-
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Artigo 37 da Constituição Federal:
a) Inciso I; os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros (natos ou naturalizados) que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
b) Inciso II;
c) Inciso V; as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
d) Inciso VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; A condição "desde que haja consentimento de sua chefia imediata." não existe.
-
Acho que o QC deve ter errado ao redigir a questão quando colocou "Assinale a assertiva INCORRETA".
Tem um monte incorretas!!!!
Letra C: Errada. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; Na questão fala que são exercidas por ocupantes de cargo em comissão!
Letra E: Errada. VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; Na questão está falando que precisa do consentimento da chefia imediata!
-
Entendo que o item a está incorreto, em relação ao ponto "brasileiros natos", pois da lei:
"Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;"
-
verdade Marcelinha, tem algo de errado nesta questão
-
A letra C e D estão incorretas.
-
Questão com 2 alternativas erradas (C e D), passível de anulação.
Edit: Eu fui olhar o gabarito, e nele diz que a resposta certa dessa questão é a alternativa B. Ou seja, provavelmente o elaborador queria a alternativa correta, mas ele digitou errado, visto que a alternativa A também está incompleta.
Obs.: O QC não errou ao redigir a questão, o erro está na própria prova, olhem a prova lá.
-
Sinceramente, pra mim estão erradas as questões:
CF/88 - art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
A - ...aos brasileiros NATOS..
Não há previsão legal nesse sentido!
D - ...desde que haja CONSENTIMENTO DE SUA CHEFIA IMEDIATA...
Gente, o gabarito é a "B", acho que ele quis dizer a correta.
-
Nunca no Brasil a alternativa correta é a "B". !!
-
A letra B é a única correta
-
Essa questão era pra assinalar a correta..
-
Considero a alternativa "A" correta. O brasileiro nato não deixa de ser brasileiro, simplificando: o brasileiro nato se encaixa dentro dos brasileiros mencionados no inciso I do Art. 37, visto que a alternativa não restringe à somente brasileiros natos. Estaria errada caso falasse que são acessíveis EXCLUSIVAMENTE aos brasileiros natos.
-
alguém sabe se já saiu o gabarito definitivo? Na prova a questão está exatamente igual à postagem do site.
-
O enunciado da questao que esta errado, certamente o avaliador quer que digamos qual a assertiva CORRETA, visto que APENAS a letra B esta correta, as demais nao condizem com a CF.
a) INCORRETA. A CF nao limita aos brasileiros NATOS.
art. 37, inciso I
"I - os cargos, empregos e funcoes publicas sao acessiveis aos BRASILEIROS que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
b) CORRETA - art. 37, II CF
c) INCORRETA. As funcoes de confianca sao exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo. Os cargos em comissao sao preenchidos por servidores de carreira nos casos, condicoes e percentuais minimos previstos em lei.
art. 37, V da CF
"V- as funcoes de confianca, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo EFETIVO..."
d) INCORRETA. Nao é necessario o consentimento de sua chefia.
art. 37, VI
"VI- é garantido ao servidor publico civil o direito a livre associacao sindical;"
-
Claramente, o enunciado desta
questão apresenta erro material. O candidato deve assinalar a assertiva
correta, e não a incorreta, como equivocadamente aqui está constando. Desfeito
o engano, cuida-se de questão simples, porquanto limitou-se a cobrar a
memorização do texto expresso da Constituição. Vamos às alternativas:
a) Errado: os cargos, empregos e
funções são acessíveis aos brasileiros, e não aos brasileiros natos, apenas, como aqui afirmado (art.
37, I, CF/88). Vale lembrar que os cargos realmente destinados privativamente a
brasileiros natos estão elencados no art. 12, §3º, CF/88.
b) Certo: mera reprodução do art.
37, II, CF/88.
c) Errado: as funções de
confiança devem ser exercidas apenas por ocupantes de cargos efetivos (art. 37,
V, CF/88), ou seja, por aqueles previamente aprovados em concurso público.
d) Errado: a livre associação
sindical constitui garantia que não está condicionada ao consentimento da
chefia imediata (art. 37, VI, CF/88).
Gabarito: B