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alt. d
Art. 5, inc. XL CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
bons estudos
a luta continua
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a) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. Errada
Art. 5º, XVII - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
b) é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Errada
Art. 5º VII - É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
c) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade. Errada Art. 5º L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.Somente durante o período de amamentação.
d) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.Certa. Art. 5º, XL
e) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal. ErradaArt. 5º, XII - é inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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Art. 5, inc. XL CF - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
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A - ERRADA - paramilitar não pode!
B - ERRADA - assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é assegurada.
C - ERRADA - só no período em que estiver amamentando.
D - CORRETA
E - Ministério Público não tem poder para determinar quebra de sigilo telefônico.
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Gabarito. D.
Art.5.a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
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Lei de Execução Penal:
Art. 83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.
§ 1º Haverá instalação destinada a estágio de estudantes universitários. (Renumerado pela Lei nº 9.046, de 1995)
§ 2o Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.(Redação dada pela Lei nº 11.942, de 2009)
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Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, se a nova lei penal for mais favorável, ela sempre retroagirá para beneficiar o réu, ainda que já tenha ocorrido a sua condenação definitiva, transitada em julgado, com base na lei antiga, mesmo que ele já esteja cumprindo a pena. Se a lei nova reduzir a pena cominada a determinado crime, ou deixar de tratar o fato como crime, será retroativa, beneficiando o réu, ainda que já em fase de cumprimento da pena. A lei nova desfavorável ao réu não será retroativa, somente alcançando delitos praticados após o início da sua vigência.
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É SÓ NO PERÍODO QUE A PRESIDIÁRIA ESTIVER AMAMENTANDO ,LEMBRANDO QUE ESSE DIREITO NÃO É DELA , E SIM DO FILHO...
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O sigilo de dados pode ser quebrado em Jurisprudência adotada pelo STF apenas pelo Juiz, decorrente de procedimento de investigação criminal ou instrução processual penal.
As exceções fora o Juiz para fazer o devido procedimento da quebra do sigilo de dados são:
- O MP no caso de crimes de IMPROBIDADE ADMMINISTRATIVA ou podendo ser chamado também de CRIME DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA. - Na CPI ( Comissão Parlamentar de Inquérito ) podendo somente ser quebrada para os crimes Administrativos! ( Crimes comuns não podem ).
Todos obedecendo o PRINCÍPIO DA PROPORCIONABILIDADE.
Prof.Thiago Cananéia ( Littera Concursos ) João Pessoa PB.
Ex nunc.
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A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.Cara,já encontrei umas 100 questões com essa resposta,ta na hora de atualizar kkkkk
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a) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. (ERRADO) OBS. Proibido carater paramilitar.
b) é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. (ERRADO) OBS. É asegurado, logo não será proibida.
c) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade. (ERRADO) OBS. Somente o tempo da amamentação, logo não poderá ficar com o seu filho.
d) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. (CORRETO)
e) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal. (ERRADO) OBS. Só por ordem judicial, para fins de investigação ciminal e instrução processual penal.
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A) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, VEDADA A DE CARÁTER PARAMILITAR;
B) VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
C) L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
D) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; [GABARITO]
E) XII - É INVIOLÁVEL o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, SALVO, no último caso, POR ORDEM JUDICIAL, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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GABARITO D
ERRADA - vedada a de caráter paramilitar - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
ERRADA - É assegurada, nos termos da lei - é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
ERRADA - apenas durante o período de amamentação - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade.
CORRETA - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
ERRADA - apenas por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal - - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal.
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G. Tribunais você vai passar nesse concurso e se classificar com uma excelente nota!!!!
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Comentando a questão:
A) INCORRETA. Veda-se a a associação que tenha caráter paramilitar, conforme art. 5º, XVII da CF.
B) INCORRETA. É assegurada e não vedada a assistência religiosa para as referidas entidades, conforme art. 5º, VII da CF.
C) INCORRETA. Serão asseguradas condições às presidiárias para permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação apenas, conforme art. 5º, L da CF.
D) CORRETA. Conforme art. 5º, XL da CF.
E)) INCORRETA. Apenas a autoridade judiciária pode determinar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, não tem o Ministério Público competência para realizar tal ato. Além disso, não pode haver a quebra do sigilo de correspondência como falado na questão. Todo esse pensamento está corroborado no art. 5º, XII da CF.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
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a) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. VEDADA
b) é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Não é vedado nada ñ rsrs
c) às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade.
d) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. correta
e) é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal. isso é parada do juiz nada de Ministério Público, para fins de investigação criminal e instrução processual penal isso só outra hipótese como complemento
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LETRA DA LEI:
A. § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
B. VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
C. L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
D. XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; (GABARITO)
E. XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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) XII - É INVIOLÁVEL o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, SALVO, no último caso, POR ORDEM JUDICIAL, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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a) Errado. É vedada a associação de caráter paramilitar.
b) Errado. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação.
c) Errado. Apenas durante a amamentação.
d) Correto
e) Errado. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
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Erro da alternativa C :
Serão asseguradas condições às presidiárias para permanecerem com seus filhos durante o período de amamentação apenas, conforme art. 5º, L da CF.
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Vejamos cada uma das afirmativas:
- letra ‘a’: incorreta. “É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar” – art. 5º, XVII, CF/88;
- letra ‘b’: incorreta. “É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva” – art. 5º, VII, CF/88;
- letra ‘c’: incorreta. “Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação” – art. 5º, L, CF/88;
- letra ‘d’: correta, com base no art. 5º, XL, CF/88, sendo, portanto, o nosso gabarito;
- letra ‘e’: incorreta. “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” – art. 5º, XII, CF/88.
Gabarito: D
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Amigos, apenas complementando as demais respostas:
Atentem-se para o fato de que, sim, o texto Constitucional não faz referência a período específico de amamentação (Art. 5 º, L, da CF). Todavia, fiquem espertos para o comando da questão, pois a LEP traz o seguinte mandamento:
Art. 83, §2º. Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
Bons estudos :)
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A
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. Vedada a de caráter paramilitar
B
é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. É assegurada
C
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de idade. Apenas no período de amamentação
D
a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
E
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins de investigação criminal. Apenas por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.