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ID
1271131
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta uma das funções do Ministério Público previstas no artigo 111 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul vigente.

Alternativas
Comentários
  • Letra A

    Art. 111. Além das funções previstas na Constituição Federal e nas leis, incumbe ainda ao Ministério Público, nos termos de sua lei complementar:

    I - exercer a fiscalização dos estabelecimentos que abrigam idosos, inválidos, menores, incapazes e pessoas portadoras de deficiências, supervisionando-lhes a assistência;

    II - exercer o controle externo das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos prisionais;

    III - assistir as famílias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses;

    IV - exercer o controle externo da atividade policial; (Vide Lei Complementar n.º 11.578/01)

    V - receber petições, reclamações e representações de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal, nesta Constituição e nas leis.


  • Gabarito Letra A

    Complementando as alternativas erradas, que são competências da Procuradoria-Geral do Estado.

     

    Art. 115. Competem à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, além de outras atribuições que lhe forem cometidas por lei, especialmente:

     

    I - propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta;

     

    II - pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual;

     

    III - promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado;

     

    IV - realizar processos administrativos disciplinares nos casos previstos em lei, emitindo pareceres nos que forem encaminhados à decisão final do Governador;

     

    V - prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar ou supletivo;

     

    VI - representar os interesses da administração pública estadual perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.