Questão 1275580

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento; Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno; Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

No tocante a tratados internacionais, considerando-se o ordenamento jurídico vigente e o posicionamento jurisprudencial dominante, é INCORRETO afirmar que:

• A. A Constituição atribui ao Poder Executivo a prerrogativa de concluir acordos, mas condiciona a manifestação do consentimento definitivo do Estado a seus termos à aprovação do Poder Legislativo;
• B. Os tratados sobre direitos humanos possuem, em princípio, nível supralegal, mas não constitucional, sendo este último status reservado apenas aos acordos sobre o mesmo tema aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros;
• C. A assinatura de tratados é sempre firmada na modalidade sob reserva de ratificação, que compete ao Congresso Nacional, na forma do artigo 49, inciso I, da Constituição Federal;
• D. O Poder Executivo não é obrigado ao envio imediato de acordo internacional para a aprovação do Poder Legislativo, ficando a seu critério a análise de conveniência e oportunidade para enviar ou não o documento, exceto quanto as convenções internacionais do trabalho, por força do que reza o artigo 19, parágrafo 5, item "b" da Constituição da OIT;
• E. A Convenção da OIT que for assinada pelo Poder Executivo entrará em vigor, em relação a cada Estado-membro, 12 meses após a data em que houver sido registrada sua ratificação - desde que já vigore no âmbito internacional-, contando com prazo de validade da ratificação de 10 anos e sendo apenas este prazo passível de denúncia, mediante comunicação oficial dirigida ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho, para o registro, a partir do qual serão contados os 12 meses para que a denúncia surta efeitos.

Gabarito: C

Comentários

• Incorreto Letra C, não existe sob reserva de ratificação.

  
  

  
  

• Além disso, não é "sempre" que depende da ratificação do Congresso Nacional. A rigor, admite-se, excepcionalmente, determinados "acordos executivos" ("executive agreements"), que dispensam a aprovação do Congresso Nacional. 

• A ratificação é ato do Presidente da República e não do Congresso Nacional.  O ato deve ser REFERENDADO pelo Congresso Nacional e não RATIFICADO por ele.

• Letra d) Art. 19, 5, b, da Constituição da OIT:

  
  

  5. Tratando-se de uma convenção:

  b) cada um dos Estados-Membros compromete-se a submeter, dentro do prazo de um ano, a partir do encerramento da sessão da Conferência (ou, quando, em razão de circunstâncias excepcionais, tal não for possível, logo que o seja, sem nunca exceder o prazo de 18 meses após o referido encerramento), a convenção à autoridade ou autoridades em cuja competência entre a matéria, a fim de que estas a transformem em lei ou tomem medidas de outra natureza;

• Conforme o art. 49, I, da Constituição Federal, compete exclusivamente ao Congresso Nacional referendar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  A resposta é a letra C.