Questão 127573

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

A autoridade administrativa, que no exercício da sua competência funcional, cassa a autorização dada a um administrado, a qual era necessária, para legitimar determinada atividade por ele desempenhada, pratica ato compreendido, especificamente, nos seus poderes discricionários, hierárquico e de polícia.

Está incorreta esta assertiva, porque

• A. a cassação de autorização é ato necessariamente vinculado.
• B. a prática de ato dessa natureza não condiz, propriamente, com o exercício do poder hierárquico.
• C. a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder discrionário.
• D. a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder de polícia.
• E. a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício dos poderes discricionários e de polícia.

Gabarito: B

Comentários

• Poder de polícia - Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. É regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Veja Art. 78 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66. direitonet.com.br
• Letra 'b'.O poder hierárquico tem como escopo a organização da Administração Púbica. No aspecto interno, o agente público deve cumprir e fazer cumprir as atribuições legais do cargo com eficiência. No aspecto externo, o ato administrativo elaborado pelo agente deve ser avaliado.
• A questão fala que a autoridade administrativa "cassa" a autorização de um administrado que legitimava uma atividade. Sendo administrado e exerce atividade, já podemos pensar em alguém "fora" da administração. Sendo "fora" da administração é externo e sobre esses não cabe o poder hierárquico
• Eu questiono esse gabarito.
  
  As alternativas A e C são contraditórias. É só usar um pouquinho de raciocínio lógico.
  
  Como estamos procurando a alternativa INCORRETA, vamos a análise dessas duas alternativas em específico:
  
  a) a cassação de autorização é ato necessariamente vinculado. Se fosse incorreta, teríamos o gabarito. Mas, se é correta (como a questão nos diz), a alternativa C deve ser incorreta:
  
  c) a prática de ato dessa natureza não condiz, com o exercício do poder discrionário. Se é incorreta, temos que o ato é de natureza vinculada.
  
  Logo encontramos uma contradição...

• Discordo do colega Daniel. Penso que ele acabou complicando o que era simples. Pense assim:

  se o ato é necessariamente vinculado, então é claro que sua prática não condiz com o exercício do poder discricionário.

  Portanto "a" e "c" corretas.

• Pessoal, acredito que vocês tão fazendo confusão com essa questão. 
  
  Ela não pede a alternativa INCORRETA, como eu pensei a primeira vista, mas sim qual o MOTIVO que faz com que o enunciado do texto seja INCORRETO (o vício da questão está intencionalmente no enunciado). Ou seja, segundo o gabarito,  A,C,D e E estão incorretas, pois não são o motivo específico de o enunciado estar incorreto. a alternativa B evidentemente está correta.
  Abaixo transcrevo comentários de Marcelo Alexandrino sobre esta questão:
  
  " Essa questão teria sido boa se, em vez de usar a palavra “cassa”, que tem significado próprio no Direito, tivesse usado a palavra “cancela”, ou “retira”, expressões que não têm significado jurídico específico. O elaborador da questão baseou-se em algum livro, não sei bem qual, que afirma que a cassação de um ato discricionário pode ser um ato discricionário. Ou seja, ele usou um conceito de cassação que não é o usual, ou pelo menos não é o usado pelos autores mais tradicionais (nem pelos dicionários jurídicos que eu conheço). Não teríamos como errar essa questão, porque, por eliminação, chegaríamos à resposta “mais correta”. Vejamos os elementos importantes da questão. Temos uma autorização para um particular exercer determinada atividade. Isso é poder de polícia, não há dúvida. Temos a cassação dessa autorização. Como comentei, a expressão “cassação”, aqui, foi usada como sinônimo de revogação, como um ato discricionário (Maria Lúcia Vale Figueiredo é uma autora importante que afirma que a cassação pode ser equiparada à revogação). Temos a afirmação de que o ato administrativo de “cassação” baseou-se nos poderes discricionário, hierárquico e de polícia. Por último, o próprio enunciado afirma que isso está incorreto e pergunta o motivo. Não há dúvida de que o poder hierárquico não tem nada a ver com nenhum aspecto da situação descrita. Poder de polícia é exercido sobre os indivíduos em geral. Não há hierarquia entre a Administração e as pessoas em geral. Ficaríamos entre as letras “a” e “b”. O aluno precisaria saber que não há consenso doutrinário sobre o conceito e a natureza da cassação. Sabendo isso, a mais correta fica sendo a letra “b”, que foi mesmo o gabarito. Gabarito da questão, letra “b”."
  
• Questiono o gabarito!!Ao contrário dos comentários que eu li, o poder hierárquico não se refere somente à parte interna da administração,podendo ser exercido contra qualquer administrado,ou seja, qualquer pessoa que mantenha relação direta ou indireta com a administração pública.Já vi questão aqui considerando CORRETA o uso do poder hierárquico contra aluno de escola pública, pode ser considerado parte daqueles que mantém vínculo com a administração pública...aí fica difícil saber como raciocinar diante de uma questão dessas!

• Gabarito correto. O poder hierárquico, segundo a doutrina de MA e VP (Direito Administrativo Descomplicado, 2011, p. 220), caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. 

  Sendo assim, não há hierarquia entre diferentes pessoas jurídicas, nem mesmo entre a administração e os administrados. É sabido que a autorização é um ato administrativo, precário, que pode ser cassado a qualquer momento pela administração, com base em seu poder discricionário, segundo critérios de conveniência e oportunidade. 

  O poder de polícia, de acordo com a doutrina supracitada, consiste na disposição que a administração pública possui para, na forma da lei, condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, visando proteger os interesses gerais da coletividade. Portanto, gabarito correto: letra "b".

• Lembrando que o poder de polícia visa condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, visando proteger os interesses gerais da coletividade; ademais tal poder é caracterizado por eminentemente discricionário. Sabendo isso já podemos acertar a questão. 

  Mas vale lembrar que a hierarquia não se projeta para fora de determinada pessoa jurídica, jamais abrangendo os particulares. O poder disciplinar sim pode abranger um particular que tenha firmado um contrato de concessão por exemplo e que venha a ser punido por determinada infração.

• DESTINATÁRIOS DO PODER DE POLÍCIA ---> ADMINISTRADOS 
  DESTINATÁRIOS DO PODER HIERÁRQUICO ---> SERVIDORES 
  
  
  
  
  
  
  GABARITO ''B''