
  

  http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/145695/como-diferenciar-a-acao-civil-publica-da-acao-popular-luana-aragao-araujo
  

• Numa análise primária, a questão está correta, contudo, se fizermos um estudo aprofundado sobre as inúmeras possibilidades de ajuizamento de uma ACP, veríamos que talvez a assertiva tivesse duas respostas corretas. 

  A própria lei 7347/85 elenca a proteção a bens e direitos de "valor artistico, estetico, historico, turistico e paisagistico" e " qualquer outro interesse difuso ou coletivo" como matérias sujeitas a ação civil pública. Eu entendo que incluiria o patrimônio público também. 

  Mas, enfim, não temos que brigar com a prova senão marcar a alternativa que a banca entende correta e ponto final. 

  Boa sorte a todos.

• Letra b
  
  
  
  

   A ação popular é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que recebem auxilio pecuniário do poder público.

• Roberta, você está correta, entretanto, a questão fala em um remédio constitucional que cabe ao CIDADÃO obter anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, está claro que será a AÇÃO POPULAR, isso porque o cidadão NÃO detém legitimidade para propor a AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O titular da ação popular é o cidadão, pessoa física, a ação civil pública é promovida por pessoas jurídicas, além do Ministério Público.

  
  
  

• é complicado. as vezes eu confundo. vamos lá.

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
  
  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
  
  art. 5. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
  

  Segundo o professor vitor cruz:

  Existe outra ferramenta para se proteger os interesses da sociedade: a ação civil pública, que deve ser interposta para proteção de interesses sociais difusos e coletivos (Lei no 7.347/85).
  Diferentemente da ação penal pública, a ação civil publica não é privativa do Ministério Público, podendo ser, além do Ministério Pú-
  blico, intentada por:
   qualquer ente federativo ( União, Estados, Municípios e DF);
   autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública;
   defensoria Pública;
   associação constituída há pelo menos um ano e que possua como finalidade a proteção ao meio ambiente, ao
  consumidor, ao patrimônio histórico etc.
  
  
  
  
  

  
  

• vamos lá ( espero que ajude )
  -habeas corpus - coação de liberdade de locomoção ( preventivo ou repressivo ).-habeas data - para conhecimento de informações relativos à pessoa do impetrante -mandado de segurança - quando n amparado por habeas data ou habeas corpus , direito liquido e certo , feito por autoridade publica ou agente de pj no exercício de atribuições do Poder Publico .- mandado coletivo - pode impetrar : partido politico , org. sindical , entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano , defender interesses dos membros ou associados - mandado de injunção ( é o topa tudo ) : faltou norma regulamentadora ( nacionalidade , soberania e cidadania ) vai de mandado de injunção !!!- ação popular - qualquer cidadão pode propor , atos lesivos ao patrimônio publico ou entidade que o Estado faça parte , moralidade adm , meio ambiente , patrimônio histórico e cultural ,salvo de custas - só paga se comprovada má-fé 
  :)
  
• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. O habeas corpus tem o fito de garantir do direito de locomoção (art. 5º, LXVII da CF), a ação civil pública é o instrumento processual que se destina à proteção de interesses difusos da sociedade e, em alguns casos, para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos, no entanto, o cidadão não tem legitimidade para propor tal ação.
  
  B) CORRETA. Conforme, art. 5º, LXVII e LXXIII da CF.
  
  C) INCORRETA. O habeas data destina a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoas do impetrante ou para retificação de dados, conforme art. 5º, LXXII da CF
  
  D) INCORRETA. Vide explicações letra "A" e "C".
  
  E) INCORRETA. O mandado de segurança tutela direito líquido e certo (não aparados por habeas corpus e habeas data) quando a autoridade coatora for autoridade pública (ou a esta equiparada), conforme art. 5º, LXIX da CF; já  o mandado de injunção é para suprir a omissão ou a falta de norma regulamentadora , para que  um determinado direito ou garantia constitucional seja exercível. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Art. 5º CF / 1988

  LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

   

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

   

  Somente a alternativa B encaixa-se.

  b) Habeas corpus e ação popular.

• HABBEAS CORPUS

  ação judicial com o objetivo de proteger o direito de liberdade de locomoção lesado ou ameaçado 

  HABBEAS DATA

  ação que assegura o livre acesso de qualquer cidadão a informações a ele próprio relativas, constantes de registros, fichários ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

  AÇÃO POPULAR

  é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

  AÇÃO CIVIL PUBLICA

  é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em normas infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

  MANDADO DE SEGURANÇA

  esta é uma medida que tem como objetivo a proteção de direito líquido e certo, ou seja, de direitos evidentemente existentes

  MANDADO DE INJUNÇÃO

  uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o  dar ciência ao  sobre a ausência de norma regulamentadora,

• GABARITO: B

  LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• Vamos assinalar a assertiva ‘b’ como nosso gabarito. Assim nos diz o texto constitucional: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” – art. 5º, LXVIII, CF/88; “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência” – art. 5º, LXXIII, CF/88.

  Gabarito: B

• Principais Dicas de Remédios Constitucionais:

  Gabarito:B

  • Habeas Corpus = Liberdade de Locomoção; Não é pago; Qualquer um pode impetrar e ser o beneficiado da ação, exceto PJ.
  • Habeas Data = Acréscimo de informações, conhecimento de informações do impetrante e retificação de dados quando não queira fazer por um processo judicial; Ação na qual você tem que entrar com a ação - personalíssima, exceto quando você impetrar para herdeiros; Não é pago.
  • Mandado de Segurança = Proteger direito liquido e SErto, não amparado por habeas corpus e data; As provas devem ser preexistentes; Pago; Quem impetra é o PF e PJ e organização sindical, partidos políticos com representação no congresso nacional, associações com pelo menos 1 ano de funcionamento e entidades de classe.
  • Manda de Injunção = Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviolável o direito e as liberdades constitucionais; Pago; PJ e organização sindical, partidos políticos com representação no congresso nacional entidades de classe.
  • Ação Popular = Qualquer cidadão poderá impetrar ação popular para anula ato lesivo a patrimônio publico, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico cultural; Não é pago, salvo se comprovado a má-fé

   

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• GABARITO: B

  Art. 5º, LXVIII — conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

  Art. 5º, LXXIII — qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Questão 1271005

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Assinale a alternativa que contempla somente instrumentos constitucionais de exercício da soberania popular.

• A. Mandado de segurança, habeas corpus, veto de projeto de lei e ação popular.
• B. Iniciativa popular, voto, veto e referendo popular.
• C. Voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular.
• D. Eleição, ação popular, consulta popular e sanção de projeto de lei.
• E. Voto, ação popular, iniciativa popular e ação civil pública.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  
  

  Art. 14 CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular.

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• Resposta letra C.

  Na letra E, aparece o instituto da ação civil pública. 

  A ação civil pública não é um instrumento constitucional de exercício da soberania popular.

  Veja:

  "A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis." Fonte:http://pt.wikipedia.org/wiki/A%C3%A7%C3%A3o_civil_p%C3%BAblica.

  Eu acredito, eu recebo esta benção...
  Estou feliz desde já ! Amémmm

• GABARITO "C".

  Questão semelhante.

  Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

  Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Políticos; 

  Sobre direitos políticos, é incorreto dizer:

  • a) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, mas facultativos se estiverem numa das seguintes condições: (i) analfabetos ou (ii) maiores de setenta anos. CORRETA

  • b) a elegibilidade mínima para quaisquer cargos é de vinte e um anos. INCORRETA.

  • c) o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. CORRETA

  • d) a soberania popular é exercida mediante voto, plebiscito, referendo popular e iniciativa popular. CORRETA.

  
  

• Gabarito. C.

  Art.14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I- plebiscito;

  II- referendo;

  III-iniciativa popular.

  
  

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. Mandado de segurança e habeas corpus são remédios constitucionais que asseguram direitos individuais, o veto de projeto de lei é de exclusividade do Chefe do Executivo e a ação popular destina-se à impugnação de atos lesivos ao patrimônio público, moral pública, meio ambiente tendo por legitimado os cidadãos,  portanto não são instrumentos constitucionais de exercício da soberania popular.
  
  B) INCORRETA. Veto de projeto de lei é de exclusividade do Chefe do Executivo, portanto não é instrumento constitucional de exercício da soberania popular.
  
  C) CORRETA. São instrumentos de soberania popular. Voto com previsão no art. 14, caput da CF, plebiscito art. 14, I da CF; referendo art. 14, II da CF e iniciativa popular art. 14, III da CF.
  
  D) INCORRETA. Não são instrumentos de soberania popular, uma vez que, ação popular destina-se à impugnação de atos lesivos ao patrimônio público, moral pública, meio ambiente, consulta popular é realizada por meio do Congresso Nacional em que pede-se a opinião dos cidadãos sobre determinados temas políticos, sanção de projeto de lei é de competência do Chefe do Executivo. 
  
  E) INCORRETA. Ação popular (vide explicação letra "A") e ação civil pública (destina-se à proteção de interesses difusos da sociedade e, em alguns casos, para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos, tendo por legitimados, por exemplo, Ministério Público, entes federativos, entre outros) não são instrumentos  de exercício da soberania popular.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  
  
  
  
  

• - Comentário do prof. Ricardo Torques (ESTRATÉGIA CONCURSOS)
  
  A questão exige o conhecimento do art. 14, caput e incisos I, II e III. Vejamos:
  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
  I - plebiscito;
  II - referendo;
  III - iniciativa popular.
  
  Desta forma, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
  _____________________________________________________________________________________________________
  
  Apenas para revisar:
  
  - SOBRE A INICIATIVA POPULAR:
  a) INICIATIVA POPULAR FEDERAL - 1% do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos 5 estados-membros com, no mínimo, 0,3% dos eleitores em cada um dos Estados.
  
  b) INICIATIVA POPULAR ESTADUAL​ - Disciplinado pela Constituição de cada estado.
  
  c) INICIATIVA POPULAR MUNICIPAL​ - 5% do eleitoral do município respectivo.
  
  
  - SOBRE O PLEBISCITO E REFERENDO:
  1) PLEBISCITO - Consulta popular prévia pela qual os cidadãos decidem ou posicionam-se a respeito de determinando assunto relevante.
  
  2) REFERENDO - Forma de manifestação popular pela qual o eleitor aprova ou rejeita uma matéria governamental já editada. Deste modo, a lei ou emenda constitucional é aprovada, contudo, antes de entrar em vigor é submetida à aprovação.

• Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região - PROFESSOR QCONCURSOS.COM

   

  Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. Mandado de segurança e habeas corpus são remédios constitucionais que asseguram direitos individuais, o veto de projeto de lei é de exclusividade do Chefe do Executivo e a ação popular destina-se à impugnação de atos lesivos ao patrimônio público, moral pública, meio ambiente tendo por legitimado os cidadãos,  portanto não são instrumentos constitucionais de exercício da soberania popular.
  
  B) INCORRETA. Veto de projeto de lei é de exclusividade do Chefe do Executivo, portanto não é instrumento constitucional de exercício da soberania popular.
  
  C) CORRETA. São instrumentos de soberania popular. Voto com previsão no art. 14, caput da CF, plebiscito art. 14, I da CF; referendo art. 14, II da CF e iniciativa popular art. 14, III da CF.
  
  D) INCORRETA. Não são instrumentos de soberania popular, uma vez que, ação popular destina-se à impugnação de atos lesivos ao patrimônio público, moral pública, meio ambiente, consulta popular é realizada por meio do Congresso Nacional em que pede-se a opinião dos cidadãos sobre determinados temas políticos, sanção de projeto de lei é de competência do Chefe do Executivo. 
  
  E) INCORRETA. Ação popular (vide explicação letra "A") e ação civil pública (destina-se à proteção de interesses difusos da sociedade e, em alguns casos, para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos, tendo por legitimados, por exemplo, Ministério Público, entes federativos, entre outros) não são instrumentos  de exercício da soberania popular.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

• Segundo o art. 14, CFƒ88, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

  O gabarito é a letra C.

  
  

• GABARITO: C.

   

  São instrumentos constitucionais de exercício da soberania popular o PRIV:

   

  Plebiscito

  Referendo

  Iniciativa popular

  Voto secreto e direto

• Acertei, mas se nao estou em enganada, em alguns países veto é um instrumento também. Seria bom especificarem o país.

Questão 1271008

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

De acordo com a Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de dois cargos públicos da mesma categoria para

• A. enfermeiros e professores.
• B. médicos e policiais.
• C. professores e juízes.
• D. juízes e promotores.
• E. policiais e professores.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

  
  

  Art. 5, inc. XVI CF - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

  a) a de dois cargos de professor;
  

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Alguém explica da letra C incorreta?

  Art. 95 Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  I. exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

• A questão quer dois cargos acumuláveis DE MESMA CATEGORIA.

  Ou seja, podem ser acumulados:

  2 de professor

  2 de profissionais de saúde, com atividade regulamentada

  A alternativa C traz a figura do juiz, que apesar de permitir que seja acumulado com um de professor, não permite que se acumule com outra de juiz. O erro está aí.

  
  

  Quanto ao colega que apenas comentou "Fácil", ninguém quer saber se você achou fácil ou difícil. Este espaço serve para quem quer fundamentar a questão e ajudar os demais. Guarde a sua opinião para você.

• A resposta para essa pergunta está no art. 37, parágrafo XVI:

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

  É uma boa questão para pegar quem se atém à letra da lei. A conceituação de cargo técnico ou científico, para fins da acumulação permitida pelo texto constitucional, abrange os cargos de nível superior e os cargos de nível médio cujo provimento exige a habilitação específica para o exercício de determinada atividade profissional, a exemplo do técnico em enfermagem, do técnico em contabilidade, entre outros.

• Rodrigo a letra "C" está errada, pois a questão pede a possibilidade de acumulação de cargos da MESMA CATEGORIA. Se a alternativa diz "juiz e professores", ela quer dizer se é possível acumular dois cargos de juiz OU dois cargos de professores, afinal, são cargos da MESMA CATEGORIA  que a questão pede. Dessa forma, não é possível acumular dois cargos de juíz, apesar de ser possível acumular dois cargos de professores, e a de juiz com professor (este último caso, a questão nem menciona pois são de categorias diferentes).
  

• Pow! Errei essa questão por não interpreta-la bem. 

  Vamos que vamos! 

• Um conhecido acumula um cargo de Professor em Universidade e é Juiz. Como é dito salvo uma de magistério. Mas prestem atenção, mesma categoria, então juiz não está incluído.

  
  

  
  

• Quanto à acumulação remunerada de cargos públicos:
  => Regra: É VEDADA.
  => Exceção: COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, nos seguintes casos:
  1. 2 cargos de professor;
  2. 1 cargo de professor com outro, téc. ou científico e
  3. 2 cargos OU EMPREGOS privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
  OUTROS:
  a) permissão para acumulação no caso dos vereadores;
  b) permissão para os JUÍZES exercerem o magistério e
  c) permissão para os membros do MP exercerem o magistério.

• sabe qd a gente erra tendo certeza q acertou??? ... bem isso... kkk

• A

  CRFB/88

  (...)

  Art.37.

  XVI- é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou cientifico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas;

  (...).
  

• Obrigada Ricardo Tribunais!!

  Muito elucidativa sua explicação. Errei por pura distração na interpretação da pergunta: MESMA CATEGORIA. Sim, um juíz pode acumular sua função com a de magistério, mas nunca duas de juíz.

  Deus abençõe a todos e nos fortaleça quando sobrevier o cansaço.

• alguem explica a letra E.
  

• XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
  

• Questão mal formulada da Vunesp!

  O cargo de Juiz e Professor também é permitido!

• Felipe frigo você não entendeu, achei uma excelente questão.

  
  

  além da questão de direito constitucional há interpretação de texto a ser analisada.

  
  

  cumulação de 2 cargos públicos na mesma categoria, ou seja, é possivel cumular 2 cargos de professores ou  2 cargos na área da saúde.

  Não sendo possível cumular 2 cargos de juízes e  sim 1 de juiz outro de professor categorias diferentes.

• Excelente questão ... de PORTUGUÊS!

• A questão fala em dois cargos da mesma categoria.

• Nunca tinha visto uma questao sendo cobrada dessa forma. Mt boa. Tive que ler varias vezes para entender. Depois que entendi o que a questao queria, foi simples.

  
  

• Não entendi, juiz tb pode exercer o cargo de professor.

  Conheço muitos juízes que ministram aulas em universidades.

  Fiquei sem entender, pq nao a letra C como correta???!!!!

• O que a questão quer dizer? Dentre as alternativas, quais podem acumular cargos públicos de MESMA categoria:
  
  enfermeiros e professores, mas por quê?
  
  enfermeiros: Artigo 37, inciso XVI,alínea c >> dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. 
  professores: Artigo 37,inciso XVI, alínea a >> dois cargos de professor.

• Que pegadinha!!!! tive que ler 3 vezes depois de ter errado! 
  Dois cargos de professor,pode!
  Dois cargos de enfermeiro,pode!
  Porém, dois de juiz,não.
  Dois de promotor,não.
  Dois de policial,não! 
  Que isso fera?
  
  

• De acordo com a Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de dois cargos públicos da mesma categoria.

  
  

• Questão mal formulada.

  Agora,serve para ficarmos alertas.

• Pra quem gosta de falar que a Vunesp é a banca mais fácil de todas. Emborra eu concorde mas essa é padrão CESP UNB, ainda assim acertei de boa.

• De acordo com a Constituição Federal, é preciso ficar bem claro que é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em três casos:
  - o servidor pode acumular dois cargos de professor;
  - pode acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico; e
  - pode exercer dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

  Nos casos específicos de professor e de profissionais de saúde, a regra é bem clara, porém, muitas dúvidas pairam quanto à questão de acúmulo de cargo técnico ou científico. O que é um cargo técnico?
  
  De acordo com a Constituição Federal (art. 37, XVI, “b”), é considerado cargo técnico ou científico aquele que necessite de aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos obtidos em nível superior de ensino, sendo excluídos dessa definição os cargos e empregos de nível médio, cujas atribuições se caracterizam como de natureza burocrática, repetitiva e de pouca ou nenhuma complexidade.

• XVI - É VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:   

   

  a) a de 2 cargos de professor;   

  b) a de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico;   

  c) a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões

  regulamentadas;
  
  GABARITO -> [A]

• O problema da questão está apenas no enunciado, quando diz "dois cargos públicos da mesma categoria para".

  Ou seja, conforme a lei pode dois cargos de enfermeiros (profissional da saúde) e dois cargos de professores:

  XVI - É VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:   

  a) a de 2 cargos de professor;   

  b) a de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico;   

  c) a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões

  regulamentadas;

  Mas não pode dois cargos de juízes, conforme diz a letra C, que acredito que foi o erro da maioria.

• Comentando a questão:
  
  A) CORRETA. Pode haver a acumulação de dois cargos de enfermeiros (conforme art. 37, XVI, c da CF) e de professores (conforme art. 37, XVI, a da CF).
  
  B) INCORRETA. Pode haver a acumulação de dois cargos de médicos (conforme art. 37, XVI, c da CF), no entanto, não pode haver acumulação de dois cargos de policiais (conforme art. 37, XVI, caput da CF).
  
  C) INCORRETA. Não pode haver a acumulação de dois cargos de juízes, conforme art. 95, parágrafo único da CF.
  
  D) INCORRETA. Não pode haver a acumulação de dois cargos de juízes, conforme art. 95, parágrafo único da CF, nem de dois cargos de promotores, art. 127, parágrafo 5º, II, d da CF.
  
  E) INCORRETA. Vide explicações letras "A" e "B".
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Milly

  02 de Outubro de 2014, às 09h34

  "Rodrigo a letra "C" está errada, pois a questão pede a possibilidade de acumulação de cargos da MESMA CATEGORIA. Se a alternativa diz "juiz e professores", ela quer dizer se é possível acumular dois cargos de juiz OU dois cargos de professores, afinal, são cargos da MESMA CATEGORIA  que a questão pede. Dessa forma, não é possível acumular dois cargos de juíz, apesar de ser possível acumular dois cargos de professores, e a de juiz com professor (este último caso, a questão nem menciona pois são de categorias diferentes)."

•  Gab.: A

• kkkkk escorreguei na bananers

• boa questão!!

• boa questão, lembrando que a questão está falando que é permitida a acumulação de dois cargos públicos da MESMA categoria para..

  RES. LETRA (A)

• AUSUAUHSUHAUHSHUAHUSHUAHUSAHUSHUAHUSHUAHU! Questão pegadinha do malandro

• Que confuso.

• cargo técnico ou científico é aquele que, para ser exercido, mostre indispensável e predominante à aplicação de conhecimentos científicos ou artísticos, seja ou não de nível superior de ensino.[iii]

  creio que policial seja um cargo tecnico, fazendo assim a questao E certa tbm 

  se alguem poder me explicar ...

• RINDO DE NERVOSO KKKKKKKKKKKKK

• É possível a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos de professores e, também, de 2 (cargos) privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

  A resposta é a letra A.

• a)enfermeiros e professores.

• Os policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal agora podem acumular a função militar com cargos públicos nas áreas de saúde e educação. A permissão está prevista em uma Emenda Constitucional (EC 101, de 2019)

• QUESTÃO DESATUALIZADA:

  Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 

          

  ......................

  § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.  

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados............................................]: 

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (INCISO XI- TETO REMUNERATÓRIO):               

  a) a de dois cargos de professor;        

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;          

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;     

  Ou seja, atualmente, o Parágrafo 3º do Artigo 42 da CF/88, permite que um Policial Militar possa assumir um dos cargos previstos, porém com prevalência das atividades militares.

• morto de cansado fui todo leso na C :(

• Para quem estuda para o Escrevente do TJ SP

  Questões sobre compatibilidade de cargos - Direito Constitucional 

  Q423667

  Q987106

  Q11481

  Q990802

  Para quem estuda para o Escrevente do TJ SP

• Questão de português ai não me atentei exatamente ao que a questão queria e cai que nem um patinho.

• Cargos Acumuláveis, excelente assunto para se ter em Flashcards, fica a dica me ajudou demais e espero que vcs consigam o objetivo final, boraaaaa!

• Questão não esta desatualizada, perguntou qual dos cargos acumuláveis poderá ser da mesma categoria, antes e depois da emenda 2019 continua apenas os dois, dois da área da saúde com profissões regulamentadas e dois de professores... A pessoa nem deve ter lido toda a questão para falar que esta desatualizada...

• Depois dessa, vejo nem sempre podemos analisar as questões ao pé da letra!! A parte ''mesma categoria'' da 2 sentidos.

• Questão muito bem formulada, exige atenção redobrada.

• hahahahahahahaahahahahahaha

• Leitura rápida é um problema, às vezes.

  Gab: A

• Li rápido...errei kkkkkkkk

• Questão malvada uahushauhsuahuhsauh tem que ler com cuidado

Questão 1271011

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Para fins de aposentadoria, segundo a Constituição Federal, são exemplos de cargos públicos regidos pelo regime geral da previdência social:

• A. de provimento efetivo.
• B. em comissão.
• C. de carreira.
• D. estatutários.
• E. do Poder Judiciário.

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 40: § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social

  
  

  
  

• Resposta: A

  a) CF art. 40 caput: 

  Regime de Previdência: "servidores titulares de cargos efetivos" - inclui: c) de carreira, d) estatutários, e) do Poder Judiciário

  b) CF art 40 § 13

  Regime geral de previdência social: "Ao servidor ocupante de cargo em comissão, cargo temporário, emprego público."

  
  

• Artigo 40: § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
  

  Esta questão está incompleta, pois cargo em comissão tem de ser de forma EXCLUSIVA, pois  tanto pode haver cargos em comissão praticados por servidor efetivo (aplica-se RPPS) quanto por não efetivo (aplica-se RGPS).

  
  

  
  

• Para o pessoal do INSS, caí também hein? Aplica-se o RGPS SOMENTE PRA 3 ESPÉCIES DE SERVIDORES: 

  1.Ocupante, exclusivo, de cargo em comissão;
  2.Ocupante de emprego público e
  3.Ocupante de cargo temporário.

• Gente, não confundam quem tem limite de resposta!!!!

  O gabarito é B

  Mesmo que a banca não tenha colocado a palavra "exclusivamente", fica óbvio chegar à resposta. Tem muito argumento desnecessário que acaba por confundir iniciantes que usam o site como única ferramenta de estudo

• B

  são regido pelo RGPS, os cargos comissionados, pois são cargo de livre nomeação e exoneração;

• Passível de recurso, haja vista que os servidores que ocupam exclusivamente cargo em comissão é que são abrangidos pelo RGPS, um e servidor estatutário que ocupe cargo em comissão será abrangido pelo RPPS

• a questão deveria ter deixado claro o cargo exclusivamente em comissão!!!

  deveria ter sido anulada

• Nós é que devíamos estar elaborando questões pra esses idiotas!!!!!!!!!!

• CF art 40 § 13

  Regime geral de previdência social: "Ao servidor ocupante de cargo em comissão, cargo temporário, emprego público."

  Resposta correta, apesar de alguns usuários terem argumentado o oposto. No comando da  questão  está escrito são exemplos, pelo fato, não de se referir ao tipo de cargo(como se fosse comissão e de carreira, no plural), mas a pluralidade de cargos comissionados existente em realidade, dos TJs, TRTs etc. É importante ser imparcial e ser flexível em associar interpetrações, considerando a de maior fundamento.

  Boa continuação de estudos a todos e muitos sucesso.:):):):):):)

  Abraços.
  

• § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social

• Lembrando que se o cargo em comissão é preenchido por servidor efetivo ele continuará no RPPS

• Pessoal servidor efetivo não ocupa cargo de comissão e sim cargo de confiança

  artigo 37 - V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

  
  

• ACRESCENTANDO

  São regidos pelo RGPS:

  - cargo temporário

  - cargo, exclusivamente, em comissão

  - empregos público (empresa pública e de economia mista)

  - mandatos eletivos (desde que não vinculados à regime próprio)

  - servidores municipais (muito comum, pois há Municípios que não possuem regime próprio, caso em que se possuírem, serão por este último regido)

  - Ministros de Estado e Secretários de Estado, do DF e Municipais.

  
  

  
  

• PARA AUXILIAR O ENTENDIMENTO; 

  
  A Previdência Social no Brasil é composta por três regimes:
  

  
  

  a) Regime Geral de Previdência Social (RGPS):
  operado pelo INSS, uma entidade pública e de filiação obrigatória para os trabalhadores regidos pela CLT;

  
  

  b) Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):
  instituído por entidades públicas –Institutos de Previdência ou Fundos Previdenciários e de filiação obrigatória para os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

  
  

  c) Regime de Previdência Complementar:
  operado por Entidades Abertas e Fechadas de Previdência Complementar, regime privado, com filiação facultativa, criado com a finalidade de proporcionar uma renda adicional ao trabalhador, que complemente a sua previdência oficial.

• Art. 40.  § 13 - Ao servidor ocupante, EXCLUSIVAMENTE, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, APLICA-SE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

   

  GABARITO -> [B]

•  Gab.: B

• Vanessa_IPD tem meu respeito, mais de 14 MIL questões COMENTADAS. 

• A resposta menos errada para essa questão seria a alternativa B, eliminando-se as demais alternativas. Entretanto a constituição deixa claro que trata-se de cargo em comissão, exclusivamente (um servidor que ocupa cargo em comissão, por exemplo, estaria submetido ao regime próprio de previdência)

  
  

  Segundo a CF 88, no artigo 40 que trata do regime próprio de previdência:

  art. 40 aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as autarquias e fundações, é assegurados o regime de previdência de caráter contributivo e solidário (...)

  art. 40, §13 ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

  
  

  
  

• Os servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo são regidos pelo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). Por sua vez, os ocupantes de empregos públicos, cargos em comissão e de funções temporárias são regidos pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

  A resposta é a letra B.

• T E C - temporários, empregados públicos e comissionados.

• Atualizando de acordo com a emenda 103/2019

  Art. 40 - O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

  §13 - Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. 

Questão 1271014

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

A propósito das regras relativas ao Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que os servidores receberão delegação para a prática de

• A. atos exclusivamente administrativos internos.
• B. atos judiciais de pequena relevância, limitados à primeira instância.
• C. atos administrativos internos e atos judiciais de qualquer espécie desde que autorizados expressamente pelo juiz.
• D. atos administrativos e decisões singulares a pedido do juiz da causa.
• E. atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  
  

  Art. 93, inc. XIV CF - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Para quem quiser se aprofundar, segue um link com uma tabela entre Atos de Administração X Atos Administrativos:

  http://direitoemquadrinhos.blogspot.com.br/2011/01/diferenca-entre-ato-administrativo-e.html

  
  

  
  

• GaB :E de acordo com o art . 93 XIV - os servidores receberão delegação  para a prática  de atos administração  e atos de mero expediente sem caráter decisório

  Deus é Fiel :)
  

• Obrigada Leonardo!

  
  

• (E)
  
  Outra relacionada que ajuda a responder:

  
  Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: Analista Organizacional - Ciências Jurídicas

  
  No tocante às normas constitucionais pertinentes ao Poder Judiciário, é correto afirmar que os servidores receberão delegação para a prática de:

  
  a)atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

  
  b) atos administrativos e judiciais de mero expediente e decisões interlocutórias.

  
  c)atos decisórios de pequena repercussão.

  
  d)atos meramente administrativos e sentenças de primeira instância.

• Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) -->>ATOS COM CARÁTER DECISÓRIO NÃO SÃO OBJETO DE DELEGAÇÃO

  GABA E

• XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• LETRA E

   

  A Constituição Federal estabelece que os servidores receberão delegação para a prática de

   

  - ATOS DE ADMINISTRAÇÃO

   

  - ATOS DE MERO EXPEDIENTE (SEM CARÁTER DECISÓRIO)

• Comentando a questão:
  
  Conforme art. 93, XVI da CF, os servidores recebem por delegação a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. 
  
  A) Incorreta. A assertiva está em contradição com o referido artigo acima, uma vez que o servidor pode receber, também, atos de mero expediente sem caráter decisório.
  
  B) INCORRETA. Embora os atos que podem ser delegados sejam de menor relevância, eles não ficam limitados à primeira instância.
  
  C) INCORRETA. Não pode o servidor receber por delegação ato judicial que tenha caráter decisório,
  
  D) INCORRETA. A assertiva está em contradição do art. 93, XVI da CF.
  
  E) CORRETA. Conforme art. 93, XVI da CF.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• CF

  Art. 93 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório

   

  GAB. E

• Art. 93 - Não previsto no editalpara escrevente do TJ-SP interior. 

   

• Se não está previsto no seu edital apenas não resolva a questão. No site tem pessoas estudando para diversos concursos. 

• Art 93, XIV, da CF: "os servidores receberão delegação para a pratica de atos de administração e atos de mero expediente SEM CARÁTER DECISÓRIO".

• Art 93, XIV, da CF: "os servidores receberão delegação para a pratica de atos de administração e atos de mero expediente SEM CARÁTER DECISÓRIO".

  Reportar abuso

• O inciso XlV do art. 93 da Constituição estabelece que os servidores do Poder Judiciário receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

  O gabarito é a letra E.

• GABARITO LETRA E

  Art. 93 - XIV

  "Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

• art. 93 nao é cobrado no TJSP

• Não cai no TJ-SP 2021!

Questão 1271017

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros; Poder Judiciário

São garantias constitucionais dos juízes:

• A. executoriedade, imperatividade e legitimidade.
• B. prisão em cela especial, duplo grau de jurisdição e independência funcional.
• C. irredutibilidade de subsídios, independência funcional e impenhorabilidade de seus bens.
• D. poder decisório, incontrastibilidade e vitaliciedade.
• E. vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E

  
  

  Art. 95 CF . Os juízes gozam das seguintes garantias:

  I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

  II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

  III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• GABARITO LETRA E

  
  

  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA MAGISTRATURA: Para assegurar a independência e a autonomia do Poder Judiciário, a Constituição estabeleceu uma série de garantias. Há garantias institucionais, expressas na autonomia funcional, administrativa e financeira (art. 99) e na escolha dos dirigentes dos tribunais (art. 96, I, a). Além disto, são atribuídas garantias aos membros, ou seja, aos magistrados (art. 95):

  
  

  ·VITALICIEDADE: só perde o cargo por sentença transitada em julgado (adquirida após dois anos de estágio probatório - concurso público; ou na posse - quinto constitucional e Tribunais Superiores).

  
  

  ·INAMOVIBILIDADE: promoção ou remoção somente por iniciativa própria (salvo interesse público, por voto maioria absoluta do tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa - art. 93, VIII).

  
  

  ·IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS: o subsídio do magistrado não poderá ser reduzido (ressalvado o disposto nos art. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I).

  
  

• A mais facil de todas.
  Mas cai sempre nas provas.

• GARANTIAS DO JUIZ:       I - V- I -  INAMOVIBILIDADE- VITALICIDADE - IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. Executoriedade e imperatividade são atributos dos atos administrativos, não tem nada a ver com garantias da Magistratura. Legitimidade é a capacidade para que se edite algum ato que faz parte da atribuição constitucional/legal de alguém.
  
  B) INCORRETA. Prisão em cela especial é um benefício processual penal para os que possuem ensino superior; duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional (implícita, porque tem garantia na Convenção Americana de Direitos Humanos) para revisão de atos judiciais e administrativos; independência funcional é um atributo intrínseco a função judicante, uma vez que por meio dele que o juiz pode formar seu convencimento livre de pressões da chefia.
  
  C) INCORRETA. Pode haver a penhorabilidade de bens de Magistrados.
  
  D) INCORRETA.  Poder decisório é uma atribuição intrínseca da Magistratura (não é uma garantia constitucional), incontrastibilidade não é garantia constitucional da Magistratura. 
  
  E) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 95, I, II e III da CF.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

•  Letra : E

  Vitaliciedade, Inamovibilidade e Irredutibilidade de subsídio

   

• LETRA E

   

  JUÍZES E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

  - INAMOVIBILIDADE.

  - IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS.

  - VITALICIEDADE APÓS 02 ANOS.

   

  AGU:

  - ESTABILIDADE: APÓS 03 ANOS

  - IRREDUTIBILIDADE

   

  DEFENSORIA PÚBLICA:

  - ESTABILIDADE APÓS 03 ANOS.

  - INAMOVIBILIDADE

  - IRREDUTIBILIDADE.

   

  FONTE: RESUMEX DO ELIEL TRT

• A Carta Magna prevê, em seu art. 95, que os juízes gozam das seguintes garantias:

  I   - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

  II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

  III  - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

  O gabarito é a letra E.

• Letra E. Só essas. Rrsrsrs

• Letra E, art 95, I a III, CF.

  STF no que tange a irredutibildade salarial afirma ser uma garantia nominal, sendo possível sofrer deteriorização em razão de inflação!!!!

• Não cai no TJSP

Questão 1271020

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

O Ministério Público da União tem por chefe

• A. o Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
• B. o Procurador-Geral da República.
• C. o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• D. o Presidente da República.
• E. o Advogado-Geral da União.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  
  

  Art. 128,§ 1º CF- O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• B) o Procurador-Geral da República.
  

  Integrante de carreira

  + 35 anos
  

  Nomeado pelo Presidente

  Aprovado pelo SF (maioria absoluta)

  Mandato 2 anos, permitida A recondução
  

  
  

  
  

  
  

• Nos termos do que dispõe o artigo 128, § 1º da CF - O Ministério Público da união tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução".
  

• PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA CHEFE MPU.

  Integrante de carreira

  Nomeado pelo Presidente da republica  

  MAIORES 35 anos

  Aprovado pelo SF (maioria absoluta)

  Mandato 2 anos

   Permitida A recondução

• LETRA B!

   

   

  ARTIGO 28 DA CF -  O Ministério Público abrange:

  I - o Ministério Público da União (PODEROSO CHEFÃO: PGR), que compreende os SEGUINTES RAMOS:

   

  a) o Ministério Público Federal; - PODEROSO CHEFÃO: PGR

  b) o Ministério Público do Trabalho; -  PODEROSO CHEFÃO: PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO

  c) o Ministério Público Militar; -  PODEROSO CHEFÃO: PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR

  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;  PODEROSO CHEFÃO: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS

   

  II - os Ministérios Públicos dos Estados. - PODEROSO CHEFÃO: PGJ

   

   

   

  Assinado: Chiara Laíssy- Futura Auditora Fiscal do Trabalho

   

   

   

   

                                               "Continue no seu objetivo, continue direcionado, continue com fome!" 

   

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. Procurador-Geral da Fazenda Nacional não é membro sequer do Ministério Público.
  
  B) CORRETA. A assertiva está de acordo como art. 128, parágrafo 1º da CF.
  
  C) INCORRETA. O Presidente do Supremo Tribunal Federal é chefe do Poder Judiciário.
  
  D) INCORRETA. Presidente da República é chefe do Poder Executivo.
  
  E) INCORRETA. Advogado-Geral da União é chefe da Advocacia Geral da União, bem como não faz parte do Ministério Público.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• art 128

  § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

• CF/88. Art. 128.  § 1º O Ministério Público da União tem por CHEFE o Procurador-Geral da República (que também é chefe do MPF),

   

  --- > nomeado pelo Presidente da República,

   

  --- > após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal,

   

  --- > dentre integrantes da carreira (Entre os membros do MPU. Ou seja, não é um cargo de livre escolha pelo Presidente da República),

   

  --- > maiores de 35 (trinta e cinco) anos (como requisito de idade mínima),

   

  --- > para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução (Sucessivas Reconduções).

   

  Procurador(a)-Geral da República

   

  O (a) procurador(a)-geral da República é o (a) chefe do Ministério Público Federal e exerce as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo também o (a) procurador (a)-geral Eleitoral. O PGR deve sempre ser ouvido em todos os processos.

   

  No STF, o (a) PGR é legitimado a propor ações diretas de inconstitucionalidade, representação para intervenção federal nos estados e no DF, além de propor ações penais públicas e cíveis. No STJ, o (a) PGR pode propor representação pela federalização de casos de crimes contra os direitos humanos e ação penal.

   

  O (a) PGR é quem designa os (as) subprocuradores (as)-gerais da República para exercer, por delegação, funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do STF e do STJ.

   

   

  § 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

   

  Obs.: O (a) vice-procurador(a)-geral da República substitui o (a) PGR em impedimentos e é designado pelo (a) procurador (a)-geral da República dentre os integrantes da carreira, maiores de 35 anos. Em caso de vacância, o (a) vice-presidente do Conselho Superior do MPF é quem assume o cargo de PGR até que haja provimento definitivo.

• Chefe MPU => PGR

   

  Art. 128 § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. (CF)

   

  Chefe MPE => PGJ

   

  Art. 9º Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. (Lei 8.625)

• O chefe do Ministério Público da União é o Procurador-Geral da República (PGR) conforme prevê o art. 128, §§ 1º e 2º da CF/88. A alternativa “b” é a correta, portanto.

  Gabarito: B

Questão 1271023

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, na forma da Constituição Federal, incumbindo-lhe

• A. processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
• B. exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.
• C. a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
• D. processar e julgar os casos que envolvam os direitos dos pobres na acepção jurídica do termo.
• E. a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  
  

  Art. 127 CF. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• a)  CF/Art 125, § 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

  b)   CF/Art. 129, IX -  exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

  c)  CORRETA.  CF/ Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  d)   A CF não fala nada a respeito no que dispõe sobre Ministério Público.

  e)  Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.

  
  

• a) processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. ERRADA, TRIBUNAIS E JUIZES MILITARES JULGA CRIMES MILITARES

   

  b) exercer a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas. ERRADA, AGU QUE PRESTA ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURIDICO DO PE

   

  c) a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. CORRETA

   

  d) processar e julgar os casos que envolvam os direitos dos pobres na acepção jurídica do termo. ERRADA, DEFENSORIA PÚBLICA QUE PRESTA ASSISTENCIA GRATUITA AOS NECESSITADOS

  e) a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. A assertiva encontra-se equivocada uma vez que a competência para processar e julgar alguém é sempre do Poder Judiciário. De acordo com o art. 124 da CF, é de competência da Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei.
  
  B) INCORRETA. Ao Ministério Público é vedado exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, conforme art. 129, IX da CF.
  
  C) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 127, caput da CF.
  
  D) INCORRETA. Vide explicação letra "A". Vale destacar que a assistência jurídica aos hipossuficientes é atribuição da Defensoria Pública, conforme art. 134 da CF.
  
  E) INCORRETA. Não é atribuição do Ministério Público, mas sim da Defensoria Pública, conforme art. 134 da CF.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETA C
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• MNEMÔNICO:

  "o MP (ministério público) DEFENDE o "REGIME DO DEMO" (regime democrático): na ORDEM (ordem jurídica) dele no III (interesses individuais indisponíveis) dele"

  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  espero ter ajudo!

  bons estudos!

• O MP defende o RIO

  Reg. democrático

  Interesses Individuais Indisponíveis

  Ordem jurídica

• Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

  II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

  V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

  VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

  VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

  VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

  IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Questão 1271026

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aspectos Introdutórios; Parte Geral

É correto afirmar que o direito civil disciplina, objetivamente, as relações jurídicas

• A. de índole constitucional, que norteiam e limitam outras leis esparsas, hierarquicamente inferiores.
• B. entre as pessoas e a Administração Pública, inexistindo codificação específica no direito brasileiro.
• C. entre os diversos órgãos da Administração Pública, inclusive entre os órgãos do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
• D. relativas às pessoas, aos bens e a suas relações, havendo codificação específica no direito brasileiro.
• E. concernentes às pessoas, bens, fatos jurídicos, obrigações, empresas e relações familiares e de direito sucessório, inexistindo codificação específica no direito brasileiro.

Gabarito: D

Comentários

• Dentre as inúmeras formas de relações jurídicas que a combinação de pessoas, bens e fatos pode fazer surgir, o legislador elegeu, para fazer parte do Código Civil, em sua parte especial, o direito das obrigações, o direito de empresa, o direito das coisas, o direito de família e o direito das sucessões (Manual de Direito Civil, JusPodvm, p. 52-53).

• O Direito Civil disciplina matérias relativas às pessoas naturais e jurídicas, aos bens, atos e negócios jurídicos e aos direitos e obrigações inerentes a estes, família, sucessão.
  

  Existindo codificação especifica "o Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que é dividido em duas partes: a parte geral e a parte especial."

• Analisando as alternativas:
  
  A) de índole constitucional, que norteiam e limitam outras leis esparsas, hierarquicamente inferiores. 
  
  O direito constitucional disciplina as relações jurídicas de índole constitucional, que norteiam e limitam outras leis esparsas, hierarquicamente inferiores.
  
  Incorreta letra “A".
  
  
  B) entre as pessoas e a Administração Pública, inexistindo codificação específica no direito brasileiro. 
  
  
  O direito administrativo  disciplina as relações jurídicas entre as pessoas e a Administração Pública, inexistindo codificação específica no direito brasileiro (não há apenas uma lei específica, como a Lei nº 10.406/02 – que é o Código Civil).
  
  Incorreta letra “B".
  
  
  
  C) entre os diversos órgãos da Administração Pública, inclusive entre os órgãos do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. 
  
  O direito constitucional disciplina as relações jurídicas entre os diversos órgãos da Administração Pública, inclusive entre órgãos do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
  
  
  Incorreta letra “C".
  
  
  D) relativas às pessoas, aos bens e a suas relações, havendo codificação específica no direito brasileiro. 
  
  

  O atual Código Civil foi instituído pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, entrando em vigor após um ano de vacatio legis, para a maioria da doutrina, em 11 de janeiro de 2003. A novel codificação civil teve uma longa tramitação no Congresso Nacional, com seu embrião no ano de 1975, ocasião em que o então Presidente da República Ernesto Geisel submeteu à apreciação da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 634-D, com base em trabalho elaborado por uma Comissão de sete membros, coordenada por Miguel Reale. Como se nota, portanto, o projeto legislativo surgiu no “ápice" da ditadura militar que imperava no Brasil.

  Assim, foi concebida a estrutura básica do projeto que gerou a nova codificação, com uma Parte Geral e cinco livros na Parte Especial, tendo sido convidado para cada uma delas um jurista de renome e notório saber, todos com as mesmas ideias gerais sobre as diretrizes a serem seguidas.

  Convocados foram para a empreitada:

  •   José Carlos Moreira Alves (SP) – relator da Parte Geral;
  •   Agostinho Alvim (SP) – relator do livro que trata do Direito das Obrigações;
  •   Silvio Marcondes (SP) – relator do livro de Direito de Empresa;
  •   Erbert Chamoun (RJ) – responsável pelo Direito das Coisas;
  •   Clóvis do Couto e Silva (RS) – responsável pelo livro de Direito de Família;
  •   Torquato Castro (PE) – relator do livro do Direito das Sucessões.
  

  (Tartuce, Flávio. Direito civil, 1 : Lei de introdução e parte geral / Flávio Tartuce. – 10. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014).

  
  
  O direito civil disciplina, objetivamente, as relações jurídicas relativas às pessoas, aos bens e a suas relações, havendo codificação específica no direito brasileiro, que é a Parte Geral do Código Civil.
  
  Correta letra “D". Gabarito da questão.
  
  
  E) concernentes às pessoas, bens, fatos jurídicos, obrigações, empresas e relações familiares e de direito sucessório, inexistindo codificação específica no direito brasileiro. 
  
  O direito civil disciplina, objetivamente, as relações jurídicas concernentes às pessoas, bens, fatos jurídicos, obrigações, empresas e relações familiares e de direito sucessório, existindo codificação específica no direito brasileiro, que é o Código Civil.
  
  
  Incorreta letra “E".
  
  
  Gabarito: Alternativa D.
  

• GABARITO: D

• a) o direito constitucional disciplina, objetivamente, as relações jurídicas de índole constitucional, que norteiam e limitam outras leis esparsas, hierarquicamente inferiores.
    

  b) o direito administrativo disciplina, objetivamente, as relações jurídicas entre as pessoas e a Administração Pública, inexistindo codificação específica no direito brasileiro.

   

  c) o direito constitucional disciplina, objetivamente, as relações jurídicas entre os diversos órgãos da Administração Pública, inclusive entre os órgãos do Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.

   

  e) o direito civil disciplina, objetivamente, as relações jurídicas concernentes às pessoas, bens, fatos jurídicos, obrigações, empresas e relações familiares e de direito sucessório, existindo codificação específica no direito brasileiro (Código Civil).

• Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações
  jurídicas próprias.
   

• GABARITO D

  a) Errada. Item define o Direito Constitucional.

  b) Errada. Item define o Direito Administrativo e, além disso, erra ao afirmar que não existe uma codificação específica para o Direito Civil.

  c) Errada. Item define o Direito Administrativo.

  d) Certa. O Direito Civil é o ramo do direito destinado a regular as relações privadas em geral, o que abrange pessoas, bens, relações jurídicas, família e sucessões. No Código Civil, há um capítulo dedicado a “empresas”, pois o Código Civil unificou as obrigações civis com as obrigações empresariais. No Brasil, o Código Civil concentra as principais regras de Direito Civil. O item “d” é o mais compatível com isso e, por isso, é o gabarito.

  e) Errada. Questão erra ao afirmar que não existe uma codificação específica para o Direito Civil.

Questão 1271029

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Assinale a alternativa correta acerca da personalidade e da capacidade civil no direito brasileiro.

• A. No atual sistema jurídico brasileiro, os nascituros não gozam de proteção jurídica, iniciando-se a personalidade civil a partir do nascimento com vida.
• B. A sentença que decreta o divórcio independe de averbação em registro público.
• C. A emancipação, o casamento e o exercício de emprego público efetivo geram a cessação da incapacidade para os menores.
• D. A comoriência é um instituto de direito civil que consiste no nascimento simultâneo de 2 (duas) pessoas.
• E. Os maiores de 15 (quinze) e menores de 18 (dezoito) anos são considerados relativamente incapazes ao exercício dos atos da vida civil.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C

  
  

  Art. 5, Parágrafo único CC. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  II - pelo casamento;

  III - pelo exercício de emprego público efetivo;

  IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• Letra a: Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  Letra b: Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

  I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

  Letra d: Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

  Letra e: Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

• Acho que para ficar melhor formulada a questão deveria dizer qual a idade do menor, pois para a emancipação só a partir dos dezesseis anos, pois o próprio CC destaca ..."se o menor tiver dezesseis anos completo;"

• Questão mau elaborada. Tinha que especificar a idade dos menores. Essas hipóteses não geram a cessação da incapacidade em quaisquer casos.

• Questão mau formulada. Menor pode ser qualquer um que tenha menos de 18 anos. E a emancipação é um instituto de só alcança os maiores de 16 e menores de 18, como também, as outras situações. Elaboração muito ruim.
  

• LETRA A: O erro ocorre em dizer que os nascituros não gozam de proteção jurídica.
  ELES TÊM PERSONALIDADE(PROTEÇÃO) JURÍDICA FORMAL.
• Gente, vamos atentar para o português!Teve mais de uma pessoa aqui escrevendo "questão maU elaborada". O correto é maL elaborada!!!

• Como o colega Claudio Cesar colocou, o enunciado uniu gênero e espécies num nexo causal com a cessação de incapacidade para menores. Penso que a questão foi redundante, pois bastaria dizer que a emancipação gerava a cessação da incapacidade para menores, uma vez que aquela já contempla o casamento e o exercício de emprego público, por exemplo.
  

  
  

  
  

• Não sei como o povo escreve tanta idiotice, afirmar que emancipação só atinge maiores de 16 anos, a exceção como por exemplo se a menina ficar gravida por exemplo com 12 anos é um caso excepcional e ela poderá casar, logo a emancipação será alcançada.

  Espero ter ajudado. 

•  

  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  II - pelo casamento;

  III - pelo exercício de emprego público efetivo;

  IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

• Lombra forte do examinador na Alternativa (d)

• Típica questão bosta! Incompleta, mal redigida e confusa. Acertei por eliminação. (Não é qualquer menor, somente maior de 16 e menos de 18 anos).

• DEPENDE DE RESGISTRO:

  -nascimento, casamento e morte;

  -emancipação( todas as formas)

  -interdição;

  -sentença declaratória de ausência e morte presumida;

  DEPENDE DE AVERBAÇÃO:

  - sentenças de nulidade ou anulação de casamento, divórcio, separaçã e restabelecimento da união;

  -reconhecimento de filiação.

• A questão versa sobre a personalidade e a capacidade civil. Vejamos as alternativas isoladamente, iniciando pelas incorretas:
  
  A alternativa A está incorreta, eis que, nos termos do artigo 2º do CC, o nascitura tem seu direito resguardado desde a concepção.
  
  Art. 2^o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
  
  A alternativa B está incorreta, pois a sentença que decreta o divórcio depende de averbação em registro público, nos termos do artigo 10º, I do CC.
  
  Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
  I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
  
  A alternativa D está incorreta, eis que a comoriência é instituto que consiste no falecimento simultâneo de duas pessoas.
  
  Art. 8^o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.
  
  A alternativa E está incorreta, pois são relativamente incapazes os maiores de 16 anos e os menores de 18 nos, nos termos do artigo 4º, I do CC.
  
  Art. 4^o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:            
  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
  
  A alternativa C está correta, eis que contém a regra acerca da cessação da incapacidade para os menores, constante do artigo 5º, parágrafo único do CC.
  
  Art. 5^o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
  II - pelo casamento;
  III - pelo exercício de emprego público efetivo;
  IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
  
  Gabarito do Professor: C
  
  

• CC:

   

  a) Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

   

  b) Art. 10 - Far-se-á averbação em registro público:
  I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

   

  d) Art. 8º - Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

   

  e) Art. 4º - São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

   

  OBS: letra C:

   

  CC:

   

  Art. 5º - Parágrafo único - Cessará, para os menores, a incapacidade:

   

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
  II - pelo casamento;
  III - pelo exercício de emprego público efetivo;
  IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

• Comoriência nascimento simultâneo. Examinador bebeu umas Bud

• a) No atual sistema jurídico brasileiro, os nascituros não gozam de proteção jurídica, iniciando-se a personalidade civil a partir do nascimento com vida. à INCORRETA: o nascituro, de qualquer forma, tem seus direitos resguardados desde a concepção. Assim, ainda que para a teoria natalista, é possível afirmar que os direitos do nascituro gozam de proteção jurídica.

  b) A sentença que decreta o divórcio independe de averbação em registro público. à INCORRETA: a sentença de divórcio deve ser averbada no registro público.

  c) A emancipação, o casamento e o exercício de emprego público efetivo geram a cessação da incapacidade para os menores. à CORRETA!

  d) A comoriência é um instituto de direito civil que consiste no nascimento simultâneo de 2 (duas) pessoas. à INCORRETA: a comoriência consiste na presunção de morte simultânea das pessoas que falecerem na mesma situação, sem que se possa saber quem precedeu o outro na morte.

  e) Os maiores de 15 (quinze) e menores de 18 (dezoito) anos são considerados relativamente incapazes ao exercício dos atos da vida civil. à INCORRETA: os maiores de 16 e menores de 18 anos são relativamente incapazes.

  Resposta: C

• Sobre o casamento do menor:

  https://www.migalhas.com.br/coluna/familia-e-sucessoes/298911/a-lei-13811-2019-e-o-casamento-do-menor-de-16-anos-primeiras-reflexoes

• REGISTRO PÚBLICO:

  A GENTE: NASCE, CRESCE, CASA, FICA LOGO, SOME E MORRE.

  NASCIMENTO - EMANCIPAÇÃO {TODAS AS FORMAS}, CASAMENTO, INTERDIÇÃO {RELATIVA OU ABSOLUTA}, AUSÊNCIA E MORTE {ÓBITO OU MORTE PRESUMIDA} - GRAVE ISSO E NUNCA MAIS ESQUECERÁ O ART. 9º DO CC.

  AVERBAÇÃO:

  CASAMENTO - NULO, NULIDADE, DIVÓRCIO E RESTABELECIMENTO

  FILIAÇÃO - DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO

Questão 1271032

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

São pessoas jurídicas de direito público interno e externo, respectivamente:

• A. as autarquias e os Estados estrangeiros.
• B. os partidos políticos e a Santa Sé.
• C. as organizações religiosas e as associações públicas.
• D. a União e as associações públicas.
• E. as fundações e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A

  
  

  Art. 41 CC. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

   V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

  Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• a) as autarquias(Direito público interno) e os Estados estrangeiros(Direito público externo) b) os partidos políticos(Direito privado) e a Santa Sé(Direito público externo). c) as organizações religiosas(Direito privado) e as associações públicas(Direito público interno). d) a União e as associações públicas (Ambas fazem parte do Direito público Interno). e) as fundações(Direito Privado) e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público(Direito público externo)

  
  

  Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

  Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

  Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  I - as associações;

  II - as sociedades;

  III - as fundações.

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

  V - os partidos políticos. 

• O enunciado demanda que o candidato assinale, a alternativa que contém, respectivamente, uma pessoa jurídica de direito interno e uma pessoa jurídica de direito externo. Vejamos o que dispõe o Código Civil sobre o assunto:
  
  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
  I - a União;
  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
  III - os Municípios;
  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
  Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
  Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
  
  Verifica-se, então, que a única alternativa que contém as pessoas jurídicas exigidas pelo enunciado é a de letra A. As demais estão incorretas.
  
  Gabarito do Professor: A
  
  

• CC:

   

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;
  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
  III - os Municípios;
  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei (autarquias e associações públicas).

   

  Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público (Santa Sé).

   

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
  I - as associações;
  II - as sociedades;
  III - as fundações.
  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
  V - os partidos políticos.

• Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro de 2002, as pessoas jurídicas (admitidas pelo Direito brasileiro) são de direito público (interno ou externo), como fundações públicas e autarquias, e de direito privado, como associações e organizações religiosas.

• Gab A

   

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

   

  Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

   

   

• São pessoas jurídicas de direito privado os partidos políticos, as fundações e as organizações religiosas. São pessoas jurídicas de direito público interno as associações públicas, as autarquias e a União. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados Estrangeiros (como a Santa Sé) e as pessoas regidas pelo direito público internacional.

  Por tais razões, a assertiva que apresenta uma pessoa jurídica de direito público interno (autarquia) e externo (Estados Estrangeiros) é a “A”.

  Resposta: A

Questão 1271035

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Josué trabalha no serviço funerário municipal de sua cidade. Certo dia, dirigia o veículo pertencente ao município, transportando uma pessoa recém-falecida ao cemitério da cidade. Por imprudência sua, colidiu o veículo contra outro automóvel, de propriedade de Fernando, causando prejuízos a este. Neste cenário, é correto afirmar que

• A. Fernando poderá exigir indenização tão somente da família do falecido, considerando que estava utilizando o serviço público municipal.
• B. Fernando poderá exigir indenização do Município que, por sua vez, poderá exigir indenização de Josué.
• C. O Município não tem o dever de indenizar Fernando, considerando que houve culpa exclusiva de Josué.
• D. Fernando poderá exigir indenização do Município e da família do falecido, considerando que estava utilizando o serviço público municipal
• E. Fernando poderá exigir indenização do Município, mas este não poderá exigir indenização de Josué, ressalvada a possibilidade de apuração da conduta do funcionário e aplicação da sanção devida.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 37, 6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público (MUNICÍPIO) e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (OBJETIVAMENTE), assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (SUBJETIVAMENTE).

  
  

  Gabarito: B.

• art. 43. CC

  As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus

  agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do

  dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo

  
  

  
  

  
  

• A famosa teoria da dupla garantia

  
  

• Pleitear a indenização da família do falecido foi ótimo...kkkkkkkk
  

• Questão mal formulada quanto à escrita, o município pode exigir indenização ? pode ! porém a nomeclatura correta seria ação regressiva. 

• só faltou falar que o morto que tem que indenizar kkkkk

• kkkkkkkkkkk

• b) Fernando poderá exigir indenização do Município que, por sua vez, poderá exigir indenização de Josué.

   

   

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• A responsabilidade civil do Estado no caso apresentado é objetiva, o que significa que a vítima pode entrar com ação de indenização contra o Estado sem necessidade de se comprovar a culpa. Por sua vez, o Estado pode entrar com ação de regresso contra o agente público que cometeu o ato. Observe o que dispõe o art. 37,§6º da CF/88: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelo danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis nos casos de dolo ou dano.
  
  Gabarito do professor: letra B.
  
  

• Gabarito B.

  Para o ente público = Responsabilidade primária e Objetiva

  Para o servidor = Regressiva e Subjetiva.

  FORÇA!

• GABARITO LETRA B DE BUNDA.

  A assertiva está totalmente correta e clara: em casos como este a responsabilidade do estado é OBJETIVA, cabendo à Administração, depois indeniada a vitima recorrer com ação regressiva a Josué, devendo, ainda, provar que o mesmo incorreu com DOLOU OU CULPA.

  1º O ESTADO INDENIZA O PARTICULAR (FERNANDO)

  2º AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O SERVIDOR OU ÀQUELE QUE SE EQUIPARE (JOSUÉ).

  Na questão não ficou claro se JOSUÉ é servidor efetivo ou apenas presta serviço ao estado. Contudo, caberá a RESPONSABILIDADE AO MUNICÍPIO.

• O próprio enunciado afirma que Josué agiu com imprudência, daí a letra B ser a correta!

• Comentário:

  A responsabilidade civil do Estado no narrado na questão é objetiva, o que significa que a vítima pode ajuizar ação de indenização contra o Estado sem necessidade de se comprovar dolo ou culpa. Por sua vez, o Estado pode ajuizar ação de regresso contra o agente público que cometeu o ato que causou prejuízos ao particular, desde que seja comprovado dolo ou culpa.

  Assim, Fernando poderá exigir indenização do Município, em virtude de prejuízo causado por Josué. O Município, por sua vez, pode ajuizar ação de regresso contra Josué para reaver a indenização paga a Fernando.

   Gabarito: alternativa “b”

• a pessoa nao pode nem morrer em paz.kkkk

• "QUE" está retomando o Município. Por isso, a letra B está correta. Questão mais de português do que D.A.

  • B
  • Fernando poderá exigir indenização do Município que, por sua vez, poderá exigir indenização de Josué.

Questão 1271038

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

No que tange ao domicílio civil, assinale a alternativa correta.

• A. Se a pessoa natural possuir mais de uma residência, terá que indicar uma delas para ser seu domicílio civil, não se admitindo pluralidade de domicílios.
• B. Os Estados possuem domicílio no município em que houver maior número de habitantes.
• C. As pessoas jurídicas de direito privado, por se tratar de uma ficção jurídica, não possuem domicílio civil.
• D. A União possui pluralidade de domicílios, localizados na capital de cada um dos Estados que integram a Federação
• E. O incapaz possui domicílio idêntico ao domicílio de seu assistente ou representante legal.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E

  
  

  Art. 76 CC. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; 

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• Art. 75, CC. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

  I - da União, o Distrito Federal;

  II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

  III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

  IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

  § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

  § 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

• Só para lembrar, o preso temporário e/ou preventivo não cumpre sentença e, portanto, não tem domicílio necessário (art. 76, CC)
  

• ALTERNATIVA  A) Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

  ALTERNATIVA  B) Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: (…) II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

  ALTERNATIVA C) Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

  I - da União, o Distrito Federal;

  II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

  III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

  IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

  § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

  § 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

  ALTERNATIVA D) Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal;

  ALTERNATIVA E) Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

• A-) ERRADO, Inteligência do Art. 71: " Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas." Admite-se no Ordenamento Pátrio a Pluralidade de Domicílios, segundo o Modelo Suiço que Adotamos.

  B-) ERRADO, V. Art. 75 do Código Civil Pátrio, que literalmente estabelece o Domicilio dos Estados e Territórios suas respectivas Capitais

  C-) ERRADO, Primeiramente não é recepcionado na Doutrina o entendimento de que as pessoas jurídicas de direito privado sejam uma Ficção (Savigny),a medida  que em sendo o Estado Pessoa Jurídica, ao se enquadrar o mesmo como uma Ficção, entendem os mestres, que estaríamos tratando as Leis pelo estado Emanadas como produção de uma Ficção, assim a Doutrina hodiernamente entende tratarmos as Pessoas Jurídicas de Uma Realidade Não Objetiva ou Jurídica, mas Técnica, pois criação Técnica do Estado no sentido de permitir a reunião de pessoas com personalidade diferentes das próprias como sujeitos que adquirem direitos e contraem obrigações. O Domicilio Civil das Pessoas Jurídicas é abarcada pelo Código Civil nos Artigos  75 IV e §1º, Vejamos

  "IV – das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos."

  § 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

  D-) ERRADO A União tem por Domicílio o Distrito Federal, Inteligência do Art. 75

  E-) CERTO

  
  
• Acerca do domicílio, vejamos cada alternativa isoladamente, iniciando pelas incorretas:
  
  A alternativa A está incorreta, pois é admitida a pluralidade de domicílios da pessoa natural, nos termos do artigo 71 do CC.
  
  Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
  Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
  
  A alternativa B está incorreta, pois os Estados possuem domicílio nas respectivas capitais, nos termos do artigo 75, II do CC.
  
  Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
  (...)
  II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
  
  A alternativa C está incorreta, pois o domicílio das pessoas jurídicas é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos, nos termos do artigo 75, IV do CC.
  
  Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
  (...)
  IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
  
  A alternativa D está incorreta, pois o domicílio da União é o Distrito Federal, nos termos do artigo 75, I do CC:
  
  Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
  I - da União, o Distrito Federal;
  
  A alternativa E está correta, eis que o domicílio do capaz é o do seu representante legal ou assistente, nos termos do artigo 76, parágrafo único do CC.
  
  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
  
  Gabarito do Professor: E
  
  

• CC:

   

  a) Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

   

  b) c) d) Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

  I - da União, o Distrito Federal;

  II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

  III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

  IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

   

  e) Art. 76.

• domicílio necessário é aquele determinado por lei

   

   

• a) Se a pessoa natural possuir mais de uma residência, terá que indicar uma delas para ser seu domicílio civil, não se admitindo pluralidade de domicílios. à INCORRETA: admite-se a pluralidade de domicílios.

  b) Os Estados possuem domicílio no município em que houver maior número de habitantes. à INCORRETA: os Estados possuem domicílio nas suas capitais.

  c) As pessoas jurídicas de direito privado, por se tratar de uma ficção jurídica, não possuem domicílio civil. à INCORRETA: o domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é o local de funcionamento de sua diretoria/administração ou aquele indicado em seu ato constitutivo.

  d) A União possui pluralidade de domicílios, localizados na capital de cada um dos Estados que integram a Federação. à INCORRETA:  o domicílio da União é no Distrito Federal.

  e) O incapaz possui domicílio idêntico ao domicílio de seu assistente ou representante legal. à CORRETA!

  Resposta: E

• Qual é a resposta certa?

Questão 1271041

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

De acordo com a legislação civil, são requisitos de validade do negócio jurídico:

• A. agente capaz ou relativamente capaz, objeto lícito e determinado e testemunhas presenciais.
• B. agente capaz, objeto lícito, possível e determinado (ou determinável) e forma prescrita ou não defesa em lei.
• C. duas ou mais pessoas, maiores e capazes, objeto determinado (ou determinável) e instrumento contratual registrado em cartório.
• D. duas ou mais pessoas, maiores e capazes, objeto determinado e inexistência de vícios que poderiam levar à anulação do negócio jurídico.
• E. agente capaz, objeto lícito e possível e contrato escrito.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B

  
  

  Art. 104 CC. A validade do negócio jurídico requer:

  I - agente capaz;

  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

  III - forma prescrita ou não defesa em lei.

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• a) agente capaz ou relativamente capaz, objeto lícito e determinado e testemunhas presenciais. (ERRADA)
  b) agente capaz, objeto lícito, possível e determinado (ou determinável) e forma prescrita ou não defesa em lei. (CORRETA)
  c) duas ou mais pessoas, maiores e capazes, objeto determinado (ou determinável) e instrumento contratual registrado em cartório.  (ERRADA)
  d) duas ou mais pessoas, maiores e capazes, objeto determinado e inexistência de vícios que poderiam levar à anulação do negócio jurídico.  (ERRADA) (O Objeto também pode ser determinável)
  e) agente capaz, objeto lícito e possível e contrato escrito. (ERRADA)

• GABARITO LETRA B

   

  Cópia do disposto no art. 104 do CC.

• GABARITO ITEM B

   

  CC

   

  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

  I - agente capaz;

  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

  III - forma prescrita ou não defesa em lei.

• Estabelece o Código Civil que, para que o negócio jurídico seja válido, são necessários os seguintes requisitos:
  
  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
  I - agente capaz;
  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
  III - forma prescrita ou não defesa em lei.
  
  A alternativa que se coaduna com o disposto no artigo 104 do CC é a de letra B, sendo as demais incorretas por ausência de amparo legal.
  
  Gabarito do Professor: B
  
  

• A validade do negócio jurídico requer:

  I - agente capaz;

  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

  III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Questão 1271044

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

É correto afirmar que a prescrição e a decadência estão ligadas

• A. à revogação de uma norma, em razão da promulgação de lei posterior.
• B. à revisão de contratos, por vícios em sua constituição.
• C. à extinção dos direitos pela influência do tempo.
• D. à vontade das partes em realizar determinado negócio jurídico.
• E. ao descumprimento contratual e à possibilidade de rescisão por uma das partes.

Gabarito: C

Comentários

• C.

  Enquanto a prescrição é a perda da pretensão (de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível), a decadência é a perda do direito em si por não ter sido exercido num período de tempo razoável.

  
  

  Tanto a prescrição, quanto a decadência buscam reprimir a inércia dos titulares dos direitos, e assim, fixam prazos razoáveis para que estes direitos sejam exercidos.

  
  

  Uma vez operada a prescrição ou a decadência, a conseqüência jurídica, via de regra, será a mesma, qual seja, a impossibilidade de exercitar de um direito.

  
  

  JurisWay

• Em se tratando de Vunesp, às  vezes a gente tem que marcar a menos errada. Isso ocorre com frequência!

• Desde quando a prescrição extingue direitos? Acertei porque marquei a menos errada.
  

• A prescrição está ligada à extinção de direito subjetivo.

  A decadência está ligada à extinção de direito potestativo. 

• A inércia e o tempo são elementos comuns à decadência e à prescrição.

  Bons estudos!

• O direito não acolhe quem dorme.

  
  

• C

  A prescrição pode ser extintiva e aquisitiva.

  Prescrição extingue pretensão a direito subjetivo.

  A decadência atinge direito potestativo, insuscetíveis de violação. A decadência extingue o próprio direito material.

• Questão fácil, mas mal formulada. A prescrição afeta a pretensão da exigibilidade de um direito lesado (direito subjetivo). Entretando o direito ainda existe. Apenas na decadência que há a extinção de um direito. Uma dica: Prazo prescricional SEMPRE será o que for previsto APENAS na lei. E ela mesma dirá que esse prazo é prescricional. QUALQUER OUTRO PRAZO PREVISTO NA LEI QUE ELA NÃO DIGA SER PRESCRICIONAL, SERÁ DECADENCIAL. 

• Tanto a prescrição quanto a decadência são hipóteses ligadas à perda de uma pretensão por decurso do tempo ou à extinção do direito propriamente dito, pelo mesmo motivo:
  
  Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.
  
  A decadência é a extinção do próprio direito potestativo do qual o sujeito é titular, pelo seu não exercício.
  
  Gabarito do Professor: C
  
  

• A prescrição extingue a pretensão, não o direito. 

• * GABARITO: "c".

  ---

  * MACETE: PREscrição --> extingue PREtensão; DEcadência --> extingue Direito material.

  ---

  Bons estudos.

• Segundo a Aline Baptista, do estratégia, a prescrição "atinge diretamente a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado". Acho que isso torna a questão correta.

Questão 1271047

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa que diferencia corretamente as consequências da suspensão e da interrupção no cômputo do prazo prescricional.

• A. Em caso de suspensão, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo após o término da causa suspensiva; em caso de interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa interruptiva.
• B. Em caso de suspensão, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo após o término da causa suspensiva; em caso de interrupção, computa-se o prazo transcorrido antes da causa interruptiva, até o limite de 1 (um) ano.
• C. Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após a cessação da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção.
• D. Em caso de suspensão, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva; em caso de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo após o término da causa interruptiva.
• E. Em caso de suspensão, computa-se o prazo transcorrido antes da causa suspensiva, até o limite de 1 (um) ano; em caso de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo após o término da causa interruptiva.

Gabarito: D

Comentários

• D.

  
  

  
  

• d) Em caso de suspensão, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva; em caso de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo após o término da causa interruptiva.
  

  
  

  Interrupção

  Art. 202.(...)

  Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

  A interrupção é quando um prazo para de correr por conta de uma ação. Caso este prazo volte a correr começará a ser contado do começo novamente. Conta-se do zero. Reinicia-se...

  Suspensão

  Já a suspensão/impedimento ao contrário da interrupção o prazo que estava correndo fica suspenso, até que se resolva o motivo que provocou a suspensão, passando isto, o prazo começará a contar de onde parou. Ou seja leva em consideração o que já transcorreu.

• axei confusa a questao
  

• Computa-se INTEGRALMENTE o prazo transcorrido antes da causa suspensiva? Não computa INTEGRALMENTE não. Só computa o prazo de maneira parcial, sendo que o restante será computado após a causa suspensiva.
  É assim que eu penso ser a forma correta.
  Achei meio confusa a questão!
  Alguém pra solucionar este ponto?

• Pequeno macete dos Advogados

  Impedimento = O prazo da prescrição "não corre".

  Suspensão = O prazo "para" e "computa" o que já correu.

  Interrupção = O prazo "Zera"  e "Reinicia" novamente

• Na Luta, também entendi errado como vc...mas depois de ler a assertiva umas cem vezes entendi por que a palavra INTEGRALMENTE está posta de forma correta. Não é que vc vá contar integralmente todo o prazo (o passado e o que falta) novamente, pois assim seria a interrupção. O integralmente faz referência apenas ao período transcorrido, ou seja, vc irá computar de forma integral o prazo que já passou e não apenas parte dele. Acho que colocaram o advérbio integralmente, apenas para levar a erro quando a cômputo total e fazer confundir com interrupção.

• Achei esse artigo e compartilho com vocês:

  1 INTERRUPÇÃO. A interrupção do prazo se verifica quando, depois de iniciado seu curso, em decorrência de um fato previsto em lei (art. 202 do Código Civil), tal prazo se reinicia, ou seja, todo o prazo decorrido até então é desconsiderado. Assim, o protesto cambial interrompe o prazo prescricional que volta a seu início (art. 202, inciso II).

  2. IMPEDIMENTO. Já o impedimento do prazo significa que este não se inicia, ou seja, fica paralisado até que determinada situação se verifique. Como exemplo, mencionamos que a prescrição está impedida de correr contra os menores, até que atinjam a idade de 16 anos (fim da incapacidade absoluta). Então, o prazo só começa na data em que o menor faz seu aniversário de 16 anos. Por fim, há os casos de suspensão da prescrição.

  3. SUSPENSÃO. Em se tratando de suspensão, o prazo pára de correr, fica paralisado, mas, com o fim da suspensão, este retoma seu curso e deve ser considerado em seu cômputo o prazo anteriormente decorrido. Assim, se o namorado empresta dinheiro para a namorada para ser pago no dia seguinte, e esta não lhe paga, inicia-se o prazo de prescrição (pois já há pretensão). Decorridos 30 dias do vencimento da dívida os namorados se casam e a prescrição fica suspensa na constância da sociedade conjugal (CC, art. 197, I). Quando o casal se separa judicialmente, finda a sociedade conjugal, o prazo prescricional volta a fluir, ou seja, retoma seu curso no 31º dia.

  A grande questão que se coloca é a seguinte: a decadência está sujeita aos fenômenos da suspensão, interrupção ou impedimento? Pelas lições clássicas de direito civil a resposta seria não. Enquanto a prescrição se suspende e se interrompe, a decadência corre inexoravelmente.

  fONTE: http://www.professorsimao.com.br/artigos_prescricao.decadencia.parte2.htm

• Tanto a suspensão quanto a interrupção do cômputo do prazo prescricional são hipótese em previstas no Código Civil:
  
  Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
  I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
  II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
  III - por protesto cambial;
  IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
  V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
  VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
  
  Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
  
  Na hipótese da interrupção, o prazo prescricional é zerado e reiniciado, começando a correr de novo da data do ato que o interrompeu, ou do último ato do processo.
  
  Por outro lado, na suspensão do prazo prescricional, este não é zerado, voltando a correr a partir da cessação do evento que o suspendeu, computando-se o prazo já transcorrido antes de tal evento.
  
  Gabarito do Professor: D
  
  

• Suspensão: computa-se o prazo antes da causa suspensiva.

   

  Interrupção: reinicia-se o cômputo do prazo após a causa interruptiva.

• Macete: 

       Na escola quando vc recebia uma suspensão, vc retornava no mesmo período que estava no estudo:

       Quando a gravidez da mulher é interrompida, ela deve ficar gravida e recomeçar os 9 meses de gestação.

   

  Gab: D

  Comento as questões como forma de fixar a matéria e ajudar as pessoas de forma logica evitando o decoreba. Se encontrar algum erro me avise que eu modifico ou apago. obg

• PARA REVISÃO

  Pequeno macete dos Advogados*

  Impedimento = O prazo da prescrição "não corre".

  Suspensão = O prazo "para" e "computa" o que já correu.

  Interrupção = O prazo "Zera" e "Reinicia" novamente (recomeça).

  *É o comentário do colega Antonio Lima, em 13/11/2020.

• Que redação hein...

• Art. 202, parágrafo único do CC/2002. " A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." logo, o prazo se inicia da data que deu ensejo a interrupção. Se era de 15 dias e ja se passaram 8, após cessão a causa interruptiva, ele volta a ser de de 15, recomeçando-se a contagem da nova data.

Questão 1271050

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano; Responsabilidade civil

A responsabilidade civil é uma das matérias de desenvolvimento mais dinâmico no direito civil. Durante a evolução do tema, em razão da necessidade de melhor atender à realidade econômica e social, cindiu-se a responsabilidade civil nas modalidades “subjetiva” e “objetiva”. Tais modalidades distinguem-se, essencialmente, na apuração

• A. da culpa, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.
• B. do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.
• C. do ato ilícito, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.
• D. da boa-fé, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.
• E. do dano, que é elemento da responsabilidade civil subjetiva, mas é dispensável na responsabilidade civil objetiva.

Gabarito: A

Comentários

• A.

  
  

  Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

  SUBJETIVA

  Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

  OBJETIVA

• pessoal, tenho dificuldade em saber em quais hipóteses alguém comete um ato ilícito sem agir com culpa. É possível?
  

• LETRA " A"  ... Pois a responsabilidade objetiva dispensa a modalidade culpa. necessitando de: foto,dano,e nexo de causalidade. 

  Já na subjetiva tem que haver os quatro: fato,dano,nexo de causalidade e culpa- NEGLIGENCIA,IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA .

• Julio, é possível! Se duas crianças brincam com uma arma de fogo sem saber que o objeto não é de brinquedo e, por ventura, a arma causa alguma fatalidade houve o ato ilícito (homicídio) porém, sem culpa. Outro caso mais próximo da realidade (embora não deveria ser visto assim) é o ato de dirigir embriagado. Pelo menos até 2010, a Lei entendia que não havia culpa pelo fato do motorista estar fora de sua plena capacidade intelectual. Um eventual homicídio nesse caso seria Não-doloso (sem dolo, sem intenção nem culpa). Bons estudos!    

• Na responsabilidade subjetiva, o dolo e a culpa terão que ser comprovados, inobistante, na responsabilidade objetiva, o dolo e a culpa são descartáveis, precisa-se, somente, comprovar o nexo causal, conduta e dano. (Teoria do risco administrativo).

   

  Pessoal, qualque equívoco da minha parte, avisem-me !

• A responsabilidade civil subjetiva pressupõe três elementos: conduta ilícita do agente, dano à vítima e nexo da causalidade entre a conduta e o dano.
  
  Insere-se na conduta do agente a culpa lato sensu (culpa ou dolo) na efetivação do dano.
  
  Contudo, em vista de determinadas relações em há uma desproporcionalidade entre as partes, como na de consumo, por exemplo, passou a ser aplicada a responsabilidade civil objetiva, em que há a exclusão da necessidade de averiguação da culpa do agente causador do dano.
  
  A alternativa que se coaduna com a diferença entre a responsabilidade civil subjetiva e objetiva é a de letra A.
  
  Gabarito do Professor: A
  
  

• QUESTÃO ÓTIMA PRA CONCURSO KKKKK! 

  GABARITO A) 

  ANALISANDO A QUESTÃO : 

   

  Podemos distinguir precipitualmente a responsabilidade subjetiva da objetiva quanto a culpa ou seja na responsbilidde objetiva podemos extinguir do seu conceito A culpa pois está não existe aferição de culpa em face do individuo; exemplo clássico: Pai que por um descuido de vigilância não vê que seu filho saiu e  qual o filho comete um ato ílicito quebrando o vidraça da loja ou seja  poderadamente basta para a sua definição a negligência ou imprudência tendo também o pressuposto do ato ilícito + dano e o nexo de causalidade afastando assim a culpa.

   

   

  Já em se tratando de reponsabilidade subjetiva atribui ao seu conceito a culpa+dano+gravidade da culpa+ ato ilícito+ violação de direito ou seja consiste na violação de um dever jurídico mas sendo a culpa a maxime de importancia para sua caracterização em outra palavras trazendo para o direito civil a culpa seria uma probatio probatissima para a Subjetiva sendo que, aquele que por ato ilicito causar dano a outrem mesmo que por ação ou omissão. 

   

  PORTANTO A DISTINÇÃO PRIMORDIAL ENTRE AS DUAS É : RESPONSABILIDADE CIVIL SUJETIVA É COM AFERIÇÃO DE CULPA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA É SEM A AFERIÇÃO DE CULPA .

   

  BONS ESTUDOS GALERA E VAMOS A LUTA ! \OOO 

   

• Responsabilidade Subjetiva: ato ilícito (antijurídico), CULPA, dano e nexo de causalidade

   

  Responsabilidade Objetiva: ato ilícito (antijurídico), dano e nexo de causalidade

Questão 1271053

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Indenização - Liquidação do Dano; Responsabilidade civil

Assinale a alternativa correta acerca da indenização e da obrigação de indenizar, de acordo com a legislação brasileira.

• A. O falecimento de pessoa obrigada a indenizar extingue tal obrigação, ainda que haja bens a serem transmitidos por herança.
• B. No caso de homicídio, as despesas com funeral e luto da família não integram a indenização.
• C. Os pais não são responsáveis por reparar os danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
• D. A injúria, a difamação e a calúnia são tratadas no âmbito criminal, não gerando direito à indenização no âmbito civil.
• E. A desproporção entre a gravidade da culpa e o dano pode influenciar na fixação da indenização.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E

  
  

  Art. 944 CC. A indenização mede-se pela extensão do dano.

  Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

  
  

  BONS ESTUDOS

   LUTA CONTINUAA

  
  

• Erro da Alternativa B
  
  CC - Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: 
  
  I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; 
  
  II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. 
  

• a) ERRADA. Art. 943, CC. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

  b) ERRADA. Art. 948, CC. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

  c) ERRADA. Art. 932, CC. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

  d) ERRADA. Art. 953, CC. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

  e) CORRETA. Art. 944, CC. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

• GABARITO LETRA E 

   

  a) ERRADA O falecimento de pessoa obrigada a indenizar extingue tal obrigação, ainda que haja bens a serem transmitidos por herança.

   

  A CF de 1988 prevê, em seu art. 5o, XLV, que a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada até o limite do patrimônio transferido. No mesmo sentido é o art. 943 do CC.

   

   b) ERRADA No caso de homicídio, as despesas com funeral e luto da família não integram a indenização.

   

  Integram sim, inclusive sem excluir outras (art. 948 do CC).

   

   c) ERRADA Os pais não são responsáveis por reparar os danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

   

  São sim responsáveis por reparar o dano causado pelos filhos menores os pais, quando os filhos estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. (art. 932, CC)

   

   d)ERRADA A injúria, a difamação e a calúnia são tratadas no âmbito criminal, não gerando direito à indenização no âmbito civil.

   

  A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. É a dicção do art. 953 do CC.

   

   e) CORRETA A desproporção entre a gravidade da culpa e o dano pode influenciar na fixação da indenização.

   

  É o que diz o art. 944 do CC.

• Acerca da indenização e da obrigação de indenizar, vejamos o que dispõe o Código Civil sobre as alternativas.
  
  A alternativa A está incorreta, pois a obrigação de indenizar transmite-se com a herança, estando abrangida pelos seus limites.
  
  Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
  
  A alternativa B está incorreta, pois, no caso de homicídio, as despesas com funeral e luto integram a indenização.
  
  Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
  I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
  
  A alternativa C está incorreta, pois os pais são responsáveis por reparar os danos causados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
  
  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
  I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
  
  A alternativa D está incorreta, pois a reparação civil dos danos causados por injúria calúnia ou difamação, que é independente da criminal, consistirá na reparação do dano resultante de tais ofensas.
  
  Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
  
  A alternativa E está correta, pois a desproporção entre a gravidade da culpa e o dano pode ensejar a redução da indenização.
  
  Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
  
  Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
  
  Gabarito do Professor: E
  
  

• GAB: E 

• CC:

   

  a) Art. 943 - O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

   

  b) Art. 948 - No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: 
  I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

   

  c) Art. 932 - São também responsáveis pela reparação civil: 
  I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

   

  d) Art. 953 - A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

   

  e) Art. 944.

• ART. 944. A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO:

  
  

  PARÁGRAFO ÚNICO. SE HOUVER EXCESSIVA DESPROPORÇÃO ENTRE A GRAVIDADE DA CULPA E O DANO, PODERÁ O JUIZ REDUZIR, EQUITATIVAMENTE, A INDENIZAÇÃO.

• Segunda opção

Questão 1271056

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no espaço; Noções Fundamentais

É correto afirmar que a pena cumprida no estrangeiro

• A. não é nela computada, quando de natureza idêntica.
• B. não produz qualquer efeito, para os fins de atenuação ou de agravação de penas no Brasil pelo mesmo crime.
• C. agrava a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando de natureza idêntica.
• D. atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando de natureza diversa.
• E. é nela computada, quando de natureza diversa.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  
  

  Art. 8º CP- A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• bizu para gravar art8º CP quanto a pena cumprida no extrangeiro

  atenua quando diversas

  cômputa  quando idênticas.
  

• Esta questão está miseravelmente errada:

  " Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. " 

  assertiva: "atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando de natureza diversa." o que deve ser destacada como diversa não é a NATUREZA da pena e sim a própria pena, ou seja, o meliante foi penalizado lá fora em 5 anos, mas no Brasil ele foi em 30 anos, a diversidade da pena aponta para o número e não para a natureza que seria o tipo do delito.
  

• C- COMPUTADA I- IDENTICA  D- DIFERENTE   A- ATENUA
  Igual a CIDA!!

• ALT. D

  
  

  Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. 

• De outra questão. Post de outro colega:

  Pena cumprida no estrangeiro

  
  Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
  fonte- Sun, 04/12/11, 12:57 PM

  EstudanteBrasil

  
  PENAS CUMPRIDAS NO EXTERIOR:
  
  a) se for diversa = atenua(à critério do Juiz, se o cara cumpriu 3 anos de detencao, o juiz pode estebelecer uma diminuicao para uma pena maior que isso, de reclusao, por exemplo.)
  
  b) se for igual (idêntica) = diminui (computada) (se o cara foi condenado a 10 anos de reclusao, e ja cumpriu 5 la fora, só falta 5 anos aqui)
  
  __________________________________________________ ____________________________
  quando falamos igual nao eh na quantidade de tempo, mas na espécie de pena (exemplo: reclusao = reclusao, detencao = detencao)
  
  obviamente é mais adequado usar o termo "identica", como o CP, ao inves de "igual" 
  

• Questão muito mal redigida levando o candidato a entender que os crimes tem naturezas diversas quando, na realidade, a diversidade apontada na questão é relativo à duração da pena. Em suma a questão quis dizer que a pena no exterior com prazo menor do que a pena brasileira irá atenuar a pena aqui imposta ( diversas). Pena no exterior com prazo idêntico à pena brasileira irá ser computado integralmente no Brasil, ou seja, nesse ultimo caso o réu não irá cumprir pena nenhuma. Isso retrata a Proibição do bis in idem.
  E dizer que o atenuar ou computar tem relação com a natureza da pena é incorrer em erro. Senão vejamos:

  art. 8.º do Código Penal>> a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
  

  Segundo a leitura acima: mesmo crime (só há apenas um crime), atenua quando diversas ( o que são diversas? a duração da pena no exterior e a no Brasil), computada quando idênticas ( O que são idênticas? a duração da pena no Exterior e a no Brasil).
  
  A questão correta deveria ser redigida da seguinte forma: atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando tiverem prazos diversos.
  Acertei questão por lembrar do texto da lei, mas a parte que diz " quando de natureza diversa" traz uma verdadeira confusão na questão.

  
  

• d) atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando de natureza diversa.

  O colega tem toda razão, a questão é está mal elaborada. Essa palavra natureza poderia ser suprimida. Atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa. O que é diversa não é a natureza da pena e sim o tempo da pena.
  

  
  

• Pô... Provas assim não medem raciocínio jurídico... É pura decoreba da Lei. Tô fazendo questões dessa banca... É tudo assim... Uma ou outra exceção. Aí, socam o edital de lei penal especial e o candidato que decore...

• PENAS DIVERSAS: ATENUA
  PENAS IDÊNTICAS: COMPUTA
  
  
  ART.8º/CP

• CIDA- 

  COMPUTA -IDENTICA

  ATENUA-  DIVERSA

• Pena cumprida no estrangeiroArt. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas
  CI AD
  Computa --> idênticas
  Atenua --> Diversas
  

• Mnemônico C.I.D.A.

  (C) omputa   (I) dênticas

  (D) iversas (A) tenua 

  Art. 8º CP: Quanto a pena cumprida no estrangeiro.
  

  Gabarito correto letra (D)

  
  

  
  

  
  

  
  

• Gabarito: d)

   

  Pena Cumprida no Estrangeiro

  
  As consequências advindas do fato de alguém ter cumprido pena no exterior e que também pelo mesmo crime deve ser cumprida a pena aqui no Brasil, serão diversas a depender do contexto e dos critérios de aplicação da pena. Temos o critério da diversidade quantitativa e critério da diversidade qualitativa da seguinte forma:

   

  a) Diversidade Qualitativa: implica em naturezas jurídicas distintas da pena que se deverá cumprir no Brasil em relação à pena que foi cumprida no exterior. Então, tomemos como exemplo do americano que falsificou lá cédulas de real. Vamos supor que lá ele tenha cumprido uma pena não privativa de liberdade. Ele pagou uma multa. Aqui no Brasil foi imposta uma pena privativa de liberdade. Veja que nesse caso, não é possível, pela diversidade de qualidade da pena lá cumprida e a pena a ser cumprida aqui, que se faça uma mera operação de aritmética, de subtração. Daí porque o legislador disse que quando diversas, sempre se atenua a pena a ser cumprida no Brasil. O detalhe aqui é que essa atenuação é obrigatória, como resta claro no artigo 8º do Código Penal . Sempre atenua a pena a ser cumprida aqui no Brasil. Contudo o legislador não fixou um critério de atenuação, ficando, portanto, a cargo do Poder Judiciário defini-lo. E, essa definição, deverá ser feita diante de cada caso concreto, orientada por uma linha de pensamento.

   

  b) Diversidade Quantitativa: Ao não fixar um critério de atenuação no artigo 8º, deixando a cargo do Judiciário fazê-lo resta claro que essa atenuação da pena a ser cumprida no Brasil deverá ser tanto maior quanto maior tem sido os efeitos preventivos alcançados pelo cumprimento da pena no exterior. Deverá, então, o juiz brasileiro vislumbrar qual foi a medida aplicada e cumprida no exterior e verificar se aquele cumprimento de tal medida por lá, surtiu o efeito de prevenção e repressão ao crime. A prevenção será muito difícil de o juiz brasileiro aferir, mas a repressão sim, que é a punição efetiva. A situação ficará mais fácil, quando a pena que se cumpriu no exterior pelo crime for de natureza jurídica idêntica da pena a ser cumprida no Brasil. Então, tomemos o mesmo exemplo. Agora esse sujeito que falsificou lá no exterior as cédulas de Real, cumpriu pena de prisão de dois anos. Aqui no Brasil, entretanto, a pena para esse mesmo crime varia de três a oito. Então ele recebeu cinco. Aí é simples, basta fazer uma operação de aritmética simples: se ele cumpriu dois, então terá três anos a cumprir.

   

  Por fim, em relação ao artigo 8º, cabe também mencionar que o incumbido de aplicar os efeitos ali previstos é o juízo da execução penal aqui do brasil. Ou seja, o juiz não deverá fazer essa conta na sentença penal condenatória, suscitando eventual comprovação de pena cumprida no exterior.

• Parabéns, Bruno Siva. É o ADCI------> atenua quando diversa e computa quando idêntica

• Pra lembrar, se esquecer na hora da prova:

   

  IdêntiCas: Computa!!

  Diversas... o q resta? Atenua.

   

   

   

   

• bizu

  CIDA

  computada = indêntica

  diversa = atenuada

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. A assertiva está em contradição com o art. 8º do CP. Preconiza tal artigo que a pena cumprida no estrangeiro mitiga a pena imposta no Brasil, quando diversa, e quando a pena é idêntica computa-se a pena cumprida no estrangeiro na pena cumprida no Brasil.
  
  B) INCORRETA. Vide explicação da letra "A".
  
  C) INCORRETA.  É contra a lógica do Direito Penal esse agravamento de pena pelo crime de mesma natureza. Vide explicação letra "A".
  
  D) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 8º do CP.
  
  E) INCORRETA. É nela computada quando a natureza for idêntica, conforme art. 8º do CP..
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Também usado no direito penal e processual penal, o princípio non bis in idem(não repetir sobre o mesmo) estabelece que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato (crime). O bis in idem no direito penal seria a não observância desse princípio, apenando um indivíduo pelo mesmo crime mais de uma vez.

• BIZU:

  AD-   Atenua Diversa

  CI-    Computa Idêntica

• Atenua quando é diversa.

  Computa quando é idêntica

• Gab D

   

  Computa = Quando idênticas

  Atenua = Quando diversa

• A pena cumprida no estrangeiro ATENUA a pena imposta no Brasil, se forem diversas. Se forem idênticas, é nela computada, ou seja, a pena cumprida no estrangeiro é computada na pena aplicada no Brasil:

  Art. 8º − A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.

• VIBROOOO GABARITO D

  PMGO

• Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

  C.I.= Computa se Idêntica

  D.A. = Atenua se Diversas

  GABARITO D

• Letra d.

  Basta que nos lembremos do teor do art. 8º, CP:

  Art. 8º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

  Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

• GABARITO: LETRA D.

  COMENTÁRIOS: A questão se limita a cobrar o artigo 8º do CP. Ou seja, a pena cumprida no estrangeiro atenua a do Brasil (se diversas) ou nela é computada (quando idênticas).

  Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

  LETRA A: Errado, pois se for idêntica, será computada.

  LETRA B: Incorreto, pois produz efeitos no Brasil, conforme artigo 8º.

  LETRA C: A pena cumprida no estrangeiro não agrava a pena idêntica imposta no Brasil. Na verdade, a primeira é computada na segunda. Incorreta a assertiva.

  LETRA E: A sanção penal só é computada quando for idêntica. Quando diversa, atenua a pena imposta no Brasil. Dessa forma, questão errada.

• VALE A PENA LEMBRAR DA CIDA

• CIDA

  Computa Idêntica

  Diversa Atenua

• FAMOSA CIDA

  C OMPUTA

  I DÊNTICA

  D IVERSA

  A TÊNUA

• Comentários:

  Gabarito: d. De acordo com o art. 8º do CP, “A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”.

  Alternativa a: Errada, pois as penas têm idêntica natureza, aquela cumprida no estrangeiro é computada naquela imposta no Brasil pelo mesmo crime.

  Alternativa b: Errada, já que produz o efeito de atenuar a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando as sanções penais forem diversas.

  Alternativa c: Errada, porque o art. 8º do CP não fala em agravamento da pena.

  Alternativa e: Errada, pois somente há comutação quando as penas têm idêntica natureza.

  Fonte: Livro Direito Penal para os concursos de Técnico e Analista, Editora Juspodivm, Coleção Tribunais e MPU, 7ª edição, Autores Marcelo André de Azevedo e Alexandre Salim.

• CP

  Pena cumprida no estrangeiro

  Art. 8 A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

• Pena cumprida no estrangeiro

  CP, Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

  >>> Atenua quando diversas;

  >>> Computa quando idênticas.

• Famosa CIDA:

  Computa - Idêntica

  Diversa - Atenua

• Pena cumprida no estrangeiro 

  Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

  Atenua- diversa

  Computa - idêntica

  Eficácia de sentença estrangeira

  Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: 

  I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis

  II - sujeitá-lo a medida de segurança.

• A redação do art.8 do Cp não está se referindo à natureza jurídica da pena e sim a quantidade, por isso acho que a questão não tem resposta.

• TEORIA DA CIDA:

  CI - Computa Idêntica.

  DA - Diversa Atenua.

• Gab D

  Atenua: Quando diversa

  Computa: Quando idêntica

• TEORIA DA CIDA:

  CI - Computa Idêntica.

  DA - Diversa Atenua.

• Gabarito: D!

  Lembrem-se da CIDA: computa, quando idênticas; atenua, quando diversas.

Questão 1271059

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conceitos e caracteres; Noções Fundamentais

A respeito da contagem de prazo no Código Penal, é correto afirmar que

• A. o ano penal é composto de apenas trezentos e sessenta dias.
• B. o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
• C. os dias, os meses e os anos não são contados pelo calendário comum.
• D. o dia do fim não se inclui no cômputo do prazo.
• E. os sábados e domingos são desprezados no cômputo do prazo.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B

  
  

  Art. 10 CP - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• A alternativa "D" também está correta.

  
  

  “Sendo este prazo de ordem decadencial, não se interrompe, não se suspende nem se prorroga, contando-se na forma do art. 10 do CP, incluindo-se o primeiro dia e excluindo-se o do vencimento. Encerrando-se em finais de semana ou feriados, não se dilata para o primeiro dia útil subsequente” (TÁVORA e ANTONNI, p. 154)
  

• Contagem de prazo

  Art. 8º O dia do começo inclue-se no cômputo do prazo.

  Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

  
  

  
  

• LETRRA B

  
  

  Contagem de prazo
  

  Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. 

  Frações não computáveis da pena

  Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
  

  
  

• Estou enganado ou a letra "D" também está correta? Inclui-se o primeiro dia no cômputo do prazo e exclui o último dia.
  Ou a banca considerou a questão apenas pela literalidade da letra da lei? Bizarro!

• A questão se refere a contagem de prazo material ou seja penal : inclui-se o dia primeiro e exclui o ultimo ( DICA PARA SABER SE O PRAZO É MATERIAL OU PROCESSUAL É SÓ ANALISAR O CASO CONCRETO SE FOR MAIS BENÉFICO AO RÉU SERÁ MATERIAL) 

• Contagem de prazo

  Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os

  anos pelo calendário comum.

• Fui pela literalidade da lei. Mas fiquei bem confusa porque acredito que a alternativa D também esteja correta. Até porque se "o dia do fim não se inclui no computo do prazo" é porque se exclui. ;)

• A letra D não está correta, pois falar que "exclui o último dia" é um macete para identificar o prazo penal.
  Na realidade, ao se incluir o primeiro dia, o ultimo dia cai "um dia antes". Por exemplo, se o prazo penal de 1 ano se inicia em 04-03-2014 (considerado o primeiro dia), terminará em 03-03-2015 . Se fosse excluído realmente o ultimo dia, excluiria-se o dia 03-03-2015..

• Questão fácil, porém, cai na pegadinha ao ficar apegado com o macete. Literalidade da lei não fala que não inclui o último dia. Por isso errei.
  
  

• também achei muito mal elaborada a questão, péssima.Tanto a A quanto a D estão corretas.

• Fizeram uma pegadinha. leiam o comentário da Ana Fernandes!

• A D não está correta porque a questão pede o que está escrito no CPP. Por isso a única certa é a B.

• Art 10 CP

• Quem diz que a (D) está correta... poderia nos explicar como é que se exclui o dia do fim, não o incluindo no cômputo do prazo?
  Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
  Então não teremos um fim? Excluir o dia do vencimento não é o mesmo que excluir o dia do fim, senhores.
  
  Se eu tenho 30 dias de prazo a partir de hoje, 24/01/2017, o prazo no Código Penal começa hoje mesmo, mas vencerá dia 23/02/2017.
  Agora vamos aplicar a alternativa b) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. (Começou hoje!)
  
  
  Opa! Se a lei manda excluir o dia do vencimento, 23/02/2017, quem está defendendo a alternativa d), está claramente me dizendo para excluir, também, o dia 22/02/2017, que é exatamente o dia do fim?
  Sim, está, pois se o dia do vencimento é 23/02/2017, e deve ser excluído, a alternativa (d) NUNCA ESTARÁ CORRETA! 
  Portanto, o último dia não é o mesmo que o dia do vencimento. 

  Olha, vou resumir pra não deixar dúvidas:  SE O VENCIMENTO NO PRAZO PENAL FOSSE HOJE, O ÚLTIMO DIA TERIA SIDO ONTEM, logo, incabível excluir o dia de ontem.
  
  
  
  
   

• A alternativa D) está errada mesmo pessoal.

  Contagem de prazo penal inclui o dia do começo. Não se exclui o dia do fim ou do vencimento. Isso de "excluir o dia do vencimento" é macete para acertar na contagem sem ter que contar dia por dia em prazos grandes. Em prazos menores é mais fácil de compreender. Veja:

  Prazo a ser contado: 10 dias

  Dia do começo: 09/05/2017

  Contagem:

  1° dia: 09/05/2017 (inclui o dia do começo)

  2° dia: 10/05/2017

  3° dia: 11/05/2017

  4° dia: 12/05/2017

  5° dia: 13/05/2017

  6° dia: 14/05/2017

  7° dia: 15/05/2017

  8° dia: 16/05/2017

  9° dia: 17/05/2017

  10° dia: 18/05/2017

  Repare que se inexistisse essa regra de incluir o dia do começo, a contagem sempre fecharia exatamente na soma do dia do início com o prazo a ser contado ( dia 09 mais 10 dias = dia 19/05/2017). A rigor, esta é a forma de contagem dos prazos processuais penais, segundo consta do 798, §1° do CPP.

  Mas, como o prazo é penal, inclui-se o dia de início, o que tem por resultado prático na contagem a exclusão do dia de vencimento se o prazo estivesse sendo contado conforme as regras usuais do CPP: dia 09 mais 10 dias = dia 18/05/2017

  Em realidade, não se pode dizer para prazos penais que se "exclui o dia do vencimento" ou "se exclui o dia do fim". Se isso fosse verdade, no exemplo dado excluir-se-ia o dia 18/05/2017, o que seria um equívoco porque tal dia é o 9° dia na contagem.

  Repetindo: isso de dizer que para prazo penal "exclui o dia do fim ou exclui o dia do vencimento" é MACETE DE CONTAGEM. NÃO É FORMA DE CONTAGEM PREVISTA EM LEI PENAL.

  Exemplo:

  Prazo a ser contado: 20 anos.

  Data de início: 09/05/2017

  Problema: vai contar dia por dia? Não. Vai aplicar o macete.

  Se for prazo processual penal (lembre-se, exclui o dia do início e inclui o do vencimento, conforme §1° do 798 CPP):

  10/05/(2017 + 20 anos) = 10/05/2037

  Se for prazo penal:

  10/05/ (2017 + 20 anos - 1 dia* ) = 09/05/2037**

  * equivalente ao dia do vencimento ou do fim na contagem de prazo PROCESSUAL PENAL.

  ** no prazo penal, este é o dia do fim ou dia do vencimento e NÃO SE EXCLUI. 

      

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. O ano penal é contado pelo calendário comum (365 dias), conforme art. 10 do CP.
  
  B) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 10 do CP.
  
  C) INCORRETA. São contados pelo calendário comum, conforme art. 10 do CP.
  
  D) INCORRETA. O dia do fim se inclui no dia do prazo.
  
  E) INCORRETA. A contagem do prazo é por dia corrido, portanto, sábado e domingo são contados no cômputo do prazo.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• amigos o correto é excluir o dia do começo e incluir o dia final

  artigo 224 novo cpc.

  capitulo III

• Wesley, contagem de prazo no CPC difere da contagem no CP.

• Prazo Processual: +1  

  Lógica: Dá mais tempo para a parte entrar com recurso

   

   

  Prazo Penal: -1

  Lógica: Solta logo o coitado que tá preso

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. O ano penal é contado pelo calendário comum (365 dias), conforme art. 10 do CP.
  
  B) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 10 do CP.
  
  C) INCORRETA. São contados pelo calendário comum, conforme art. 10 do CP.
  
  D) INCORRETA. O dia do fim se inclui no dia do prazo.
  
  E) INCORRETA. A contagem do prazo é por dia corrido, portanto, sábado e domingo são contados no cômputo do prazo.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B

  QConcurso, péssimo comentário!

• A alternativa E está errada pq não colocou os feriados nacionais...kkkk...Gabarito letra B

• Assertiva b

  o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

• GABARITO: LETRA B

  Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. 

• A resposta está fundamentada no Artigo 10 do Código Penal. Assim, tendo a seguinte redação " O dia do começo inclui- se no cômputo do prazo. Contam -se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum." Desse modo, a alternativa correta é a Letra ( B).

• Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

• Contagem de prazo

  Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os

  meses e os anos pelo calendário comum.

• Como eu gravei ? PEU

  Penal: exclui o último dia ( e inclui o primeiro)

  E o Processo penal ? É O CONTRÁRIO

Questão 1271062

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública

Aquele que recebe de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada mas, mesmo depois de descobrir a falsidade a restitui à circulação,

• A. comete crime punível com reclusão de três a doze anos, e multa.
• B. só será penalmente responsabilizado se praticar a conduta na qualidade de funcionário público.
• C. comete crime punível com detenção de seis meses a dois anos, e multa.
• D. não merece ser punido pois, afinal de contas, agiu de boa-fé ao receber a moeda falsa.
• E. comete crime punível apenas com multa.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C

  
  

  Art. 289 CP - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

    Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

      § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• Gab : C  comentando as demais
  

  a) art.289 - moeda falsa .falsificar , fabricando-a ou alterando-a , moeda metálica  ou papel-moeda  de curso legal no país , ou no estrangeiro

  pena- reclusão, de três  a doze anos ,e multa

  b) art.289 §3 é punido com reclusão,de três a quinze anos e multa, o funcionário público ou diretor , gerente  ou fiscal de banco de emissão, que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou autoriza emissão.

  c) Correta art.289§2

  d)  é punido de acordo art.289§2

  e) detenção e multa
  

  vqv :)
  

  
  

• Gabarito (C)  Era só lembrar que, é a hipotese de moeda falsa de menor potencial ofensivo, até 2 anos... Tal modalidade tbm é chamado pela doutrina de "moeda falsa privilegiada"

• Questões que essencialmente cobram a pena disposta no artigo são um desfavor para a comunidade concurseira.

• Odeio questão decoreba. Quem, na face da Terra, lembra de todas as penas? 

• Nojo desse tipo que quesito

• Povo chorão. Dava pra matar a questão por exclusão. Não precisa saber os números exatos. Sabendo que é de detenção já dava pra acertar, pois não tem crime contra a fé publica punido apenas com multa.

• Detenção de seis meses a dois anos, "ou" multa (não "e")

• Pena: Detenção de  6 meses A 2 anos E multa!

  Art. 289, parágrafo 2º
  

• Trata-se da modalidade privilegiada, por isso a pena é menor...

  Moeda Falsa

    Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

    Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

    § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

    § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

  
  

• O cara que diz que o povo é chorão deve ter o C.P inteiro na memória

• Por exclusão foi tranquilo!

   

• Se for pra rasgar o código penal então eu esqueço que é OU e não E... A questão deveria ser anulada!! 

• O crime de falsificação de papéis públicos não abarca falsificação de moeda. Neste crime existe uma pena muito parecida com esta: 

   

  Art. 293 § 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

   

  MAS....a alternativa fala de MOEDA FALSA, que tem um tipo próprio, e nele está exatamente a pena prevista na questão:

   

  Moeda Falsa

   

          Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

           § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

   

  Eu acertei apenas por exclusão, também estranhei o "E" ao invés de "OU", depois fui pesquisar.

   

  Mais um aprendizado, bola pra frente....

• Pra decorar visualmente e nunca mais errar rsrs.
   

  Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

    Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

    § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

    § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa

   

   

   

  "Tudo é difícil até ficar fácil" 

• Não cai no TJSP

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. O crime apenado com a pena de 3 a 12 anos é o de moeda falsa, que é constituído pela falsificação (fabricação ou alteração) de moeda metálica ou papel-moeda, conforme art. 289 do CP.
  
  B) INCORRETA. O crime é comum, qualquer um pode cometê-lo.
  
  C) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 289, parágrafo 2º do CP.
  
  D) INCORRETA. Mesmo que tenha recebido de boa-fé, mas se depois constatar a falsificação e pôr a moeda em circulação incorre no crime do art. 289, parágrafo 2º do CP.
  
  E) INCORRETA. A pena é de detenção e multa, conforme art. 289, parágrafo 2º do CP.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Art.293 - §4º Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e se § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

• Os artigos 289 a 292 não caem no TJ-SP. 

  Em outras palavras, moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda falsa.

• Art.293 

  §4º Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e se

  § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

   

   

   

• Cuidado:

  Tem gente colocando dispositivo de falsificação de papéis público aqui nas respostas, sendo que o correto é de MOEDA FALSA. (ESTES NÃO SE CONFUNDEM!!!)

• Exatamente Basílio Junior. O crime em questão , refere-se ao de moeda falsa art 289 e não o de falsificação de papéis públicos art 293.

   

  Bons estudos.

• Gab C

  Porém não consta este artigo no edital do TJSP

  Crime de Moeda falsa e não de Falsificação de Documento Público.

• Como que não cai no TJSP? De onde vcs tiraram isso? 1. DIREITO PENAL: Código Penal - com as alterações vigentes até a publicação do Edital - artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A; 312 a 317; 319 a 333; 335 a 337; 339 a 347; 350; 357 e 359.

  ART. 293 CAI SIM RAPAZIADA!

• os 2 artigos quase iguais, mas na questão diz sobre moeda então é artigo 289
  ja foi dito ai um monte de vezes, não cai na grande prova esperada por muitos
  
  mas o artigo 293 cai e la fala de que 
  
  § 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
  
  pode haver 2 penas nesse artigo(detenção OU multa) da FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PUBLICOS

• DOS CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA

  DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

  FALSIDADE DE PAPÉIS PÚBLICOS

  ART. 293 FALSIFICAR, FABRICANDO-SE OU ALTERANDO-OS:

  4º QUEM USA OU RESTITUI À CIRCULAÇÃO, EMBORA RECEBIDO DE BOA-FÉ, QUALQUER DOS PAPÉIS FALSIFICADOS OU ALTERADOS, A QUE SE REFEREM ESTE ARTIGO E O SEU 2º, DEPOIS DE CONHECER A FALSIDADE OU ALTERAÇÃO, INCORRE NA:

  PENA - DETENÇÃO DE 6 MESES A 2 ANOS OU MULTA

• Figura privilegiada do crime de moeda falsa.

     Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

          Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

  § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

• Forma Privilegiada!

   

  § 2° - Quem, tendo recebido de BOA-FÉ, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, DEPOIS DE CONHECER A FALSIDADE, é punido com Detenção de 02 meses a 02 anos + Multa

   

  Alternativa C

   

  Rumo à PCSP!

• a lei diz ''OU multa''

• Lastimável algumas questões cobrarem dos candidatos quantitativo de pena. No entanto, em alguns casos, o bom senso nos ajuda a desenvolver o raciocínio. Por eliminação, restaram apenas as letras A e C. Obviamente, um crime de pequena gravidade jamais será punido com reclusão de 3 a 12 anos. Portanto, gabarito letra C.

• Perceba, concurseiro(a), diferentemente do que visualizamos na questão passada, aqui, o agente conhece a falsidade e, sabendo dessa condição, restitui a moeda e circulação. Portanto, dessa forma, o indivíduo incorrerá nas sanções do artigo 289, §2º, do CP, sendo punido com uma pena de detenção de seis meses a dois anos e, multa.

  Gabarito: Letra C. 

• a pena de quem restitui é menor de quem em si fabrica :)

  letra C

• NÃO CAI TJSP - 2021

• Não cai na prova TJSP desse ano!

Questão 1271065

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública; Falsidade de documento particular; Falsidade de documento público; Falsidade de títulos e outros papéis públicos

Aquele que confecciona um cartão de crédito falso comete o crime de ________, na modalidade equiparada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto

• A. Moeda Falsa
• B. Uso de Documento Falso
• C. Falsidade Ideológica
• D. Falsificação de Documento Particular
• E. Falsificação de Documento Público

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D

  
  

  Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

  (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

  Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.   

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Código Penal, Art. 298. Parágrafo único.

• Errei por estudar com base na lei desatualizada sem a redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012... menos uma... :(

  Estudem sempre com base em leis atualizadas!
  

  Bons estudos!
  

• Gabarito D.

  
  

  Falsificação de documento particular   

  Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

                  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  
  

  Falsificação de cartão        

  Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) 

  
  

• (D) 
  Questão em voga.
  Outra que ajuda:

  Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: Oficial de Promotoria I

  A falsificação de cartão de crédito ou débito, nos termos do Código Penal (CP),

   a) equipara-se à falsificação de selo ou sinal público.

   b) é considerada crime apenas se dela decorrer efetivo prejuízo.

   c) equipara-se à falsificação de documento público.

   d) é fato atípico.

   e) equipara-se à falsificação de documento particular.

• Gabarito letra D. Caso a questão falasse de CHEQUE, seria falsificação de documento público.

• Gab. D

   

  Boa, Arthur!

• Para acrescentar..

  Testamento PARTICULAR --> Documento Público

   

  A vunesp adora fazer essa pegadinha, fiquem atento pessoal.

• Comentando a questão:
  
  Conforme parágrafo único do art. 298 do CP, equipara-se a documento particular cartão de crédito ou de débito. Portanto, se alguém falsifica um cartão de crédito ou de débito, incorre na conduta típica de falsificação de documento particular, conforme o art. 298 do CP.
  
  A) INCORRETA.
  
  B) INCORRETA.
  
  C) INCORRETA.
  
  D) CORRETA. Vide explicação acima.
  
  E) INCORRETA.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Falsificação de documento particular

  Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

  Falsificação de cartão        (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)     Vigência

  Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. 

• GABARITO:   D

   

   

   

  Falsificação de documento particular : Cartão de crédito ou débito

   

   

   

  Falsificação de documento público         : 1°O emanado de entidade paraestatal , 2°título ao portador ou transmissível por endosso, 3°as ações de sociedade comercial, 4°os livros mercantis , 5°o testamento particular.

   

  Obs: [cuidado para não confundir com falsidade ideológica] Na mesma pena incorre insere ou faz inserir no  FDP --> 

   

  na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

   

          II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

   

          III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

   

          § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços

• GAB D

  Art 298 do CP- Falsificação de Documento Particular

  - Falsificar , no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro

  Forma equiparada- Para fins do dispositivo no caput, equiapara-se a documento particular o cartão de credito ou débito.

• Cartão = particular

  Cheque = público

• Cartão Crédito/Débito = Documento Particular

   

  Cheque/Testamento Particular = Documento Público

   

   

  Rumo à PCSP!

• No CP

  Falsificação de documento particular  (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012)

  Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: 

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

• Meu amigo(a), conforme o parágrafo único, do artigo 298 do CP, aquele que confecciona um cartão de crédito falso comete o crime de falsificação de documento particular.

  Gabarito: Letra D. 

• Documento público CHE-CA(cheque,carteira de trabalho) o Documento particular que leva CA-NO(cartão de créd/deb, nota fiscal).

• GABARITO - D

  Equiparam -se a documentos particulares:

  Cartão de Crédito / Débito

  Equiparam-se a documentos públicos : LATTE / Cheque

  L ivros mercantis;

  A ções de sociedades mercantis;

  T estamento particular;

  T ítulo ao portador ou transmissível por endosso;

  E manados de entidades paraestatais.

  Bons estudos!

• É sempre válido ressaltar o famigerado Princípio da Consunção, contido no Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

  Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

• Gab D

  Cartão de crédito e Cartão de débito = Documento Particular por equiparação.

  Documentos Públicos: LATTE

  --> livros mercantis

  --> Ações de sociedade civil

  --> Título ao portador ( cheque)

  --> testamento particular

  --> Emanado de entidade paraestatal.

• Quais são os documentos públicos por equiparação previstos no código penal?

  • Documento de sociedade paraestatal;
  • Título ao portador e transmissível por endosso;
  • Ações de sociedade comercial;
  • Livros mercantis
  • Testamento particular

  Além disso, o código também indica a:

  • Folha de pagamento ou documento de informações destinados a fazer prova perante a previdência social -> incluir pessoa que não é segurado obrigatório sujeita o agente às mesmas penalidades da falsificação de documento público.

  E os documentos particulares por equiparação?

  • Cartão de crédito e débito

  #retafinalTJSP

Questão 1271068

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública; Fraudes em certames de interesse público

A conduta que consiste em divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a outrem, conteúdo sigiloso de processo seletivo para ingresso no ensino superior

• A. é tipificada como crime, apenada com reclusão.
• B. não encontra tipificação na lei penal.
• C. é tipificada como crime, apenada com detenção.
• D. só encontra tipificação na lei penal quando se tratar de instituição pública de ensino.
• E. é enquadrada como infração penal, sujeita à pena de prisão simples.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A

  
  

  Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• A VUNESP insiste em cobrar questões que exigem conhecimento sobre a aplicação de pena. Em alguns casos, como esse, perguntam se a pena é de reclusão, detenção ou prisão simples; em outros, chegam ao absurdo de indagar sobre o quantitativo da pena a ser aplicada. Isso é exigir o cúmulo da decoreba. Há tantos tópicos mais relevantes para questionar...

• Concordo, Wellington Silva. Isso é covardia para nós, concurseiros...
  

  Bons estudos!
  

• Art.311-A. Utilizar ou divulgar,  indevidamente,  com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
  III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; 
  Pena: reclusão,  de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

• questões desse tipo deve sempre atentar pelo caso concreto o potencial ofensivo, para a partir daí procurar a alternativa com a pena que melhor se encaixa no caso. Sempre fazendo a distinção entre reclusão, detenção e prisão simples.
  

• Questão típica da banca VUNESP.

  Deve ficar atento na tipificação da pena.

  Gabarito A.

  Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  I - concurso público; (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  II - avaliação ou exame públicos; (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  
  

• ALTERNATIVA: A

  Encontra-se no rol dos crimes contra a Fé Pública, título X, capítulo V, art. 311-A CP

  É caracteristica da banca VUNESP exigir conhecimento tanto do tipo da pena (reclusão/ detenção) quanto seu tempo.

  Fraudes em certames de interesse público

  art. 311-A - utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a se ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

  I - concurso público;

  II - avalição ou exames públicos

  III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou

  IV - exame ou processo seletivo previstos em lei.

  Pena - RECLUSÃO, de 1 (um) a 4 (quatro) anos + MULTA

• Alternativa D - Errada.  ''Denota-se que o inciso III abarca também as instituições privadas de ensino superior - o próprio nomem iuris atribuído ao delito indica que o tipo penal quis abarcar também alguns entes privados, pois se desejasse apenas abranger entes públicos, o nomen iuris do delito seria fraudes em certames públicos. ''

• Que questão mais ridícula: pura "decoreba". Decorar pena é conhecimento? Examinador incompetente!!!

• mi mi mi! ler o cp 1, 2 ,3... 1000x

• decorar pena é pra nivel superior e não ensino médio isso é covardia 

• A conduta que consiste em divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a outrem, conteúdo sigiloso de processo seletivo para ingresso no ensino superior

  VALE SEMPRE LEMBRAR !

  Benecificar outrem , em carg publico ou qq outra coisa que gere a falsificação = pena com reclusão  (Multa nao vai pagar rsrs,geralmente os caras são quebrados rsrsr ) Se nem politicos pagam  o que devem quem dirá uma pessoa ferrada kkkkk

• GABARITO A 

   

  Art. 311-A - Fraudes em certame de interesse público

   

  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem ou de comprometer a credibilidade do certame conteúdo sigiloso de:

   

  (I) concurso público

  (II) avaliação ou exames públicos

  (III) processo seletivo para ingresso no ensino superior

  (IV) exame ou processo seletivo previsto em lei 

   

  Pena: reclusão de 1 a 4 anos + multa 

   

  Nas mesmas penas incorre quem: permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações.

   

  Se da ação ou omissão resulta dano à adm.: Pena: reclusão de 2 a 6 anos + multa 

  Aumenta 1/3 se o fato é cometido por FP 

• Reclusão: admite o regime inicial fechado.

  Detenção: não admite o regime inicial fechado.

  Prisão simples: não admite o regime fechado em hipótese alguma.

   

  A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media.

  A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado. Em regra a detenção é cumprida no regime semi-aberto, em estabelecimentos menos rigorosos como colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, nas casas de albergado ou estabelecimento adequados.

  A prisão simples é prevista na lei de contravenções penais como pena para condutas descritas como contravenções, que são infrações penais de menor lesividade. O cumprimento ocorre sem rigor penitenciário em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime aberto ou semi-aberto. Somente são admitidos os regimes aberto e semi-aberto, para a prisão simples.

  FONTE: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/direito-facil/reclusao-x-detencao-x-prisao-simples

• Reclusão, Detenção e Prisão simples

  https://www.youtube.com/watch?v=vPyCcawvfh8

• Responde pelo crime de fraude em certame de interesse público, tipificado no art. 311-A, e a pena é de reclusão, de 1 a 4 anos e multa, 

• Cai no tj sp: art 311-A: III pena é reclusão e multa.

• ESTÁ INCLUIDO NO EDITAL - TJSP 2017 ESCREVENTE!

   

  Fraudes em certames de interesse

   

   Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevid​amente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:  

  I - concurso público;    

  II - avaliação ou exame públicos

  III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou

  IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:    

   

   Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.    

   

   § 1o  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.    

   

   § 2o  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:    

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.    

  § 3o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.   

• faltou a multa, na minha opnião deveria ser anulada.

   

• alguém te um macete para raciocinar em cima de reclusão e detenção?

• Nada melhor que milhares de exercícios. Caso vc nao tenha tempo, segue umas dicas:
  
  Associa a letra R ou D no final do nome do crime, e começa a chama-los dessa forma, sempre. É estranho mais ajuda.
  ex.: PeculatoR, PrevaricaçãoD, Advocacia AdministrativaD.

  Ou escreve todo dia numa folha, os que vc errar vc corrige. Depois de um tempo decorra.
  ex.: Concussao, R2a12eM (reclusão, de dois a oito anos, e multa.) / Prevaricacao, D3a1eM
  Procure seguir a mesma ordem todo dia que facilita a memorizacao.
  
  Tentar pensar como um legislador na epoca que foi feito o código ajuda as vezes, mas cuidado.
  ex.: Os coroneis que devem ter feito o código vao dar uma pena alta para crimes de falsificacao, pq na epoca nao tinha nada digital e nego poderia se aproveitar muito disso, entao tem que ser pena alta pra inibir os crimes.
  
  abs
   

• Comentando a questão:
  
  A conduta descrita na assertiva se coaduna com o art. 311-A, III do CP. Ou seja, aquele que divulga informação sobre processo seletivo, de forma individual, e com o fito de beneficiar alguém para ingressar no ensino superior, incorre no crime de fraude em certames de interesse público, o qual tem pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
  
  A) CORRETA. Vide explicação acima.
  
  B) INCORRETA.
  
  C) INCORRETA.
  
  D) INCORRETA.
  
  E) INCORRETA.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Fraudes em certames de interesse público
  Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de
  comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
  I - concurso público;
  II - avaliação ou exame públicos;
  III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
  IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:
  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
  § 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não
  autorizadas às informações mencionadas no caput.
  § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:
  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
  § 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.

   

  GABARITO: A

• Que coisa, isso de perguntar sobre as penas. Chega ser ridiculo.

• Gab A

  Art 311 do CP- Fraude em Certames de Interesse Público

  - Utilizar, Divulga, Permitir ou Facilitar r- Pena de Reclusão de  1 a 4 anos e multa

  2- Se da da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública, Reclusão de 2 a 6 anos e multa

  Aumento de pena: 1/3 se é cometido por funcionário Público.- Também será reclusão.

   

  Acho desnecessário questões que como essa, onde pede a quantidade de pena. 

   

• PERCA UNS MINUTOS PARA SUA PROVA, MAS NAO PERCA SUA PROVA POR CAUSA DE UNS MINUTOS 

  Fraudes em certames de interesse público   (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  I - concurso público;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  II - avaliação ou exame públicos;    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  § 1o  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  § 2o  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.    (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

  § 3o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.

• Típica pergunta que beneficia o Chutador e não quem estudou.

• O negócio não é decorar as penas, mas sim entender a lógica por trás da sanção.

   

  O crime supramencionado é grave, por isso pode-se concluir que reclusão seria mais cabível para punir o criminoso.

• Apostei em dentenção e me ferrei!

   

  Sacanagem!

• QUEM VAI APLICAR A PENA SOU EU OU O JUIZ ?? PRA QUE SABER UMA MERD* DESSA

• Apenas relembrando que o artigo 311-A foi incluído pela Lei 12.550 no CP, logo, podemos fundamentar a assertiva com ambos os atos normativos!

• Com todo respeito a VUNESP, mas o examinador apelou nessa pergunta. Nela, acredito que quase todos erraram, não é uma questão para os concurseiros, exceto para quem decorou todos os artigos do C. Penal.

  Horrível. A Banca pode e já elaborar questões dignas que motivo o concurseiro a continuar sonhando e estudando com o objetivo, mas essas questões é um balde de água fria. Mas vamos lá.

• O jeito é: decorar os artigos, mastigar a legislação seca.

• Esse é o tipo de questão que joga o animo de qualquer candidato pra baixo!

  Exigir que alguém saiba a quantificação de pena é coisa de ......

• Questão incrível para quem estuda!!

• Acho um absurdo o examinador cobrar se o delito é punível com pena de detenção ou de reclusão.

  Mas como irremediavelmente isso acontece, só nos resta tentar nos lembrar até de informações como essa.

  A conduta descrita no enunciado da narrativa é a do delito de fraudes em certames de interesse público (Art. 311-A) e é apenada com reclusão, de 1 a 4 anos e multa.

  Foco no objetivo. Logo alcançaremos nossa aprovação, nomeação e posse!

• GAB. A)

  é tipificada como crime, apenada com reclusão.

• Conforme visualizamos em questões anteriores, a conduta de divulgar conteúdo sigiloso de processo seletivo configura o crime do artigo 311-A do CP, razão pela qual, mediante a redação do referido dispositivo, trata-se de infração penal apenada com reclusão.

  Gabarito: Letra A.

• Entender a lógica por trás da sanção, pode-se concluir que reclusão seria mais cabível para punir o criminoso.

  .

   

• Sim, a VUNESP cobra as penas. Sabendo disso, vá abrir o vade Mecum e decorar as penas de todos os crimes do edital

• reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  § 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.

  § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

• NOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA ESSES SÃO APENADOS COM DETENÇÃO

  Falsa identidade

  Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem,

  em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui

  elemento de crime mais grave.

  Art.308 Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui

  elemento de crime mais grave.

  Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

  Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção,

  • salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no

  verso do selo ou peça:

  Pena - detenção, de um a três anos, e multa

  Certidão ou atestado ideologicamente falso

  Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou

  circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de

  serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

  Pena - detenção, de dois meses a um ano.

  OBS: DECOREM AS QUALIFICADORAS :

  SE O CRIME FOR PRATICADO COM FIM DE LUCRO A PENA SERÁ A PRIVATIVA DE LIBERDADE MAIS MULTA.

  Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

  I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão

  legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de

  2004)

  Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  § 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos

  papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois

  de conhecer a falsidade ou alteração,

  incorre na pena de DETENÇÃO, de 6 (seis)

  meses a 2 (dois) anos, ou multa.

• Isso vale para o capítulo dos crimes contra a fé pública:

  O QUE TIVER CERTIDÃAAAO é com D- DETENÇÃO

  FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO- MÉDICO SEMPRE É PRIVILEGIADO :@ DETENÇÃO

  SELO OU PEÇA FILATÉLICA- DEVE SER TÃO DIFICIL ALGÉUM CAIR NISSO QUE COLOCARAM COMO DETENÇÃO

  FALSA IDENTIDADE- QUEM NUNCA SE PASSOU POR ALGUÉM? DETENÇÃO, GENTE. COISA BOBA. EU MESMA SOU A BEYONCÉ, DIGO ISSO PARA GANHAR VANTAGEM NA AUTOESTIMA.

  Brincadeiras a parte, não adianta reclamar. Vunesp cobra pena, ou você aceita, ou você desiste. Eu vou continuar tentando.

• Em crimes contra a fé pública, falou em Identidade, Certidão, Médico ou Selo, é detenção. ICMS é detenção!

• Apesar de geral falando que a VUNESP exige que se decore as penas, isso não ocorreu nos certames de 2017 e 2108.

• a vunesp pode até exigir a pena, isso não é proibido, mas deve ser 1 para 30 questões e olhe lá...

• Posso estar equivocada, mas creio que dos crimes contra a fé pública que caem no TJSP 2021, apenas 3 são apenados com detenção:

  • Certidão ou atestado ideologicamente falso;
  • Falsidade de atestado médico;
  • Falsa identidade.

  #retafinalTJSP

• DEUS AMADOOOOO GENTE.. QUEM QUISER DECORAR AS PENAS DECORA .. QUEM NÃO QUISER NÃO DECORAAAAAA ... TA DOIDOOOO.. NGM SAB O Q SE PASSA NA CABEÇA D QUEM VAI FORMULAR A PROVA NÃO .. EU HEIN... "QUEM DECORA É BANDIDO" .. "ESTATÍSTICAS APONTAM Q N CAI""

  POR DEUS... DISCRICIONÁRIO GENTE.. CHEGAAA

  TODA VEZ QUE TEM QUESTÃO ASSIM TEM QUE ROLAR A BARRA 10KM PRA VER SE ACHA UM COMENTÁRIO QUE DE FATO ACRESCENTA ...

  Fraudes em certames de interesse público   

  Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:   

  I - concurso público;   

  II - avaliação ou exame públicos;    

  III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou  

  IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:  

   

  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.    

  § 1 Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.    

  § 2 Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: 

     

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.  

  § 3 Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público

  DICA : CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA COM DETENÇÃO ( Q CAEM NO TJ SP)

  -CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLÓGICAMENTE FALSO

  -FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO.

  -FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO.

  -REPRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICA.

  -FALSA IDENTIDADE.

•  crime de fraude em certames de interesse público (vide art. 311-A, do CP), que prevê pena de reclusão, de um a quatro anos e multa

  QUEM DECORA PENA É PRESIDIARIO

• Todo concurso publico é uma fraude

Questão 1271071

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Corrupção ativa; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Peculato; Prevaricação

“Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”. O tipo legal ora transcrito refere-se à descrição do delito de

• A. Corrupção Ativa.
• B. Concussão.
• C. Corrupção Passiva.
• D. Peculato.
• E. Prevaricação.

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C

  
  

  Corrupção passiva

    Art. 317 CP - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• Complementando...

  Corrupção passiva: SOLICITAR, RECEBER ou ACEITAR... infringe dever funcional em virtude de vantagem indevida.

  Corrupção passiva PRIVILEGIADA: Pedido ou influência de OUTREM o funcionário pub. deixa de PRATICAR ATO FUNCIONAL  

  
  

  ✅ATENÇÃO PARA O CASO DE AUMENTO DE PENA!!! 

  Em virtude da VANTAGEM ou PROMESSA o funcionário retarda, ou omite ato de ofício ou prática INFRIGINDO DEVER FUNCIONAL PENAL AUMENTADA EM 1/3. 

  
  

  
  

•    Resposta: C) Corrupção passiva

  Art. 317 CP - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Descrevendo cada uma delas:

  a) - Corrupção Ativa: Art. 333 CP :  Oferecer o prometer vantagem indevida a funcionário público, para determina-lo a praticar, omitir, ou retardar ato de ofício.

  Pena: reclusão, de 02 anos a 12 anos e multa.

  b) - Concussão: Art 316 CP: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi=lá, mas em razão dela, vantagem indevida:

  Pena: reclusão de 02 anos a 08 anos  e multa.

  d) - Peculato:  Peculato é um dos tipos penais próprios de um funcionário público contra a administração em geral, isto é, só pode ser praticado por servidor público, embora admita participação de terceiros, se este souber que está atuando com um funcionário público.

  Art. 312 CP: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:

  Pena: reclusão de 02 anos a 12 anos  e multa.

  e) - Prevaricação:  Art. 319: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena: Detenção, de três meses a um ano, e multa."

  
  

  Só para relembrar a diferença entre Detenção e Reclusão: 

  Basicamente a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a pena de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

  Logo, a reclusão é uma pena mais rígida, que vale para regimes fechados nos quais a periculosidade do preso é evidente, ou seja, crimes mais graves para os quais a possibilidade de saída do preso é restringida. A detenção, por outro lado, corresponde a regimes de semi-liberdade nos quais os crimes são mais brandos e o preso aguarda uma possibilidade de saída breve.

• Corrupção passiva  Art 317 cp 

• Dica: prestar atenção nos verbos, prova de ensino médio é a letra da lei, ajuda mt na prova:

  a) Corrupção Ativa - Art. 333 CP :  Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determina-lo a praticar, omitir, ou retardar ato de ofício.

  b)  Concussão -  Art 316 CP: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-lá, mas em razão dela, vantagem indevida

  
  

  
  

  c) Corrupção passiva - Art. 317 CP - Solicitar ou receber,(Correta) para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem 

  
  

  
  

  d) Peculato - Art. 312 CP: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio

  e) Prevaricação -  Art. 319: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

  
  

  
  

  
  

• Por si só, o enunciado não configura crime, já que não está tipificando o agente, para configurar corrupção passiva a questão deveria ter mencionado funcionário publico.
  por eliminação vc acaba acertando a questão.

• CORRUPÇÃO PASSIVA

   

  Art. 317 - SOLICITAR ou RECEBER, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: (...)
  
  GABARITO -> [C]

• CORRUPÇÃO PASSIVA: FUNCIONÁRIO PÚBLICO (Passível de ser corrompido)

  CORRUPÇÃO ATIVA: PARTICULAR (Instigar a corromper)

• GABARITO C 

   

  Corrupção passiva (SAR): solicitar, aceitar promessa ou receber, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

   

  Somente o FP comete CP.

  Pena: Reclusão de 2 a 12 anos + multa

• Macete - Corrupção PaSSiva Com dois S de Solicitar -> Só é praticada por Funcionário Público

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. A corrupção ativa consiste em o particular oferecer ou prometer vantagem indevida para servidor público, com o fito de auferir alguma vantagem perante à administração, conforme art. 333 do CP.
  
  B) INCORRETA. A concussão consiste em o servidor público exigir, para si ou para outrem, vantagem do particular, em razão de seu cargo público, conforme art. 316 do CP..
  
  C) CORRETA. A assertiva traz a descrição do crime de corrupção passiva, conforme art. 317 do CP.
  
  D) INCORRETA. O crime de peculato, art. 312 do CP, ocorre quando o servidor público apropria-se, desvia, subtrai valores, públicos ou privados, que tem posse em razão do cargo público,.
  
  E) INCORRETA. No crime de prevaricação o servidor público, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticar em dissonância com a lei, com o fito de satisfazer sentimento e/ou interesse pessoais.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

•  

  Corrupção Ativa: Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

  Pena: Reclusão de 2 a 12 anos + multa

   

  Concussão: Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

  Pena: Reclusão de 2 a 8 anos + multa

   

  Corrupção Passiva: Solicitar ou receber, para si ou para outro, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

  Pena: Reclusão de 2 a 12 anos + multa

   

  Peculato: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

  Pena: Reclusão de 2 a 12 anos + multa

   

   

  Prevaricação: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposições expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

  Pena: Detenção de 3 meses a 1 ano + multa

   

   

   

• GABARITO: ''C''.

  O Código Penal, em seu artigo 317, define o crime de corrupção passiva como o de "solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem."

• c) Corrupção Passiva

  É o crime cometido por funcionário público que, em razão de sua função, ainda que fora dela ou antes de assumi-la, solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. O agente público que cometer este delito estará sujeito a uma pena de reclusão que pode variar de 2 (dois) a 12 (doze) anos, além de ter que pagar multa.

  Fundamentação:

  Art. 317 e parágrafos do CP

•  Gab.: C

• Vi que um colega comentou sobre a reclusão e a detenção.
  Decorei a diferença da gravidade de uma e outra de uma maneira super tola, mas que ajuda bastante o raciocínio a ser rápido no momento de lembrar "Qual é mais grave?"
  
  Assistimos em filmes escolares que a galera fica na DETENÇÃO, logo, gravei que:

  DETENÇÃO = algo mais "tranquilo", a pessoa sai logo.
  RECLUSÃO = mais grave que a detenção, a pessoa demora mais pra sair.

  É bem tolo, como disse, mas pode ser que ajude alguém.
  Bons estudos!

• Correta "C" Artigo 317 do codigo penal. Corrupição Passiva.

• Pensa no "sujeito passivo":

  Ele solicita ou ele recebe....no caso o sujeito é o funcionário público.

  Bizu : verbos - RESO

• Tal conduta configura o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do CP:

  Corrupção passiva

  Art. 317 − Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi−la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Pena − reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

  Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

• Corrupção PaSSiva = SSolicitar ou reSSeber.

  Sei que está errado, mas me ajuda a decorar, espero que ajude alguém também.

• Resposta C).

  Corrupção Passiva - Solicitar ou receber qualquer tipo de vantagem em razão da função ou fora dela.

  Só é praticada por Funcionário Público

• Letra C.

  c)  Basta que você não confunda a corrupção ativa (crime praticado por particular contra a administração pública) com o delito de corrupção passiva (crime praticado por funcionário público contra a administração pública). Na questão em análise, o examinador extraiu diretamente do CP o conceito de corrupção passiva, crime próprio de funcionários públicos que solicitam o famoso “suborno” no exercício de sua atividade funcional. 

   

  Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas

• GAB. C)

  Corrupção Passiva.

• Corrupção passiva.....S.R

• E aí, caríssimo(a), já sabe de qual crime estamos falando? Um segredo para a memorização dos crimes contra a administração pública é decorarmos (infelizmente) os verbos nucleares referentes a cada um dos crimes. Desse modo, no momento em que o funcionário público solicita, recebe ou aceita promessa de tal vantagem, o crime será o do art. 317 – corrupção passiva.

  Corrupção passiva

  Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.      

  § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

  § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

  Gabarito: Letra C.

• corrupção Ativa : Alguém (particular)

  corrupção Passiva : Público (funcionário público)

• Corrupção Passiva é próprio de funcionário público contra a Administração Pública.

  Corrupção Ativa é de particular contra a Administração Pública.

Questão 1271074

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito

Sobre o crime de Falso Testemunho, é correto afirmar que

• A. o fato deixará de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente retrata-se ou declara a verdade.
• B. o mencionado tipo legal não se aplica a intérpretes e peritos, no curso do processo-crime.
• C. o fato deixará de ser punível se, depois de transitada em julgado a sentença do processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
• D. o fato será punível mesmo se, antes de recebida a denúncia pelo juiz, o agente retrata-se ou declara a verdade.
• E. o mencionado tipo legal não se aplica a contadores e réus, no curso do processo-crime.

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A

  
  

   Art. 342, § 2o CP O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
  

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

• Fiquei com uma dúvida:
  Quem esta sujeito a falso testemunho?

• Quem está sujeito ao Crime de Falso Testemunho ?

   testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
  

  Aumento de Pena: § 1^o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

• considerações sobre o crime de falso testemunho ou falsa perícia
  Quem pratica? PICTT (perito, interprete, contador, tradutor, testemunha) Vítima não comete!
  
  Onde se pratica? Processo JAP (Judicial, policial, administrativo) e Juizo arbitral
  
  Quando há aumento de pena? 1/6 - 1/3:
  - Processo Penal: (qualquer um)
  - Processo Civil: Admin pública Direta/Indireta
  
  Qual modalidade da conduta?
  - Positiva: Alterando os fatos verdadeiros. Ex.: Mentir
  - Negativa: Omitindo fatos importantes
  
  Extinção de punibilidade: tem que se dar no processo em que ocorreu o ilícito
  - Antes da sentença (Não precisa transitar)
  - Através de retratação ou declaração da verdade
  
  Art. 343: Corrupção ativa de PICTT

• Cuidado!! Questão fácil de errar, pois podemos na hora da prova confundir o "art 342 falso testemunho" com o "art 339 denunciação calunioso" linha bastante tênue entre os dois.

• Correta : a) Art. 342 § 2^o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

  b)Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral

  c e d)§ 2^o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade

  e)Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral (não se aplica as vitimas)

• A questão quis confundir o "art 342 falso testemunho" que deixa de punir em apenas antes da sentença  com o "art 312 § 2º e § 3º Peculato Culposo": que ou deixa de punir antes da sentença ou reduz a pena pela metade se depois da sentença, se houver reparo do dano: 

  
  

  No Art. 342 apenas § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

  
  

  Já no Art 312: Peculato culposo

  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano.

  ¹ § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade

  ²; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

• Letra A

  Art. 342 CP - Fazer afirmação (sobre fato juridicamente relevante, capaz de influenciar no resultado do processo) falsa (afirma algo que não aconteceu), ou negar (negar o que sabe) ou calar (silenciar) a verdade (não há correspondência entre o depoimento e aquilo que a testemunha/perito percebeu, sentiu ou ouviu - teoria subjetiva) como testemunha (prevalece que inclui o informante - não precisa prestar compromisso), perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial (processo civil, penal, trabalhista etc), processo administrativo (PAD, Processo Adm. Tributário), IP (comum ou militar) ou em juízo arbitral.

  Pena - reclusão de 1 a 3 anos e multa.

  § 1º As penas aumentam-se de 1/6 a 1/3, se o crime é praticado mediante suborno (corrupção passiva dessas pessoas) ou se cometido com o fim de produzir efeito em processo penal ou processo civil em que for parte entidade da APD e API.

  § 2º O fato (estende-se aos coautores e partícipes) se, antes da sentença (de 1ª instância) no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata (causa extintiva da punibilidade) ou declara a verdade.  

  
  

  
  

• Renato, contrário do que você disse, o parágrafo primeiro do crime de falso testemunho não se trata de Forma Qualificada, e sim caso de aumento de pena. Qualificadora é quando a pena é modificada em abstrato (ex.: 1 a 4 anos), por sua vez a causa de aumento de pena é representada por essas frações 1/6 - 1/3.
  
  
• Galera, sei que poucos erraram, mas para estes, aconselho que leiam o Código, e atentem aos detalhes das alternativas para não errarem novamente. Parece idiotice o que acabei de falar, mas tem muito novato aí que ainda não conhece as manhas. Abraços!!!

• a) correto. 

   

  b) o tipo legal se aplica a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete. 
  
  c) antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito
  
  d) se o agente se retrata antes da sentença, o fato deixa de ser punível. 
  
  e) a réus não se aplica, mas a contador sim. 

• Art. 342.
  § 2o O fato deixa de ser punível se, ANTES da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
  
   

  GABARITO -> [A]

• Se atentem a esse ANTES DA SENTENÇA NO PROCESSO EM QUE OCORREU O ILÍCITO. 

   

  Vunesp gosta de fz pegadinha com isso...

• Comentando a questão:
  
  A) CORRETA. A assertiva está de acordo com o previsto no art. 342, parágrafo 2º do CP.
  
  B) INCORRETA. Aplica-se a intérpretes e peritos no curso do processo, tanto que o nome iuris do crime é falso testemunho ou falsa perícia, conforme art. 342 do CP.
  
  C) INCORRETA. A assertiva erra ao dizer "depois de transitada a sentença", o art. 342, parágrafo 2º do CP, preconiza que a retratação deve ocorrer antes da sentença.
  
  D) INCORRETA. Se o agente se retratar antes da sentença, o crime deixa de ser punível, conforme art. 342, parágrafo 2º do CP.
  
  E) INCORRETA. Aplica-se ao contador, conforme art. 342, caput do CP. Lembrando que é garantido ao réu o direito de mentir.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

          Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.     

          § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

          § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

• Gab A

  Art 342- 2 - O fato deixa de ser punível se , antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

• Se a testemunha volta atrás e se retrata antes da sentença, será extinta a punibilidade.

  Isso também se aplica ao Perito.

• É importante lembra também que a retratação tem que ocorrer no processo que ocorreu o ilícito e não no que ele esta sendo processado por falso testemunho.

• 2TIPC

  Testemunha, Tradutor ,Intérprete, Perito e Contador 

• Sujeito ATIVO : testemunhas, Peritos, Contadores, Tradutores, Intérpetres > crime de mão própria

   

  CRIME PRÓPRIO e FORMAL

   

  Conduta POSITIVA -> Fazer afirmação FALSA              Conduta NEGATIVA -> Negar ou calar a verdade

   

• Letra a.

  a) Certa. Por expressa previsão no art. n. 342, do CP, parágrafo 2º, o falso testemunho deixa de ser punível se, antes da sentença, no processo em que ocorreu o ilícito, o agente retrata-se ou declara a verdade.

  Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

• Gabarito A

  Ou seja, se ele se retrata ou declara a verdade antes de proferida a sentença, então tem-se extinta a punibilidade.

• Gabarito - A

  Art. 342. §2º - O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

• o mencionado tipo legal não se aplica a intérpretes e peritos, no curso do processo-crime. Aplica-se.

  o fato deixará de ser punível se, depois de transitada em julgado a sentença do processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. Antes da sentença.

  o fato será punível mesmo se, antes de recebida a denúncia pelo juiz, o agente retrata-se ou declara a verdade. Não será punível.

  o mencionado tipo legal não se aplica a contadores e réus, no curso do processo-crime. Aplica-se.

  • TJ-SP ESCREVENTE
  • AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL
  • DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL
  • JUIZ DE DIREITO

  Se Deus quiser. Boa sorte, guerreiros!

Questão 1271077

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Crimes contra a administração pública

“Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”. A conduta ora descrita, expressamente prevista no Código Penal, é denominada

• A. Favorecimento Pessoal.
• B. Advocacia Administrativa.
• C. Tergiversação.
• D. Patrocínio Infiel.
• E. Patrocínio Simultâneo

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B

  
  

   Advocacia administrativa

    Art. 321 CP  - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  
  

  BONS ESTUDOS

  A LUTA CONTINUA

  
  

• a)Favorecimento Pessoal. -  Art. 348: Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.  §2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
  b)Advocacia Administrativa. Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público
  c)Tergiversação. Art. 355, parágrafo único. Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. OBS: Tergiversação é a mesma coisa que patrocínio Simultâneo.
  d)Patrocínio Infiel. Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.
  e)Patrocínio Simultâneo É o mesmo que  tergiversação.

• GABARITO "B".

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

  Conforme NUCCI,

  Sujeito ativo: É somente o funcionário público (CRIME PRÓPRIO).

  Elementos objetivos do tipo:

  Patrocinar (proteger, beneficiar ou defender), direta ou indiretamente, interesse privado (é qualquer vantagem, ganho ou meta a ser atingida pelo particular. Esse interesse deve confrontar-se com o interesse público, isto é, aquele que é inerente à administração pública. Não significa, porém, que o interesse privado – para a caracterização do crime – há de ser ilícito ou injusto) perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário (é o prestígio junto aos colegas ou a facilidade de acesso às informações ou à troca de favores, investindo contra o interesse maior da administração de ser imparcial e isenta nas suas decisões e na sua atuação).

   O termo utilizado na rubrica (“advocacia”) pode dar a entender tratar-se de um tipo penal voltado somente a advogados, o que não corresponde à realidade, pois está no sentido de “promoção de defesa” ou “patrocínio”.

   Acrescente-se, ainda, que o patrocínio não exige, em contrapartida, a obtenção de qualquer ganho ou vantagem econômica. 

  Pode significar para o agente um simples favor, o que, por si só, é fato típico. A pena é de detenção, de um a três meses, ou multa. 

  
  

• LETRA B

   

  Advocacia administrativa

          Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

          Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

• Falou patrocinar é Advocacia administrativa. Gabarito B

• ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

   

  Art. 321 - PATROCINAR, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: (...)

  
  
  GABARITO -> [B]

• Tergiversação: Motivo invocado como subterfúgio; desculpa, evasiva, rodeio.

   

  De nada! ;)

• Comentando a questão:
  
  A) INCORRETA. O favorecimento pessoal se configura quando o agente auxilia autor de crime a subtrair-se de autoridade pública, conforme art. 348 do CP.
  
  B) CORRETA. A assertiva é transcrição da figura típica do crime de advocacia administrativa, conforme art. 321 do CP.
  
  C) INCORRETA. O crime de tergiversação ou patrocínio simultâneo ocorre quando um mesmo patrono defende na mesma causa partes contrárias de forma simultânea ou sucessiva, conforme art. 355, parágrafo único do CP.
  
  D) INCORRETA. O crime de patrocínio infiel, ocorre quando o patrono prejudica o interesse da pessoa que está representando, conforme art. 355, caput do CP.
  
  E) INCORRETA. Vide explicação letra C.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• b) Advocacia Administrativa

  Configura-se quando um funcionário público, valendo-se de sua condição, defende interesse alheio, legítimo ou ilegítimo, perante a Administração Pública. Se o interesse for ilegítimo, será aplicada a qualificadora do parágrafo único. Não existe o crime quando o funcionário patrocina interesse próprio ou de outro funcionário público. A ação penal é pública incondicionada, de competência do Juizado Especial Criminal, tanto na forma simples como na qualificada.

  Fundamentação:

  Artigo 321 do Código Penal

•  Gab.: B

• E aumento de pena se o interesse for ilegítimo!

• Gente: querem aprender Direito de maneira fácil e divertida?

  https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/direito-facil/edicao-semanal

• GABARITO ´´B´´.

  Advocacia admnistrativa - Patrocinar interesse direto ou indireto de matéria relativa à Administração Pública.

  Tergiversação: Motivo invocado como subterfúgio; desculpa, evasiva, rodeio.

• GABARITO ´´B´´.

• GABARITO B (É o único que cai no TJ SP escrevente)

  A) Favorecimento Pessoal - art. 348, CP (Não cai no TJ SP Escrevente).

  B) Advocacia Administrativa - art. 321, CP (CAI NO TJ SP ESCREVENTE).

  C) Tergiversação - parágrafo único do artigo 355 do Código Penal (Não cai no TJ SP Escrevente).

  D) Patrocínio Infiel - art. 355, CP. (Não cai no TJ SP Escrevente).

  E) Patrocínio Simultâneo - art. parágrafo único do artigo 355 do CP (Não cai no TJ SP Escrevente).

  ______________________________________________

  Sobre a Advocacia Administrativa (Art. 321, CP) - Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral - Dos crimes contra a administração pública

  Vamos ler:

  Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - DETENÇÃO, de um 01 mês a 03 meses OU multa.

  Parágrafo único - Se o interesse é ILEGÍTIMO:

  PENA - DETENÇÃO, de 03 meses a 01 ano, EEEE MULTA.

  _______________________________________________

  Comentários:

  Não se exige que o funcionário público seja bacharel em Direito, nem que esteja inscrito na OAB.

  MAS a pessoa precisa ser funcionária pública.

  O sujeito ativo pode ser qualquer funcionário público.

  ____________________________________________

  CESPE. 2006. Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu mandato, um diretor da ANATEL foi exonerado a pedido, e, em razão de sua experiência no setor, foi contratado, logo após a exoneração, para prestar consultoria a uma empresa ligada ao setor de telecomunicações. Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem. Se houver algum tipo de impedimento à prestação desse serviço, o crime cometido pelo ex-diretor é, nos termos da lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, o da advocacia - administrativa. CORRETO. Baseia-se na quarentena. A quarentena dos ex-dirigentes objetiva evitar o uso de informações privilegiadas no âmbito do mercado regulado, e na espécie, eventual transgressão poderá configurar o crime de advocacia administrativa.

  __________________________________________________

  FCC. 2008. O crime de advocacia administrativa prevista no art. 321, CP C) admite o concurso de particulares. CORRETO. Coautor é o particular que colabora na conduta do funcionário, estendendo-se àquele a circunstância elementar, nos termos do artigo 30 (artigo 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, SALVO quando elementares do crime). Comum, aliás, é apresentar-se o particular como testa de ferro do funcionário da advocacia administrativa. É participe também o particular em benefício de quem atua o funcionário desde que, ciente da ilicitude de seu procedimento, solicita o patrocínio.

  ___________________________________________________

  Comentários ao art. 321, §único, CP

  Se o interesse é ilegítimo a pena é maior. E deve ser aplicado a multa concominantemente a detenção.

• Para o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo: punível com pena de demissão a bem do serviço público.

  #retafinalTJSP

• Quem patrocina ou “apadrinha”, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se para isso da sua qualidade de funcionário público, comete crime de advocacia administrativa.